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DIÁRIO DO GOVERNO.

Tcito dn Comarca exterior, quando sahe para as Audiências geraes dos Julgados de que ella se compõe, não pôde ser substituído nesla Cidade, nem quanto ás funcções de Juiz Ordino-rioy porque as não faz, nem quanto ás de Juiz t3e Direito, porque ellc próprio as desempenha no Julgado cm que se nchar; do mesmo modo que o praticam os Juizes deDir«:ito dasCo-jnarcns do Reino, os quncs também não eão substituídos quando se ausentam dó Julgado da «ua residência fixa para as assentados: 4.° Que salva essa excepção rslá'o refundo Juu d<_ necessidades='necessidades' de='de' art.='art.' applicavd='applicavd' do='do' pelo='pelo' mais='mais' segundo='segundo' porquanto='porquanto' impedimento='impedimento' lisboa='lisboa' das='das' único='único' um='um' são='são' geral='geral' comaica='comaica' dpolicia='dpolicia' em='em' magistrados='magistrados' arligo='arligo' cliama-fles='cliama-fles' unicamente='unicamente' paço='paço' correccional='correccional' _.='_.' na='na' _9.='_9.' subuiluiram='subuiluiram' l.9='l.9' já='já' im-pedimentps='im-pedimentps' _5.='_5.' servir='servir' direito='direito' que='que' pblo='pblo' no='no' suppmio='suppmio' narcgiq='narcgiq' exterior='exterior' facto='facto' razoes='razoes' forma='forma' pelas='pelas' porto='porto' tom='tom' para='para' respeciivo='respeciivo' j9det='j9det' contador='contador' nosseu='nosseu' doart.='doart.' vito='vito' não='não' finalmente='finalmente' escrivão='escrivão' _21='_21' ser='ser' necessário='necessário' distribuidor.='distribuidor.' _28='_28' os='os' e='e' lhe='lhe' é='é' di-reito='di-reito' hubitituto='hubitituto' haver='haver' podendo='podendo' juizes='juizes' conformidade='conformidade' o='o' iodos-='iodos-' expostas='expostas' nella='nella' tag0:_='substitutos:_' xmlns:tag0='urn:x-prefix:substitutos'>e-zembro de 183Z. = José Alexandre de Campos.

Parte não OfficiaL

SEBSÂO DE 20 DE DEZ13ÍIBUO DE 1837.

OCCUPOU a Cadeira o Sr. Vi cê-P rés i d ente, sendo onze horas; e estavam presentes 63 Srs. Deputados.

Leu-se a Acta, que foi approvada.

O Sr. Furtado de Mello declarou que apprp-vou o Projecto sobre o imposto do Tabaco na sua generalidade, por entender que um Projecto na sua generalidade pôde ser rejeitado na s,ua especialidade em Iodos os seus artigos, principalmente porque o Congresso icconlieceu que ficuva salvo ao Contractador o direito de inde-mnisiição, caso se julgue lesado.

O Sr. Rodrigo de Menezes mandou para a Mesa a seguinte declaração dê voto: — Declaro que se estivesse presente na Sessão de 19 do corrente, votaria pela rejeição do Projecto de Lei que estabelece um imposto sobre o Tabaco.

O Sr. Macario de Castro mandou para u JVlesa, a ijm de ser lançada na Acta, a seguin-,1e declaração de voto: — Rejeitando o Projecto de Lei N." 86, 'não entendo snncciortnr como Deputado o Contracto do Tabaco leito pelo espaço de doze annos com o Conde de Furrobo. Sala das Cortes, 20 de Dezembro de 1837.= Alacurio de Castro.

Não se admittiu esta declaração por ser motivada; e sou illustrc Auctor declaiou que tinha preenchido o seu fim.

Passou a ler-se a correspondência , a que se deu o competente destino.

Um Officio do Sr. Dupulado Neves Carneiro, expondo os motivos justos que conrorrem para que o Congresso lheconcedu quarenta dias de licençn.

O Sr. Rodrigo Salazar ponderou que csle Of-ficio, assim como outros iguaes, provavam a necessidade, do Congresso qminto mitos arabnr a sua tarefa, e então aproveitava esia occasião para repetir as suas instancias úCommissão encarregada da redacção da Constituição, a fim de apresentar esse trabalho com a inuioi brevidade possível, porque aliás o Congresso não si; dissolvendo de direito, dissolver-se-ia de fíiclo; e que era em consequência necessário que o Congresso terminasse seus trabalhos quanto antes.

O Sr. João Victorino dibse: — Em quanto nos lirnUarmos adixer, abbrevie-se o mais pos-sivel, não se tem feito nada; e quando o/Con-gjesso fixasse um dia paradissoUer, muitos Srs. Deputados nãosahiriam, e via que, segundo os trabalhos que se apresentavam, ainda seria preciso que o Congresso estivesse reunido um anno.

O Sr. Lopes Monteiro disse, quepoucascoii-sag eram tãojisonjeiras comodizer-seí acabe-se o Consumição, e vaino-nos embora, porque nossos Constituintes assim o querem; que isto era muito bom dizer-se, porem devia attender-se á^difficuldade que havia de redigir a Constituição; que a Comtnissâo tinha feito o mais possível, porém se o Congresso entendesse que ttCommissào não .cumpria exactamente com os seus deveres então nomeasse outra; porém at-tenda-se que cousa perfeita não se podia fazer muito depressa.

O Sr. Fernandes Thomaz de-clarou que concedia a licença ao Sr. Deputado, assim como a concedeu aos outros , porém que eslava persuadido que nenhum Sr. Deputado pedia licença para se ausentar sem ter paia isso justos motivos; e lamentou que a Constituição ainda não estivesse redigida, quando o Congresso tinha dispeKsado dous Relatores deCornmissões de assistirem ás Sessões para trabalharem nesse objecto. Ponderou que também desejava muito que o Congresso se dissolvesse, porem certamente isto não podia ser, sem que desse no paiz aquellas medidas de que abiolutamcnlecaiecia ; entretanto era prccisojurar a Constituição quanto antes.

.A requeiírnenlo do Sr. Costa Cabral decidiu o Congresso que este incidente se achava suííi-cienlemenle discutido ; e foi concedida a licença pedida pelo Sr. Neves.Caineiro. Segundas leituras.

Requerimento do Sr. Freitas, emadditamen-to fio do Sr. Ochôo já approvado em urna das Sessões antecedentes := Requeixo, que igualmente se exijam do Governo tis despezas prováveis que farão os Contadores de Districto com os Ófficiaes , e material de suas Secretarias. = Foi approvado.

Requerimento do Sr. Barjona. = Proponho que a reunião das Cortes, duas vezes por semana, lenha togar :'is de/, horas; e proponho mais, que nesses dias não tenha logar leitura da Correspondência se não quando .esla for dfi urgência reconhecida pula .Mesa. Proponho mais, que noites dous dias depois de lida a Acta, se passe logo á leitura de Pareceres, a qual dura-rará até á meia hora depois do meio dia.

Em resultado o Congresso npprovou que duas Sessões por Semana não haja leitura deCbrres-respondcncia, e que se learn Parecerei na hora destinada para elln.

Requerimento do Sr. Sampayo Araujo = Re-qucreu que se imprimisse o Projecto do Sr. Óchòa , a.que se refere o Projecto N.9 105.= Foi approvado.

O Sr. llodiigues Ferreira: — Sr. Presidente, pedi a puluvra para um' objecto urgente, e urgentíssimo : Sr. Presidente, ha bastantes dias que eu tinha pedido a palavra para quando estivessem, presentes os Srs. Ministros, a fim de interpello-los a respeito,de terríveis factos acontecidos nos meus sítios: mortes e mais mortes gritam em toda a parte; c eu também grito, Sr. Presidente, por soccorro, c mais soccorro aos desgraçados meus Constituintes;, também succedem para lá os mais execrandos crimes : em Outubro, pelas três hora» da tarde, mataram um homem na Freguezla de Penha-Lon-ga ; em Novembio outro cm Passos, Concelho deBemviver; t> no dia 27 do mesmo, pelas onze liorab da noite atacaram o Abbade de S. Ro-mão de Paredes, Concelho de Soalhães, porá o malar; não o conseguiram peln resistência que houve; porérn hífoimam-me que houveram algumas rnorles nesse acto: ha circumstancias, Sr. PiesidciHo, que muito oggravam estes factos, /is quacs ru occullo, poiquc julgo assim o dover fazer, mesmo paro que su não acautelem os delinquentes; mas eu informarei o Governo em particular de tudo quanto lia. Sr. Presidente, hoje é dia de Correio, e por isso e que eu declarei este objecto urgente, não só porque elle é urgentíssimo, mnspara que hoje mesmo se expedissem pela Secretaria deste Cohgicsso as tunis terminantes recoanncndaçòes ao Governo para por em pratica, e hoje tu m bem, todos os meios ao seu alcance, não só porn evitar si-inilliantes feitos, mas, pura que se chegue ao conhecimento dosauclorcs, c fauctorcs de slini-lliantes crimes.

Sr. Presidente, eu linha em visla hoje tam-burn reconnnendar 9 V. Ex.a, para o fazer presente ao Congresso, que por estes, e outros muitos motivos se discutissem, quanto antes, na especialidade alguns dos Projectos de Segurança Publica; mas como eu tive a honra deassignar também 'um requerimento, que assignado por muitos dignos Deputados BC acha sobre a Mesa, para que se eritre hoje mesmo no discussão de algum, tenho a certeza, e espero do Congresso que assim succeda: termino, portanto, mpndando para a Mesa o outro meu requerimento.

Tiveram segunda leitura differenles Projectos de Lei.

O Sr. Macario de Castro mandou para a Mesa um Requerimento assignado por 59 Srs.. Deputados, para que o Projecto de Segurança Publica, dado hoje para Ordem do dia, na sua especialidade, se discuta sem ser interrompido por outro algum Projecto.

Passou-se áOrdcrn do dia, l .a porte.— Discussão do Parecer da Commissâo de Fazenda sobre n prorogação do pr.i!.o pura o despacho» das fazendas vindas de Axin.

O Sr. VasconcellosPereira disse, que appro-vava em parte o Parecer da Commiasâo, mas-reejitavn-o n'outra, porque os navios foram para a-China muito antes da publicação dos Pautas, e que os Negociantes tinham feito as suns-negociuçòos attendcndo aos direitos antigosf as quaes talvez não fizessem se contassem com 'a imposição dos novos direitos, c «os quaes^ não podiam ler noticio alguni.i ; que tendo a Lei de ser iguul paia todos, e tendo-se concedido Ires mexes pnia os nrgocifirtoros subcclore* do augmenlo despacharem suas fazendas, taui-bem por jubtiçfi se devia conceder u estes que-o não sabiam, e que concedendo o Parecer d.ri Coniiuiss-ão uni praso uié 10 de Janeiro, em uma cousa illu&oriíi porque não havia tempo-para se despacharem.

O Sr. Leonel começou di?onclo que a Com-missão de Fazenda eslianhava certamente que elle não apoiasse este seu Parecer, porque eslava acostumada a ser por elle auxiliada cm qunM todos os scils Pareceres: porem apoiava os P;n-receres da Commisiâo de Fazenda quando fé-conformam com a sua razão; mas quando algum com elle se não conformava , não podia deixar de o combater, o que acontecia agora, sentindo is?o muito: continuou dizendo, que não era a primeira vez que no Congresso levantava-a sua voz a favor do Comrnercio, porque estava persuadido que era aquillo que mais nss podia aproveitar, o,tudo aquillo que for feito em seu beneficio, certamente é vantajoso para a Nação; e por isso era.de opinião que se concedesse o favor que os Negociantes da índia pediam, porque o Commorcio é, como te tem dito , a g.illinha que põe os ovos chi ouro, c enlão era conveniente que se fizessu algum favor a essa gnllmlia: continuou mostrando a impossibilidade de até 10 de Jnneiio se despacharem as fazendas, e enlão se isso não era possível, não se prorogando o praso além de 10 de Jane:ro, fazia-se un'* inutilidade, c. concluiu propondo um proso ate* Abril delSJS.

Depois de urna longa discussão cm que fiil-larpi» muitos Senhores.

Resolveu o Congresso que o praso para o despacho fosse prorogado ale ao dia 31 du Janeiro de 1838.

A segunda parte do Parecer foi rejeitada.

Estando presenles iodos os Srs. Ministros He Estado, passou-se á segunda parte da Ordem do dia.

Discussão dt> Requerimento do Sr. Almeida Garret para que. se envie uma respeitosa mensagem a Sun Mngestade, pedindo-lhe que ponha em execução, todos os meios ao seu alcance para conclui c com a guerra do Algarve; e teve a palavra

• O Sr. Almeicln Garrctt: tendo filiado por muito tempo, mostrou que t>rti conveniente em- ' prcgur todos «/'meios dequn se podia dispor para acabar co;n o Rernechido; censurou quem quer que «ia o Ciiu>íidor da sua existência nlh;

0 concluiu pedindo, em nome da Liberdade, c da existência do T hrono df; duns Rainhas, ás Cortes npprovassem o stm Requerimento, e Coroa fossa levada a mensagem perlida.

O Sr. Lcoiiul pediu, sojire a ordem , para, que os Srs. JMinjsiros da Guerra , e Reino fossem ouvidos. O Congrekso nssciUiu.

O Sr. Ministro do Uemo começou por dizer que o Sr. Deputado linha accusado o Minislo-