Debates Parlamentares - Diário 264, p. 1431 (1837-12-21)

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DIÁRIO DO GOVERNO.

1431

180:124$400

, • - -Repartição Central. \.

CONSTANDO a Sua Magpslade a RAINHA, que a execução que se inove, por parte da Fa-jjenda Publica, contra- os herdeiros de Constan-tino Joaquim de Mattos, se acho domorada com prejuízo da mesma Fazenda, desde Janeiro do nnno corrente, no Cartório do Escrivão Francisco Joâc"GonçaIves Pereira Pmto, da Cidade de Braga: Manda a Mesma Augusta Senhora, peio The'souro Publico Nacional, que 6 Conselheiro'Procurador Gorai da Coiôa expeça immediatameníe as mais'terminantes ordens', -para que' o respectivo Agente do Minis-terio Pub'lic"o''requeira, o prompto expediente da dita execução ; "devendo o mesam Conselheiro participar-, pelo mencionado'!hesouro, não só o cumprimento'que tiveram estas ordens, roas igualmente informar sobre o estado actual da cxrculçnoj c das cousas, por que tem sido dc-• morada. Tliesouro Publico NnCional, 19 de Dezembro de 1887. = João de Oliveira. • -

Bilhetes do Thesouro Publico , do» emittidos ''•por Decreto de 10 de Julho do corrente onno. 21:134 -pNTIUDOS no-dito The-JjJ souro até no dia 18 de ^Dezembro corrente, depois -' ' de -resgatados, corno se publicou noDíario doGo-

- ': 'vérno N." 299...........178:722/800

174 Idem desde o dito dia até •• ' hoje": 'sendo • ' _

' t 65 de 4/800 312$000 , 106 de 9$fiOO 1:017/600 <_ p='p' de='de' tag0:_='_1:_' _000='_000' _72='_72' _='_' _21='_21' _--s='_--s' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_1'>

21:308 Bilhetes:-

' t.hesóiirô Pirblico Nncionnl, 20 de Dezembro àeÍQ57-=='Domingos António Barbosa Torres.

Repartição Central. = 2." Secção. Continua a Relação dos-Devedores te entraram nestas trans sucções, principiada no Diano N. 299.

• FrafTcísco-de Pauta Castro * Lemos —De ai cance do Pai, como Almoxarife que foi da cx tincía.C^a .do, l O M lado, na Villa de Mou w', 2:069/623 srn 13 de fevereiro. . -. íotlunátò José Ferreira—.Bp Direitos de.vn nho' colhido Vá Quinta dos .Seta Castellos, 4ãa$34l ern lO-^e Maip. - .

. rum.no Anlomo flabello Falhara»-De Dizima e Custas,- -como Fiador de José Miguel , 107 $416 em 10 de Abril.—Tem Execução. " D. Francisca Victòria de Araújo Lage—Ue dinheiro tomado a juro ao cuincio Convénio, de Cervúu-CAwW, 408/212 em 5 de Julho. - --Fraíic.icoMlibciro-da Cui.ba, eimmbo-•cios—Dê Saldo dos Contractos do'Consulado, Fragatas, Sacc.-y,

Francisco de Roure— D/: Decima de prédios, í 9/0&0 em 2í> de-Julho.- •

• Francisco Joaquim Soares Gameiro —Ueal-cante como Superintendente que foi da Decima da Preguem'de Oç.ras, l;3i£/77i> s«W 16 d. Julho —-K''boje Tepreientodo pelos-Jlcr.deiros. •• Frederica Maria —De Dizima d« Sentença, l'43/699 em 9 de Agosto —Tem Execução.

Ftancisco Corrêa -Baptista 'de Menezes —Do alca-nce como ex-Thesoureiro AJO r- da .Bulia noa Bispados1 de Bragança e Mifanda, 1:421/971 érn 14 de'Agosto. . . .

Francisco Avelino Pessoa de Amorim — De alcanàraísTêrças Potriarchaes cm que seu fal-lécido Pai ficara, 1:617/517 em Ití de Setembro—'A importância paga a 7S pai te do total da divida, como um dos Herdeiros- de Gaspar Pessoa Tavares do Amorim. ...

Francisco António Presado—.De Dinheiro teimado a juro-por suá-fallecida Alai .ao exíin, «to Convento'de S. Domingos, da Villa de Abrnntes, 163/615 em 16 d u Novembro. .

• Gabriel Borges Marques da Rocha— De alcance em que ficou Francisco de Paulo Isidoro Alves, ex-Thesoureiro Mor da Bulia do Bispado de Eivas, 1:016/915 em 19 de Julho. ' -Gonçalo Vieira da Silva Telles—De Decima extraordinária e Ecclesiastica da-Cammen da de Santa Maria de Cadimo, e da renda de , õutrn , 321/997 em 27 de Outubro. • Gregorio Carvalho, e sua mulher — Do capital, de-000$000 réis, que a extmcla Procu-rudoria Geral dos Carmelitas lhes emprestara,

475/000 em 21 de Outubro.— Foram-lhes abo-ados 25/000 .réis de juro que duplicadamentc tinham pago.

Guilherme Charters — De diversos emprosti-mos feitos pela Repartição "do Terreiro Publico, 1:749/163 em 21 de Novembro.

Herdeiros de FlorencióTeixeira d'Azevedo—-Dó dinheiro tomado a juro ao extincto Convento >de Corpns Christi, 500/330 em 9 de Novembro. ' . ,

José Victo-de Oliveira — De dinheiro tomado a juro ao extmclo Convento, dos Carmelitas descalços, por seu Tio Joaquim Lino de Oliveira , 2:667/052 erri 6 de Fevereiro. ,.

José' António Ferreira de.Abreu — De Sisu e Decimas na Comarca de Aloncorvo, 98/ÍM5 eiri 6 de Fevereiro.

Jacinto José' de S;í Lima — Dealcance-como Thesoureiro que foi da,Bulia nos Bispados'de Bragança e Miranda, 561/627 eici 2 de Fevereiro— Tem Execução. . •

Joaquim dos Santos Pereira—.De foros de prasos .que pertenceram á extincta Basflica de Santa Maria Alaior, 155/680 cri» ô de Alaio.

• • José Antunes — De Direitos de Vinho dosan-nos de 1826 a-1832, 143/633 em 10 de Março.

• José António Bastos do Pinho i—Do Contacto da Cotnmenda.de Santa Maria .de Vou-zella, 140/855 .em 15 de Março.

José Silvcrio Gomes-"-De fiador do Contracto da Sisa do Pelourinho o Adeilas, desta Cidade, 1:858/251 ein 23 de.Março. •'

José Caetano Vidal — Da Dizima de Sentença , .'39/752 em 15 de Abril,

Joào António-da Silva — De alcance como ej>'fiiesour,eiro Mor da Bu-lla no Bispado de Lamego, 4:937/209 em 23Uí Março.

João Evangelista da Silva Pereira — De pensões ao cxtinclo Collegio Militar de Coimbra,

i/960 cm 11 de Maio.

Joaquim António de Aguiar —Do Ditvheiro tomado, a juro á cxtincta .Procuradoria Geral dos Carmelitas Descalços 1:936/010 , em 9 de Junho.

'Joaquim de Lemos de Nápoles —r-De Decima de Prédios na Cidade de Eivas, 38/568 em l de Julho. f - , .

• Jo»e da Fonseca Carneiro — De Direitos de Vinho seu, e do Padre. António da Fonseca, 82/478 em 26 de Abril.

O mosmo — De Dinheiro tomado a juro ao ox^ tincto Convento d&Corpus Chriiíi, 1:655/281 em 26 de Abril. . - .

José Far." Relvas de Campos, e D. Ignez Alaria Caetana —Do arrendamento de vários Almoxarifados da ox li n c ta Casa do Infantado, 39:575/808 em 31 de Março. -

José Maria da Cunha Grãe Athaidc — De Decima extraordinária de cinco Commendas que possuía a casa do Conde de Pavolide, 2:945/710 em 6 de Fevereiro.

João Evangelista da Silva Pereira — De Decima ordinária, c Ecclesiastica da. côngrua dos Parochos , imposta em vai ias Coinmandas , 195/760 em-26 de Maio.. (Çontinuar.se-íia.J '

Parte não OffidaL

j 'SESSÃO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1837.

As onze horas occupava aCaduira o Sr. Vi-ce-Piesidunle: estavam presentes 56 Srs. Deputados.

Leu-se a Acta que foi approvada.

Passotirse á Correspondência, que teve o competente destino.

Teve segunda leitura o Requerimento do Sr. Rodrigues Ferreira ; o qual foi approvado.

Um do Sr. Visconde de Ponte Arcada, para que o Governo, pelo Ministério competente, re^ mctta todos os muzes a Statislica criminal.— Foi approvado.

Alguns Srs. Deputados mandaram representações para a Mesa, a que se deu o devido destino.

'Requerimentos. 7,'iRequeremos,que se indique ao Govcrno,-que cm face dos respectivos .Orçamentos dos Distri-ctos Administrativos das ilhas adjacentes estabeleça um syslema de pagamentos, a fim de'ob-viar os inconvenientes .de se acharem, n'uns pagos em dia os públicos Empregados, n'outros etn divida ~de 18 mezos ! Providenciando' de prompto sobre e.ste ultimo casp. — Sala 'das Cortes, 21 de Dezembro de 1837.= A. C. Sá Nogueira = Soares d'Albergaria =£ Barão d.e Noronjm —Almeida Garrtítt= Nunes de Yas-

concellos = Furtado de Mel Io = Judice Sá mora = J. M. de Andrade. . •

Este requerimento, assim como outros, ficaram para segunda leitura.

O Sr. João Alberto participou ao Congresso que o Sr. Deputado Duarte Campos não com» v parecia hoje a Sessão por motivo de rnojestia, e que lhe não serú possível comparecer por alguns dias. / ...

Sobre a primeira parte daOrdenrdodia, que •era* a continuação da discussão sobre o requerimento do Sr. Almeida Garrett, dècdiu oCon- \ gressp que amatcria eslava sufficicntornenfediscutida; e pondo-se a totós o requerimento,, foi. rejeitado.

- • Tiveram a palavra para explicação de voto vários SFS. Deputados, .c

O Sr. José Alai ia de A ndrade disse: Sr. Presidente, a minha posição particular não me permilte dar (jin voto silencioso nesta questão,, e como me não chegon a palavra, por isso a. pedi para me explicar; gastarei pouco tempo, porque reconheço que é elle precioso, c necessário também .para. outros objectos. Eu assigneL a indicação de Mensagem que acaba de votar-se; honro-me ainda muito de a ler assignadoy c se o illuslre auctor delia, ou qualquer outro Sr. Dcp.utado aqui vier amanhã (ou em quanto os negócios do Algarve estivererh no mesmo estado em que estão) com similhanics indicações, sempre estarei prompto para as assignar,, ainda mesmo depois do destino que ella soffreu. (e para que eu concorri com o nleu voto); não estou, arrependido de a ter assignado , porque, Sr. Presidente, embora se dissesse que ella era. inútil, eu julgo que.indicações destas, sempre foram , .e .são de uma grande utilidade, e nem eu fui inconsequente, como poderia parecer; porque o fim da indicação já se havia obtido» no acto da votação. Agora direi com a franqueza que me e própria ; que nenhuma Admi- -nistração te:n-dado tantas e tão repetidas .provas de selo .patripticp , e de ter muito a peito,este negocio, como. os actuaes Srs. Ali-nistros ; tnas lambem soffram que lhesdiga que; não tem posto em pratica todos os meios, que lhes tcru sido possíveis; e no decurso desta discussão .compararam a guerra do Algarve á de ' Ia Vendeo, deveriam ter tornado por typo o procedimento do Governo Francex nessas crises,, e ae menos quando reconhecessem qus não era sufficienie um General Marce, deveriara substitui-lo -por um Mocho, e se este não bastasse ainda,'podiaiD,mandar um Larnnrque. • : Segunda parle da Ordem do dia.

Eleição da Alcsa. • Pediu e obteve a palavra, e disse

Ò Sr. Macario de Castro: — Sr, Presidente» cinco vezes me honrou este Congresso com oa"1 seus votos paru Presidente, e de todas essas vê- . • zes, e algumas mais do que outras, instej para não tomar a Cadeira, porque não tinha forças moraes nem fysicas para desempenhar r hoje citou eln tal estado de saúde q,ue não> posso tomar a Cadeira. Talvez pareça fora de tempo esta declaração antes da eleição; mas como cpstumo stijeitor-me ás eleições, qnero> antes tomar.sobre mim o, ridículo que esta de-clnráção me pôde trazer, do que recusar depois de eleito.. .' ,

Tenho também que fazer.mais duas declarações: a primeira é, que eu reconheço qual tem sido a miíiha-insuffiencia naCadeiraJ e"poriss» sou em extremo grato ao .Congresso, e cada um dps Srs. Peputados em particular pela maneira cem que rne tem tractado; e a segunda e' r que tendo eu instado nesta Casa que a Secretaria fosse organisada pelo julgar político, e necessário, não concorri para que fosse ninguém empregado de novo para não parecer que eu queria satisfazer a afilhados, quando insisti ni Votação da Lei que organisava a Secretaria.

Proçedendo-se á eleição de Presidente, e Vi-ce-Presidente, recolhidas 68 listas no primeiro-escrutínio, ninguém obteve maioria.

Procedendo-se a segundo escrutínio, recolhidas 65 listas, ficou eleito Presidente com 33 votos o Sr. José' Caetano de Campos, sem haver maioria para Vice-Presidente.

Teve cm seguida logar a eleição de Vicc-Presidente,' para',o que obteve 39 votos, o Sr. Visconde de Fonte Arcada-, '

E na eleição de Secretários sahiram eleito3 os S«. Prado Pere.ira-,51 votos, Branquinha Feio 51, Rebello de Carvalho 50, Ignacio Pisa rro 30.

DIÁRIO DO GOVERNO.1431180:124$400, • - -Repartição Central. \.CONSTANDO a Sua Magpslade a RAINHA, que a execução que se inove, por parte da Fa-jjenda Publica, contra- os herdeiros de Constan-tino Joaquim de Mattos, se acho domorada com prejuízo da mesma Fazenda, desde Janeiro do nnno corrente, no Cartório do Escrivão Francisco Joâc"GonçaIves Pereira Pmto, da Cidade de Braga: Manda a Mesma Augusta Senhora, peio The'souro Publico Nacional, que 6 Conselheiro'Procurador Gorai da Coiôa expeça immediatameníe as mais'terminantes ordens', -para que' o respectivo Agente do Minis-terio Pub'lic"o''requeira, o prompto expediente da dita execução ; "devendo o mesam Conselheiro participar-, pelo mencionado'!hesouro, não só o cumprimento'que tiveram estas ordens, roas igualmente informar sobre o estado actual da cxrculçnoj c das cousas, por que tem sido dc-• morada. Tliesouro Publico NnCional, 19 de Dezembro de 1887. = João de Oliveira. • -Bilhetes do Thesouro Publico , do» emittidos ''•por Decreto de 10 de Julho do corrente onno. 21:134 -pNTIUDOS no-dito The-JjJ souro até no dia 18 de ^Dezembro corrente, depois -' ' de -resgatados, corno se publicou noDíario doGo-- ': 'vérno N." 299...........178:722/800174 Idem desde o dito dia até •• ' hoje": 'sendo • ' _' t 65 de 4/800 312$000 , 106 de 9$fiOO 1:017/600 <_ p='p' de='de' tag0:_='_1:_' _000='_000' _72='_72' _='_' _21='_21' _--s='_--s' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_1'>21:308 Bilhetes:-' t.hesóiirô Pirblico Nncionnl, 20 de Dezembro àeÍQ57-=='Domingos António Barbosa Torres.Repartição Central. = 2." Secção. Continua a Relação dos-Devedores te entraram nestas trans sucções, principiada no Diano N. 299.• FrafTcísco-de Pauta Castro * Lemos —De ai cance do Pai, como Almoxarife que foi da cx tincía.C^a .do, l O M lado, na Villa de Mou w', 2:069/623 srn 13 de fevereiro. . -. íotlunátò José Ferreira—.Bp Direitos de.vn nho' colhido Vá Quinta dos .Seta Castellos, 4ãa$34l ern lO-^e Maip. - .. rum.no Anlomo flabello Falhara»-De Dizima e Custas,- -como Fiador de José Miguel , 107 $416 em 10 de Abril.—Tem Execução. " D. Francisca Victòria de Araújo Lage—Ue dinheiro tomado a juro ao cuincio Convénio, de Cervúu-CAwW, 408/212 em 5 de Julho. - --Fraíic.icoMlibciro-da Cui.ba, eimmbo-•cios—Dê Saldo dos Contractos do'Consulado, Fragatas, Sacc.-y, Francisco de Roure— D/: Decima de prédios, í 9/0&0 em 2í> de-Julho.- • • Francisco Joaquim Soares Gameiro —Ueal-cante como Superintendente que foi da Decima da Preguem'de Oç.ras, l;3i£/77i> s«W 16 d. 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' -Gonçalo Vieira da Silva Telles—De Decima extraordinária e Ecclesiastica da-Cammen da de Santa Maria de Cadimo, e da renda de , õutrn , 321/997 em 27 de Outubro. • Gregorio Carvalho, e sua mulher — Do capital, de-000$000 réis, que a extmcla Procu-rudoria Geral dos Carmelitas lhes emprestara,475/000 em 21 de Outubro.— Foram-lhes abo-ados 25/000 .réis de juro que duplicadamentc tinham pago.Guilherme Charters — De diversos emprosti-mos feitos pela Repartição "do Terreiro Publico, 1:749/163 em 21 de Novembro.Herdeiros de FlorencióTeixeira d'Azevedo—-Dó dinheiro tomado a juro ao extincto Convento >de Corpns Christi, 500/330 em 9 de Novembro. 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António da Fonseca, 82/478 em 26 de Abril.O mosmo — De Dinheiro tomado a juro ao ox^ tincto Convento d&Corpus Chriiíi, 1:655/281 em 26 de Abril. . - .José Far." Relvas de Campos, e D. Ignez Alaria Caetana —Do arrendamento de vários Almoxarifados da ox li n c ta Casa do Infantado, 39:575/808 em 31 de Março. -José Maria da Cunha Grãe Athaidc — De Decima extraordinária de cinco Commendas que possuía a casa do Conde de Pavolide, 2:945/710 em 6 de Fevereiro.João Evangelista da Silva Pereira — De Decima ordinária, c Ecclesiastica da. côngrua dos Parochos , imposta em vai ias Coinmandas , 195/760 em-26 de Maio.. (Çontinuar.se-íia.J 'Parte não OffidaLj 'SESSÃO DE 21 DE DEZEMBRO DE 1837.As onze horas occupava aCaduira o Sr. Vi-ce-Piesidunle: estavam presentes 56 Srs. Deputados.Leu-se a Acta que foi approvada.Passotirse á Correspondência, que teve o competente destino.Teve segunda leitura o Requerimento do Sr. Rodrigues Ferreira ; o qual foi approvado.Um do Sr. Visconde de Ponte Arcada, para que o Governo, pelo Ministério competente, re^ mctta todos os muzes a Statislica criminal.— Foi approvado.Alguns Srs. Deputados mandaram representações para a Mesa, a que se deu o devido destino.'Requerimentos. 7,'iRequeremos,que se indique ao Govcrno,-que cm face dos respectivos .Orçamentos dos Distri-ctos Administrativos das ilhas adjacentes estabeleça um syslema de pagamentos, a fim de'ob-viar os inconvenientes .de se acharem, n'uns pagos em dia os públicos Empregados, n'outros etn divida ~de 18 mezos ! Providenciando' de prompto sobre e.ste ultimo casp. — Sala 'das Cortes, 21 de Dezembro de 1837.= A. C. Sá Nogueira = Soares d'Albergaria =£ Barão d.e Noronjm —Almeida Garrtítt= Nunes de Yas-concellos = Furtado de Mel Io = Judice Sá mora = J. M. de Andrade. . •Este requerimento, assim como outros, ficaram para segunda leitura.O Sr. João Alberto participou ao Congresso que o Sr. Deputado Duarte Campos não com» v parecia hoje a Sessão por motivo de rnojestia, e que lhe não serú possível comparecer por alguns dias. / ...Sobre a primeira parte daOrdenrdodia, que •era* a continuação da discussão sobre o requerimento do Sr. Almeida Garrett, dècdiu oCon- \ gressp que amatcria eslava sufficicntornenfediscutida; e pondo-se a totós o requerimento,, foi. rejeitado.- • Tiveram a palavra para explicação de voto vários SFS. Deputados, .cO Sr. José Alai ia de A ndrade disse: Sr. Presidente, a minha posição particular não me permilte dar (jin voto silencioso nesta questão,, e como me não chegon a palavra, por isso a. pedi para me explicar; gastarei pouco tempo, porque reconheço que é elle precioso, c necessário também .para. outros objectos. Eu assigneL a indicação de Mensagem que acaba de votar-se; honro-me ainda muito de a ler assignadoy c se o illuslre auctor delia, ou qualquer outro Sr. Dcp.utado aqui vier amanhã (ou em quanto os negócios do Algarve estivererh no mesmo estado em que estão) com similhanics indicações, sempre estarei prompto para as assignar,, ainda mesmo depois do destino que ella soffreu. (e para que eu concorri com o nleu voto); não estou, arrependido de a ter assignado , porque, Sr. Presidente, embora se dissesse que ella era. inútil, eu julgo que.indicações destas, sempre foram , .e .são de uma grande utilidade, e nem eu fui inconsequente, como poderia parecer; porque o fim da indicação já se havia obtido» no acto da votação. Agora direi com a franqueza que me e própria ; que nenhuma Admi- -nistração te:n-dado tantas e tão repetidas .provas de selo .patripticp , e de ter muito a peito,este negocio, como. os actuaes Srs. Ali-nistros ; tnas lambem soffram que lhesdiga que; não tem posto em pratica todos os meios, que lhes tcru sido possíveis; e no decurso desta discussão .compararam a guerra do Algarve á de ' Ia Vendeo, deveriam ter tornado por typo o procedimento do Governo Francex nessas crises,, e ae menos quando reconhecessem qus não era sufficienie um General Marce, deveriara substitui-lo -por um Mocho, e se este não bastasse ainda,'podiaiD,mandar um Larnnrque. • : Segunda parle da Ordem do dia.Eleição da Alcsa. • Pediu e obteve a palavra, e disseÒ Sr. Macario de Castro: — Sr, Presidente» cinco vezes me honrou este Congresso com oa"1 seus votos paru Presidente, e de todas essas vê- . • zes, e algumas mais do que outras, instej para não tomar a Cadeira, porque não tinha forças moraes nem fysicas para desempenhar r hoje citou eln tal estado de saúde q,ue não> posso tomar a Cadeira. Talvez pareça fora de tempo esta declaração antes da eleição; mas como cpstumo stijeitor-me ás eleições, qnero> antes tomar.sobre mim o, ridículo que esta de-clnráção me pôde trazer, do que recusar depois de eleito.. .' ,Tenho também que fazer.mais duas declarações: a primeira é, que eu reconheço qual tem sido a miíiha-insuffiencia naCadeiraJ e"poriss» sou em extremo grato ao .Congresso, e cada um dps Srs. Peputados em particular pela maneira cem que rne tem tractado; e a segunda e' r que tendo eu instado nesta Casa que a Secretaria fosse organisada pelo julgar político, e necessário, não concorri para que fosse ninguém empregado de novo para não parecer que eu queria satisfazer a afilhados, quando insisti ni Votação da Lei que organisava a Secretaria.Proçedendo-se á eleição de Presidente, e Vi-ce-Presidente, recolhidas 68 listas no primeiro-escrutínio, ninguém obteve maioria.Procedendo-se a segundo escrutínio, recolhidas 65 listas, ficou eleito Presidente com 33 votos o Sr. José' Caetano de Campos, sem haver maioria para Vice-Presidente.Teve cm seguida logar a eleição de Vicc-Presidente,' para',o que obteve 39 votos, o Sr. Visconde de Fonte Arcada-, 'E na eleição de Secretários sahiram eleito3 os S«. Prado Pere.ira-,51 votos, Branquinha Feio 51, Rebello de Carvalho 50, Ignacio Pisa rro 30.

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