$09 feroltosoa o dito Officiat.
íff-tftr^ *^
fHfàrraii. 52= O Coronel Graduado. Ch*, ino da l.M^ireoção, Gouvca.
, no presente dia, par
motivos do Serviço Publico, a arrcmatá-
fãq, do Contracto '4a Urze! Ia das libas de Ca-ò-Verde, na fórroa publicada nos Diários do Governo de 28 e 29 do corrente, Números 306 é $07, se apf^õcia pelo Xbesouro Pablieo Na-c'ibna1 , mi^ a dita arrematação fica transferida dará o dia Terça Teira Q de Janeiro próximo nftttro,*âs daas boras da tarde. Thesouro Publica Nacional , W dê Degembfo de 1837. *= Joaquim Lobo.
nau (Dffirial
A
nulo DE 30 DE DEZEMBRO DE 1837.
s 11 horas oecupava a Cadeira o Sr.Yice-Presldeníe. Estavam presentes GISrs. Dit-fw, — Lçu-se a Acta, que fpi approvfeds. leitura os seguiatea
que se peça «o Governo um ranppa 4» receita percebida pela Admiti «trarão 0pra4nde Lisboa doa bilhetes da reti-dencia concedida a Estrangeiros no anno corrente delB37. = FeJrnandei Thom'éi*— • Appro-
'
.,
Uo,?flm por mím ao Soberano Congresso al-Qfficraes addido* ás Conjpwibia* ds V<_-l de='de' dezembro='dezembro' alguma='alguma' cer-tidoes='cer-tidoes' dê='dê' guando='guando' fora='fora' mandjrefn='mandjrefn' dag='dag' poderem='poderem' dó='dó' iaculduije='iaculduije' govértio='govértio' loca='loca' era='era' yitotríiôr-ap='yitotríiôr-ap' comparecerere='comparecerere' companhias='companhias' _='_' moios='moios' viver='viver' a='a' detetreu='detetreu' d='d' os='os' e='e' tenlmiu='tenlmiu' em='em' divisão='divisão' l='l' _1837.='Joâa' impossibilidade-='impossibilidade-' n='n' p='p' ô='ô' _3='_3' militar='militar' da='da' _-í='_-í'>
Uequeiro novamente, que se distribuo quanto antes poios Br a^Pfiputíidos aColíeccâo dusLeis feitas pelas Curtes nesta Legislatura, recom-roendaqído-80 66 "Ministério do Reino a expedição (Jas Ordens' couve» jentes & Imprensa. — Jslidoai. ' -_----_•-:
.-_ R«squein> se TeeoHiaíende ao Sr. Ministro da Fazenda satisfaça com a brevidade poaâivel aã tjue por itídrcaçio àppfoVada nas Cortes lhe foi «ajnmunieado ppla Secretaria dof Negócios do Reino , em áfttm de 4 do corrente mês, sobre a remessa a este Oonfretso dot Docuuien tos relativos á tenda da Fabrica Renl de Lanificios da GiBvflbl» Pezembro ST da í$S7,=s Q Deputado peta Beira, Mendes de Mattos.-r-Approvado.
Hequeremos se indique no Governo faça exe-f mente no ÀrcnipeÍÊgo dot A(|ores de lífde Abril" e 13 ~<_2o_ émolumenlosqup='émolumenlosqup' particulares='particulares' moradores='moradores' aos='aos' açores='açores' pelo='pelo' âtreitoii='âtreitoii' solução='solução' pagar='pagar' extorsões='extorsões' coft='coft' aidô='aidô' _.ãffi='_.ãffi' gpç='gpç' ii='ii' _18iv='^Nu*' pelag='pelag' teu='teu' bula='bula' stj='stj' reaí='reaí' tag0:_='j:_' _4era='_4era' commsreiõ='commsreiõ' ao='ao' ábohdos='ábohdos' as='as' empregadas='empregadas' âmgmj='âmgmj' âoi='âoi' barcaçòea='barcaçòea' ais='ais' iio='iio' leis='leis' se='se' respeita='respeita' jnfbwâ='jnfbwâ' _4ôw='_4ôw' qae='qae' era='era' abuso='abuso' cofjre='cofjre' sn='sn' _='_' a='a' mat='mat' foram='foram' e='e' i='i' joímif='joímif' direitos='direitos' l='l' ta='ta' m='m' _.agotjta='_.agotjta' te='te' r='r' s='s' t='t' stii='stii' todos='todos' geabro='geabro' da='da' de='de' _-de='_-de' iiepresentagôes='iiepresentagôes' vnrrien='vnrrien' do='do' dt='dt' cjostei='cjostei' cabotagem='cabotagem' dfjit0ii='dfjit0ii' lio='lio' tóietfínds='tóietfínds' daquella='daquella' embarcações='embarcações' subdivisão.='subdivisão.' espeemuieota='espeemuieota' espfecines='espfecines' administrador='administrador' reino='reino' _03='_03' geral='geral' chi='chi' banaes='banaes' em='em' pago='pago' ás='ás' íjbtu-fnandante='íjbtu-fnandante' derivados='derivados' _9='_9' militar='militar' itn-ppslos='itn-ppslos' que='que' no='no' çbjjgarn='çbjjgarn' fazem='fazem' corte='corte' extictot='extictot' dirigidas='dirigidas' só='só' ã='ã' ou='ou' guerra='guerra' jolwt='jolwt' istmos='istmos' pdevidaidentç='pdevidaidentç' vigentes='vigentes' tíidade='tíidade' quanto='quanto' egtes='egtes' xmlns:tag0='urn:x-prefix:j'>es de Vasconcellos. =~:Sôafê8 de Albergaria. =^Fur-todo de Mtilo. — Approvado. , ííequeifo-que sepe^a ao Governo ai mporUn-cJa dos rettdwnefltos públicos annuacâ em cada uma das Contadorias do» Açoras, qual a sua respectiva despega annual? Qual a sua respectiva divida activa e passiva? B qual a somma (Jospugatrientos cilraordinorios mandados, fazer p«Ja Çniitadoria de Ponta Delgada no corrente «000 de 1837 1 ^— * Sala do Congresso, em SÍ3 de ^Dezembro de 1837. = A. A. de \ragcouceílu8==. António Joi,e Pereira Leite=A. B. da Costa 'Cabral •;= â pprovado.
Jlequeifo que serecomroende ao Governo pas-|e ordem para1 que AS Coimnisâòcs dos Egressos pftjam pa^os desuurt prestações pelos fundos que fsroni 'apurando t distribuindo o remanescente ipelos prestacionados , gegundo a escala de un-tigu idade, ou idade que o mesmo Governo lhe j
: — Sala dai Cortes, 28 de Dezembro de 1837.=:J. Joaquim dfc«iií*a Pefeíra.
A' Commissão Eccl^iaslíca para dar o seu Parecer com urgências
Que se exijam pela segunda ^vez (com urgsn-cia^ os esclarecimentos pedidos sobre os Gene-raes reformados naultiuia promoção, 27 depe-zcmbro de 1837. =: Gosto Ca br ai. :==Approvado. '^O Sr. Vice Presidente nomeou utna Deputação ^ue ha de ir cumprimentar Sua Hogestade. dia de Anno bom.
Ordem do dta*
Continuação da discussão eto especial 'cío Pró-jecto de Lei principiado bontem.
§• *»".
Depois de breves reflexões foi approvãdo.
Art. £.'
O Sr. Macarío de Castro, observou que o soldo apresentado pelo seu Projecto de SOO réis diari-os e' menos do que recebe a Guarda Municipal do Porto, tanto mata que este artigo os obriga a apresenta r fardados, e por essa razão cré n ao ser muito; quanto aosC^bos eSargenios c no Artigo seguinte em que se t rã c ta dclles, e pá rã -en tão ae reserva.
O Sr. Ferreira de Castro foi dê voto que Reste Artigo ee não tratasse de voluntário, num nld voluntário; quanto ao soldo de 300 réis pa-rece-rfae pouco, pois que o serviço nas Províncias é aittb pesado ; quanto ao fardamento qui' zeratque o prnnniro fosse dado p»lo Estado, c quanto' aos outros gfja então á custa do soldo, ficando sempre ao Governo o mârcur-IIie qual clle ba de ser; convém em que seja siuíplps, c» o mais simples posaivel^ commodo , e ue pau no do Pai?,. Concluiu mandando
mandando para a u um substituição,
O Sr, Maçaria de Castro observou que não faria questão, quanto ao soldo, se hão de ser doze vinténs, se do u s tostões; mas o que quer 'e livrar e^tes suidâdos do Arsenal , ti Commissa-riudo; o só ^e quizer dar-lhe fardamento a titulo* de economia , essa economia ha de custar uiaís.
Depois áf mais algumas reflexões posto o Artigo á votação foi approvãdo, sendo rejeitada a proposta de q m» o primeiro fardamento fosse dado pelo Governo.
Art,.3',V" . lisluArtigofoiapprovadoquasisemditicuiisão.
Art. V -
O Sr. Macario de Castro disse, que -hoje «rã de dittereote opinião a respeito deste Artigo, o que em voz de dizer Officjoes da terceira Secção do Exercito, dirá Officiaes do Cxercito, para que o Governo os pousa ir buscar aonde quizer, e ,08 achar capazes, preenchendo depois estes togares com Omciaes da terceira Secção ; em consequência para não prender o Governe pede a eliminação das palavras^; tercei rã' Secçâo.=:
O Sr. Ferreifa de Castro foi de voto '43 ue «e diga que estes Corpos poderão ser Coinmanda-dos por Officiaes da terceira Secção-;, mas não se diga .l&xati vamenttf , e sim que o Governo tem a faculdade de os ir ali i buscar..
C) Sr. Osar de Vaaeonceíte» votou a favor do Artigo para que se tirassem eàtes Officiaes da terceira Secção do Exercito» pois havia alli muitos que lá estavam por esp«culoçuo , e era preciso tira-los de tá, o dar-liies alguma cousa que fazer.
O Sr« Ferreira du Castro offereae*i o seguin-fe additanieflto, depois das palavras pelo Go-z=i sempre qm tenham m ffuòtidãdes necessárias.
ífr o Artigo, á votação, foi approvado o ajdditaoj®ftlo do Sr. Ferreira de Castro,
Art. â,°
Approvãdo, salva a redacção.
Árt. §."
O Sr. Maeorío de Castro observou, que parti este Artigo foi que elle pedira ao seu amigu o Sr. José Estevão guardasse o seu addita-uiento, para que a torça parte da força fa$sç de Cavallaria; porém talvez quo no Alemtejo cila
ve&âe ser .toda de Cavallario,
XX Sr, Der romado oíifereceu a segniíste sub-stítwç&o;== Estes Corpos seríio for/mados dus dua» Armas, Infunteriâ, e CavaUariaf á pr«* pdrçfio' que o jSoverao o julgar .necessari» «an-forme as localidades»
Foi opprovada esta, substituição, tendo os Srs. José Estevão, e xMac.irio de Castro retirado a sua,
Art. 7»°,
O Sr. Macario de Castro disse, que Atirava o Artigo oierecendo-lhe a seguinte WWitui-õ- soldo jdoâ Soldados de Câvallarí» é de 400 ráisr diários : qom os Oabôa e Sargentos seguir-se-ha o estabelecido ao Artigo ;L0r=s
1 Soffréu este Artigo alguma discussão, enppro-vorj-se os 400 réis de soldo, salva a appliea^uo que se lhe pôde dar para o sustento dr> ca vá'Io.
Pass0u-se á segunda parte da Ordem cio din, que era o Projecto da Commissãt) de Fnzon-la sobre a prmvja^íio do praso para â amortisa* cão Jo papuF moeda.
jfi»r«va presente o Sr. \í;nistr'> da Fafnda, que manifestou ser a sua opinião "' :na á p!a CummttHio: hrwvoínni O Sr. Vice-Presidente nomeou a D^putaçCu* que ha de levar a Lei ú Sancção IleaL Alguns Srs. Deputados pediram a preferencia rja Ordem do dia para certas matérias* „ O Sr.Barjona insistiu em que setractasse dó Orçamento (rés dias na semana, e que se principiasse na primeira Sessão por ser o objcfto da maior urgência. O Sr. Vicc-Presídente deu a Ordeúi do dia» e levantou a Sessão depois das 8 horas da noitò. Con^resio Nacional;.-.-Quantia o dnscjo demulhon, tão inherenin m>cjraf;jo dibDf^rta na -Uma um pensarurt,l-»i>íii-ianirovi'':^; de tibieza, só nào d-i o-!!jrtlvi-l iti- , . L-V- se1* tachi^io cà"tf q;n» na ej» Liberdade gê arnjHa r1: lavar um t.il sameriío ao rorinlo da jlípreucntfrào ^ai-tonal. A tacha do iudiflVrcnti-;rio ou ^-lo pr.i^-re»^) om gernl, ou eaj particular, p- Io ^u Aí.iíiífri*-pio, r,?j?ita-n ^oboranaint-nt? u Camará Municipal íJa íJ«,vjlIili,, e iiel a fí-tc «,?u pnn«ipi-i »-l-la ouej levar auj Vós um Trojerto d*? rtif.jr.:ia Administrativa, que Vós, S-«iih=irfi, toinarniTiVoí certo nu considerarão que m^ivce, znia^Ioio: como sois da felicidade d* P.ilria, ^ Se acentralidadís e população da* povmtçiV-fl são qualidades indiâpenàHVflis pira a c »!lnea;i,> das S-Ales dos Dijtricto^ AJ.njni-ttrativn», •,« ntna grande deãi^ualdatle nn população H*SbbS Distnctt)s deãluirnimiza a Ordem Administrativa ; a Curnara tem por sem duvida de q f 03 tre^ actuaea Diítrictns Admini^lnitivoi da Crts-tello-tíranco, Viseu, o Guarda, carecem de ré* forma. Pela divisão actual, a çrand>» maioria de 96:530 fogos marca uma '^Vifru.ildidr- mu.,rl entru os Districtos df C.-vsteilt) Branco, P Viz»;», e oi locfies que se escol iteram para ass O Projecto de Reforma qtm a Camará te:U a honra de apresentar-Vos, remove dnedZEc^it.i 05 obátaculo» invencíveis que a cada pn&.-o âc alevuutam, sul)âistindf> auntiga divisão ; a ubro «ma e&trada eáperau Dixtricto jJdntinistralivo de Cíwlk í. Este Districlo se comporá das Comarcas da Covilhã, Guarda, e Castello Braii.-» com 23 Concelho*, e 46:047 ío^os. Capiial Covii.ià. J)istriçlo Administrativo de Pineu, Este Districto terá aã Comarcas dt? Vizeuf TondfâHa, Vnuzella, e Gouvêu com £í CotiCii" tíios, e 4'8:9JJ> fogo». Capitai ViV»u. Dístricio AdmimsLt4tíi^a df. /*a,nfzo. Kste Distri«to se comporá d.H (J^'úuriMS do Lamego, Trancoso, e Mi>imi>ula d,* Bt-ir,, c > «i 33 Concelhos, e 4íi:777 fo^i». í/ap^ídí i,nn-í '. Esta nova divisão peU i^UiiMnJi* uf i ri >p->'*:-çãg, Centrahdade das Cajiitacá. e i;i,nor nu* mero de recursos delias, apresenta urhii vaniu-gem saliente sobre u antiga, vantagoui que ,,or certo ninguém poder.í d -«conhecer. He incontestável, que. a Cidade d»1 Cn^Hfo Brauco niio^olTre parallclo com a Viíla daCo-vilhu nem om posição topográfica, nem o m po« nem em CerçlralirUdtí, nem csn rel.»-cixufucrcíacs, ncrn futulninnte em recursos de todo o geiu*ro , o se Aqiieil.i Cidadu rocua diante do paralelo, m-iito m?nos píída aveutti-rar-se & ellc a Cidade da Guarda. Esta Cidade e para assim diz^r um vasto túmulo, antes destinado á melauco-iia e ú Saudade* do que ao movimento e á vid.i.