Debates Parlamentares - Diário 001, p. 316 (1823-01-02)

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Procedeu-se á eleição de Vice-Presidente, e apurados os votos do primeiro escrutinio, saiu eleito o Sr. Agostinho José Freire, com 41 votos, que formavão pluralidade absoluta.

Passou-se á eleição de Secretarios, e saírão eleitos os Srs. Basilo Alberto de Sousa Pinto, com 66 votos, Thomaz d´Aquino e Carvalho, com 65, João Baptista Felgueiras, com 55, e Rodrigo de Sousa Castelo Branco, com 28; e ficárão immediatos em votos os Srs. Antonio Vicente, com 18, e José Liberato Freire, com nove.

O Sr. Presidente nomeou para a Commissão de justiça civil o Sr. Henriques Gaio, e José Bento Pereira; e para as da diplomatica e commercio o Sr. João Francisco d´Oliveira.

Designou-se para ordem do dia a continuação da discussão sobre o projecto das isenções do recrutamento, e para o tempo que sobejasse os pareceres das Commissões.

Levantou-se a sessão depois das duas horas da tarde. - Basilio Alberto de Sousa Pinto, Deputado Secretario.

RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES

Para Filippe Ferreira de Araujo e Castro.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes mandão remetter ao Governo o incluso officio e documentos a que se reporta, datado na Bahia em 24 de Outubro do corrente anno, do governador das armas d'aquella provincia, Ignacio Luiz Madeira de Mello.

Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 3l de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para Sebastião José de Carvalho.

Illustrissimo e Excellentissimo Senhor.- As Cortes mandão repetir ao Governo que deve ter a mais pronta execução a ordem de 21 do corrente, pela qual se exigirão com toda a urgencia as necessarias informações do Governo sobre o conteudo na conta e projecto da Commissão do thesouro publico. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.

Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 31 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

Para Ignacio da Costa Quintella.

Illustrissimo e Excellenlissimo Senhor. - As Cortes mandão voltar ao Governo o officio incluso de José Joaquim Alves, commandante da força maritima na provincia da Bahia, datado a bordo da fragata Constituição aos 23 de Outubro do presente anno, e remettido as Cortes pela secretaria d'Estado dos negocios da marinha com officio de 29 do corrente.

Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 31 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.

SESSÃO DE 2 DE JANEIRO DE 1823.

Aberta a sessão, sob a presidencia do Sr. Margiochi, e lida e approvada a acta de antecedente, mandou-se lançar nesta a seguinte declaração de voto do Sr. Deputado Telles - Na sessão de 31 de Dezembro (ultima) fui de voto que ficassem isentos do recrutamento de tropa de linha os estudantes matriculados nos seminarios episcopaes, e collegio das artes de Coimbra. - Gaspar Joaquim Telles da Silva.

O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do seguinte expediente:

1.º Um officio do Ministro dos negocios do Reino com o seguinte relatorio da sua repartição:

Illustrissimo e Excelentissimo Senhor. - Remetto a Vossa Excellencia, para ser apresentado as Cortes na forma da sua determinação de 6 do corrente, o relatorio da repartição dos negocios do Reino, cuja secretaria de Estado esta a meu cargo: digne-se pois Vossa Excellencia fazelo assim presente no mesmo Soberano Congresso.

Deus guarde a Vossa Excellencia. Palacio de Queluz em 31 de Dezembro de 1822. - Filippe Ferreira de Araújo e Castro - Sr. João Baptista Felgueiras.

Senhores - Devendo apresentar-vos o relatorio do estado de cada uma das repartições do ministerio do interior; a marcha da administração publica; e as providencias legislativas de que o Governo sente a necessidade: eu tenho a lastimar que o estado nascente da nossa reforma me não permitta ainda hoje offerecer-vos um quadro exacto do estado das cousas: todavia atravez das dificuldades, que vos conheceis, indicarei rapidamente o mais notavel do que se fez em tão curto periodo, e do que he mais urgente para se fazer.

São as boas leis, e a sua exacta observancia, fontes de bens, que muitas vezes se não descobrem desde logo; mas nem por isso deixão de produzir o augmento da subsistencia e da população; a segurança; as commodidades; e logo as sciencias, as artes, e finalmente o complexo do todas as vantagens de que he susceptivel a natureza humano.

Portugal pela reunião de mil causas, que seria longo referir, chegou a inercia do uma desconsertada maquina; e por mais de tres seculos vivarão seus habitantes do ouro que de longe enviavão escravos infelises, para tornar desgraçados aquelles mesmos, que lhes havião lançado os ferros.

O ouro havia tomado entre nós o logar de todas as riquezas, e era a medida das cousas e dos homens.

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tos do primeiro escrutinio, como ninguem obtivesse pluralidade absoluta para Presidente, entrárão em segundo escrutinio os dois mais votados os Srs. Margiochi com 33 votos, Trigoso com 12 por desempate da sorte entre elle e o Sr. Freire, que havia obtido outros 12; e apurados os votos do segundo escrutinio saiu eleito Presidente o Sr. Margiochi com 51 votos.Procedeu-se á eleição de Vice-Presidente, e apurados os votos do primeiro escrutinio, saiu eleito o Sr. Agostinho José Freire, com 41 votos, que formavão pluralidade absoluta.Passou-se á eleição de Secretarios, e saírão eleitos os Srs. Basilo Alberto de Sousa Pinto, com 66 votos, Thomaz d´Aquino e Carvalho, com 65, João Baptista Felgueiras, com 55, e Rodrigo de Sousa Castelo Branco, com 28; e ficárão immediatos em votos os Srs. Antonio Vicente, com 18, e José Liberato Freire, com nove.O Sr. Presidente nomeou para a Commissão de justiça civil o Sr. Henriques Gaio, e José Bento Pereira; e para as da diplomatica e commercio o Sr. João Francisco d´Oliveira.Designou-se para ordem do dia a continuação da discussão sobre o projecto das isenções do recrutamento, e para o tempo que sobejasse os pareceres das Commissões.Levantou-se a sessão depois das duas horas da tarde. - Basilio Alberto de Sousa Pinto, Deputado Secretario.RESOLUÇÕES E ORDENS DAS CORTES Para Filippe Ferreira de Araujo e Castro.Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. - As Cortes mandão remetter ao Governo o incluso officio e documentos a que se reporta, datado na Bahia em 24 de Outubro do corrente anno, do governador das armas d'aquella provincia, Ignacio Luiz Madeira de Mello.Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 3l de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.Para Sebastião José de Carvalho.Illustrissimo e Excellentissimo Senhor.- As Cortes mandão repetir ao Governo que deve ter a mais pronta execução a ordem de 21 do corrente, pela qual se exigirão com toda a urgencia as necessarias informações do Governo sobre o conteudo na conta e projecto da Commissão do thesouro publico. O que V. Exca. levará ao conhecimento de Sua Magestade.Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 31 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.Para Ignacio da Costa Quintella.Illustrissimo e Excellenlissimo Senhor. - As Cortes mandão voltar ao Governo o officio incluso de José Joaquim Alves, commandante da força maritima na provincia da Bahia, datado a bordo da fragata Constituição aos 23 de Outubro do presente anno, e remettido as Cortes pela secretaria d'Estado dos negocios da marinha com officio de 29 do corrente.Deus guarde a V. Exca. Lisboa Paço das Cortes 31 de Dezembro de 1822. - João Baptista Felgueiras.SESSÃO DE 2 DE JANEIRO DE 1823.Aberta a sessão, sob a presidencia do Sr. Margiochi, e lida e approvada a acta de antecedente, mandou-se lançar nesta a seguinte declaração de voto do Sr. Deputado Telles - Na sessão de 31 de Dezembro (ultima) fui de voto que ficassem isentos do recrutamento de tropa de linha os estudantes matriculados nos seminarios episcopaes, e collegio das artes de Coimbra. - Gaspar Joaquim Telles da Silva.O Sr. Secretario Felgueiras deu conta do seguinte expediente:1.º Um officio do Ministro dos negocios do Reino com o seguinte relatorio da sua repartição:Illustrissimo e Excelentissimo Senhor. - Remetto a Vossa Excellencia, para ser apresentado as Cortes na forma da sua determinação de 6 do corrente, o relatorio da repartição dos negocios do Reino, cuja secretaria de Estado esta a meu cargo: digne-se pois Vossa Excellencia fazelo assim presente no mesmo Soberano Congresso.Deus guarde a Vossa Excellencia. Palacio de Queluz em 31 de Dezembro de 1822. - Filippe Ferreira de Araújo e Castro - Sr. João Baptista Felgueiras.Senhores - Devendo apresentar-vos o relatorio do estado de cada uma das repartições do ministerio do interior; a marcha da administração publica; e as providencias legislativas de que o Governo sente a necessidade: eu tenho a lastimar que o estado nascente da nossa reforma me não permitta ainda hoje offerecer-vos um quadro exacto do estado das cousas: todavia atravez das dificuldades, que vos conheceis, indicarei rapidamente o mais notavel do que se fez em tão curto periodo, e do que he mais urgente para se fazer.São as boas leis, e a sua exacta observancia, fontes de bens, que muitas vezes se não descobrem desde logo; mas nem por isso deixão de produzir o augmento da subsistencia e da população; a segurança; as commodidades; e logo as sciencias, as artes, e finalmente o complexo do todas as vantagens de que he susceptivel a natureza humano.Portugal pela reunião de mil causas, que seria longo referir, chegou a inercia do uma desconsertada maquina; e por mais de tres seculos vivarão seus habitantes do ouro que de longe enviavão escravos infelises, para tornar desgraçados aquelles mesmos, que lhes havião lançado os ferros.O ouro havia tomado entre nós o logar de todas as riquezas, e era a medida das cousas e dos homens.

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