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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.
I. LEGISLATURA
SESSÃO ORDINARIA DO ANNO DE 1827.
VOLUME I.
LISBOA NA IMPRESSÃO REGIA.
ANNO 1827.
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(3) DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS DA NAÇÃO PORTUGUEZA
DA 1.ª LEGISLATURA, E SESSÃO ORDINARIA DO ANNO DE 1827
SESSÃO DE 3 DE JANEIRO.
As 10 horas da manhã, achando-se reunidos na Sala os Srs. Deputados da Nação Portugueza, tomou a Cadeira o Sr. Vice-Presidente, José Antonio Guerreiro, e disse:
Senhores. - A molestia, que infelizmente continua a impedir o Excellentissimo Sr. Presidente da Camara de assistir á Sessão, he que me obrigou a subir a este lugar. Como agora não ha Secretarios; em quanto se não nomeão convido, na forma do Regimento, aos dous Srs. Deputados mais novos em idade, para servirem de Secretarios interinos emquanto se procede á eleição.
Em consequencia tomárão os lugares dos Srs. Secretarios os Srs. Visconde de Fonte Arcada, e Francisco Tavares de Almeida, collocando-se o primeiro destes Srs. á direita, e o segundo á esquerda do Excellentissimo Sr. Vice-Presidente.
Feita a chamada, se achárão presentes 83 Srs. Deputados, faltando 19, alem dos 8, que ainda se não apresentárão.
O Sr. Vice-Presidente declarou que estava aberta a Sessão, e disse:
A ordem dos trabalhos desta Camara exige agora a nomeação dos Srs. Deputados, que hão de ser Secretarios, e a dos Vice-Secretarios. Vai-se proceder a esta nomeação. Parece pode fazer-se de uma vez, como já se tem feito, e he conforme o Regimento, lançando na Urna do lado direito as listas para a nomeação dos Secretarios, e na do lado esquerdo as para a dos Vice-Secretarios, apurando-se umas, e outras successivamente.
Começarão a lançar-se as listas nas Urnas, do modo indicado pelo Sr. Vice- Presidente, sendo este, e os dous Srs. Deputados, que fazião de Secretarios, os primeiros que votarão, na forma do Regimento, e continuando depois todos os outros, segundo a ordem da chamada.
Começou o apuramento das listas para Secretarios; e tendo apparecido uma lista, na qual se dizia simplesmente = os mesmos = propoz o Sr. Vice-Presidente se, não existindo Secretarios n'aquelle momento, devia entender-se por estas palavras = os mesmos = aquelles, que já servirão aquelle Cargo na Sessão anterior.
Resolvèo-se que sim.
Ficárão eleitos no primeiro Escrutinio, e com pluralidade absoluta, para
Secretarios o Sr. Francisco Barroso Pereira com 72 votos, e o Sr. Antonio Ribeiro Costa com 65.
Procedèo-se ao Escrutinio para Vice-Secretarios.
Achando-se n'uma lista somente o appellido = Queiroga, = disse o Sr. Vice-Presidente que parecia dever ficar nullo aquelle voto, por não especificar-se a qual dos dous Srs. Deputados, que tem o mesmo appellido, se dirigia.
Opinou o Sr. Ribeiro Costa que devia entender-se a favor do Sr. Francisco Xavier de Sousa Queiroga.
Tendo-se tomado votos, resolvêo-se que ficasse sem effeito o dito voto.
Apparecêo tambem outra lista, faltando o segundo nome do Sr. Queiroga, e resolvêo-se que se entendesse era dirigida ao Sr. Francisco Xavier de Sousa Queiroga.
Apparecendo outra lista com o nome do Sr. Luiz Mouzinho, disse o Sr. Vice-Presidente: Não ha nenhum Deputado que tenha este nome, por conseguinte parece que deve ficar sem effeito.
Ficárão eleitos Vice-Secretarios o Sr. Antonio Vicente de Carvalho com 53 votos, e o Sr. Francisco Xavier de Sousa Queiroga com 50.
O Sr. Vice-Presidente proclamou os Srs. Deputados eleitos como Secretarios, e Vice-Secretarios, na forma do Regimento, e convidou aos Srs. Secretarios para irem occupar os seus lugares.
Procedêo-se seguidamente a distribuição dos Srs. Deputados para formarem as sete Secções geraes, tirando-se á sorte o nome de cada um dos dictos Senhores, depois de recolhidos todos na Urna, o que produzio o seguinte resultado.
1.ª SECÇÃO.
Os Srs. - Manoel da Rocha Couto - João Ferreira da Costa Sampayo - Francisco Manoel Gravito - Manoel Antonio de Carvalho - Luiz José Ribeiro - Pedro Alves Diniz - Barão de Quintella - Lourenço José Moniz - Alexandre Thomaz de Moraes Sarmento - Francisco Antonio de Almeida Pessanha - Pedro Paulo da Cunha - Antonio Julio de Frias. Pimentel - Caetano Alberto Soares - José Cupertino da Fonseca - João de Campos Barreto.
2.ª SECÇÃO.
Os Srs. - Marcelino Maximo de Azevedo e Mello - Jeronymo José da Costa Rebello - João Elias da
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Costa Faria - Francisco Jgnacio Pereira Cerqueira Ferraz - Manoel Alberto da Cunha - Pedro Mouzinho de Albuquerque - André Urbano Xavier da Fonseca - Francisco Xavier de Sousa Gueiroga - Joaquim Placido Galvão Palma - Manoel Pires de Azevedo Loureiro - Gonçalo Xavier da Silva - Antonia Marciano de Azevedo - Francisco Manoel Triqoso - José Camilo Ferreira Botelho - Manoel de Serpa Machado.
3.ª SECÇÃO.
Os Srs. - Vicente Nunes Cardoso - Manoel Teixeira Leomil - Manoel Gonçalves de Miranda - Luiz Tavares de Carvalho - Rodrigo de Sousa Machado - Antonio Lobo Barbosa Girão - Antonio Vicente de Carvalho - Francisco Xavier Leite Lobo - João Alexandrino de Sousa Queiroga - Manoel Jgnacio de Mattos - Francisco Antonio de Abreu - José Joaquim Cordeiro - Bernardo José Vieira da Motta - José Antonio Ferreira Braklami - Francisco de Paula Travassos.
4.ª SECÇÃO.
Os Srs. - Manoel de Macedo Pereira Coutinho - Florido Rodrigues Pereira Ferraz - Manoel Borges Carneiro - Francisco Fortunato Leite - Francisco Antonio de Campos - Antonio Ribeiro da Costa - Filippe Ferreira de Araujo - Francisco Soares Franco - Joaquim José de Queiroz - Francisco Tavares de Almeida - José Jgnacio Pereira Derramado - José Ribeiro Saraiva - Barão do Sobral, Hermano - José Alves Pinto Villar.
5.ª SECÇÃO.
Os Srs. - Francisco Wan-Zeller - Francisco Joaquim Maya - José Antonio Guerreiro - Francisco de Borja Pereira - Francisco Barroso Pereira - José Victorino Barreto Feio - João Antonio Ferreira de Moura - Antonio Maya - Joaquim Bernardino Rodrigues Coimbra - José de Mello Feeire - Manoel Caetano Pimenta de Aguiar - José Pimentel Freire - Bento Pereira do Carmo - Visconde de Fonte Arcada.
6.ª SECÇÃO.
Os Srs. - Luiz Antonio Rebello da Silva - João Henriques do Conto - D. Fr. Francisco de S. Luiz - Custodio José Leite Pereira - Visconde de S. Gil de Ferre - José Xavier Mouzinho - Antonio Camelo Fortes de Pina - Joaquim Antonio Magalhães - Luiz Antonio Rebello - Manoel Gonçalves Ferreira - José Homem Corrêa Telles - D. Francisco de Almeida Portugal - Caetano Rodrigues de Macedo - José Machado de Abreu.
7.ª SECÇÃO.
Os Srs. - Joaquim Antonio de Aguiar - Rodrigo de Sousa Castello Branco - Francisco de Lemos Bettencourt - Isidoro José dos Sanctos - Antonio José de Lima Leitão - Agostinho de Mendonça Falcão - Bento Ferreira Cabral - Antonio Vieira de Tovar - José das Neves Mascarenhas - Joaquim de Almeida Novaes - José Joaquim Gdrarão de Sampayo - Conde de Sampayo, Manoel - José Caetano de Paiva - José de Macedo Ribeiro.
Convidou o Sr. Vice-Presidente aos Srs. Deputados para que no fim da Sessão se dividissem em Seccões Geraes, e nomeassem, alem dos seus respectivos Presidente, e Secretario, os Membros, que hão de compôr as duas Commissões Administrativa, e de Petições. E propondo »Se as Commissões Especiaes, e Centraes, existentes na Sessão passada, deverão continuar a tractar, e dar conta dos objectos, que se achavão a seu cargo?» Se vencêo que = Sim.
O Sr. F. J. Maya observou que, ou se deve eleger «ma nova Commissão de Fazenda, ou approvar a Camara, por meio de votação, a que existia na passada Sessão. Então o Sr. Vice-Presidente propoz 1.º "Se deverá haver huma Commissão Especial permanente de Fazenda?" E se vencêo que = Sim. 2.° «Se deveria procederão desde já á nomeação de seus Membros?» E se vencèo negativamente. 3.°» Se os Srs. Deputados, que na Sessão passada formarão a Commissão Especial de Fazenda, hão de ser os mesmos, que nesta actual Sessão deverão formar a mesma Commissão Especial de Fazenda?» E se vencèo affirmativamente.
Dèo conta o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa das escusas, que por molestia enviárão á Mesa os Srs. Deputados Luiz Antonio Rebello, Travassos, Luiz José Ribeiro, Bettancourt. Gerardo de Sampayo, Fonseca Rangel, Borges Carneiro, e Campos Barreto.
Dèo igualmente conta da seguinte Correspondencia e lêo o Officio seguinte.
Excellentissimo e Reverendissimo Senhor. = Passo ás mãos de V. Exa. a Participação junta, que a Camara dos Pares do Reino envia á Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza, para que V. Exa. nesta conformidade se sirva de a communicar á mesma Camara. ~ Deos Guarde a V. Exa. = Palacio da Camara dos Pares, em 22 de Dezembro de 1826.= Duque do Cadaval, Presidente. = Excellentissimo e Reverendíssimo Senhor Bispo Titular de Coimbra, Presidente da Camara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza.
A Camara dos Pares torna a remetter a Camara dos Deputados a Proposta junta para a Creação, e Organisação de huma Guarda de Segurança Publica, á qual não tem podido dar o seu consentimento. = Palacio da Camara dos Pares, em 22 de Dezembro de 1826. = Duque do Cadaval, Presidente. = Marquez do Tantos, Par do Reino, Secretario. = Conde do Mesquitella, Par do Reino, Secretario.
Lèo mais o Officio seguinte.
Excellentissimo e Reverendissimo Senhor, = Passo ás mãos de V. Exa. a Participação da Camara dos Pares, para que V. Exa. nesta conformidade a queira fazer presente na Camara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza. = Deos Guarde a V. Exa. = Palacio da Camara dos Pares, em 22 de Dezembro de 1826. - Excellentissimo e Reverendíssimo Senhor Bispo Titular de Coimbra, e Presidente da Camara dos Senhores Deputados da Nação Portugueza. = Duque do Cadaval, Presidente.
A Camara dos Pares participa á Camara dos De-
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putados que, tendo adoptado o Projecto do Poder Executivo, apresentado em 11 de Dezembro em Officio do Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios da Guerra, para que se continue o pagamento de Soldo dos que morrerão, ou morrerem na actual guerra contra os rebeldes, ás suas viuvas, filhas, mais, e irmãs, com as addições adoptadas por essa Camara, o dirige á Sereníssima Senhora Infanta Regente, pedindo a Sua Sancção em Nome d'ElRei. = Palácio da Camara dos Pares, em 22 de Dezembro de 1826. = Duque do Cadaval, Presidente. = Marquez de Tancos, Par do Reino, Secretario. = Conde de Mesquitella, Par do Reino, Secretario.
Lêo mais o seguinte Officio.
Illustrissimo Senhor. = A Senhora Infanta Regente, em Nome d'ElRei, Manda remetter a V. Sa., para ser presente na Camara dos Deputados da Nação Portugueza, a inclusa Copia do Decreto de 2 do corrente, pelo qual Houve por bem Determinar, em Nome d'EIRei, que os Seus Ministros e Secretarios d'Estado, por motivo de Sua repetina indisposição de Saúde, assistirem em Seu Lugar no dicto dia 2 á Sessão Real da Abertura das Côrtes Geraes.
Deos Guarde a V. Sa. = Palacio d'Ajuda, em 3 de Janeiro de 1827. = Illustrissimo Senhor Francisco Barroso Pereira. = Francisco, Bispo de Vizeu.
DECRETO
Por me sobrevir repentinamente indisposição de Saúde, que Me impede de assistir á Sessão Real da Abertura das Côrtes Geraes, fixada pela Carta Constitucional no dia dous de Janeiro; e por se não podêr alterar esta Disposição: Hei por bem Determinar, em Nome d'ElRei, que por Mim assistão á dicta Sessão os Ministros e Secretarios d'Estado, que compõem o actual Ministerio, e que em Meu Nome declarem aberta a Sessão Ordinaria do presente anno de mil oitocentos e vinte sete. Os mesmos Ministros e Secretarios d'Estado o tenhão assim entendido, e o executem; e o Reverendo Bispo de Vizeu, Par do Reino, Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios do Reino, no principio da Sessão leia este Decreto, e depois faça remetter Copia authentica delle a uma, e outra Camara para ficar depositada no seu Archivo. Palacio d'Ajuda, em 2 de Janeiro de 1827. = Com a Rubrica da Senhora Infanta Regente. = Francisco, Bispo de Vizeu. = Gaspar Feliciano de Moraes.
Ficou de tudo a Camara inteirada, resolvendo-se que se remettessem á Secretaria para se guardarem competentemente.
O Sr. Sarmento Requerão ser inscripto para fazer uma Proposição em tempo conveniente.
O Sr. F. A. Campos: Tenho a honra de mandar para a Mesa duas Memorias, que offerece o Cidadão Claudio Hadriano da Costa a esta Camara; Uma sobre o methodo de fazer um emprestimo de 2:000 contos de reis, que eu acho bastante engenhoso: outra sobre varias providencias a respeito do Commercio da Ásia, que acho igualmente attendivel. Peço portanto que ellas sejão remettidas á Commissão de Fazenda, a fim de extrahir das mesmas o que achar conveniente.
O Sr. Vice-Presidente: - Remettendo-se as Memorias, que indica o Sr. Deputado, á Commissão de Fazenda, dar-se-hia a seu Auctor uma Iniciativa, que lhe não compete; porem indo para o Archivo as podem pedir, se assim o julgarem conveniente, os Membros da dicta Commissão, tirando dellas por esta forma o mesmo resultado.
O Sr. F. A. Campos: - Não foi minha intenção que se concedesse a Iniciativa ao Auctor das Memorias; offerecendo-as em seu nome, digo que as acho dignas d«attenção, e que devem aproveitar-se as idéas de hum Cidadão zeloso, que quer auxiliar-nos nos nossos trabalhos. Nesta persuasão peço, como Membro da Commissão da Fazenda, que sejão remettidas para a mesma Commissão.
O Sr. Vice-Presidente: - Visto pedir o Sr. Deputado como Membro da Commissão da Fazenda, que sejão remettidas para esta Commissão, cessa toda a dúvida.
Resolvêo-se que ambas fossem remettidas á Commissão de Fazenda, para lhe dar a consideração, que julgasse conveniente.
O Sr. Vice-Presidente: - Na Sessão passada ficárão algumas Proposições, de que as Commissões não tomárão conhecimento. A resolução adoptada hoje pela Camara não comprehende aquelles Negocios, que não tinhão sido remettidos ás Commissões; portanto parece-me que aquelles Srs. Deputados, que quiserem se sejão tomadas agora em consideração algumas Proposições suas, e eu se achem no caso indicado, o podem manifestar assim n'esta, ou em qualquer outra sessão, a fim de poderem formar parte dos trabalhos desta Camara.
O mesmo Sr. Vice-Presidente: - Alguns Projectos, que se mandarão imprimir na Sessão do anno passado, e que forão reputados urgentes, ainda se não repartirão, e por isso acho-me realmente perplexo ácerca do que deva dar-se para ordem do dia d'ámanhã: se a Camara o approvasse, podia formar-se ámanhã em Secções geraes, para depois do exame destas podermos regular os nossos trabalhos.
O Sr. F. J. Maia: - Pode entrar em discussão o Projecto das Camaras, que começou na Sessão do anno passado.
O Sr. Cupertino: - Lembro tambem a ultima redacção do Regimento.
O Sr. Sarmento: - Há tambem o modo, por que se devem apresentar ao Rei de Inglaterra os agradecimentos da Camara.
O Sr. Vice-Presidente: - Com effeito, entre os Projectos distribuidos (pelo que agora vejo) há alguns de muita importancia, e urgentes por sua natureza, taes são o n.º 79, que ficou adiado (mas o adiantamento não passa de huma Sessão para outra), e o Projecto n.º 80 sobre os Ordenados dos Conselheiros d'Estado. Por conseguinte essa será a ordem do dia para ámanhã; e, havendo tempo, o Projecto n.º 71 sobre as Camaras, que já entrou em discussão.
O Sr. Serpa Machado: - Sr. Vice-Presidente, parece-me que seria necessario dar parte da installação da Camara.
O Sr. Vice-Presidente: - Eu tenho tido dúvida sobre isso; mas a Camarada decidirá, A Camara está installada de facto, e de direito desde a Sessão de hontem. Outra cousa he na primeira Sessão de uma Legislatura, em que a Mesa não está nomeada, não há Presidente, nem estão legalisados os Poderes dos Srs. Deputados; mas nesta Sessão, em que tudo isso está feito, por ter precedido uma Sessão extraordinaria,
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não me parece necessario dar parte de huma installação, que eu julgo teve lugar no dia de hontem.
O Sr. Cupertino: - Pela Sessão Real não julgo que a Camara seja installada; para que isso be verifique he necessario que só verifique tambem a reunião de um número sufficiente de Deputados: poderia muito bem acontecer que hoje se não tivesse reunido esse numero, e nesse caso a Camara não ficava installada; mas, como tem acontecido o contrario, eis-aqui porque eu julgo que tem lugar a Proposição do Sr. Serpa Machado.
O Sr. Magalhães: - A mim parece-me que he desnecessaria a participação, pois que, como manifestou muito bem o Sr. Vice-Presidente, seria necessaria quando não houvesse Presidente, quando não estivessem legalisados os Títulos dos Deputados, etc., que he o que constitue a installação da Camara; mas, estando tudo isso já feito, agora não faz a Camara senão continuar nas suas Funcçôes, e para isso seguramente não ha necessidade alguma de se fazer essa participação. Pelo que respeita ao que se tem dicto, de que poderia acontecer que: senão tivesse reunido o número sufficiente de Deputados, isso tambem poderia acontecer em qualquer outro dia, e nem por isso se dirá que fosse necessario fazer uma participação no dia seguinte, se se reunião os Deputados necessarios, de ter-se tornado a installar a Camara.
O Sr. Soares Franco: - Eu queria fallar tambem nesse sentido. Nós estâmos constituídos pela Lei. O Decreto da Abertura da Camara não faz outra cousa que conformar-se com o que esta determinado na Carta, por conseguinte parece-me que não necessitâmos fazer participação alguma.
O Sr. Mouzinho de Albuquerque: - Não pode ter agora lugar a participação de achar-se a Camara installada; pelo que já se tem manifestado, mas não vejo que porisso não possa ter lugar o mandar-se uma Deputação a Sua Alteza, manifestando que, tendo-se reunido a Camara, começa hoje os seus trabalhos: proponho pois que se nomêe para esse fim essa Deputação.
O Sr. Vice-Presidente: - Talvez seria conveniente consultar-se a este respeito o Projecto do Regimento interno da Camara, que foi apresentado a esta pelo Decreto de Sua Alteza, para ver se nelle se faz menção de alguma cousa relativa a este caso.
Lêo-se do dicto Regimento o que dizia respeito a este objecto.
O Sr. Vice-Presidente poz a votos, se se deveria mandar uma Deputação a Sua Alteza a participar a reunião da Camara?
Decidio-se que não carecia enviar-se Deputarão a esse fim, nem fazer-se alguma outra participado.
O mesmo Sr. Vice-Presidente disse: - Não tendo hoje mais trabalhos preparados, convido aos Srs. Deputados a reunirem-se nas Secções para o fim indicado.
A Ordem do dia para ámanhã he a que já está determinada. Está levantada a Sessão. = Erão 20 minutos depois do meio dia.
SESSÃO DE 4 DE JANEIRO.
Ás 9 horas e 45 minutos da manhã, faltando Q Sr. Presidente, passou a occupar a Cadeira da Presidencia o Sr. Vice-Presidente.
Feita a chamada se achárão presentes 35 Srs. Deputados, faltando, alem dos 8, que ainda se não apresentárão, 17; a saber: os Srs. Marciano de Azevedo
- Leite Pereira - Bettancourt - Bispo Titular de Coimbra - Trigoso - Travassos -Ferreira de Moura - Campos Barreto - Gerardo de Sampayo - Machado de Abreu - Luiz Antonio Rebello - Luiz José Ribeiro - Alberto da Cunha - Pimenta d'Aguiar
- Borges Carneiro - Azevedo e Mello - Alves Diniz, todos com caixa motivada.
Declarou o Sr. Vice-Presidente que estava aberta a Sessão; e sendo lida a Acta da Sessão precedente foi approvada.
Dêo conta o Sr. Secretario Barrozo dos Srs. Deputados, que pelas respectivas Secções Geraea forão eleitos para Presidentes, e Secretarios dellas, assim como para as Commissões Administrativa, e de Petições; a saber:
1.ª Secção. - Presidente o Sr. Francisco Manoel Gravito. - Secretario o Sr. José Cupertino da Fonseca.
2.ª Dicta. - Presidente o Sr. Joaquim Placido Galvão Palma. - Secretario o Sr. João Elias da Costa.
3.ª Dicta. - Presidente o Sr. Manoel Gonçalves de Miranda. - Secretario o Sr. Antonio Vicente de Carvalho e Sousa.
4.ª Dicta. - Presidente o Sr. Manoel de Macedo Pereira Coutinho. -Secretario o Sr. Francisco Tavares de Almeida.
5.ª Dicta. - Presidente o Sr. José Antonio Guerreiro. - Secretario o Sr. José Victorino Barreto Feio.
6.ª Dicta. - Presidente o Sr. Bispo Titular de Coimbra - Secretario o Sr. Joaquim Antonio de Magalhães.
7.ª Dicta. - Presidente o Sr. Conde do Sampayo, Manoel. - Secretario o Sr. Rodrigo de Sousa Castello Branco.
Commissão Administrativa.
Os Srs. Alexandre Thomaz de Moraes Sarmento. - Pedro Mouzinho de Albuquerque. - João Alexandrino de Sousa Queiroga. - Francisco Antonio de Campos - Visconde de Fonte Arcada. - Luiz Antonio Rebello. - Antonio Vieira Tovar.
Commissão das Petições.
Os Sr. Francisco Manoel Gravito. - Francisco Xavier de Sousa Queiroga. - José Joaquim Cordeiro. - Joaquim José de Queiroz. - Bento Pereira do Carmo - José Homem Corrêa Telles. - José de Macedo Ribeiro.
Dêo conta o Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa das escusas por molestia, que enviárão os Srs. Deputados Machado de Abreu, Leite Pereira, e Ferreira de Moura; e igualmente do offerecimento, que a esta Camara faz o Barão de Eschwege,
Intendente Geral das Minas, e Metaes do Reino, de 112 Execi-