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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS NAÇÃO PORTUGUEZA.
PRIMEIRA LEGISLATURA
DEPOIS DA RESTAURAÇÃO.
SESSÃO ORDINARIA DE MIL OITOCENTOS TRINTA E SEIS.
VOLUME II.
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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.
PRIMEIRA LEGISLATURA
DEPOIS DA RESTAURAÇÃO.
SESSÃO ORDINARIA DE MIL OITOCENTOS TRINTA E SEIS.
SESSÃO REAL.
DEPOIS das onze horas da manhã começaram a reunir-se na sala das secções da Camara electiva os Dignos Pares do Reino, e os Senhores Deputados da Nação Portuçueza, sob a presidencia do Sr Vice-Presidente da Camara dos Dignos Pares do Reino.
Reunidos todos os que se achavam presentes, nomeou o Sr. Vice-Presidente da Camara dos Dignos Pares, que presidia ás Côrtes Geraes, e Ordinarias, a grande Deputação, composta de doze membros de cada uma das Camaras, a qual devia receber Sua Magestade á porta do palacio das Côrtes, e acompanhalla até ao Throno.
A' uma hora chegou sua Magestade, e com todo o pomposo cortejo, em taes casos usado, entrou na sala, aonde era esperada pelas Côrtes, e subiu ao Throno com todas as etiquetas, formalidades, e devido acompanhamento, cujas pessoas, que o compunham, tomaram os seus respectivos logares.
Sua Magesiade disse então — Dignos Pares do Reino — Senhores Deputados da Nação Portugueza — as essentai-vos.
Sua Magestade assentou-se ao mesmo tempo.
Leu depois o seguinte
DISCURSO.
DIGNOS PARES no REINO E SENHORES DLPUTADOS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.
Com um verdadeiro jubilo, com uma firme esperança de ver por nossos communs esforços cicatrizadas as feridas da patria, e dado o impulso ao incremento da sua prosperidade, contemplo reunidos em torno do throno em que me assento, os representantes de um povo, que tanto amo, e a cuja felicidade me hei votado.
O quadro da vossa primeira legislatura, foi logo no principio inlutado por um daquelles golpes terriveis, que a resignação adora como decretos inevitaveis da providencia, mas que abalam necessariamente a coragem dos legisladores, e paralizam as mais sisudas combinações dos homens. Esta catastrofe desviou forçosanipnte a attenção do corpo legislativo para uma serie de questões eventuaes, que era força resolver, e retardou o tão necessario desenvolvimento da Carta Constitucional por meio de todas as leis organicas, e regulamentares, que a nação reclamava, e esperava da vossa sabedoria.
A segunda Sessão da legislatura, e primeira ordinaria das Côrtes, interrompida no seu progresso por outro acontecimento imprevisto, não menos sensivel que o primeiro ao meu coração, não foi sufficiente para concluir essa obra indispensavel ella ficou apenas começada, e antes em deliniamento do que rematado o edificio das mesmas leis. Resta-nos pois na presente. Se são uma importantissima quantidade de trabalhos legislativos indispensiveis para dar á Carta Constitucional da monarchia um andamento regular, uniforme, e rapido. Os meus ministros vos proporão o que sobre tão importante assumpto tem preparado, e da iniciativa, que vos pertence, partirão sem dúvida proposições tendentes a conseguir o mesmo fim, e umas e outras propostas, discutidas com a madureza de legisladores prudentes, e desapaixonados, lançarão os fundamentos solidos da felicidade futura dos portuguezes.
Dos relatorios que pelos meus ministros dos negocios do reino, e dos ecclesiasticos, e da justiça vos serão apresentados, conhecereis o que se ha feito no intervallo, que decorreu entre a passada, e a presente Sessão legislativa, e bem assim o actual estado da administração do interior, o da igreja lusitana, e do curso presente das justiças materiaes sobre os quaes é justo que eu reclame a vossa mais sisuda attenção, afim de se firmar de um modo mais vantajoso para os povos, e menos dispendioso á fazenda publica, o primeiro daquelles objectos, e de se dar ao segundo a protecção, que a religião, e a moral publica imperiosamente exigem, e desembaraçar o terceiro da confusão em que as circumstancias o tem envolvido.
Os meus ministros da guerra, e da marinha vos farão conhecer qual a força terreste, e naval existentes, e que segundo a letra da Carta, vos cumpre determinar: elles vos
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farão conhecer as providencias essenciaes, que reclamam do vosso patriotismo, e conhecimentos as urgencias destes importantes ramos do serviço publico, e chamando a vossa attenção sobre o estado dos dominios ultramarinos vos porão em circumstancias de prover convenientemente na sua conservação, e futura prosperidade.
Graças á providencia divina, a paz neste paiz não tem sido perturbada, e com fundamento me lizongeio, não só de que as nossas relações com as potencias amigas, e alliadas da minha corôa, se estreitarão de dia em dia pelos laços de uma permanente amizade; mas tambem de que em pouco tempo reconhecerão a justiça, e moderação do meu governo as outras potencias, cujas relações comigo estão de ha pouco tempo interrompidas, e muito particularmente o chefe visivel da igreja catholica, da qual muito me glorio de ser filha.
As armas portuguezas que ha tão pouco acabaram de debellar neste reino o furor da guerra civil, e os esforços de uma facção usurpadora, e liberticida, contribuem hoje para sustentar no reino visinho a corôa da minha augusta alliada, D. Izabel II, contra esforços não menos inimigos, não menos adversos á prosperidade da Hespanha, cujos interesses estão hoje com os dos meus reinos tão inteiramente colligados; podendo contar que de nossos communs esforços, e das relações estreitas, que nos ligam com a Gram-Bretenha, e com a França resultará em breve a paz, e a tranquilidade de toda a peninsula.
Senhores Deputados da nação portugueza! Apresentando-vos o orçamento para o anno futuro, e dando-vos exacta conta da contabilidade passada o meu ministro da fazenda vos instruirá cabalmente do estado das finanças, e das urgencias do estado, a em conformidade das minhas ordens vos proporá todas as restricções, e economias de que possa resultar aos povos o menor pezo do encargo, e todos os meios precisos pata manter na firme baze da inteira boa fé o credito publico, e a satisfação exacta de todas as obrigações, fóra e dentro do reino contraídas.
Dignos Pares do reino, e Srs. Deputados da nação portugueza! Tive sempre presentes as vossas representações e os vossos votos pela estabilidade da minha dinastia, nem outro podia ser o pensar de uma Rainha, em quem os portuguezes depositaram as suas esperanças de paz e permanencia. Pezei os interesses da nação, e fiz emmudecer perante esta consideração todos e quaesquer outros sentimentos. Tenho hoje a satisfação de annunciar-vos que no Principe D. Fernando Augusto, Duque de Saxonia Coburgo Gotha, meu Adiado e Prezado Esposo, acharei as virtudes de que deve prpvir a minha felicidade privada, e darei á monarchia Constitucional, e á nossa patria, que por tal enlace fica sendo sua, um novo e solido esteio, estreitando ao mesmo passo por este consorcio os laços que me ligam a alguns dos mais antigos alliados da minha corôa.
Senhores! O inteiro e completo restabelecimento da tranquilidade, e segurança interna , a protecção, e a animação de agricultura, industria, e commercio, mananciaes de prosperidade, quasi estancados pelas calamidades passadas, vão ser sem dúvida outros tantos objectos das vossas deliberações; assim como o serão da continua solicitude do meu governo. Eu estou certa de que coadjuvareis quanto em vós couber a vossa Rainha na nobre em preza, tão gloriosamente começada da restaurar a patria; se forem mister sacrificios, os sacrificios serão unanimemente feitos; porque de tudo é capaz a bem da mesma patria esta nação generosa, que temos a honra da representar.
Está aberta a Sessão legislativa.
Terminada a leitura Sua Magestade retirou-se, com o cortejo e formalidades, com que entrára.
SESSÃO ORDINARIA DE 1836.
SECÇÃO DE 4 DE JANEIRO.
Ás dez horas e meia da manhã, reunidos os Srs. Deputados da nação portugueza, na sua respectiva sala, tomou a cadeira da presidencia o Sr. Camello Fortes; e tendo convidado os Srs. Deputados mais novos em idade, para occuparem os logares dos Secretarios interinos — o
Sr. Pina Cabral: — Se V. Exca. occupa o logar de presidente por ter sido vice-presidente na Sessão ordinaria do anno passado; não sei a razão porque não hão de tambem tomar as cadeiras dos secretarios, os Srs. Deputados Soares d'Azevedo, e Souza Queiroga, que igualmente o foram? Não vejo razão de differença, e entendo que as circumstancias são identicas. Demais o regimento trata este caso para as secções preparatorias do começo da legislatura, e então impõe este onus aos Deputados mais moços; mas agora que a camara está constituida, não se póde assim entender, e são os secretarios antigos que devem ir para a mesa, em quanto a Camara não elege os que devem servir na presente Sessão.
O Sr. Silva Sanches: — Eu nada direi sobre a questão dos secretarios, e era para depois delles nomeados que eu me reservava fallar a respeito da presidencia; porém como alguns de meus illustres collegas tem pedido a palavra para faltarem a respeito daquelles, eu usarei della para o fazer a respeito desta.
Na Sessão passada conveio a Camara que o mesmo Sr. Presidente, que o fora na Sessão extraordinaria de 1834, continuasse nas mesmas funcções; mas sem que este precedente podesse servir de futuro para argumento, por ser a Carta n'este ponto omissa, e haver necessidade d'uma deliberação legalmente tomada para regular este negocio: por consequencia não me opponho a que se faça o nresmo agora; mas com a expressa clausula de que este precedente de nada serve para com elle se argumentar, quando haja uma resolução, em virtude da qual seja necessaria a nomeação d'um novo presidente. Chamo a attenção da Camara sobre este objecto.
O Sr. Presidente: — Então ponho á votação ....
O Sr. Leonel Tavares: — Em quanto a secretarios não pode entrar em duvida que é necessario procedermos á sua eleição: é expresso no artigo 11 do regimento, que diz assim (leu): Agora a respeito de presidencia, é necessario mais alguma cansa. Na Sessão ordinaria continuou o mesmo Presidente, com a declaração de que similhante concessão jámais se entendesse como precedente para de futuro se argumentar; ficando a Camara em todo o seu pleno direito, para resolver como entendessa sobre esta questão. Por tanto podemos acabar agora com ella, terminando por uma vez este provisorio; e na verdade tomára eu ver acabados todos os provisorios; se a Camara assim o entender, procederemos a formar novas listas, aliás continua-se da mesma fórma até que tenhamos occasião de fixar para sempre o negocio da presidencia: e nisto não faremos senão o que se tem feito até agora, declarando que me parecia mais util o procerler-se a nova eleição, podendo V. Exca. continuar a occupar a cadeira, porque me parece que é o decano da Camara.... Eu cuido que não me engano.... V. Exca. é o decano.