O Sr. Presidente: — Serão entregues á Cornmis-sâo.

Quando se chamou o nome do Sr. Deputado António Caetano Pacheco, disse:

O Sr. Pacheco: — Os Deputados pelo Ultramar, eleitos por uma Legislatura^- quer tiella tenham tomado assento, quer não, continuam a servir nas seguintes Legislaturas até serem effectivamente substituídos, ainda que se haja de fazer qualquer alteração na Lei Fundamental do estado. Tal e' a disposição da lei de 4 de Julho de 1837. — Eleito pelos Estados da índia para a Legislatura passada pelo Diploma, que já está na Secretaria da Casa, não posso agora apresentar, como rneu Diploma, senão a citada lei de 4 de Julho de 1837.

Concluída a recepção dos Diplomas, disse: O Sr. Silva Cabral: — As Comrnissões de verificação de Poderes não podem , sem dúvida alguma, ter amanhã promptos os seus trabalhes, por isso mesmo que teem a examinar uma imcnensidade de papeis, para poderem fazer um juizo seguro, e darem lambem com segurança o seu parecer. Por consequência pareee«me inteiramente inútil o reunir-se a Camará amanhã. Mas as Comrnissões estão dispôs-tas a trabalhar assiduamente amanha, G no dia seguinte até ao rneio dia , e esperam a essa hora ter seus pareceres promptos, ao menos alguns. Nesse caso peço a V. Ex.a queira convidar os Srs. Deputados para que venham depois. d'áinanhã ao meio dia para ouvirem ler os pareceres: isto sem offensa do que diz o Art. 1.° do Regimento, rnas se quize-rem vir amanhã inutilmente á Camará, venham.

O Sr. Cardoso Castel-Branco • — Supponbo que não é inútil a reunião da Camará amanhã, e em quanto as Comtnissões não derem os seus pareceres. As Commissões não só teem de examinar a legalidade das eleições, rnas também a idoneidade dos Deputados eleifos, e é possível que amanha appa-reçarn alguns Deputados com os seus Diplomas, os quaes devem str remettidos asCommissões. Portanto, parece-me que a Camará deve reunir-se.

O Sr. Silva Cabral: — Parece-me que é perfeitamente inuli! a reunião da Camará amanhã, e principalmente pelo motivo que disse o Sr. Deputado; porque se alguns Deputados vierem, equizerem apresentar os Diplomas nas Commissões , creio que não pôde haver a menor dúvida em que os apresentem. Ora as Comrnissões estarem a trabalhar nas Casas de Com missão, e ao m esmo tempo aqui, é absolutamente impossível, e até o Regimento mesmo o prohibe. Logo é mais coherente, na minha humilde opinião, (e isto se tctn feito sempre que se tem tractado de casos idênticos, isto mesmo se fez em 39 e 40) que não haja Camará amanhã, por isso mesmo que é inútil havel-a. Estes são os precedentes que ha sobre este ponto, e eu fiz esta observação, porque a vi consagrada em todos os precedentes da Casa.

O Sr. Cardoso Castel- Branco: — Peço ao Sr-Deputado que observe, que os Deputados que se apresentam nesta Camará não apresentam, nem nunca apresentaram , os Diplomas ás Commissões, noas sim á Meza.

O Sr. Gavião :—Sr. Presidente, nós approvamos á pouco o requerimento do Sr. Deputado Rebello Cabral, fundados n'um precedente de 840. Os precedentes segundo acabo de ler no Diário da Cama-

rá são que nestes dias costuma haver Sessão. No principio da Sessão de 1840 quando occupava a Cadeira da Presidência um respeitável Decano, propôz elle que no dia seguinte não houvesse Sessão, e a Camará decidiu que houvesse, e que começasse ás duas horas í porque a das 11 se julgou rnui têmpora. Por consequência parece-me que é uma desnecessidade estarmos com estas questões quando temos á vista os precedentes das Camarás antecedentes.

O Sr. Silva Cabral: — Se o meu requerimento neste ponto embaraça que os Srs. Deputados , que quizerem ter o gosto de vir amanhã á Camará, possam vir, eu retiro o meu requerimento; mas é preciso advertir que as Commissões têetn de se oc-cupar dos trabalhos, que se lhe incumbiram, e não podem assistir áSessão. Retiro o meu requerimento. O Sr. Rebello Cabral: — Eu noto só que pode haver correspondências respectivas ás eleições, e então convém que a Commissão Preparatória se reuna, embora asCommissões de verificação de Poderes tenham de trabalhar.

O Sr. Presidente:—O Sr. Silva Cabral retirou o seu requerimento?

O Sr. Silva Cabral: — Está retirado, e por consequência V. Ex.a tem de convidar a Commissão Preparatória a reunir-se^ amanhã.

O vSr. Presidente: —E preciso que se assente em uma hora certa. Assentou-se hontern nas 9. A As-sembléa decidirá a este respeito; porque não serve de nada estarmos aqui á espera uns dos outros, sem se fazer cousa alguma.

O Sr. Agostinho Líbano : — A respeito da hora é necessário tornar-se uma resolução para que não aconteça vir cada um quando quer , resultando daqui ficarem os trabalhos interrompidissimos. É necessário que seja uma hora que possa convir a todos. As 9 é muito cedo, ás 11 é muito tarde. E necessário que nós Deputados Eleitos, e que espero que o havemos de ser daqui a poucos dias, nos entendamos a este respeito, para que não aconteça vir cada qual á hora que quer, e fazer-nos esperar uns pelos outros, como tem acontecido tantos annos: um abuso desta ordem não deve ser praticado por homens que são os Eleitos da Nação.

O Sr. Presidente: — Proporei as 10 horas; se os Srs. Deputados Eleitos a não approvarem^ proporei ás U.

O Sr. Solla:~—Peço licença para observar que o Regimento da Camará diz — que em quanto não estiver constituída, devem principiar os trabalhos ás 9 horas. Por tanto, como a Camará ainda não está constituída, parece-me que não devemos fazer questão da hora.

O Sr. Presidente: — Peço licença para fazer uma explicação. O Regimento Interno diz — que a Sessão começará ás 9 horas e que se esperará pelos Srs. Deputados até ás 11 ; mas parece-me que devemos determinar uma hora em que compareçamos, e não assignar uma hora a que não se possa comparecer.

O Sr. Solla: — Peço a V. Ex.a que proponha a minha questão. Temos o Regimento Interno que ainda hão tractamos de alterar.