providencias de manifesta utilidade, que lançarão os fundamentos da reforma, e facilitarão as muitas mais que é preciso tomar.

u Os Meus Ministros vos apresentarão essas providencias tomadas, os motivos especiaes que as determinaram, e as Propostas de Lei que ellas necessitam para seu complemento, e para que seja coherente e efficaz a reforma que Me Prezo de haver começado, e que seguramente Confio Hei de completar com o auxilio dos Representantes da Nação.

« Senhores Deputados da- Nação Portugueza: As urgências da Fazenda Pública obrigaram a sacrifícios que todos partilhámos. Para que elles não sejam estéreis, é preciso organisar com tão perseverante economia as nossas despezas, e reformar a tal ponto o systema fiscal, que manifestamente fiquem seguros os servidores e credores do Estado de que nunca mais tornarão a ser necessários tão violentos sacrifícios.

u Distribuídos melhor os encargos, mais regulari-sados os impostos, e o methodo de seu lançamento e cobrança, urge, não menos, habilitar-nos a fazer despezas productivas c fomentadoras da industria, do coinmercio, da agricultura, e das sciencias e das artes, que augmentam e dirigem a civilisação. Na governação e administração geral, na ecclesiastica, nos estabelecimentos de beneficência, nas habilitações, accessos e reformas dos servidores do Estado, cumpre fazer muitos melhoramentos que a experiência reclama, e para os quaes se necessita a intervenção legislativa.

íí O augmcnto e facilidade das vias públicas, e dos meios de comnmnicação, e o que mais reclama as nossas attenções e cuidados. —Com especialidade vos será apresentada uma Proposta de Lei para autho-risar o Governo a emprehender um caminho de ferro que nos ligue com o resto da Europa, aviventando o tráfico interior do Paiz, e restituindo a Lisboa o empório central dos dois mundos, entre os quaes está situada.

. u Dignos Pares"do Reino, e Senhores Deputados da Nação Portugueza : As nossas vastas possessões de África, e as de Ásia e Oceania, occuparn a minha mais desvelada solicitude. Restitui o antigo Conselho

Ultramarino para dar nexo e estabilidade constante á sua complicada administração; Tenho provido extraordinariamente a algumas de suas mais urgentes necessidades. As maiores são estreitar as suas relações com a Metropoli, augmentar a nossa marinha, fomentar alli a industria, desenvolver a civilisação, e espalhar a luz do Evangelho: para tudo isto são precisos recursos, é necessário que a Mãe Pátria faça arrotear, moral e physicamente, aquelles vastos baldios, d'onde lhe hão de vir incalculáveis vantagens, e a' mais solida garantia da nossa existência e independência nacional.

«Com a Santa Se Tenho renovado negociações para a definitiva solução de alguns pontos que interessam o bem espiritual dos Povos, e a Dignidade da Coroa Portugueza. Continuo a Receber de todas as Nações Amigas e Alliadas as mais seguras provai de amisade e boa harmonia. Com Sua Magestade Imperial o Imperador de todas as Russias Celebrei um Tratado para firmar as nossas mútuas relações de commercio e navegação. Associei-Me com a Republica Franceza para reconhecer, por uma convenção, os direitos da propriedade litteraria, do mesmo modo que o fizera a Sardenha, e que depois o fez a Inglaterra e o Hanover, a fim de constituir o que em breve será o direito commum de todos os povos civilisados.

« Conto com o patriotismo das Cortes para habilitarem o Meu Governo a fazer o seu dever, reali-sando as esperanças da Pátria.

« Está aberta a Sessão. »

Concluída a leitura, Suas Magestades Saíram da Sala com o mesmo cortejo, que tivera logar na entrada.

Voltando á Sala a grande Deputação, e levantando-se o Em.mo Sr. Presidente, terminou pela hora e meia esta solemnidade, retirando-se successivamente os Dignos Pares e Senhores Deputados.

O REDACTOR, JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

fendo nieia hora depois do meio dia tomou a cadeira da Presidência o Sr. Deputado eleito, Leonel Tavares, como Decano.

O Sr. Presidente: — Peço aos Srs. Deputados mais novos, que devem servir de Secretários, tenham a bondade de tornar assento nos seus logares respectivos.

Os Sm. António Cordei.ro Avelino Cardoso, e António Pinheiro da Fonseca Osório, passaram a occupar as logares de Secretários.

O Sr. Presidente: ^— E preciso que os Srs. Deputados que estão presentes entreguem os seus diplomas para se fazer uma relação delles, e vêr-se o numero q 1.1 e se acha actualmente na Sala.

( Principia a chamada.J

O Sr. Fernandes Thomaz : — O Sr. Barjona acha-se na Capital, mas está doente ; corno não pôde comparecer por isso apresento eu o seu diploma.

1851.

O Sr. Presidente: — O Sr. Albano da Silveira Pinto também mandou o seu diploma.
O Sr. Aguiar: — Parece-me que não ha agora senão a fazer a chamada, e ver se dentro desta Casa ha numero legal para se poder funccionar: o receber diplomas e tudo o mais parece-me por ora intempestivo. Peço pois que se passe a fazer a chamada.
(Fez-se.)
O Sr. Presidente: — Ha presentes 59 Srs. Deputados eleitos.