Debates Parlamentares - Diário 001S1, p. 32 (1856-04-01)

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Discurso que devia ler-se a pag 10, col 2.ª lin 68, da sessão n.º 1 do volume IV

O sr. Mártens Ferrão: — Sr. presidente, em nome da lealdade e da franqueza encarou esta questão o meu illustre amigo que me procedeu no debate, é em nome d'ella que tambem devo fallar; porque entendo, sr. presidente, que esse principio da franqueza e lealdade deve ser o caracteristico do homem publico, deve ser elle que presida aos debates parlamentares.

Sr. presidente, se a materia em geral que está submettida á discussão da camara, não fosse de uma gravidade tão transcendente, se o voto de um mandatario da nação não tivesse em si uma tão alta importancia, e não lhe impozesse por isso uma alta responsabilidade, responsabilidade que me faz tremer, eu não entraria n'este debate, visto que o objecto d'elle como materia de finanças é em parte alheio á especialidade dos estudos a que me tenho dedicado. Desejo porém explicar francamente o meu voto nos pontos fundamentaes d'este debate.

Sr. presidente, eu entendo que a questão financeira em si é de alta importancia para o paiz, e faro tenção de entrar n'ella quando a materia estiver em discussão; agora porém não seguirei o illustre deputado que me precedeu em todos os pontos de que se occupou, em muitos dos quaes entrou já na discussão da materia: entretanto direi que não me parece que o adiamento tenha a grave importancia que se lhe pretende dar em relação ás medidas apresentadas pelo governo. É importante esse complexo de medidas, é importante a discussão da materia; mas a questão do adiamento, a questão de ordem, não a acho de grave consideração.

Se o illustre ministro não tivesse ainda apresentado á camara o seu pensamento financeiro, teria importancia a questão do adiamento até que essa manifestação nos fosse feita; mas depois do illustre ministro ter apresentado á camara o seu pensamento financeiro por uma fórma official; depois de ter apresentado esta questão como questão ministerial, o pensamento que serve de base a todas as suas propostas, não podendo deixar de vir a entrar em discussão, elle necessariamente serve de base para a confrontação e para o estudo que é necessario fazer para que decidamos sobre as propostas que estão no debate.

Sr. presidente, as propostas de adiamento que se discutem são duas; uma d'ellas, a mais lata, que é a do meu illustre amigo o sr. Canto, exige o adiamento da discussão da materia até que estejam presentes os pareceres da illustre commissão de fazenda sobre as medidas do governo; a do meu illustre amigo o sr. D. Rodrigo não reconhece esse principio, essa necessidade, e limita-se unicamente a exigira transposição de uma ás outras. Primeiro impugnarei o adiamento proposto pelo sr. Canto. Se as propostas apresentadas pelo governo na camara não tivessem o caracter de questões altamente ministeriaes, poderiamos nós votar o adiamento da discussão d'estas de que actualmente traiamos, porque o governo, na discussão que houvesse na commissão de fazenda, poderia retirar algumas ou todas das que ainda não vieram de lá com parecer; mas depois do ministro as apresentar aqui e declarar altamente ministeriaes, depois de dizer que não podia continuar a governar sem este complexo de meios que trouxe á camara, parece-me que existem perante a camara todos os elementos indispensaveis para nós podermos entrar na discussão das duas propostas: são estes os projectos do governo.

Sr. presidente, tres são as hypotheses que se podem dar em relação a esta discussão: ou a illustre commissão approva os projectos, ou os rejeita, ou os modifica. Se a illustre commissão de fazenda aceita os projectos como elles foram propostos pelo sr. ministro, em nada é preciso o adiamento; se a illustre commissão rejeita os projectos, pergunto: deixarão elles de ser discutidos na camara? De certo que não: o ministerio em quanto não saír legalmente das suas cadeiras ha de sustentar aqui as suas propostas, o seu pensamento.

Por consequencia, que é necessario para a camara podér discutir? É saber qual é o pensamento do governo, porque esse necessariamente ha de ser discutido em quanto o ministerio subsistir, porque este não póde abandonar o seu pensamento.

A hypothese da rejeição, pois, não prejudica em nada a questão, porque, note-se bem, o parecer das illustres commissões não é um voto deliberativo; se as illustres commissões tivessem voto deliberativo, então era escusado discutirmos aqui as questões; sendo, como é, voto consultivo, e não podendo as propostas do illustre ministro ser retiradas pela rejeição da commissão, existindo o seu pensamento manifestado á camara de uma maneira legal e authentica, existindo a declaração expressa de que as propostas são questões altamente ministeriaes, pergunto: para que é necessario adiar esta questão? É adia-la indefinidamente, porque o adiamento até que venham os pareceres sobre todos os outros projectos traria um adiamento muito duradouro, em pura perda, em pura e completa perda de tempo! Seria um adiamento por muito tempo, disse eu, em completa perda, porque o parecer, sobre a lei de meios, quanto á especialidade do imposto, de certo tem de fazer-se esperar ainda por tempo, porque na votação da lei de meios o ministerio insta e ha de instar necessariamente por que seja votado este anno o seu pensamento, isto e, o tributo de 480.000$000 réis para pagar os encargos que tomar sobre si; quanto á fórma, quanto á especialidade, em parte nenhuma póde ser questão ministerial; quanto a essa fórma decerto a illustre commissão ha de demorar-se muito, mas a maneira por que ha de resolver-se essa questão na especialidade nada tem com a materia que nos occupa; o que importa é se nós havemos de auctorisar o governo para cobrar esses 480:000$000 réis a fim de fazer face aos encargos que pretende contrahir.

Quanto á outra hypothese que eu figurei podér dar-se em relação á illustre commissão, de apresentar ella modificações nos projectos que ainda não trouxe á commissão, parece-me que não é mais valiosa para sustentar o adiamento. Que tem que a illustre commissão apresente modificações na especialidade de um ou outro projecto? Se por esse facto se pretender que o adiamento é procedente, então o argumento prova de mais, porque essas mesmas modificações se podem apresentar aqui durante a discussão; em nome d'esse principio nós podiamos adiar indefinidamente todas as questões que se apresentassem ao parlamento. Portanto, sr. presidente, considerada a questão debaixo d'estes pontos de vista, eu não vejo inconveniente algum, absolutamente fallando, na discussão desde já d'estes dois projectos.

Mas ha mais, sr. presidente; a proposta do meu illustre amigo o sr. D. Rodrigo de Menezes o que exige? Exige que se vote primeiramente sobre a questão do caminho de ferro de leste, e que se passe depois ás outras propostas. Eu declaro francamente que se já tivessem sido presentes á camara todos os pareceres da illustre commissão, não perceberia que fosse de importancia alguma começar antes por uma ou por outra proposta, porque creio que, rigorosamente fallando, nenhuma d'ellas ha de surtir effeito sem estarem todas approvadas, por isso que o governo não ha de ir contratar á praça de Londres sem se terem approvado as leis de meios que o habilitem a contratar.

Mas diz o meu illustre amigo: «Convem que nós discutamos primeiro a proposta do caminho de ferro de leste, porque tendo de ser para ali applicada uma parte do emprestimo, póde essa circumstancia influir na sua maior ou menor importancia; e por consequencia no maior ou menor encargo que nós havemos de calcular em relação aos impostos.»

Sr. presidente, o que eu vejo no artigo 4.º do projecto do emprestimo é, que esse emprestimo será applicado á construcção de caminhos de ferro (falla de caminhos de ferro em geral), estradas e outras obras de utilidade publica, que

- 32 -Discurso que devia ler-se a pag 10, col 2.ª lin 68, da sessão n.º 1 do volume IVO sr. Mártens Ferrão: — Sr. presidente, em nome da lealdade e da franqueza encarou esta questão o meu illustre amigo que me procedeu no debate, é em nome d'ella que tambem devo fallar; porque entendo, sr. presidente, que esse principio da franqueza e lealdade deve ser o caracteristico do homem publico, deve ser elle que presida aos debates parlamentares.Sr. presidente, se a materia em geral que está submettida á discussão da camara, não fosse de uma gravidade tão transcendente, se o voto de um mandatario da nação não tivesse em si uma tão alta importancia, e não lhe impozesse por isso uma alta responsabilidade, responsabilidade que me faz tremer, eu não entraria n'este debate, visto que o objecto d'elle como materia de finanças é em parte alheio á especialidade dos estudos a que me tenho dedicado. Desejo porém explicar francamente o meu voto nos pontos fundamentaes d'este debate.Sr. presidente, eu entendo que a questão financeira em si é de alta importancia para o paiz, e faro tenção de entrar n'ella quando a materia estiver em discussão; agora porém não seguirei o illustre deputado que me precedeu em todos os pontos de que se occupou, em muitos dos quaes entrou já na discussão da materia: entretanto direi que não me parece que o adiamento tenha a grave importancia que se lhe pretende dar em relação ás medidas apresentadas pelo governo. É importante esse complexo de medidas, é importante a discussão da materia; mas a questão do adiamento, a questão de ordem, não a acho de grave consideração.Se o illustre ministro não tivesse ainda apresentado á camara o seu pensamento financeiro, teria importancia a questão do adiamento até que essa manifestação nos fosse feita; mas depois do illustre ministro ter apresentado á camara o seu pensamento financeiro por uma fórma official; depois de ter apresentado esta questão como questão ministerial, o pensamento que serve de base a todas as suas propostas, não podendo deixar de vir a entrar em discussão, elle necessariamente serve de base para a confrontação e para o estudo que é necessario fazer para que decidamos sobre as propostas que estão no debate.Sr. presidente, as propostas de adiamento que se discutem são duas; uma d'ellas, a mais lata, que é a do meu illustre amigo o sr. Canto, exige o adiamento da discussão da materia até que estejam presentes os pareceres da illustre commissão de fazenda sobre as medidas do governo; a do meu illustre amigo o sr. D. Rodrigo não reconhece esse principio, essa necessidade, e limita-se unicamente a exigira transposição de uma ás outras. Primeiro impugnarei o adiamento proposto pelo sr. Canto. Se as propostas apresentadas pelo governo na camara não tivessem o caracter de questões altamente ministeriaes, poderiamos nós votar o adiamento da discussão d'estas de que actualmente traiamos, porque o governo, na discussão que houvesse na commissão de fazenda, poderia retirar algumas ou todas das que ainda não vieram de lá com parecer; mas depois do ministro as apresentar aqui e declarar altamente ministeriaes, depois de dizer que não podia continuar a governar sem este complexo de meios que trouxe á camara, parece-me que existem perante a camara todos os elementos indispensaveis para nós podermos entrar na discussão das duas propostas: são estes os projectos do governo.Sr. presidente, tres são as hypotheses que se podem dar em relação a esta discussão: ou a illustre commissão approva os projectos, ou os rejeita, ou os modifica. Se a illustre commissão de fazenda aceita os projectos como elles foram propostos pelo sr. ministro, em nada é preciso o adiamento; se a illustre commissão rejeita os projectos, pergunto: deixarão elles de ser discutidos na camara? De certo que não: o ministerio em quanto não saír legalmente das suas cadeiras ha de sustentar aqui as suas propostas, o seu pensamento.Por consequencia, que é necessario para a camara podér discutir? É saber qual é o pensamento do governo, porque esse necessariamente ha de ser discutido em quanto o ministerio subsistir, porque este não póde abandonar o seu pensamento.A hypothese da rejeição, pois, não prejudica em nada a questão, porque, note-se bem, o parecer das illustres commissões não é um voto deliberativo; se as illustres commissões tivessem voto deliberativo, então era escusado discutirmos aqui as questões; sendo, como é, voto consultivo, e não podendo as propostas do illustre ministro ser retiradas pela rejeição da commissão, existindo o seu pensamento manifestado á camara de uma maneira legal e authentica, existindo a declaração expressa de que as propostas são questões altamente ministeriaes, pergunto: para que é necessario adiar esta questão? É adia-la indefinidamente, porque o adiamento até que venham os pareceres sobre todos os outros projectos traria um adiamento muito duradouro, em pura perda, em pura e completa perda de tempo! Seria um adiamento por muito tempo, disse eu, em completa perda, porque o parecer, sobre a lei de meios, quanto á especialidade do imposto, de certo tem de fazer-se esperar ainda por tempo, porque na votação da lei de meios o ministerio insta e ha de instar necessariamente por que seja votado este anno o seu pensamento, isto e, o tributo de 480.000$000 réis para pagar os encargos que tomar sobre si; quanto á fórma, quanto á especialidade, em parte nenhuma póde ser questão ministerial; quanto a essa fórma decerto a illustre commissão ha de demorar-se muito, mas a maneira por que ha de resolver-se essa questão na especialidade nada tem com a materia que nos occupa; o que importa é se nós havemos de auctorisar o governo para cobrar esses 480:000$000 réis a fim de fazer face aos encargos que pretende contrahir.Quanto á outra hypothese que eu figurei podér dar-se em relação á illustre commissão, de apresentar ella modificações nos projectos que ainda não trouxe á commissão, parece-me que não é mais valiosa para sustentar o adiamento. Que tem que a illustre commissão apresente modificações na especialidade de um ou outro projecto? Se por esse facto se pretender que o adiamento é procedente, então o argumento prova de mais, porque essas mesmas modificações se podem apresentar aqui durante a discussão; em nome d'esse principio nós podiamos adiar indefinidamente todas as questões que se apresentassem ao parlamento. Portanto, sr. presidente, considerada a questão debaixo d'estes pontos de vista, eu não vejo inconveniente algum, absolutamente fallando, na discussão desde já d'estes dois projectos.Mas ha mais, sr. presidente; a proposta do meu illustre amigo o sr. D. Rodrigo de Menezes o que exige? Exige que se vote primeiramente sobre a questão do caminho de ferro de leste, e que se passe depois ás outras propostas. Eu declaro francamente que se já tivessem sido presentes á camara todos os pareceres da illustre commissão, não perceberia que fosse de importancia alguma começar antes por uma ou por outra proposta, porque creio que, rigorosamente fallando, nenhuma d'ellas ha de surtir effeito sem estarem todas approvadas, por isso que o governo não ha de ir contratar á praça de Londres sem se terem approvado as leis de meios que o habilitem a contratar.Mas diz o meu illustre amigo: «Convem que nós discutamos primeiro a proposta do caminho de ferro de leste, porque tendo de ser para ali applicada uma parte do emprestimo, póde essa circumstancia influir na sua maior ou menor importancia; e por consequencia no maior ou menor encargo que nós havemos de calcular em relação aos impostos.»Sr. presidente, o que eu vejo no artigo 4.º do projecto do emprestimo é, que esse emprestimo será applicado á construcção de caminhos de ferro (falla de caminhos de ferro em geral), estradas e outras obras de utilidade publica, que

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