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ctos de economia; e, para sermos coherentes, devemos ir com este systema até o fim, fazendo delle applicação ao Conselho d'Estado, pois de outra maneira vamos estabelecer uma nova Patriarchal em Lisboa. Escolhidas aquellas pessoas d'entre os differentes Empregados públicos, que já tem Ordenados, pode-se com facilidade estabelecer o Conselho d'Estado, como o premio de serviços bons, e distinctos, e verificar-se nelle o = Otium cum dignitate. Tambem me parece que para o andamento da Carta não se deve marcar o número dos Conselheiros d'Estado, o qual, como judiciosamente observou o Sr. Manoel Antonio de Carvalho, não se pode deixar de marcar, uma vez que elles tenhão Ordenados, a fim do Orçamento se fazer com a devida regularidade. Voto portanto contra o Projecto da Lei.
Sendo chegada a hora de findar a Sessão, o Sr. Vice-Presidente declarou que ella continuaria na Sessão seguinte; e dando igualmente para Ordem do dia a continuação da discussão do Projecto para a Eleição das Camaras, e os trabalhos das Commissões Centraes, e Especiaes, que estiverem promptos, disse que = estava levantada a Sessão =, sendo 2 horas, e 10 minutos.

OFFICIO.

Para o Ministro e Secretario d'Estado dos Negocios Ecclesiasticos, e de Justiça.
Illustrissimo e Excellentissimo Senhor. = Passo ás mãos de V. Exa. as Reclamações de Manoel Christovão Mascarenhas de Figueiredo, Deputado eleito pelo Algarve, com todos os mais papeis relativos á sua prisão, que forão presentes á Camara dos Srs. Deputados da Nação Portugueza, para que unindo-se aos da culpa, por que se acha pronunciado, possa tudo ser remettido á Camara dos Dignos Pares do Reino, aquem pertence o seu conhecimento, em conformidade dos Artigos 26, 27, e 41 , §. 1.º da Carta. = Deos Guarde a V. Exa. = Secretaria da Camara dos Deputados, em 3 de Janeiro de 1827. = Illustrissimo e Excelentíssimo Senhor Luiz Manoel de Mouta Cabral. = Francisco Barrozo Pereira.

SESSÃO DE 5 DE JANEIRO.

Ás 9 horas, e 45 minutos da manhã, na falta do Sr. Presidente, tomou a cadeira da Presidencia o Sr. Vice-Presidente.

Feita a chamada pelo Sr. Deputado Secretario Ribeiro Costa, se achárão presentes 81 Srs. Deputados, faltando, alem dos 8, que ainda se não apresentárão, 21; a saber: os Srs. Marcianno d'Azevedo = Barão do Sobral = Leite Pereira = D. Francisco d'Almeida - Bettencourt - Bispo Titular de Coimbra = Trigoso = Travassos = Ferreira de Moura = Campos Barreto = Gerardo de Sampayo = Machado de Abreu = Ribeiro Saraiva - Rebello = Rebello da Silva ~ Luiz José Ribeiro = Alberto da Cunha = Pimenta Aguiar = Borges Carneiro = Azevedo e Mello = e Alves Diniz, todos com causa motivada.

Disse o Sr. Vice-Presidente que - estava aberta a Sessão; - e, sendo lida a Acta da antecedente, foi approvada.

Dêo conta o Sr. Secretario Barroso que a Commissão Administrativa havia nomeado para seu Presidente ao Sr. Alexandre Thomaz de Moraes Sarmento; para Thesoureiro
o Sr. Luiz Antonio Rebello; e para Secretario o Sr. João Alexandrino de Sousa Queiroga. Pelo que o Sr. Vice-Presidente propoz á Camara - Se approvava a mesma nomeação, e authorizava a respectiva Commissão a receber do Thesouro as Prestações applicadas para as despezas da Camara, com Recibo assignado pelos tres sobredictos Nomeados? = E se resolvêo unanimemente que = Sim; expedindo-se nesta conformidade a competente Participação ao respectivo Ministro Secretario d'Estado dos Negocios da Fazenda.

Referio o Sr. Deputado Secreterio Ribeiro Costa a escusa, que enviou, por doente, o Sr. Deputado Marcianno d'Azevedo.

O Sr. Sousa Castello Branco: - Eu fiz hum Projecto na anterior Sessão a beneficio da Agricultura, o qual foi distribuído ás Secções Geraes; e parece-me que está no caso do Artigo 66 do Regimento o decidir-se qual deve ser o seu destino.

O Sr. Vice-Presidente: - Parece que seria conveniente que passasse outra vez o Projecto ás Secções Geraes, a fim de ser remettido á Commissão Central.
O Sr. Lima Leilão: - Na Sessão anterior fiz duas Proposições, que estão reduzidas aos Projectos Números 37, e 82. O Sr. Noronha, hoje Ministro d'Estado dos Negocios da Marinha, fez outra, que tem o Número 67, sobre semelhante meteria, as quaes julgo muito interessantes para serem discutidas na presente Sessão de Legislatura Ordinaria.

Decidio-se que as actuaes Secções Geraes tomem em consideração os Projectos apresentados na Sessão do anno passado, e nomeiem as respectivas Commissões Centraes para aquelles Projectos, que se não acharem ainda a cargo de alguma das Commissões Centraes antigas em effectividade.

O Sr. F. A. Campos: - Eu peço á Camara que o Sr. Deputado Queiroz se reuna á Commissão encarregada de redigir o Projecto para a Lei das Eleições, visto que tem feito muitos trabalhos sobre este objecto, que podem ser de grande utilidade.

O Sr. Secretario Barroso: - Parece que está vencido que estas Commissões sejão compostas de tres Membros, e não sei se he conveniente alterar agora esta decisão.

O Sr. Sá Pereira: - Na ultima Sessão da Sessão Extraordinaria pedi á Camara o mesmo a respeito da Commissão encarregada das Ordenanças Militares; vencêo-se que não: não sei se agora terá lugar votar-se.

O Sr. Vice-Presidente: - Então vencêo-se um caso particular; agora tracta-se de outro caso particular: a Camara decidirá o que lhe parecer conveniente.
O Sr. Caetano Alberto: - O que se pede he que se una á Commissão um Sr. Deputado, que tem trabalhos sobre o objecto, de que ella está encarregada, que lhe podem ser de grande utilidade; e não que se augmente o número dos seus Membros.

O Sr. Vice-Presidente propoz se o Sr. Deputado