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farão conhecer as providencias essenciaes, que reclamam do vosso patriotismo, e conhecimentos as urgencias destes importantes ramos do serviço publico, e chamando a vossa attenção sobre o estado dos dominios ultramarinos vos porão em circumstancias de prover convenientemente na sua conservação, e futura prosperidade.
Graças á providencia divina, a paz neste paiz não tem sido perturbada, e com fundamento me lizongeio, não só de que as nossas relações com as potencias amigas, e alliadas da minha corôa, se estreitarão de dia em dia pelos laços de uma permanente amizade; mas tambem de que em pouco tempo reconhecerão a justiça, e moderação do meu governo as outras potencias, cujas relações comigo estão de ha pouco tempo interrompidas, e muito particularmente o chefe visivel da igreja catholica, da qual muito me glorio de ser filha.
As armas portuguezas que ha tão pouco acabaram de debellar neste reino o furor da guerra civil, e os esforços de uma facção usurpadora, e liberticida, contribuem hoje para sustentar no reino visinho a corôa da minha augusta alliada, D. Izabel II, contra esforços não menos inimigos, não menos adversos á prosperidade da Hespanha, cujos interesses estão hoje com os dos meus reinos tão inteiramente colligados; podendo contar que de nossos communs esforços, e das relações estreitas, que nos ligam com a Gram-Bretenha, e com a França resultará em breve a paz, e a tranquilidade de toda a peninsula.
Senhores Deputados da nação portugueza! Apresentando-vos o orçamento para o anno futuro, e dando-vos exacta conta da contabilidade passada o meu ministro da fazenda vos instruirá cabalmente do estado das finanças, e das urgencias do estado, a em conformidade das minhas ordens vos proporá todas as restricções, e economias de que possa resultar aos povos o menor pezo do encargo, e todos os meios precisos pata manter na firme baze da inteira boa fé o credito publico, e a satisfação exacta de todas as obrigações, fóra e dentro do reino contraídas.
Dignos Pares do reino, e Srs. Deputados da nação portugueza! Tive sempre presentes as vossas representações e os vossos votos pela estabilidade da minha dinastia, nem outro podia ser o pensar de uma Rainha, em quem os portuguezes depositaram as suas esperanças de paz e permanencia. Pezei os interesses da nação, e fiz emmudecer perante esta consideração todos e quaesquer outros sentimentos. Tenho hoje a satisfação de annunciar-vos que no Principe D. Fernando Augusto, Duque de Saxonia Coburgo Gotha, meu Adiado e Prezado Esposo, acharei as virtudes de que deve prpvir a minha felicidade privada, e darei á monarchia Constitucional, e á nossa patria, que por tal enlace fica sendo sua, um novo e solido esteio, estreitando ao mesmo passo por este consorcio os laços que me ligam a alguns dos mais antigos alliados da minha corôa.
Senhores! O inteiro e completo restabelecimento da tranquilidade, e segurança interna , a protecção, e a animação de agricultura, industria, e commercio, mananciaes de prosperidade, quasi estancados pelas calamidades passadas, vão ser sem dúvida outros tantos objectos das vossas deliberações; assim como o serão da continua solicitude do meu governo. Eu estou certa de que coadjuvareis quanto em vós couber a vossa Rainha na nobre em preza, tão gloriosamente começada da restaurar a patria; se forem mister sacrificios, os sacrificios serão unanimemente feitos; porque de tudo é capaz a bem da mesma patria esta nação generosa, que temos a honra da representar.
Está aberta a Sessão legislativa.
Terminada a leitura Sua Magestade retirou-se, com o cortejo e formalidades, com que entrára.
SESSÃO ORDINARIA DE 1836.
SECÇÃO DE 4 DE JANEIRO.
Ás dez horas e meia da manhã, reunidos os Srs. Deputados da nação portugueza, na sua respectiva sala, tomou a cadeira da presidencia o Sr. Camello Fortes; e tendo convidado os Srs. Deputados mais novos em idade, para occuparem os logares dos Secretarios interinos — o
Sr. Pina Cabral: — Se V. Exca. occupa o logar de presidente por ter sido vice-presidente na Sessão ordinaria do anno passado; não sei a razão porque não hão de tambem tomar as cadeiras dos secretarios, os Srs. Deputados Soares d'Azevedo, e Souza Queiroga, que igualmente o foram? Não vejo razão de differença, e entendo que as circumstancias são identicas. Demais o regimento trata este caso para as secções preparatorias do começo da legislatura, e então impõe este onus aos Deputados mais moços; mas agora que a camara está constituida, não se póde assim entender, e são os secretarios antigos que devem ir para a mesa, em quanto a Camara não elege os que devem servir na presente Sessão.
O Sr. Silva Sanches: — Eu nada direi sobre a questão dos secretarios, e era para depois delles nomeados que eu me reservava fallar a respeito da presidencia; porém como alguns de meus illustres collegas tem pedido a palavra para faltarem a respeito daquelles, eu usarei della para o fazer a respeito desta.
Na Sessão passada conveio a Camara que o mesmo Sr. Presidente, que o fora na Sessão extraordinaria de 1834, continuasse nas mesmas funcções; mas sem que este precedente podesse servir de futuro para argumento, por ser a Carta n'este ponto omissa, e haver necessidade d'uma deliberação legalmente tomada para regular este negocio: por consequencia não me opponho a que se faça o nresmo agora; mas com a expressa clausula de que este precedente de nada serve para com elle se argumentar, quando haja uma resolução, em virtude da qual seja necessaria a nomeação d'um novo presidente. Chamo a attenção da Camara sobre este objecto.
O Sr. Presidente: — Então ponho á votação ....
O Sr. Leonel Tavares: — Em quanto a secretarios não pode entrar em duvida que é necessario procedermos á sua eleição: é expresso no artigo 11 do regimento, que diz assim (leu): Agora a respeito de presidencia, é necessario mais alguma cansa. Na Sessão ordinaria continuou o mesmo Presidente, com a declaração de que similhante concessão jámais se entendesse como precedente para de futuro se argumentar; ficando a Camara em todo o seu pleno direito, para resolver como entendessa sobre esta questão. Por tanto podemos acabar agora com ella, terminando por uma vez este provisorio; e na verdade tomára eu ver acabados todos os provisorios; se a Camara assim o entender, procederemos a formar novas listas, aliás continua-se da mesma fórma até que tenhamos occasião de fixar para sempre o negocio da presidencia: e nisto não faremos senão o que se tem feito até agora, declarando que me parecia mais util o procerler-se a nova eleição, podendo V. Exca. continuar a occupar a cadeira, porque me parece que é o decano da Camara.... Eu cuido que não me engano.... V. Exca. é o decano.
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mais novos em idade, ou que sejam chamados os que serviram a Sessão passada, se é que estão presentes, que a mim parece-me que o não estão — a outra questão é a da presidencia, e a respeito della tenho eu a dizer alguma cousa; mas não é agora , ha de ser quando for tempo de se tratar della: é por tanto necessario que V. Exca. não consinta que se complique uma questão com outra.
Vozea: — Votos — votos.
Outras vozes: — Agora trata-se tão sómente dos secretarios.
O Sr. Leonel Tavares: — O caso todo reduz-se a saber-se quem são os Deputados que são mais novos em idade — senão me engano são ou o Sr. Passos (Manoel) e o Sr. Vellnso da Craz, ou.... talvez o Sr. Pina Cabral. Só elles o podem declarar.
Foram por convite do Sr. Presidente tomar as respectivas carteiras os Srs. Pina Cabral, e Velloso da Cruz.
O Sr. Ottolini: — Não pode haver questão senão em quanto á presidencia; a respeito dos secretarios é expresso no artigo 23 do regimento que se proceda á sua nomeação; e então resta sómente que V. Exca. diga á Camara que parte a fazer as listas para esse fim.
O Sr. Presidente: — Então vamos á eleição dos secretarios ...
O Sr. Leonel Tarares: — Parece-me que se não deveria proceder a eleição alguma, antes de terem tomado assento os Srs. Deputados eleitos, muitos dos quaes se acham na sala immediata, esperando se legalisem seus diplomas para serem introduzidos na sala — é grande o numero delles; não seria o mesmo caso, se fosse um ou dous, mas são trinta e quatro os logares que faltavam, e alguns delles creio eu que são Deputados eleitos na primeira eleição; mas que por motivos de molestia não se apresentaram. Isto tudo é muito attendivel (apoiado, apoiado). Ora pois á vista do que deixo ponderado, como é que havemos d'ir proceder a uma eleição sem que elles tenham tomado logar na Camara? Quanto a mim, nem seria justo, nem decente, se tal fizessemos. Esperemos pois que se verifiquem os seus poderes, e depois procederemos á eleição; não sei se ha mais alguma questão a tratar-se; mas quanto a esta creio que não pode haver duvida.
O Sr. Deputado Secretario interino Pina Cabral: — Não se tinha feito a chamada, porque não estava lista alguma sobre a mesa, agora que chegou vou fazella. Tendo concluido disse. Estão presentes sessenta e sete Srs. Deputados, e faltam os Srs. Viera de Castro — Pereira do Carmo — Augusto de S. Paio — Pessanha — Botto Pimentel — Camacho — Souza Queiroga — J. Bernardo de Souza — Ferreira Sarmento — Costa Sobrinho — J. A. de Magalhães - Morão — Pinto Basto — Ferreira de Castro — Henriques Ferreira — Figueiredo Freire — Sá Vargas — Rojão — Mascarenhas e Mello — Rebello da Silva — Macario de Castro — Souza Ruivoso — Soares d'Azevedo — Jeronimo José Carneiro — Soares Luna — Souza Azevedo — Xavier Bacta. Os cinco ultimos por molestia.
O mesmo Sr. Deputado Secretario interino Pina Cabral deu conta da:
Ministerio dos Negocios do Reino.
Officios.
1.° Com uns maços e maia papeis, que dizem respeito ás eleições a que se mandára proceder, para preencher a representação nacional.
2.º Com a copia d'um officio do secretario geral do governador civil de villa Real, ácerca do protesto feito pelo Sr. deputado Carteiro Canavarro, por occasião da eleição parochia na freguezia de S. Faustino do Peso da Regoa, pela illegalidade que houve na eleição da mesa eleitoral daquella parochia — e uma representação da Camara municipal da villa de Punhete, sobre a nullidade da assembléa eleitoral da freguezia de S. João da Villa d'Abrantes.
Ficaram todos estes maços e papeis sobre á mesa; para serem remettidos á Commissão da verificação de poderes.
Foram mandados para a mesa pelos Srs. Deputados Ribeiro Saraiva, Silva Sanches, Passos (Manoel), Norton, Leonel Tavares, Liberato Freire, Pires Loureiro, e Luiz Cyprianno os diplomas dos Srs. Deputados eleitos
Pela provincia da Estremadura.
Luiz Mozinho d'Albuquerque.
José Jorge Loureiro.
Manoel Antonio Vellez Caldeira Castel-Branco.
Antonio Cezar de Vasconcellos.
Anselmo José Braamcamp.
Francisco Antonio de Campos.
José Ferreira Pinto Basto, junior.
Manoel Antonio de Carvalho.
Pela provincia do Douro.
Antonio Fernandes Coelho.
Manoel Antonio Coelho da Rocha.
Joaquim Pedro Celestino Soares.
Roque Joaquim Fernandes Thomaz.
Caetano Xavier Pereira Brandão.
Pela provincia da Beira Alta.
Manoel de Vasconcellos Pereira de Lemos.
Francisco Antonio de Campos.
Pela provinvia de Traz-os-Montes.
Jeronimo José de Meirelles Guerra.
Pela provincia do Algarve.
José Pedro Celestino Soares.
Pela provincia do Minho.
José Joaquim Gomes de Castro.
Rodrigo da Fonseca Magalhães.
José da Silva Carvalho.
Pela provincia do Alemtejo.
Filippe Neri da Costa Zagallo.
Pela provincia da Beira Baixa.
Antonio Ribeiro Saraiva.
José Maria Esteves de Carvalho Ferreira.
O Sr. Presidente: — Agora em conformidade do que diz o regimento (leu) temos a nomear uma Commissão para examinar os diplomas, dos Srs. Deputados eleitos.
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Mas agora dizem-me aqui, que na Sessão ordinaria do anno passado, se elegeu a Commissão dos poderes, por escrutinio; não tenho d'isso lembrança, mas não me opporei a uma ou outra cousa; o que é necessario é que se decida como hade ser; se por sorte ou por escrutinio.
O Sr. Silva Pereira: — Na Sessão passada a Commissão de poderes foi nomeada pela sorte; e é assim que deve agora ser, tambem nomeada. — As Commissões proscreveram todas, e esta que deve nomear-se deve ser tirada á sorte; foi assim que se praticou, lembra-me muito bem porque fui membro d'ella.
O Sr. Tavares de Carvalho: - O regimento trata do caso em que a Camara ainda não está constituída; e então a marcha é a que está no mesmo regimento; mas os precedentes nas assembleas são leis para ellas, e em 1827, em 1828, e parece-me que tambem em 1835, as Commisões de poderes foram eleitas por listas, em escrutinio secreto não vejo que haja motivo, para que hoje se faça outra cousa: com isto tenho dito tudo.
O Sr. Presidente: — propoz á votação; se a Commissão dos poderes devia ser eleita, ou tirada á sorte, e resolveu-se que fosse eleita por escrutínio secreto.
O Sr. Leonel Tavares: — Para evitarmos qualquer questão, que possa depois suscitar-se é necessario, que antes decorrido o escrutinio decida a Camara, o numero de Deputados de que hade ser composta esta Commissão, Até agora tem sido de cinco, as Commissões tiradas á sorte, e as outras de sete; mas seja como for, resolva-se isso desde já, para evitarmos questões no fim.
O Sr. Serpa Pinto: — Quando passamos da Sessão extraordinaria, para a Sessão ordinaria, esta Commissão foi de cinco membros, e eleita pela Camara, em escrutinio secreto: para que havemos agora estar com alterações? Façamos o que se fez entào, e está acabado o negocio.
O Sr. Presidente: — Proporei de cinco membros, por ser o numero menor: senão se vencer, proporei sete. — Propoz de cinco membros, e venceu-se.
Então com todas as formalidades prescriptas no regimento — procedeu-sa á eleição, e sendo sessenta e seis os votantes, obtiveram a maioria absoluta — os
Srs. — Luiz Tavares de Carvalho .... 39 votos
Francisco de Paula Aguiar Ottolini .... 34 »
O Sr. Presidente: — Os dous Srs. Deputados, que acabam de ser nomeados alcançaram a pluralidade absoluta; os outros mais votados apenas tem a relativa; agora não sei se a Camara quererá que se corra novo escurtinio, ou se fiquem eleitos, os que tem a pluralidade relativa.
O Sr. Lopes de Lima: — Sr. Presidente. A Camara não está muito numerosa — seria bom, que V. Exca. mandasse chamar os Srs. Deputados que estão fóra da sala.
O Sr. Presidente: — leu os nomes dos Srs. Deputados que haviam obtido o maior numero de votos.
O Sr. Leonel Tavares: — Sejam quem forem; quanto a mim julgo bastante a pluralidade relativa; e se o regimento se contenta com a sorte, porque não nos contentaremos nós com a pluralidade relativa? Por consequencia parece-me, que deve ficar assim, e peço que acabemos com esta Commissão.
O Sr. Deputado Secretario interino Pina Cabral: — Alcançaram a pluralidade absoluta os Srs. Tavares de Carvalho 39 votos — Ottolini 34 — Foram os mais votados os Srs. Aguiar 32 votos — Mousinho da Silveira 32 votos — e José Caetano de Campos 23 votos.
O Sr. Presidente: — O regimento exige, que os membros das Commissões alcancem a maioria absoluta; no entanto eu proporei se a Camara dispensa o regimento, n'esta parte.
O Sr. José Caetano de Campos: — Diz o regimento, que para ser membro de qualquer Commissão, é necessaria a maioria absoluta, e quando não a haja se reccorra a novo escrutinio: ora ha tres membros, que não obtiveram essa pluralidade absoluta; e então não sei para que si hade fazer uma inversão no nosso regimento. Eu honro-me muito com a escolha que de mim se fez, mas além da razão do regimento que acabei de ponderar, tenho outros particulares, para reclamar a sua observancia, por consequencia peço á Camara, que tanto pelos motivos particulares, que eu tenho, como para a manutenção da lei, que se proceda a novo escrutinio. (Apoiado, apoiado).
O Sr. Leonel Tavares: — Seja-me permittido declarará Camara, que tendo á pouco mamsfestado a minha opinião, a favor da pluralidade relativa; mudei já e voto agora pela absoluta tal é o effeito, que em mim produziram as razões que o Sr. José Caetano de Campo, indicou, mas não expoz; e ás quaes eu entendo, que se deve dar todo o pezo. (Apoiado, apoiado).
O Sr. Presidente: — Então vai proceder-se a novo escrutinio, as listas agora tem sómente tres nomes.
Recolhidas as listas, com as mesmas formalidades, que antecedentemente se praticaram, acharam-se sessenta e sete; e apurados os votos alcançaram a maioria os
Srs. — Joaquim Antonio d'Aguiar .... 50 votos.
José Xavier Mousinho da Silveira .... 44 »
Joaquim Larcher .... 32 votos
O Sr. Presidente: — A Commissão está, nomeada; agora vamos á eleição dos Secretarios.
O Sr. Leonel Tocares: — Parece que a Camara, conveio tacitamente, que se não procedesse a eleição alguma, em quanto não se verificassem os diplomas dos Srs. Deputados eleitos, e tomassem assento na Camara: se assim é, não ha logar agora, para se fazerem eleições.
O Sr Deputado Secretario interino Pina Cabral: — O Sr. Presidente funda-se 10 artigo 16 do regimento (leu). Parece que se refere a secretarias que já existem.
O Sr. Leonel Tavares: — Esse acto tanto pode ser praticado pelo Sr. provisorio, como pelo effectivo, não ha inconveniente algum, nem o regimento nada diz terminante a este respeito. Por tanto não se faça d'isto uma difficuldade (Apoiado).
O Sr. Silva Sanches - E ainda ha outra razão. O regimento falla d'um só Deputado, é verdade que tambem pude ser relativo a muitos, vindo um depois do outro; mas se attendermos á grandeza do bumero que ora se apresenta, concluiremos que não e tamos no caso de fazer eleições, ou de deliberar cousa alguma, sem que tenham entrado na Camara os Deputados eleitos. Por consequencia não se pode duvidar que é conveniente tratar-se do exame dos diplomas primeiro que outro qualquer acto. (Apoiado, apoiado).
O Sr L. J. Moniz: — A Camara, segundo entendo, está conforme em que se não faça mais cousa alguma sem se verificarem os diplomas dos Srs. Deputados eleitos. Então que resta a fazer? Que V. Exca. convide a Commissão a que se retire á casa respectiva, e que tome conhecimento do objecto, que um a seu cargo. Eu não vejo que haja outra cousa a fazer; o mais é estarmos a perder tempo.
O Sr. Serpa Pinto: — Parece-me que não pode caber no tempo o dar hoje a Commissão o seu parecer, e então seria melhor ficar esse trabalho para amanhã.
O Sr. Aguiar: — Ha certo espaço de tempo determinado para a duração das secções; e então devemos esperar que elle se preencha. Se durante este tempo a Commissão não tiver apresentado os seus trabalhos, então deve alevan-tar-se a secção.
O Sr. Leonel Tavares: — Até ás duas horas; se a Commissão não tiver concluído, fica então para amanha.
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poz, e decidiu-se que a Commissão se fosse occupar no exame dos diplomas, que se achavam sobre a mesa, e que no caso de ser possivel, hoje mesmo offerecesse á Camara o seu parecer. Disse depois, estão suspensos os trabalhos da Camara, até que a Commissão apresente o seu parecer.
A's duas horas da tarde disse o Sr Presidente: — Continuam os trabalhos da Camara.
O Sr. Deputado Secretario interino Pina Cabral: — A Commissão encarregada de examinar os diplomas, communicou á mesa que não lhe cabe no tempo concluir hoje os seus trabalhos, e que sómente ámanhã os poderá apresentar á Camara.
O Sr. Leonel Tavares: — O regimento determina que as secções comecem ás nove horas da manhã, e acabem ás duas da tarde, mas praticamente nunca se observou esta determinação entendo por tanto que devemos alterar o regimento, nesta parte, marcando uma hora, em que rigorosamente nos reunamos aqui parecia-me conveniente que principiassemos ás dez horas, e concluissemos os trabalhos ás tres da tarde.
Vozes: — Votos, votos.
Outras vozes: — A's quatro horas é melhor.
O Orador: - Pois bem, se não se vencer o que propuz, seja então das onze horas da manhã, até quatro da tarde.
O Sr. Soure: — O regimento manda que comecemos ás nove horas, e acabemos ás duas, por consequencia se viermos ás dez, devemos sair ás tres, e é isto o que me parece mais razoavel.
O Sr. Presidente propoz, e a Camara decidiu, que principiassem,os trabalhos ás dez horas, e se concluissem ás tres da tarde. Continuou depois — Está levantada a secção. — Eram duas horas e meia da tarde.
O Redactor
J. P. Norberto Fernandes.
SECÇÃO DE 5 DE JANEIRO.
Ás dez horas e meia, occupada a cadeira da presidencia pelo Sr. Marciano d'Azevedo, dise — Está aberta a secção.
O Sr. Deputado Pina Cabral, servindo interinamente de Secretario, fez a chamada, e declarou que estavam presentes setenta e cinco Sr. Deputados, e que faltavam, com justificado impedimento, os Srs. — Vieira de Castro — Augusto de S. Paio — Pessanha — Botto Pimentel — Soares Caldeira — Xavier Baeta — Camacho — Jeronimo José Carneiro — Sousa Queiroga — Ferreira Sarmento — Lima — Costa Sobrinho — J. A. de Magalhães — Sousa Azevedo — Morão — Ferreira de Castro — Sá Vargas — Rojão — Mascarenhas e Mello — Bandeira de Lemos — Rebello da Silva — Macario de Castro — Sousa Raivoso.
O Sr Leonel Tavares: - Sr. Presidente, eu não sei se deva fallar n'uma materia, que julgo necessario tocar, antes da leitura da acta hontem suscitou-se a questão, se devia considerar-se que continuava a presidencia do anno passado, ou se devia haver alguma outra cousa; e pareceu concordar-se que ficasse essa questão para depois que entrassem os novos Deputados, não se tomou deliberação alguma, e então ficou em pé o que estava hontem julgou-se que a circunstancia de ser occupida a cadeira da presidencia pelo Sr. Vice-Presidente, por ser o decano da Camara, não prejudicava qualquer resolução, que se houvesse de tomar, em primeiro logar V. Exca. sabe perfeitamente que n'isto não ha nada de pessoal, em segundo logar não me opponho que se faça agora o que se quizer, entendendo-se com tudo que a questão, hontem suscitada, fica para ser resolvida depois da entrada dos novos Deputados, sendo d'esta maneira.....
O Sr. Presidente: — Já está entendido que não fica prejudicada qualquer indicação a este respeito....
O Sr. Leonel Tavares: — Torno a dizer — acredite V. Exca. que isto nada tem de pessoal.
O Sr. Deputado Secretario interino Velloso da Cruz leu a acta da secção antecedente. Foi approvada.
O Sr. Presidente: — Tem chegado alguns papeis do Governo, relativos a objectos de eleições, e a mesa entendeu que devia remetellos á Commissão encarregada d'estes trabalhos, assim o fez, e parece-lhe que fez bem, mas a Camara o decidirá.
Vozes: — Apoiado, apoiado.
O Sr. Deputado Secretario interino Pina Cabral deu conta da
CORRESPONDENCIA.
Ministerio dos Negocios do Reino.
Officios.
Unico. Com a copia dos officios, que em data de 30 de Novembro, 3 e 7 de Dezembro proximos passados, dirigiu ao Governo o secretario geral, servindo de governador civil de Braga, ácerca da demora que tiveram alguns papeis em serem remettidos ao presidente da assembléa eleitoral daquella provincia. Mandaram-se á Commissão dos poderes.
Deu conta d'uma participação, que faz o Sr. Deputado Ferreira Sarmento de não poder assistir, por ora, ás secções da Camara em rasão do máo citado de sua saude. A Camara ficou inteirada.
O Sr. Presidente: — A Camara decidiu que não se tratasse materia alguma, em quanto não entrassem na Camara os novos Deputados mandei saber á Commissão quando poderá ter concluidos os seus trabalhos, respondeu, que não podiam estar prontos antes da uma hora da tarde; por isso julgo melhor, que interrompamos a secção ... Apoiado, apoiado — Então está suspensa a secção até á uma hora da tarde.
A' uma hora e um quarto, reunidos na sala os Srs. Deputados disse o Sr Presidente: — Continúa, a secção, que se achava interrompida.
O Sr Deputado Secretario interino Pina Cabral deu conta de um officio da Camara dos Dignos Pares, em que participa, que se acha installada para a Sessão ordinaria de 1836, e que foram eleitos seus secretarios os Dignos Pares do reino Conde de Lumiares, e Policarpo José Machado, e Vice-Secretarios os Dignos Pares do reino Marquez de Ponte de Lima, e Thomaz de Mello Brayner. A Camara ficou inteirada.
O Sr Presidente: — A Commissão dos poderes tem a palavra para dar conta do parecer ...
O Sr. Aguiar — Eu o leio.
N.º 134 V. = A Commissão encarregada de examinar a legalidade e validade dos titulos dos Srs. Deputados eleitos, na conformidade do Decreto de 9 de Outubro de 1835, para ser completado o numero, que pelo artigo 34 do Decreto de 3 de Junho de 1834 a cada provincia pertencia eleger, entende, que os titulos passados aos Srs.
Antonio Barreto Ferraz de Vasconcellos.
José da Silva Carvalho.
José Joaquim Gomes de Castro. Pelo Minho.
Rodrigo da Fonseca Magalhães.
Caetano Xavier Pereira Brandão.
Joaquim Pedro Celestino Soares.
Roque Joaquim Fernandes Thomaz. Pelo Douro.
Antonio Fernandes Coelho.