emendas offerecidas pelos Srs. Ávila, c João Elias: a respeito de todas as outras convenho que sejam ap-provadas, á excepção da do circulo deVianna, a cujo respeito não apresento a minha opinião, nem entendo que possa ter logar, porque tendo tido a honra de ser eleito por aquelle circulo, acho impróprio poder ser juiz e parte ao mesmo tempo; mas isso nào me despensa de fazer algumas observações a respeito do modo porque a Commissâo apresentou o seu Parecer sobre aquelle circulo no seu relatório que a respeito deste, como de todos os outros, mais parece ter por fim avultar e dar corpo a pequenas irregularidades do que expor com imparcialidade tudo o que a sirnilhante respeito existe: não serei eu o que faça essa injustiça aos i Ilustres Membros da Commissâo, porque tenho por todos, e por cada um del-les a consideração que merecem , mas alguém pôde baver, e de facto tem havido que os julgue d'outra maneira atteritas as expressões de que se servem, por quanto diz a Commissâo (leu). Todas estas irregularidades que aqui apparecem se encontram nos papeis juntos, e ainda devo agradecer á Commissâo o não ter apresentado outras mais que podia apresentar, se quizesse ter o trabalho deextraclar fielmente ooíficio do Administrador Geral, que nestas eleições tornou uma parte muito activa. Este Administrador Geral, cuja capacidade e talentos administrativos são bem conhecidos, e de que tinha já dado provas muito manifestas durante o tempo que interinamente administrou um diãtriclo, onde, para beneficiar os povos, tentou introduzir os casamentos á franceza , dispensando as pequenas formalidades do Cone: lio deTren-to, possuído de despeito por ver que nào tinha sido votada a lista que tinha protegido com toda aefíica-cia, e para que tinha empregado.toda asua influencia (a pessoal não seria muita, mas a do seu cargo sempre seria alguma cousa) passou a formar uma extensa lista de irregularidades, que achou contra esta eleição, eafallar a verdade, descobriu algumas que poucas outras pessoas poderiam descobrir: uma delias era que no Concelho deSoajo tinham appare-cido duzentos votantes, quando a decima que se pagava era só de 300$ reis, e que nas urnas eleitoraes tinham apparecido listas impressas, sem nome da typografia, e não sei se de editor responsável. Ora eis-aqui que se a Commissâo quizesse rechear mais a lista das irregularidades, podia apresentar mais esta. Parece-me lambem que se a Commissão quizesse satisfazer escrupulosamente o seu fim, devia accres-cerilar, se estas irregularidades se provavam, ou não; se eram existentes, ou quiméricas; mas isto e que não apparece. Por exemplo, ha aqui uma irregularidade cotn que se faz muita bulha, e que, se se provasse, tinha muito pêzo: a presença de homens armados na Assemble'a de Fiaes. Examinando porem os documentos, encontra-se que o Delegado Procurador Régio em Vianna, (auctor do celebre protesto de que logo fallarei) a instancias do zeloso Administrador Geral, requereu ao Juiz ordinário de Ponte de Lima, que conhecesse sobre esses escandalosos factos que se apresentavam no of-ficio com as mais medonhas cores; e o Juiz ordinário effecti vá mente satisfez a esta requisição: instaurou-se um processo judicial, inquirirarn-se testemunhas; e depois de ouvidas, foi o processo mandado, com vista, ao Ministério Publico, ao sub-Delega-do respectivo; e que respondeu este? que não havia

logar para se proceder a cousa nenhuma, porque todos os factos allegados eram falsos, ou não se provavam; donde resultou, que o mesmo Juiz ordinário pegou neste processo, e o remetteu ao Delegado que tinha requerido aquelle procedimento, dizendo-lhe, formaes palavras, que lhe remettia o resultado das indagações a que procedera, pelas quaes se mostrava que nenhum procedimento podia haver, e accrescentando que se o houvesse talvez ficasse complicada alguma auctoridade administrativa: isto em data de 25 de Agosto deste anno.

Ora eisqui a influencia da força armada no Concelho de Fiaes. Vem depois disto o celebre protesto,, com que se tem feito tanta bulha ; mas dos -papeis que ahi estão, vê-se que este protesto é assignado por cincoenta e duas pessoas, e que estas pessoas são quasi todas, ou militares, ou empregados, e que por isso ha algumas suspeitas fundadas de que disseram o que lhes era influído por seus superiores í muito mais por se provar que muitos dos assignantes não se achavam em Vianna no acto das eleições; além disso, os factos allegados naquelle protesto, acham-se comp!etamente destruídos por uma justificação requerida por uma quantidade de cidadãos, em que se demonstra evidentemente que tudo o que nelle se ailegava era falso; e não é uma justificação graciosa; e' requerida á auctoridade judicial competente, com citação do Ministério Publico, audiência, e resposta delle. Eis-aqui por consequência o grau de confiança que pôde merecer este protesto.

Resta o outro objecto, que tanto se tem querido fazer valer, e que mereceu ao Sr. Deputado que se senta do outro lado, fazer uma requisição ao Governo ; pedindo esclarecimentos a esse respeito, é a invasão deGuilhade. Eu já vi os documentosque estão na Mesa, e confesso que delles não tenho colhido outra cousa, senão um relatório circumstan» ciado das providencias ordenadas pelo General da Província, por occasião dessa entrada: o Sr. Deputado examinará, e pôde ser que com sua natural prespicacia ache fundamentos para fundar suas arguições.

Esta guerrilha deGuilhade é, como todas as guerrilhas que têern havido, e creio, que ha de haver, que tem por principal objecto o roubar; mas para cohonestar este fim, que não é muito decente, ordinariamente costumam tomar uma cor política; e assim este Guilhade assentou em quanto pisava o território hespanhol qua era conveniente tomar o nome de partidário de D.Carlos; e quando passava a território Portuguez dizia que defendia D. Miguel : esta era a sua cor. Ora sendo esta a bandeira que elle seguia , supposto que seu fim fosse o de roubar, está claro que nem um, nem outro destes ex-infantes, cujos direitos sustentava, se imporia muito com Cortes, com Deputados, e com eleições; antes me parece que para elles é tudo isto objecto de particular antipathia. O certo e'que pelo lado político não e' crivei que elle tivesse influencia alguma, e eu creio que todos os que estão nesta Casa farão a justiça de accreditar, que nenhum dos partidos , que disputou a eleição, se apoiaria no auxilio de um sirnilhante bandido. Era porém possível que esta invasão podesse distrahir os povos, e embaraçar as eleições, e isso era o que cumpria examinar, e é o que consta dos documentos juntos. Delles se vê quê elle occupou uma pequeníssima