pies, não foi admittida, não pôde ser votada, V. .Ex.a não pôde fazer o contrario, se o fizesse quebraria o Regimento, a Camará não pôde consentir que V. Ex.a tal faça , espero que V. Ex.a o não fará.

Não sei se se discutiu, sei que não foi admitida á discussão, não sendo admitida, não pôde votar-se j a Camará não pôde fazer tal, o que V. Ex.a pôde fazer é interromper a outra Proposta sequer, se se sente com poder para isso annullar todos os actos parlamentares que sobre essa Proposta se tem passado, interromper o acto solemne da votação, introduzir subrepticiamente a outra; mas eu não julgo V. Ex.a capaz de o fazer, não espero que homem algum que ahi se sente, se abalance a fazer tal; mas se se quer fazer, embora: conheça^se com tudo que é um facto novo e inaudito pratica_-do nesta Camará, e que não tem seaiilhante em-Parlamento algum.

O Sr. -Presidente : — A Proposta linha estado em discussão de facto, a Camará occupou-se delia, a Camará decidirá se obrou legal, ou illegalmen-le, rnas que* houve discussão não ha duvida alguma.

O Sr. Ministro do Reino:— Sr. Presidente , demasiado fogo se tem toíuado de uma, e outra parte, nesta questão, e mesmo aquelles que a tem apresentado como muito simples, e muito clara, e como de pouca importância involvetn em suas Propostas questões da mais alta transcendência , e gravidade, e muito estimei eu que o nobre Deputado se queixasse dos Deputados deste-lado de terem subrepticiamente apresentado á votação uma Proposta, que não tinha sido admiltida á discussão, porque daquella manei/a dá direito a que se lhe diga que subrepticiamente se pertendem conseguir decisões como as que se involvem na sua Proposta , e que todavia não se pertendem apresentar de frente. -

Sr. Presidente, a Proposta que o nobre Deputado apresentou e' da maior importância, e apesar de se ter dito que não é questão de amor próprio, que não ha'interesse naquella Proposta, que nella se não tem vistas algumas (O Sr, Avila\ — A' ordem , á ordem.) O Orador: — Eu invoco o testemunho dos nobres membros da Opposiçâo, para que elles digam se eu por ventura sahi da ordem; e sinto, Sr. Presidente, que. o nobre Deputado que se julga com. direito a dizer as cousas mais fortes , que se podem apresentar n'urn Parlamento, seja aquelle que chamasse um Ministro da Coroa á ordem , e que eu estava na ordem não ha a menor duvida, o único voto que nesta Camará terei em contrario a este respeito será o do Sr. Deputado....

O Sr. Presidente: — Quanto a mim o Sr. Ministro não sahiu da ordem......

O Sr. Ministro do Reino (continuando) : — O Sr. Deputado diz que não se podem fazer allusões nenhumas, menos me pôde interromper, porque lho prohibe o Regimento, porque o exigem as^sim as obrigações que impõe uma boa educação, o nobre Deputado, repito, não me pôde interromper, en estou fallando- n'uma questão importante, não dirijo ataque a pessoa alguma, não sei pois para que se mostra este azedume.

Sr. Presidente, a discussão pelo que parece, vai tornando-se pessoal ,• e tem-se dito que não é pes-VOL. 1.° — JANEIRO.—1843.

soai, mas a mim parece-me que o e não só relativamente a outras pessoas , mas ate' relativamente a mim, que agora principiei fallando nella. Sr. Presidente , a questão do nobre Deputado, (e seja el-le franco, è espero que o seja explicando-se quando fallar) involve a questão de que se a Sessão que acabou, deve ou não ser computada nasquatroque a Legislatura deve durar, isto não é uma questão que se possa decidir de improviso, e' uma questão importantíssima j e de grande transcendência, é uma questão que deve ser enviada a ama Cornmis» são que deve ser discutida com placidez, porque e' urna questão constitucional, ou de intelligencia da Carta; ora pergunto eu será conveniente quequan-do ainda se está tractando da formação da Mesa se tragam a terreno questões de tal magnitude? Seria legal qualquer decisão que se tomasse a este respeito no estado ern que nos achamos ? Sr. Presidente, no meu entender não se podem tractar nesta occa-sião senão questões que digam respeito á formação da Mesa, 'è não questões de tanta monta, e im« portancia ; aqui está, Sr. Presidente, como se poderia dizer que subrepticiamente se pertende conseguir uma decisão da Camará sobre tal matéria.

Sr. Presidente, não me parece a mim quê to-rnando-sê uma decisão sobre a Proposta do Sr. Deputado pelo Porto se prejudiquem outras questões, por conseguinte não pôde haver duvida em a votar, embora não .tenha precedido a formalidade s de se ler perguntado á Camará se se admittia á discussão, porque ella não e mais dó que unia Substituição á que V. Ex.a fez, e pov isso quando haja grande duvida em se votar sobre a do Sr. Deputado pelo Porto, sujeite V. Ex.a a sua Proposta que deu origem a toda esto discussão....... _

Perguntarei agora o que é que manda o Regimento? Manda que as Propostas sejam discutidas e que se votem pela ordem dá sua prioridade. Decidiu-se acaso que a Proposta do Sr. Deputado por Lisboa fosse votada preliminarmente para se poder votar sobre as outras? Não; por tanto havia logar a votar sobre aquella do Sr. Deputado pelo Porto.

Resumindo; o que eu peço e' que se não resolva agora uma questão de tal importância sem ser discutida como deve ser;-e que nos limitemos a saber se deve ou não continuar a presidência actual, ou. proceder-se a nova eleição: estes são os termos da questão.

O Sr. Ávila: — Eu peço a palavra de preferencia para explicar o motivo porque chamei S. Ex.a á ordem.

O Sr. Presidente : ->- Não e' este o Jogar em que lhe compete.

O Sr. Jlmla\ — O Regimento determina que nestes casos haja preferencia.

O Sr. Presidente : — Eu consulto a Camará se lhe quer dar a palavra.

Décidiu-se que não,

O Sr. Dias d'Azevedo : — Penetrado das razões, apresentadas pelo illustre auctor desta Proposta, isto e', de que a questão e gravíssima, entendo que nós não podemos hoje votar sobre ella, e então, usando da faculdade que me dá o Regimento, entendo que se deve adiar esta questão; porque, votado o meu requerimento, não se prejudica a quês-' tão, que actualmente se vai discutindo um pouco acaloradamente; será pois muito conveniente que