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pela sua muita importância se não decida agora. Proponho por tanto que seja adiada esta questão, e que se vote o meu requerimento.

O adiarttento foi requerido na seguinte PROPOSTA:—Requeiro que seja adiada a discussão daTroposta do Sr. Deputado por Lisboa o ,Sr. Garrett.—J. D. d*Azevedo. Foi apoiado o adiamento.

O Sr. José Estevão: — E eu proponho o adiamento para todas estas questões.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados queiram

/mandar para a Mesa os adiamentos.

Ó Sr. Mousinho d1 Albuquerque : — Fallo sinceramente, e com desejo de ver terminada esta questão. Fez-se, a titulo de adiamento, uma proposição que não tende senão a fazer passar como pri-

-, meira questão aquella que se duvidava se devia ser primeira ou segunda. Deste modo póde-se inverter a cada passo a ordem das discussões. Ku entendo por adiamento rceservar a decisão de uma questão

- para outro ternpo; mas dizer-se que e adiamento substituir urna Proposta a outra, que se achava em discussão, isto não me parece admissível. Por dous princípios se pôde pedir a uma Camará adiamento, porque nada se pôde n'um Parlamento caprichosamente, e sem motivo; póde-se pedir o adiamento quando um Deputado se não julga assaz esclarecido para decidir uma questão importante, e quer recolher elementos para formar uma opinião; ou quando se vê que a discussão tem tomado um calor tal, que e convenientemente deixar repousar os ânimos para vir a uma discussão plácida , e a unia votação desapaixonada. No caso actuai , porém nenhuma dessas cousas existe; porque se não temos dados sufficientes para resolver a questão, como ella foi proposta pelo Sr. Garrett, também não os -temos para a resolver por outro modo ; e se não temos placidez sufficiente para discutir a questão como a propôz o Sr. Garrett, também a não temos para a discutir pela outra maneira; por tanto o que se propõe não e senão um meio de pospor urna questão a outra, e não um adiamento.

Ora agora, disse'o Sr. Ministro do Reino que deste lado se tinha apresentado.esta questão como pouco importante, quando elle a reputava de grande, importância, e desejava por consequência que se tra-ctasse com madurez j. Eu declaro que sempre a tive por importante, e por isso pedi que se discutisse em princípios, equeria quedelia se separassem todas as questões alheias que nada vinham para aqui. Eu queria que se fixassem duas cousas simplicíssimas : uma já se fixou , que era a da Presidência annual ; e a outra era a definição do que se entendia por anno Legislativo. Ora diga-u.-e V. Ex.a; fez-se uma Lei que involve um ternio que é a palavra annual j apparecem duvidas sobre a significação deste termo ; e então porque não ha de a Camará explicar esse termo ? Pois se o preceito não está bem claro, vamos a esclarece-lo; porque aliás ficará a nossa obra incompleta, será urna cilada,

e não um preceito que a Camará faria para si mesma; e ciladas não as pôde, não as quer por certo

fazer um Corpo de Representantes da Nação Por-

tugueza'.

O Sr. Ávila:—Tudo o que se e&lá fazendo e'

irregular; esta discussão de adiamento é um mons-,

— A Carnara e' que a âdmil--V. Ex.a não devia propor o

O Sr. Presidente:.

. tÍUo

Q Orador : — Mas adiamento á Camará.

Sr. Presidente, foi admittiçla á discussão a Proposta do Sr. Garrett; V. Ex«a abriu discussão sobre ella; fallararn dous Oradores, fech.ou-se a discussão, porque ninguém mais pediu a-palavra ; e que diz o Regimento neste caso? Que um dos Se^ cretarios leia a Proposta, e se vote sobre ella. As discussões fecham-se ou por não haver ninguém inscripto, ou por assim o decidir a Camará; o primeiro caso é o que se deu a respeito desta.

Sr. Presidente, nós temos aqui admittido este desgraçado costume de se fallar sobre o modo de propor as questões; mas isto é um auxiliai á memória do Sr. .Presidente ; a discussão estava terminada , e seguia-se a votação: como quer pois V. Ex.a agora admiitir um adiamento para a votação 1 Quaes são os casos em que se admitte o adiamento? Aqui está o que diz o Regimento. — Em todo o estado da discussão'se^ pôde propor o adiamento: o que se discutia quando V. Ex.a propôz o adiamento? Traclava-se só do modo de propor: estava já fechada a discussão. (Apoiados). Oh ! Srs. pois então podia admittir-se. tal adiamento? Misericórdia ! .. Parecemos uma1 Camará de novatos j que nem tempo tiveram ainda para aprender o Regimento ! .. .

Sr. Presidente, esta questão tem-se tractado deste lado da Camará com toda a placidez, não tem havido referencias pessoacs, e eu chamei o Sr. Ministro á ordem porque S. Ex.a disse «que se dizia que não havia nesta discussão motivos pessoaes , mas que entretanto os havia — que não havia aquella separação, e isolamento de considerações, que nos aqui invocávamos-» isto e' fazer injuria a este lado .da Carnara pelo qual tenho direito de pugnar; o Sr. Presidente , não chamou o Sr. Ministro á ordem porque b não ouviu, porque era da sua .obrigação chama-lo......

O Sr, Presidente:—Não havia de ter para com o Sr. Ministro menos tolerância, que tive.para c'om o Sr. Deputado, quando atlribuiu ha -pouco ao Governo intenções de rasgar a Carta.. ..

O Sr. «Ávila: — Peço perdão/ V. Ex.a equivocou-se; eu não disse que o Ministério tinha intenções de a rasgar, disse que a rasgou: (,Riso) lenho direito para o dizer, porque é urn facto, que o mesmo Ministério confessa em documentos offi-ciaes ,~ e pelo qual ha de necessariamente vir pedir um bilh de indemnidade : p©is V. Ex.a pôde destruir um facto que o mesmo Ministério confessa ?

A minha questão e esta ; V. Ex.a não podia p'ro-pôr á votação o adiamento; a decisão da Carnara foi uma decisão tomada sem conhecimento de eau-sa ; tal questão não pôde continuar, e V. Ex.a não pôde fazer outra cousa agora senão propor á votação a Proposta do Sr. Almeida Garrett. (Apoiados). • .