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"basta-me "lembrar que em 1827" e 35 se decidiu que a questão actual não ficasse prejudicada pelo facto 'de continuar 'na Sessão Ordinária o Presidente da ^Extraordinária, e que cm 36 se decidiu que o Presidente fosse annual. Ale'm disso ^e certo que na "Sessão, passada se decidiu que os precedentes dos Parlamentos -anteriores eram parle do Regimento; a questão portanto está resolvida. 'E note-se bem que a decisão da Camará de 36 , reconhecida péla Coroa, e' um -acto consummado, • um precedente que tem toda a força de uma Lei .para -esta Cama-'ra. (Apoiados),

, De mais a Sessão Ordinária -sempre se ha de -abrir no dia 2 de Janeiro segundo a Carta Constitucional , "que espero nesta parte ver mais bem cumprida que nas outras suas disposições.; porque a vontade de rasgar a Carta parece ser p pensamento dominante da Administração actual, a pon--to de o desenvolverem nas cousas mais insignificantes: quero ver-, por exemplo, como o Salus populi ha de ser applicado para justificar utn Decreto que supprimiu um logar, que bastava deixar de ^prover.

O Sr. Presidente: — Rogo-lhe que --se -restrinja --á questão.

O Orador: — Abiindo-se pois a Sessão Ordiná-

ria em Q de Janeiro, e claro que a Sessão -Extra-

ordinária só pôde ter logar nos:mezes que decorre-

rem depois de acabada a Ordinária, ale' *2 de Ja-

neiro seguinte; e então 'é claro que o Presidente ,

que deve durar um anno, deve presidir á Ses-

são Extraordinária ; mas agora durar a -Presidên-

cia, que se diz querer, que seja annual, anno e

-'meio, is&o não pôde ser: e entretanto e o que se in-

fere de um dos argumentos do Orador, que nie pre-

-cedeu.

Q Sr. Rcbel/o Cabral: — :Eu não julgo por ora a questão tão importante coroo se lern querido apre-

pulados occasiâo de mostrar que presistem no propósito de aproveitarem qualquer ensejo de dizerem "tudo quanto querem contra ò Governo.

Começarei por notar quê se e' absurdo que o Presidente dure anno e meio, maior absurdo ser-ia que durasse menos de um anno. "Quando se traclou •aqui do Projecto de Lei, que serviu de base á Carta de Lei de:3 de 'Setembro dê 184i2,;em resultado de proposta do il lustre Deputado o Sr. Castello Branco decidiu-se que a resolução da questão da duração da Presidência ficasse intacta, e ria n to que liouve difficuldade na redacção, ~e na collocação -das matérias; e que ficou intacta, vê-se dos Art.08 1.° e 3.° da Carta de Lei. Não posso agora dizer com certeza, se se consignou na Acta respectiva isto mesmo ; rnas estou certo de que se fallou a seu -respeito, por que es precedentes estavam em oppo-sição entie si*— e então não podia aproveitar a resolução da Carnara , que tinha decidido, a meu requerimento, que os 'precedentes , quando fossem uniformes, servissem de Regimento para esta Casa na falta de expressas disposições do Regimento da "Carta, que-foi admittido, servindo de -subsidiário o Regimento da Constituição de 38. Se nós consultarmos os precedentes, elles vem rnais em apoio da opinião contraria á dos illustres Deputados, devendo pore'rn entender-se que não digo por ora, -nem .pôde inferir-se qual seja a minha. Em 1826

dodos sabem, que houve uma Sessão Ext mordi «a--ria, e que a Presidência recaiu no Sr. S. Luiz, hoje Patriarcha Eleito, e que èlle continuou na Presidência, não obstante não haver eleição, -nas Sessões de 1827, e 1828. Em 2 ou 3 de Janeiro de 27, o Vice-Presideníe, que então servia., sem a rnais pequena hesitação nem duvida, propoz tão sómeríte a eleição de Secretários e Vice-Secreta-TÍOS, e a'C a m ar a procedeu -nesta conformidade sem poder-se-ia empregar este tempo em medidas de utilidade publica , sem ficar prejudicada a opi-"fiião, que qualquer illustre Deputado tivesse a este respeito para ern occasiâo própria se decidir definitivamente qual o tempo da duração da Presidência. Então em 1835, é verdade que o il!u»tre Deputado o Sr. Passos Manoel , (que eu também desejarei ver sentado nesta Casa, porque lhe reco-•riheço muito mérito) disse, que queria que a Gamara decidisse desde logo sobre a questão da Presidência, mas quem occupava essa cadeira, observou, que .a. Gamara ainda não estava constituída , e que na forma do Regimento era necessário que os Deputados rnais novos ern "idade fossem servir de. Secretários-, e assim se fez, e logo, em-conse-q<íecfâ:_ que='que' de='de' tãftf='tãftf' àe='àe' vice-secretarios.='vice-secretarios.' do='do' dai='dai' ss.='ss.' mesmo='mesmo' se='se' laé='laé' camará='camará' sem='sem' _1827='_1827' èlegeram-se='èlegeram-se' presidência='presidência' rés='rés' modo='modo' presidente='presidente' prejuizo='prejuizo' _='_' janeiro='janeiro' occupor='occupor' a='a' ahi='ahi' e='e' cadeira='cadeira' em='em' resolução='resolução' qualquer='qualquer' outra='outra' resolveu='resolveu' _-='_-' achava='achava' o='o' p='p' _3='_3' v='v' futuro='futuro' continuasse='continuasse' refiexâef='refiexâef' secietarios-='secietarios-'>