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N.

Presidência do Sr. Gorjdo Henriques. \ hamada. — Presentes 72 Srs. Deputados.

Abertura.— Depois do meio dia.

Occupada a Cadeira da Presidência, disse

O Sr. Presidente ; — Incumbe-me convidar os Srs. Deputados mais novos, para exercerem asfunc-ções de Secretários -interinamente, para a Camará poder funccionar na conformidade do .Regimento; 'os Srs. mais novos segundo minha opinião são os Srs. Castilho, e Carlos Bento, a quem rogo queiram vir occupar os respectivos logares.

Assim se fez , e em seguida o Sr. Secretario Cãs-tilho procedeu á chamada' e verificou estarem pré:-' sentes 7*2 Srs. Deputados • e logo

O Sr. Presidente: — Disse — Está aberta a Sessão.

Muitos Srs. Deputados pediram palavra-porá dif-ferentes objectos.

O Sr. Presidente: — Muitos Srs. tem pedido a palavra; eu ignoro o objecto para que a pedem, mas devo ponderar á Camará que a primeira cousa que tem a fazer e eleger os Srs.. Secretários, _e Vice-Se-cretarios, na'conformidade do que dispõe oArt. 9.3 do Regimento da Carta.

O Sr. J. A. Aguiar: — Sr. Presidente , cão entendo eu que se deva começar pela eleição dos Secretários, a não querer a Camará alterar a ordem •regular dos trabalhos, que a devem occupar nesta primeira Sessão. A Lei de 3 de. Setembro de 1842 estabelecendo que no principio de cada Sessão àri-xiual sejam nomeados pelo Rei, sobre Proposta feita pela Camará, dous Deputados, para supprirem o eventual impedimento do Presidente, e Vice-Pre-sidente estabelece também , que no caso de ter dê proceder-se ao mesmo tempo á nomeação de uns e outros, a Proposta para a nomeação dos Supplen-tes só tenha log-ar depois da nomeação do Presidente, e este caso é o que se verifica agora, e o caso em que uma e outra nomeação senão fazem simultaneamente e' o do Art. 2.°, isto é, quando depois da nomeação feita no principio da Sessão annual e' necessário que ella se repita. Eu supponho que.não se porá em questão a duração da Presidência, não só pelo que se deduz daquella Lei., mas porque., quando ella se discutiu, exigindo alguém u'm a declaração explicita de que a nomeação não.durava senão por um aiino, se lhe respondeu que tal declaração não era necessária, e só o s.eria a declaração contraria, se a Gamara actual quizesse revogar a resolução da Camará de 1836 a este respeito, ao que a Camará não annuiu, reconhecendo por isso coino não podia deixar de reconhecer a força de uma tal resolução, que teve a Sancção da Coroa em quanto a esta se derigiu a Proposta, e ella a acceitou, e exerceu a prerogativa da escolha. Desde 1827" começou a tractar-se a questão da duração da Presidência, e apresentando uma Com missão o seu Parecer sobre este objecto, foi remettido á Cornmissâo. do Regimento Externo; a Commissão do Regimento Externo substituiu áquelle outro Parecer, e entrando este em discussão foi rejeitado, vencendo-se por uma grande maioria, que a Presidência não du-

1843.

rasse os quatro annos da Legislatura, porem um só-rnente. Ern 1835 agitou-se a questão de novo, porque não chegou na Legislatura antecedente, nem a discutir-se todo o Regimento Externo, e ponderando-se o que'se passara a este respeito, resolveu-se que se esperasse pelo Regimento Externo, sem que a continuação do Presidente nomeado em 1834 po-desse invocar-se algum tempo como precedente. Finalmente em 1836 a Camará decidiu terminantemente que a Presidência fosse animal, e sobre isto quasi que não houve discussão, apparecendo apenas alguma divergência sobre se era bastante um acto da Camará, ou se carecia de uma Lei. Nem outra resolução podia tomar-se com acerto; porque na verdade não tem replica as razões que então se produziram, e que são obvias. O Jogar de Presidente e trabalhoso, e diíficil de bem se desempenhar,'pôde considerar-se como um ónus, e o peso delle não deve cair todo sobie um Deputado; menos se a eleição o elevar de novo ao mesmo cargo, porque só nesta nova demonstração de confiança e distincção pôde elle achar um prémio do seu trabalho, e um incentivo para continuar a presidir á Camará. Ale'm disto para presidir convenientemente á Camará, não basta ter as qualidades precisas para Deputado; são necessárias outras, e só a experiência pôde mostrar quem as possue; a Camará pôde errar na escolha, e não lhe fica mal errar, e reconhecer o seu erro; porque errar e' próprio dos homens, e a Camará não tem o dom da infalibilidade; mal lhe ficaria não ser previdente, e privar-se do único remédio contra as consequências do seu erro, consequências que sendo funestas ao bem publico no espaço de um anuo, muito mais o seriam em todos os quatro annos da Legislatura., Pôde mesmo a Camará não errar, mas o Deputado nomeado Presidente tornar-se inhabil, on não continuar a merecer o mesmo conceito.

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outras razões podiam produzir-se contra a duração da Presidência pelos ^quatro annos, e em favor da duração annual, e da resolução da Camará de 1836, mas reservo-me para as referir quando aconteça que esta seja impugnada. Concluo propondo que antes de tudo se faça a Proposta de cinco Deputados para Sua Magestade escolher o Presidente e o Vice-Presidente da Camará.

O Sr. Presidente: — Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que a tem pedido, devo dizer, que eu tomei este logar porque assim o vi confirmado por precedentes da Camará, e porque a decisão que se tomou de a Presidência ser annual, não determinou como entender-se a annualidade, e por isso entendi que nada ha decidido para as circumstancias em que me acho, pela eleição, e nomeação que de mim se fez; mas logo que a Camará, ou algum Sr. Deputados ponha em duvida a legalidade da minha estada aqui, estou prompto a largar a Cadeira, e o vou fazer (vozes:—Nada, nada.) O Orador: — Então ponho em discussão esta questão apresentada pelo Sr. Deputado por Lisboa, que se reduz a saber , se deve desde já proceder-se a eleição de novo Presidente.

O Sr. Aguiar:—-Eu também conheço os precedentes da Camará, e a este respeito algum ha; e um de que me lembro j e' de o Presidente (O Sr. Camello Fortes} da Sessão anterior em 1836 continuar a presidir na Sessão subsequente, por declaração que fez de que presidia na qualidade 'de Decano, porque efféctiyamente era o mais velho dos Deputados presentes; mas eu não faço disto questão; até peço e entendo que~V. Ex.a deve continuar a presidir: e rogo-lhe riao tome nada do que eu disse como pessoal, porque o não e, e sim só tenho em vista o estabelecimento de regras geraes para o futuro , sem curar absolutamente nada de pessoas.

O Sr. Presidente: — Assim o considero, e da minha parte, na explicação que dei, não tive senão em vista justificar-me, mostrando que não faltei ao meu dever (Apoiados).

O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, eu entendo que.-esta questão e' bastante simples, e que nem mesmo a querer-se pôr no seu verdadeiro ponto de vista, era necessário trazer-se tanto como aquillo que apresentou o nobre Deputado que acaba de fallar: na minha opinião não setracta agora de saber, nem mesmo a Camará tractará de combater o principio de que o Presidente, eVice-Presidente deve ser annual, essa não e' a questão; assim como não e, nem o pôde ser, se os homens distinctos que novamente foram eleitos devem,-ou não ser eleitos Presidentes; e somente lembro ao nobre Deputado que pelos seus> próprios princípios era impossivel chegar ao que pet?-tende; impossivel repito porque a Camará não pôde funccionar-sem que se nomeie o Presidente, logo os novos'Deputados cujos poderes não foram verificados, não podiam deforma alguma entrar nessa eleição, e também não vem para o caso o'dizer-se que a Camará pôde ter mudado de opinião; con* cordames, assim como concordamos que o lògar é um encargo para o indivíduo que e' nomeado; mas esta não é a questão, a questão simples e clara tor-' no a repetir, vem a ser como se deve entender a Sessão annual. E esta que eujulgo simples. Sr. Presidente, o Sr. Deputado pareceu estabelecer que á nomeação de Presidente feita na Sessão Extraordi-VOL. 1.°—JANEIRO —1843,

naria tinha acabado com ella, e eu entendo qu'e não; porque assim como o Presidente eleito para uma Sessão Ordinária continua na Extraordinária," também do mesmo modo, eleito o Presidente não para a Sessão Extraordinária, mas para um anno, este tern de continuar pela Sessão Ordinária; e por consequência não pôde tirar-se argumento das razões que apresentou o illustre Deputado para se julgarem acabadas as funcções do Presidente que foi nomeado para a Sessão Extraordinária. O que é verdade é que a Sessão passada foi Extraordinária, e que as funcções ordinárias desta Camará começaram horitem para durarem quatro annos. Também senão pôde argumentar para este caso com aquella Lei que citou o illustre Deputado, porque não tem relação alguma com a presente questão.

O Sr.Jtvila: — Começarei repetindo o que disse o meu illustre amigo o Sr. Aguiar, que esta questão e' só de princípios, e não pessoal. .E notarei ao Sr. Deputado, que acaba de fallar que tendo dito que a questão era rnuito simples, foi leva-la para o único terreno, em que ella se torna dimcil, por que disse que do facto de ter sido Extraordinária á Sessão passada resultava que a actual Presidência devia continuar. Se a Sessão passada foi Extraordinária não sei para que aqui viemos, porque nào houve objecto nenhum para que fossemos convocados. Mas não ha necessidade de virmos a este c a m* pó, a que desceremos em tempo opportuno; porque mesmo, quando a Sessão passada fosse Extraordinária , não sei como escapou ao Sr. Deputado que os precedentes provam todos que o Presidente da Sessão Extraordinária não passou nunca a se-lo da Ordinária, como o pôde ver nas Actas e Diários das Sessões desta Casa. Sr. Presidente, em 1827 quando se ^abriu a Sessão Ordinária , depois de outra que foi verdadeiramente Extraordinária, levantou-se um Membro da Camará, e disse que visto a Carta não determinar se o Presidente era annual ou devia durar quatro annos, pedia que se resolvesse essa questão , e decidio-se , que o logar competente para tomar urna resolução a este rés* peito era o Regimento externo, e que por consequência o Presidente da Sessão Extraordinária con* tinuasse na Ordinária sem prejuiso da decisão que se houvesse de adoptar no mesmo Regimento ex« ' terno. Em 35 aconteceu precisamente o mesmo ; um illustre Deputado, q,ue espero em pouco ver aqui sentado, o Sr. Manoel da Silva Passos, tra-ctou essa questão, e resolveu*se que sem prejuiso delia, continuasse o mesmo Presidente, ate' que o Regime n Io externo a decidisse. Em 36 todos sa« bern como a questão se resolveu. Por consequência que preçisã:o temos nós de vir aqui dizer que a Sessão anterior foi Extraordinária? A ide'a de que a Sessão passada foi só Extraordinária, essa e' que è Extraordinarissima. .

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"basta-me "lembrar que em 1827" e 35 se decidiu que a questão actual não ficasse prejudicada pelo facto 'de continuar 'na Sessão Ordinária o Presidente da ^Extraordinária, e que cm 36 se decidiu que o Presidente fosse annual. Ale'm disso ^e certo que na "Sessão, passada se decidiu que os precedentes dos Parlamentos -anteriores eram parle do Regimento; a questão portanto está resolvida. 'E note-se bem que a decisão da Camará de 36 , reconhecida péla Coroa, e' um -acto consummado, • um precedente que tem toda a força de uma Lei .para -esta Cama-'ra. (Apoiados),

, De mais a Sessão Ordinária -sempre se ha de -abrir no dia 2 de Janeiro segundo a Carta Constitucional , "que espero nesta parte ver mais bem cumprida que nas outras suas disposições.; porque a vontade de rasgar a Carta parece ser p pensamento dominante da Administração actual, a pon--to de o desenvolverem nas cousas mais insignificantes: quero ver-, por exemplo, como o Salus populi ha de ser applicado para justificar utn Decreto que supprimiu um logar, que bastava deixar de ^prover.

O Sr. Presidente: — Rogo-lhe que --se -restrinja --á questão.

O Orador: — Abiindo-se pois a Sessão Ordiná-

ria em Q de Janeiro, e claro que a Sessão -Extra-

ordinária só pôde ter logar nos:mezes que decorre-

rem depois de acabada a Ordinária, ale' *2 de Ja-

neiro seguinte; e então 'é claro que o Presidente ,

que deve durar um anno, deve presidir á Ses-

são Extraordinária ; mas agora durar a -Presidên-

cia, que se diz querer, que seja annual, anno e

-'meio, is&o não pôde ser: e entretanto e o que se in-

fere de um dos argumentos do Orador, que nie pre-

-cedeu.

Q Sr. Rcbel/o Cabral: — :Eu não julgo por ora a questão tão importante coroo se lern querido apre-

pulados occasiâo de mostrar que presistem no propósito de aproveitarem qualquer ensejo de dizerem "tudo quanto querem contra ò Governo.

Começarei por notar quê se e' absurdo que o Presidente dure anno e meio, maior absurdo ser-ia que durasse menos de um anno. "Quando se traclou •aqui do Projecto de Lei, que serviu de base á Carta de Lei de:3 de 'Setembro dê 184i2,;em resultado de proposta do il lustre Deputado o Sr. Castello Branco decidiu-se que a resolução da questão da duração da Presidência ficasse intacta, e ria n to que liouve difficuldade na redacção, ~e na collocação -das matérias; e que ficou intacta, vê-se dos Art.08 1.° e 3.° da Carta de Lei. Não posso agora dizer com certeza, se se consignou na Acta respectiva isto mesmo ; rnas estou certo de que se fallou a seu -respeito, por que es precedentes estavam em oppo-sição entie si*— e então não podia aproveitar a resolução da Carnara , que tinha decidido, a meu requerimento, que os 'precedentes , quando fossem uniformes, servissem de Regimento para esta Casa na falta de expressas disposições do Regimento da "Carta, que-foi admittido, servindo de -subsidiário o Regimento da Constituição de 38. Se nós consultarmos os precedentes, elles vem rnais em apoio da opinião contraria á dos illustres Deputados, devendo pore'rn entender-se que não digo por ora, -nem .pôde inferir-se qual seja a minha. Em 1826

dodos sabem, que houve uma Sessão Ext mordi «a--ria, e que a Presidência recaiu no Sr. S. Luiz, hoje Patriarcha Eleito, e que èlle continuou na Presidência, não obstante não haver eleição, -nas Sessões de 1827, e 1828. Em 2 ou 3 de Janeiro de 27, o Vice-Presideníe, que então servia., sem a rnais pequena hesitação nem duvida, propoz tão sómeríte a eleição de Secretários e Vice-Secreta-TÍOS, e a'C a m ar a procedeu -nesta conformidade sem poder-se-ia empregar este tempo em medidas de utilidade publica , sem ficar prejudicada a opi-"fiião, que qualquer illustre Deputado tivesse a este respeito para ern occasiâo própria se decidir definitivamente qual o tempo da duração da Presidência. Então em 1835, é verdade que o il!u»tre Deputado o Sr. Passos Manoel , (que eu também desejarei ver sentado nesta Casa, porque lhe reco-•riheço muito mérito) disse, que queria que a Gamara decidisse desde logo sobre a questão da Presidência, mas quem occupava essa cadeira, observou, que .a. Gamara ainda não estava constituída , e que na forma do Regimento era necessário que os Deputados rnais novos ern "idade fossem servir de. Secretários-, e assim se fez, e logo, em-conse-q<íecfâ:_ que='que' de='de' tãftf='tãftf' àe='àe' vice-secretarios.='vice-secretarios.' do='do' dai='dai' ss.='ss.' mesmo='mesmo' se='se' laé='laé' camará='camará' sem='sem' _1827='_1827' èlegeram-se='èlegeram-se' presidência='presidência' rés='rés' modo='modo' presidente='presidente' prejuizo='prejuizo' _='_' janeiro='janeiro' occupor='occupor' a='a' ahi='ahi' e='e' cadeira='cadeira' em='em' resolução='resolução' qualquer='qualquer' outra='outra' resolveu='resolveu' _-='_-' achava='achava' o='o' p='p' _3='_3' v='v' futuro='futuro' continuasse='continuasse' refiexâef='refiexâef' secietarios-='secietarios-'>

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Extraordinária, e não estando providenciado este caso não podemos deixar de ir aos precedentes anteriores , e estes precedentes estão em harmonia com a opinião do illustre Deputado pelo Porto. Se se consultarem as Actas do anno passado, ou a discussão que nesta Camará houve sobre a Lei de B de Setembro de 42, parecé-me que ahi se achará consignada a idéa, de que a questão da duração da Presidência não ficava prejudicada, e parece-me que eu podia invocar o testemunho dos Membros da Comtnissão de Legislação^ sobre a •difficuldade que houve de redigir bem esta idea. (Apoiados). A primeira hypothese, de que fallou o illustre Deputado que encetou a discussão, não se acha consignada no Art. 1.° da Lei, mas sim no'Art. 3.°; o Art. 1.° faila só do modo porque se deve proceder á eleição daquelles, que devem substituir o Presidente e Vice-Presidente. -

Parecia-me que a Camará não devia perder muito tempo com esta questão , e ale mesmo eu por minha parte conviria, que se procedesse á eleição de Presidente e Vice-Presidente, até mesmo para mostrar se essa nova eleição, a que se referiu o illustre Deputado, tinha ou não fui to variar a Política

O Sr. Cardoso Castel-Branco: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra quandojun illustre Deputa- . do ha pouco fez uma allusãp a meu respeito, dizendo que eu na Sessão passada fiz uma proposta para que ficasse intacta n questão da duração da presidência: eu peço licença ao illustre Deputado para lhe dizer, que não fiz tal proposta ; pelo contrario, o que eu propuz foi, que na Lei que tra-ctava do modo de supprir a falta do Presidente e Vice-Presidente, se consignasse a ide'a , de qiie a. presidência era annual: mas então o Sr. Ávila dis-

se, que tendo»se já em 36 resolvido que a presi» dencia fosse annnal , era escusado consignasse na Lei esta determinação. Agora, Sr. Presidente, já que pedi a palavra direi alguma cousa sobre a questão.- Eu não sei para que se trazem os precedentes de 27, de 34, e de 35; todos esses precedentes seriam bons, se não houvesse já uma resolução ; mas em 36 houve essa resolução que foi sanc-cionada pela Coroa, para que a presidência fosse annual: ora qual e' o anno da duração da presidência? A Carta o decide: a Carta diz — Cada Legislatura durará quatro annos: em cada um dos annos da Legislatura as Cortes abrem-se a 2 de Janeiro — portanto, a duração ido cada Sessão e de Janeiro a Janeiro; isto e claro: V. Ex;* "foi' Presidente na Sessão de 42, em 43 ha de se proceder á eleição de novo Presidente; isto e tão claro como a luz do dia.....

O Sr. Ávila,:—O illustre Deputado pela Guarda que principiou combatendo' a opinião do meu illustre amigo.o Sr. Aguiar,' concluiu apoiando-a, porque conveiu em q.ue se procedesse á eleição de Presidente: mas no que eu não posso "convir é, que se proceda á eleição, e se considere a questão por decidir: não pôde ser; desde o momento em que se fizer a eleição, decide-se a questão. O illustre Deputado ainda nos dava outro conselho, que eu não sei como a sua lógica fosse capaz de lhe suggerir; porque disse o illustre Deputado «o que eu esperava era, que os Deputados que agora vieram instaurar esta questão, pedissem o rnesmo que sé pediu em 27 e 35.» Como havíamos agora pedir o mesmo se á questão foi resolvida em 36? Em Í7 e 35 foi a questão adiada ate' á primeira resolução que houvesse; a resolução houve-a em 36 , conío havíamos agora pedir que se esperasse por nova resolução? •'

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sobre homens que as não merecem : nós queremos a.Carta mais que aquelles que só a'proclamaram para a vilipendiarem. ^ , . ,

Voltando á questão da presidência repito, que se a Camará convém em que se faça a eleição, cessa todo o debate , e iremos de accordo com os precedentes desta Casa.

O Sr. Rebello Cabral: — Estarmos agora com questões de Carla, de Política, não é a occasião competente, mas o caso é que a Política desse Governo que leve parte no movimento de 27 de Janeiro foi approvada. Pedi só a palavra para uma explicação por ter a dizer que o Sr. Deputado Cas-tel-.Branco disse , e verdade, que a sua opinião era que a questão estava resolvida, mas essa opinião não foi approvada .pela Camará ; a Camará disse que no caso de se dever proceder á eleição de Presidente, e Vice-Presidente na epocha da dos Sup-plentes, devia aquella preceder a .estas e não podiam os Supplentes ser eleitos sem aquelles estarem definitivamente nomeados, mas quanto á duração da presidência ficou a questão no mesmo pé em que estava; e noto também, para que a Camará se recorde, que .todas as vezes que se tern tra-clado esta questão, se .tem dito = sem perjuiso da decisão definitiva •= j só em 36 se fallou do caso da Sessão Ordinária, mas já apontei que não se t r acta dessa espécie. -

O Sr. Beirão" — Parece-me que a questão reduzida ao ponto de vista luminoso vem a ser, quanto a mim, o modo de contar o anno : por conseguinte digo eu, que o modo de contar o anno Bão pôde ser senão aquelle que apresentou o Sr. Mousinho, e faço , ver que do contrario, se segue um absurdo, e fica esta Camará n'urna posição forçada pelo menos por 4 annos successivos. Que a duração da presidência deve ser de um anno combinam todos os lados desta Camará; que este anno se principie a contar em differentes mezes, e que pôde haver questão ; mas todos os lados combinam que mais de 12 não pôde ter o anno : por consequência se quizerem contar a presidência da Sessão Extraordinária passando para esta, veêm-sc na necessidade para não fazerem um anno monstro de reunir e eleger em Agosto em que finalisa esse anno : por uma bypothese o anno vem a ser de mais,, por outra o anno vem a ser de menos; mas entre duas difficuldades é necessário optar pela menor. Parece-me,' por consequência que prescindindo da importância da questão façamos agora outra nomeação, e estão salvas todas as difTicu.ld.ades, ficando alem disso estabelecido este precedente.

.O Sr. D ias d'Azevedo:—Esta questão vai com-. plica n do se sobremaneira, ella pôde trazer çorn-sigo, e effectivamente traz, três ou quatro quês» toes diversas; pôde occupar a Camará por mais de quatro ou cinco dias , e a final o resultado é nulloc

Eu concordo com muitas das'ide'as propostas~e apresentadas pelo meus illustres amigos os Srs. Aguiar e Ávila, rnas não posso deixar de pedir á. Camará que attenda ás circumstancias em que nos achámos, e a que nós não tiramos resultado ai-, gjun .desta questão: as convicções estão formadas sobre a duração da presidência dever ser annual , e simplesmente a queslão hoje se reduz a se deve ser ou não considerada a Sessão do anno anterior

Sessão Extraordinária ou Ordinária, e o modo co« mo neste caso devemos contar o anno. Eu pedia a V. Ex.a que consultasse a Camará para que fosse confirmada.a presidência em V..Ex.a e no Sr. Vice-Presidente Albano, sem embargo ou sern prejuízo do que sobre este objecto se deliberar: deste modo fica concluída a queslão , e concluídas todas as conveniências, o que tudo se conseguirá approvada a Proposta que mando para a Mesa.

É a seguinte:

PROPOSTA. — Seja- confirmada a Presidência, e Vioe-Presidencia nas pessoas dos Ex.mos Srs. Gor-jão e Albano, semprejuiso da deliberação que houver de tomar-se no Regimento externo sobre a duração destes Cargos. — /. D. d'Azevedo.

O Sr. Ávila: — Queria só lembrar ao meu amigo que elle sem o querer propôz a violação de dons Artigos do Regimento: a Proposta do meu amigo equivalle a urna votação da Camará por acclama-ção nas pessoas do Presidente e Vice-Presidente: ora isto vai de encontro a dous Artigos do Regimento: o Artigo 8.°, que diz — Os Deputados, que houverem de ser propostos (para a Presidência) serão eleitos por listas secretas :—-e o Artigo 83 que diz — A votação secreta por listas tem logar em toda a escolha de pessoas feitas pela Camará.— Pois ha nada mais importante que a escolha do Presidente e Vice-Presidente da Camará? Se a Camará está-resolvida por uma acclamação a reconduzir aos lo-gares de Presidente e Vice-Pre&idente os Cavalheiros que tem occupado esses logares, se a Camará o está, veja bem a Camará o terreno em que se vai pôr. A Câmara conhece a necessidade da re-elei-çâo, e a Camará arroga-se uma prerogativa que não é só delia. Peço ao meu nobre amigo que veja . isto. Elle reconhece pela Proposta, que e precisa a eleição , e esquece-se de que esta eleição não pertence só á Camará ! Espero que elle em vista desta observação retirará a sua Proposta, e convirá na necessidade de entrarmos nos termos ordinários, em caminho regular, e perdôe-me elle.... eu queria dizer, mais constitucional, mas receio of-fender a sua susceptibilidade. Repito, Sr<_ que='que' oppozesse='oppozesse' á='á' carta='carta' a='a' dous='dous' proposta='proposta' ainda='ainda' do='do' directamente='directamente' deputado='deputado' illustre='illustre' p='p' violava.='violava.' regimento='regimento' havia='havia' se='se' ella='ella' arligos='arligos' não='não' presidente='presidente'>

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í 9)

precedente cie 1836 em vigor como Lei da Catnara sem entrarmos n'aqoelia questão. , '

Por consequência retirando as palavras confirmo a idea , isto é^ que continue a presidência sem , embargo de qualquer deliberação que se tomar, servindo neste caso o mesmo precedente que foi tomado pelo Sr. Deputado Gastei-Branco como Lei da Camará; porque a Lei vde 36 não pód« rni* litar para as circumstancias actuaes que sào extraordinárias , e são extraordinárias porque tivemos uma Sessão, q«e ainda não sabemos se foi O r» dinaria ou Extraordinária ; e para não entrarmos nesta questão e que pedia.se consultasse a Camará, se queria que continuasse a presidência e vice-pre-sidencia sem prejeiso de qualquer deliberação sobre este objecto; porque se d"epois se tomar a deliberação de que seja a presidência annual, temos a questão inteiramente acabada, e esta nossa votação não altera nada essa decisão. Por consequência entenda-se qual foi a minha ide'a, e se não foi berrí redigida na Proposta, e'porque o foi muito á pressa» O Sr. Silva Cabral: — Mando para a Mesa uma

Emenda ou Substituição......é uma Substituição

á Proposta do Sr. Deputado; porque ella consigna a verdadeira ide'a das suas palavras, que aliás não está bem qualificada pela Proposta. Ê a seguinte

SUBSTITUIÇÃO. — Se ha logar a proceder á eleição de Presidente e Vice-Presidente na presente Sessão Ordinária. *~ Silva Cabral.

Esta G justamente a questão que tem estado em discussão, e e justamente também aquella sobre que se deve promover a votação da Camará.

O Sr. Presidente: — PermiUa-me antes de tudo que observe, que a Proposta do Sr. Dias d'Azeve-do involve uma ide'a que senão e inteiramente contraria, é realmente differente. Tem-se discutido ate ágata vadeve onnâo haver Presencia nova, oque em geral depende de estabelecer o modo de contar a annualidade. Por tanto contado o anno está di-cidida a questão da duração da Presidência , e por ventura se a Camará assim o decidir, decidido o caso actual. Ora agora o Sr. Deputado Dias d'A-zevedo propõe que se não tome conhecimento da questão para a Camará poder funccionar, que continue a Presidência sem embargo de qualquer decisão que se houver de tomar., Elias são differentes, jenlretanto vou propo-las á Camará pela sua ordem, uma vez que o Sr. Deputado não retira a sua.

O Sr. Silva Cabral: — Eu offereço a minha Proposta como Substituição á do Sr. Dias d'Azevedo. Entendi bem o sentido em que era apresentada a do Sr. Dias d'Azevedo: conhecendo porem que das suas palavras se poderia deduzir outra intelli-gencia (e o caso é que já algum Sr. Deputado a deduziu), nestes termos quiz reduzir a questão a toda a simplicidade, ao menos segundo entendo; eis-ahi porque mandei esse pequeno papel para a Mesa, o qual qualifico de uma Substituição.

O Sr. Dias dC Azevedo:— Retiro a minha Proposta.

C) Sr. Gavião: — Parece-me que V. Ex.a se esqueceu de propor á Carnara , se admittia á discussão a moção do Sr. J. Dias d'Azevedo, e depois a.Substituição a essa moção, ^apresentada por outro Sr. Deputado. Para mim o ponto principal da questão e — se foi, ou não admittida á discussão :•— VOL. l.e—.JANEIRO —1843.

se foi» peço então a palavra sobre el!a, e se não foi, estamos como dantes, e a questão é decidir como sexha de marcar o anno.

O Sr. Presidente: — Parecia-me que já tinha posto á votação a Proposta do Sr. José' Bernándo e que tinha sido admittida á discussão, entretanto vamos a proceder com ordem.

O Sr. José Estevão : —Sr. Presidente , eu não entro aã questão; levanto-me só para fazer um ré» querimento á Camará. Nós estamos todos discordes em algumas hypotheses. Alguns Srs. Deputados da Direita da Camará dizem , que ainda não tem opinião formada sobre o tempo que deve du«~ rar a presidência , outros estão divergentes sobre o tempo que a Sessão deve começar para se fixar o anno da presidência: a mim parece-me lógico que a Camará marque o tempo para a presidência , e parece-,me que a mesma presidência não pôde durar mais, de um anno. Não peço a resolução da Camará para as minhas opiniões; mas para se regular pelos arestos estabelecidos, porque com as razões que se tem apresentado, não se pôde resolver a questão.. Em uma palavra haja uma resolução definitiva — ou a Presidência dure quatro annos, ou dure dois, ou dure um. — Por este modo está a questão terminada* Se não^se decidir assim, se formos a tractar de Sessão Ordinária, e Extraordinária , como isso ha de ser á vontade da maioria, então teremos Sessões Extraordinárias todas as vezes que a maioria quizer conservar a mesma presidência. Pelo que decidindo-se que o Presidente seja o mesmo por um dois, três, ou quatro annos, não fica esta resolução pendente de Sessão Ordina-nem Extraordinária; visto que a respeito da

ria

declaração que se quer de — se a Sessão passada foi Ordinária, ou Extraordinária — todos sabem o que tem havido: agora o que interessa é que V. Éx.a proponha se a Presidência é ou não annual, e depois de decidido este ponto, iremos ao resto; porque tudo quanto tem ido para a Mesa é a mesma questão posta de diversos modos: é tudo o mesmo com a differença de uma redacção ser melhor do que a outra, mas as ide'as em si são as mesmas: concluo pedindo a V. Ex.a que pergunte á Camará se a Presidência deve ser annual.

O Sr. Presidente: — Eu perguntaria isso á Camará, mas quando se tractou da discussão do Projecto de Lei para substituir o Presidente, e Vice-Presidente no seu impedimanto eventual, apesar de se lembrar o precedente da resolução da Camará de 36 para que a presidência fosse annual, parece-me que à Camará não decidiu definitivamente cousa alguma a esse respeito, e deixou isso pendente de uma resolução posterior, que me parece remetteu para a adopção do Regimento externo : por consequência, nem eu sei mesmo se é a propósito, que eu pergunte á Camará, se a duração da presidência, é, ou não annual, nem sei mesmo se esta .e a occa-sião em que se deve tractar disto por a Catnara entender estaoccasião própria; até não sei se neste momento está legitimamente habilitada para tractar, e decidir esta questão. (Apoiados.)

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(lo y

Discutisse, £ votasse antes de admittida á discussão; ey entendo, que esse era o objecto que tinha estado em discussão desde:o principio, e até o Sr. Deputado por Lisboa fez justiça a esses papeis que se tinham mandado para a Mesa, porque disse que elles eui si encerram todos a mesma questão, e é verdade depois do que se tem tractado, e discutido. Por •ventura não seiá a questão se sim, ou não devecon-siderarrse, .que a presidência deve durar um anno e como esse anno deve contar-se? Eu pergunto, pa-^a que se .ha de adrnittir á discussão uma cousa que tem sido objeclo de discussão desde o principio da Sessão? JN«o é idéa no-va , é querer levar a questão aos verdadeiros termos: por consequência o objecto não é novo, .é a mesma questão que se tem, tracta-* do desde o principio; e a,legalidade da admissão para o presente caso não é tão indispensável como se quer fazer, é querer lêv-ar o rigorismo.ao ultimo apuro; entretanto nãy me.opponho a isso.

: O Si> presidente;—-O Sr. Deputado tinha dito depois que era sobre o modo de propor. « O Orador; — Sim Senhor.

~ O Sr, Miranda:—O que até aqui se tem dito çonve-Bce-me cada vez mais da necessidade de decidir a -q-uestão — se a presidência e' ou não annual — : isip em primeiro Jogar, porque depois é que se ha de sabei , se a Sessão passada foi, ou não Extraordinária , ha.vendo nós de entrar nesea questão por necessidade. Este é o ponto que nos divide; aqui é qtie estamos discordes. Eu ainda não disse a minha opinião a este respei-to: por ora restrinjo-rne só y questão: o que convém saber é, se a presidência é Qú não annual ; mas para se saber isso, .é necessário-saber s

BIB« Proposta, (leu.J

•f~\ ' . . Si, t,i seguinte : •

, PROPOSTA. — Proponho que se traete. desde já $a ju^stão , se a Sestão passada foi Ordinária, ou Extraordinária. — O Deputado Miranda.

Foi rejeitada.

•• O Sr. litbeífo Cabral; — Sr. Presidente, eu ainda"continuo a dizer que não devíamos perder tanto vem pó com esta questão;, e parece-me, que terminaria logo que. V7. Ex.a propozesse, e a Camará ré-" solvesse,-se "a-decisão tomada em 1836 era applica-ye-l ao caso presente. • Esta, decisão é que tem servido de único apoio aos Srs. Deputados que sustentam a necessidade de se proceder desde já á-eíeição de Presidente, e Vice-Presidente : chama-se esta decisão de 36. como Lei para este caso; e note-se bem que ella foi tomada por uma Proposta transito' j-ia,- porque se decidiu então que não era preciso JProj;ecto de Lei. O escolher o Throno o Presidente e V ice- Presidente entre os t:in-co que lhe foram pro-pos-ío.s não faz mudar a questão*, ou. não ficou eons-i-i-tuciwnainieníe sanccionado o principio. Logo se a,-Qa-nj.ara agora decicíir que a decisão de 1836 é adeqeadík, ou. não á espécie qoe se tracta, te.m aca° do a.qtí^istâ-o,; e torno a.lembrar que quando s-e l-ra-ç-tou do Projecto de Lei3 que serviu d;e-base á Carta d.e Lei de 3 de Setembro de 1842, a decisão de 1836 -Hão.^icou c«nonii;xda; Posta a questão .debaixo c!o ponio de vista, qu-e indiquei, termina-se ; e ca-xia uni saka os seus p.ri.ucipios para a occa&iâo par-

Lcv-anto-raie .paia mandar

O Sr. José

para a Mesa uma Proposta por escríptó, para que a Camará decida se a presidência é annual, ou qua-driennal; a Camará diz que esta quentão estádepen-dente de umas poucas de questões; em todas essas questões que ella diz, ha apenas duas, é a questão do tempo, e a questão cie se a Sessco passada foi Ordinária, ou Extraordinária; propõe-se a segunda questão, e a Camará não decide; propõe-se a questão do tempo se a presidência é annual, ou qua-driennal, e a Camará apresenta um aspecto de fastio ; por consequência, a Camará não decide nada.

Sr. Presidente, a Proposta do Sr. Deputado in-clue t> verdadeiro sentido da questão, ma* ha diffe-rença no modo da sua applicação. O Sr. Deputado apresenta a resolução da Camará hoje, como um resultado pratico , como se costuma fazer na applicação nas Leis aos crimes, onde o principio é tirado á força dos factos. O illustre Deputado quer combater este principio debaixo do aspecto dos factos: em summa o que o iilustre Deputado quer, é não sair da questão do facto'; mas o illustre Deputado tia de conhecer, que nestas questões do modo, deve haver um meio para se poderem resolver questões idênticas. O illustre Deputado o que teoi é uma sede insaciável de resoluções, e nós o que temos é uma sede igual; mas de princípios. Q Sr. Deputado como Jniz crimina! quer sair desta questão, como se resolvem as dos crimes ratificados, e nós queremos pela nossa posição a ratificação do Sysie-ina Representativo pela coherencia dos princípios. O illustre Depilado como J uiz criminal quando iheper-guntam —- « Esie réo deve ser morto f — Não diz simplesmente 44 seja morto; seja levado, á torça e entor-cado n : assim tem a justiça completado o seu trium-fo; mas diz seja levado á forca porque o réo fez tal ciime, e por isso está ein tal classe a cuja classe pertence esta pena. Portanto o facto é o resultado do. principio. Esta q?iesu";o, Sr.'Presidente, sobre o modo de propor, é importante, é 'regulaaícn-tar, e -tem alguma analogia com- a nossa situação.

O Sr. Mousmho d* Albuquerque : — Sr. Presidente, eu pedi a palavra quando V. Ex.a disse, que ia saber se a Camará estava resolvida a decidir agora definitivamente esta questão. L!ma vez que da duração da presidência se fez unia questão, a Camará não- pôde por rnais tempo espaçar a sua decisão. A questão e'; se tem ou não resolvido a Camará considerar como suíficiente para agora, a resolução tomada ern" 1836? Se o entender, se o declarar, está o principio fundamenta! estabelecido. A Gamara não pôde fugir a esta declaração, porque este artigo é muito importante, e" envolve não só as prerogativas da. Camará, .m;.'S também as da Coroa, ('/Ipoindos) porque a Coroa tem de escolher, -e nomear como Pocxer Moderador, /o Presidente da Camará,, e esta de depositar a confiança nas Propostas para reger os trabalhos. O Presidente e Representante do Poder Moderador para moderar a marcha das nossas discussões; no acto pois da e/eicão de Presidente exercem-se tanto as prerogativas da Coroa, como as da 'Camará, e ambas por conseguinte serão aífecíadas pela decisão que ora se tornar. '

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-se podiam expender em-.favor 'da'eleição annual; '«ias parece-me quasi escusado ate apresenta-las.

Sr. Presidente, o que eu não acho que sirva aqui para cousa alguma, é o estado complexo a que esta 'questão se.tem reduzido. Uns disseram que esta questão senão podia decidir senão pela definição do que era ájiuracão de um anno; eu .entendo que sobre isto não pôde haver duvida, por quanto o anno Legislativo não pôde ser senão aquelle que decorre dês-•de o dia primeiro, até ao dia ultimo do'anno Civil; Isto e J 830 completo; 1831 completo; e assim sue- -cessivamente : este anno e o da folhinha cevil ordinária, que se estende de dia de anno Bom, até dia de S. Silvestre, Eis aqui o que somente pôde considerar-se anno Legislativo, e. que a Sessão seja no principio do anno, no meio, ou no fim dclle, isso para a duração do anno é indifferente; por-conseguinte^ se V. Ex.a tivesse no anno passado presidido á Sessão, de Janeiro até ao fim do anno, tinha completado o anno todo com a' sua presidência ; não aconteceu isto em Janeiro, rnas aconteceu em Agosto ou Setembro, e como foi dentro do anno de' 1842 acabou da mesma forma a presidência "de V. Ex.° no fim do anno de 1848. Por tanto o que resta na verdade a decidir é, «se a presidência 'é uma para os quatro annos da Legislatura, ou se deve ser annual: e sendo isto-o que a Camará tem a decidir proponho eu a V. Ex.% não que ponha á votação; nu;s que ponha em discussão se a presidência deve ser annual, ou se deve ser quadriennal: eis aqui a questão na sua simplicidade, e tudo o que temos feito tem sido cornpletamente tempo perdido, na minha opinião, e para que este tempo senão continue a-perder, como até agora se tem feito, é que eu proponho que se tracte a questão como elia deve ser Ira c ta d a, com simplicidade e .clareza. Concluo, Sr. Presidente, repetindo que a Camará decida se a pré. "sidencia é annual, ou quadriennal; porque a appli-cação ao.facto presente, ficará decidida pela'sua mes-,-ma natureza e fixado o principio, não poderá haver sobr« eiia dous votos; differentes.

- Leu.se então lía.Mesa a Proposta, do Sr. José Estevão, que é a seguinte

PROPOSTA. —Proponho que a Camará decida, se .a presi-dencia é-annual ou quadriennal.— José Estevão. ' . . Foi^pela Camará admiltida á discussão.

- O Sr. Gavião: — Sr.;Presidente, eu appello para a minha vida nesta Casa ;..porque desde que tomei assento nella^n.iin^dirigi palavra-a Deputado algum com animo de'o offender; nem mesmo me accusa .a'consciência de que pelo que á pouco disse, possa algum Sr. .Deputado dar-se por offendido , e estou resolvido a continuar no mesmo, propósito, e a seguir o mesmo systema.

Sr. Presidente, o Ulustre-Deputado',. que apresentou uma Proposta, a que chamou Substituição a urna outra Proposta-mandada pelo. Sr..Deputado por Vizeu, alem de me taxar de rigorista, disseque a.rj]ií)*!a °P'm'ã° ei'a urna anomalia: se a .minha opinião é anomalia, não tenho eu a culpa., porque a expendi segundo o-titúlo 5.° do Regimento,-'pelo qual entendo qne não pôde haver accessor-io sem haver principal. O iUnstre Deputado por Vizeu tinha ma lidado para a Mesa um pape! ao qual el!e deu o rrorne de Requerimento: isso não passava dê um pá-pé!,, que o Sr, Deputado dirigia ao-Sr. Deputado,

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que serve de Secretario., e então a'Proposta, a qàè um outro Sr. Deputado chamou Substituição, jamais podia considerar-se como tal, porque ainda nãoexis-.tia a Proposta principal: e o Sr. Deputado,, qu§ censurou a minha opinião, foi*o mesmo que caía na censura, porque não era esse objecto, que t;nha estado em discussão. Nesta Casa,-"assim corno ern todos os Parlamentos, ha differentes designações para as Propostas, que se mandam para a iVLesa, o que se.acha marcado rio Regimento para cada um dos objectos: ha Substituições, Addkamentos, Emendas, e Quesitos; se o Sr. Deputado dissesse que mandava .para a Mesa urn , ou dous quesitos, eu diria ao Sr. Deputado que tinha razão; e então ter-se-hia poupado o tempo, que se tem.-gasto com a" Proposta do Sr. Deputado, e passaríamos a ver se se ad-mittia, ou não á discussão a Proposta "do Sr. Deputado por Lisboa, a qual vem justamente .a con-eluir dá maneira, que eu tinha apresentado a quês. tão; que no meu sentir se reduz a saber — se a presidência ha de ser só por um anno, ou se.ha de ser' por 4 annos. — Peia parte que me pertence não me hei de oppôr, a que continue a mesma pessoa, mas não quero que o nobre logar de Presidente esteja sujeito ao capricho de quem quer que seja:- digo mesmo ao caprichp da Maioria.

- Eu peço á Camará me desculpe esta explicação; mas a Camará por certo reconhecerá que a rninha" situação neste momento é muito delicada.

O Sr. Rebello Cabral:—Tem-se feito rnuita bulha nesta discussao.com a violação da Carta Constitucional, e por isso eu vou ler os Ari.03 17, é 21, porque-quero fazer ver que . nem levemente se tem orfendido estes Artigos. O Art. 17 diz •=. Cada Legislatura durará 4 annos, e cada Sessão annual 3 inezesj = e no Art. 21,- que tracta do modo da nomeação da Mesa, não se diz o tempo da duração da presidência, e esta e' a razão porque eu entendo que nós estamos com direito ria questão de que se tracta. Quando.se tractou do Projecto, que serviu. para a. Lei de 3 de Setembro de 181$, não se consignou a idéa do tempo d- duração, e somente se disse que havia .caso julgado em 183(>; mas o que e' necessário ratificar,é, se este caso é de natureza que não admitia discussão. Entorno a lembrar que o Sr. Cardoso Castel-Branco queria que este caso fosse consignado na Lei, -e depois em consequência do que sedesenvolveu na discussão, não teveduvida que não se consignasse na,Lei, 'e o Sr.-Deputado Ávila quiz mais,, quiz que não se^failasse nisto, dando o negocio por decidido.

-- Eis aqui esta o que disse o Sr. Deputado. (Leu), Também vou a ler o mais que occprreu por fim da discussão (leu!, e, de tudo isto resultou o grande embaraço, em que se viu a Coramissão para redigir â Lei de maneira que, segundo a decisão da Gamara, ficasse como ficou intacta a questão.-da duração da presidência.' Por consequência, torno a dizer, logo que a. Câmara decida que a decisão de. 1836 não é applicavel ao caso-presente ," está acabada a" questão, "porque tenv.a observar se os precedentes anteriores.

\ -O Sr. Presidente : T- O que está em discussão é a Proposta do Sr. José-.Estevão, sobre a qual pediu a palavra'O "Sr. Simas que a tem.

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O Sr. José £sfevâo':~Sr. Presidente, cada momento que *e demora esta questão mais se n>e firma a opinião que tenho, de que é necessário trazer oe "Srs. "Deputados a uma resolução : na 'verdade e islo novo, tanta abundância de convicções, e tanta difficuldade em resolver! Á Gamara ie-m convicções uniformes, .está nelías unanime, -então porque motivo não ua de formular essas suas convicções tio modo claro, do modo único, como-podem ficar attestadas , não só para cr-edito seu, mas mesmo para regular os trabalhos deste Systems?

Sr. ^Presidcnle-^ eu admiro-me-, e acho impor-tan-tc 'que o Sr. -Deputado que acabou de 'fallar chamasse «o precedetrle de 36 uma -Lei : -e este um dos maiofes absurdos que se pôde dizer : o illustre Depuiado retirasse com todo o seu trem, « bagagem-do euíiipo político em que -tem vivido, e combalido, e vern subirm;iis i-rn.porta-ntes do Estado e' o -de Presidente desta Camará : delle dependem muitas vezos as decisões de altos negócios , porque e certo que urn-a arg-ucia lógica do Sr. Presidente pôde influir n'uma votação; e V. Ex.a ha de por vezes ter sido importunado com sollicifaçôes desta espécie, e lem sabido resistir a ellas ; e a Gamara que tem disto ianlas provas, a Camará que está segura da imparcialidade de V. Ex.a pe-las goraiilias que ttrn tido, nào pôde com tudo estar segura de

com o precedente da -Camará ; o contracto cor*) ti Coroa fica validado, se se não ajustar torna-se a propor outro contracta,

O 'Sr. ;Presidentc•: '—Não pôde haver dirvida de que sobre a sua Proposta ha de a CaiMara votaf, porque ella foi admittida á discussão.

O Sr. Dias d Azevedo: -^ (Sobre a .ordem) f£u cederia da palavra, -se visse que a questão podia terminar; eu betn desejo não fallar, eprometto^ão continuar, mas -vejo a quesião cada vez mais complicada , a ponto tal que muito receio a não resolvamos hoje, nem <ánianhã. que='que' a='a' está='está' e='e' wm='wm' camará='camará' inclinada='inclinada' facto='facto' toda='toda' presidente='presidente' sr.='sr.' _='_'>a presidência seja annnal, -mas votado isto , não-estava votada a questão ; por isso que depois se 'ha de discutir como se deve contar esse anno ; logo o caso em -espécie e' extraordina-rio, e nem se diga que ha na resolução que se houver de tomar offe-nsa ao Art. 81 da Carta, porque este Artigo nada diz qua,nto ao tempo da duração da presidência, pelo contrario o seu silencio dá a entender que e 1-1 a devia ser quadriennal, e^não annual ; por conseguinte nós-estamos em-objecto de Regimento -como disse o Sr. Deputado por Ponta Delgada, e por isso não podemos deixar de-tomar sobre elle uma 'resolução. Requeiro pois que se consulte a Ca'mara se pôde continuar a presidência -e vice-presidencia nas pessoas que actualmente 'Occupam estes cargos, o que se não oppõe á Carta, nem ao Regim-ento, nem aos precedentes. Sr. 'Presidente, a quesião do Presidente ser annua! está decidida pela Proposta do Sr. Deputado Castel-Branco; porque disse elle que não havendo Lei HJSCTi-pta-, se seguissem os precedentes; e os.precedentes são que a presidência seja a-nnuai.. Por tanlo decidindo nós para este caso extraordinário, fica-esse precedente d-a presidência s«r annual-; e então chegando o anno próximo futuro, ha de nomear-se o Presidente. (O Sr. José Estevão:—rPoi's votem isso). Está votado.

Faço por tanlo o requerimento seg^iníte :

PROPOSTA. — Requeiro se consulte a Ca-mara so= bre -se a presidência e vice-presidencia podo continuar nas pessoas que actualmente occupam estes cargos. — /, 79. d'Azevedo.

O Sr. Presidente :— Nem- esta Proposta nem quaí-quel outra entendo que prejudique o esíado da questão. A'Gamara actualmente occupa-se com a Proposta cio Sr. José Estevão; e é preciso sobre ella tomar uma resolução.

O Sr. Almeida Garrett: *—V. Ex.a ac/aba de restabelecer a ó.rdem da questão, que se tinha comple-tamente preterido. Ha vima questão de princípios perante esta Camará, e ellá não deve recuar na sua decisão: as-questões de applioação são secundarias» e só podem vir depois dessa. A Camará, primeiro qiie tudo, deve resolVer a questão, (ou declarar que a não quer resolver, porque isso também e vima resolução). Eu já receei que a Camará queria tomar essa resolwcão de nada decidir; mas, depois que faí-lou o Sr. Deputado por S. Miguel, concebi melhores esperanças.

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rer que e aYim/a/, /nfaíYíYe/rnénte resta, saber o mo-•do de contar o armo; em quanto essas duas cousas ^senão decidirem, não e' possível, sem atropeílar escandalosamente a lógica, sem mostrar medo dos princípios , entrar em nenhuma outra questão. Não direi agora , porque não quero exceder os limites da •ordem em que íallo, o modo porque entendo que o •armo pôde ser contado: só peço a V. Ex.a que mantenha e contenha a questão nestes dous pontos: se -a presidência é annual, e qual é a maneira de contar o anno da sua duração.

~ O Sr. Aguiar:— Respeito muito o meu amigo, •o Sr. Azevedo, mas não posso accomodar-me á ordem que elle queria dar a esta discussão^ E impossível deixar de tomar uma resolução sobre a duração xda presidência; e depois e'preciso tractar a questão, se se deve comprehender n'um anno o antecedente, como na hypothese de que se tracta. Quanto ao mais já."fui prevenido no que tinha a dizer.

O Sr. Presidente: — Vou pôr á votação a Proposta do Sr. José' Estevão. Parece-me que estamos em numero, na conformidade da resolução tomada no anno passado. ( /ípoiados)>

i -O Sr. J. JVJ, Grande: — Parece=me que não e' ,por essa Proposta 'que se deve começar: a Gamara já decidiu que a presidência e' annual, e ainda não revogou essa decisão ; a Camará não deve por tanto tomar uma segunda decisão sobre objecto em que já se pronunciou. Devesse pois passar a votar sobre a primeira Proposta, apresentada pelo Sr. Deputado peio Porto. ' .

O Sr. Presidente:-^Isso não pôde ter logar, Io» go que a Gamara admittiu a Proposta do Sr. José Estevão á discussão.

O Sr. J. M. Grande: — Mas ha outras Propôs-tas feitas antes dessa, e que têem por tanto-o direito da prioridade. A Camará deve ser lógica; não deve tomar uma decisão, que e, pelo menos, inútil, por isso que ainda não revogou a sua primeira resolução. , ,. -

O Sr. José Estevão:— Maravilho-níe de que o illustré Deputado, de cuja lógica temos recebido tantos testemunhos, fallando sobre a ordem, reproduzisse o único argumento que apresentaram os Ora* dores que fallararn contra a minha moção; mas ré-produziu-o fora de logar.

. Sr. Presidente, as Camarás não faliam todas; quem faz as resoluções não são os discursos dos Deputados, são ôâ votos de todos elles; se o illu.stre Deputado quer apresentar um methodo novo de cons* tatar as resoluções d'uma Camará, fazendo que toda a Camará repita o mesmo discurso que elle agora apresentou, estou satisfeito5 escusamos de votar; em vez de uma votação, teremos um discurso repetido por 80 e tantas bocas; e uma cousa nova, mas é melhor. Se a Camará toda está inclinada porque a presidência'seja annual, então deite-se a Gamara de todo: o que eu quero e' que essa resolução fique constatada.

O illustre Deputado disse que a Gamara já-to-movx vima resolução; qual Camatal Acvedita o SY, Deputado em boa fé que seja prudente da parte de um Deputado da Opposição confiar nos protestos que esta Gamara faz de seguir fielmente todos os precedentes de quantas tem havido em Portugal, quando esta mesma Camará apresenta, sempre que pôde, a convicção dos seus poderes arbitrários e de VOL. 1.°—JANEIRO"—1843.

que-desconhece iodos os precedentes ? Se;a rescíuçaè fosse desta Câmara, calar-merhia ;-mas ella e' de outra que já lá vai. Assim, Sr. Presidente, a Proposta em discussão era esta; ás outras estão na Mesa para se resolverem depois, mas não para agora. Essa pertenção pois do illustre Deputado é, contra os factos, contra a.ordem e contra o bòm.seilso: não se pôde votar nada depois disso.

O Sr. J. M. Grande:—Sr. Presidente, eu min* ca receio ennunciar n'esta Casa a minha opinião, •'é desde já'declaro, qire a minha o-pinião é, que a pi!e-sidencia deve sei annual; esta resolução já foi to* mada pela Camará, e eu não quero que se façam nem que se tornem tninca resoluções ociosas. (Uitm voz:—^-Foi no Parlamento de 1836)'. Ou fosse'este ou outro qualquer Parlamento1, é unra resolução tomada, que deve subsistir e respeitasse em quanto não fô.r revogada ; por consequência uma nova vo* tacão é uma ociosidade, e uma ociosidade que hão deve aqui ter logar: demais, Sr. Presidente , se á Proposta do illusire Deputado esteve em discassãoy em.discussão estiveram também as Propostas que n precederam, e por consequência é licito a qualquer Deputado chamar o direito de prioridade para qua!*t quer das Propostas que se discutiram; tanto mais, que a Camará não deve votar sobre uma cousa que já foi votada, e que ella, visto que a imo revoga, tacitamente 'confessa que a adinitfe : existe uma resolução; essa resolução não esíá revogada, não se deve por consequência votar novamente sobre isso ^ deve-se votar sobre-a primeira Proposta apresentada^ porque também já esteve era discussão.

O 'Sr* Mousinhv d'Albuquerque :—A Proposta do Sr. José Estevão é, para que a Camará decida —*• se a presidência ha de durar um ou quatro annos — a Camará admittiu esta Proposta á discussão, logo a Camará não decidiu ainda que não queria revogar a decisão tomada em 1836, e quando admittiu esta Proposta, estava na intenção de discutir se a Presidência devia ser annual ou quadriennal; logo é pré* ciso votar sobre a proposição* Nem se digax que a Camará não derrogou a decisão de 1836; é facto que não derrogou, mas pôz-se nas circumstancias de a derrogar, e é necessário que declare se derro» ga oia não derroga, porque está em discussão, se elia ha de ser ou não derrogada. Por consequência a proposição do Sr. José Es_tevão já não pôde sahir da discussão senão por uma votação formal e solem* ne. (Apoiados).

O Sr. Presidente : —* Devo prevenir que essa era á minha intenção; se se não tivess.e fallado tanto por um receio que ha de que eu não cumpra o meu dever, já isso estava decidido.

O Sr. Mousinho d'Jlhuquerquei-^ Não é por eu duvidar do que V. Ex.a ha de fazer que tomei a palavra; mas porque não posso deixar de expender o roeu pensar para combater uma idéa, quando tenho a convicção de que é falsa.

Posta a votos, a Proposta do Sr. José Estevão, decidiu-se que a presidência fosse annual.

O Sr. Almtidu. Garrei;—Depois da resolução que se acaba de tomar, parece-me que a Gamara não pôde passar a outra questão se não àquella de examinar•—qual é o modo de contar o anno: e n'este espirito mando para a Mesa uma Proposta em que digo

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á resolução que acaba de se tomar, se a ãnnua-Jidade da presidência se deve contrtr de % de Jânet--ro a 2 de Janeiro, ou como ? = Almeida Garrett.

O Sr. Silva Cabral:—Dessa Proposta dève-se tractar conjutictamente com. as outras que hão de ser lambem admittidas, porque têem já a prioridade da apresentação; esfa esià no mesmo caso das outras, porque é a mesma idéa.

O Sr. Presidente:—Eu não terei duvida nenhuma em áubmetier á decisão da Camará esta Proposta, e não entendo mesmo que ella prejudique as outras; o que a Camará melhor pôde avaliar.

O Sr. Simas;-*- Eu lembro a V. Ex.a, que quando se discutiu a Proposta.do Sr. José Estevão, pedi a palavra para- uma explicação ; votada a proposta parece que me compete a palavra.

O Sr. Presidente: — Peço perdão .... tem a pá-

O Sr. Simas :—A minha explicação é muito simples: o illustre Deputado por Lisboa com o engenho quê lhe é próprio , torceu as minhas palavras, e disse, que eu me tinha esquecido de uin dos ramos do Poder Legislativo. Quando eu disse, que o precedente estabelecido eui 36 era uma Lei , não me esqueci d'esse outro ramo do Poder Legislativo, nem era possível que me esquecesse sendo tão especial; eu disse, que aquelle precedente estava o mais solemnemente consumido,.e'que se aquillo njío constituía um precedente, não sabia eu o que o constituía: e então chamei-lhe .Lei, no sentido de que os precedentes são Leis d'esta Camará: ora eu disse mais, que depois do Poder Real ter annuido áquella resolução, não convinha tomar outra em -•sentido contrario.

(Leu-se então na Mesa •& P,ropto&ta do Sr* Àbriei* •da Garrett).

O Sr. Almeida Garreis:—^ Eu quando formulei essa Proposta, -não tive outra-preterição senão desviar toda a idéft e apparencia de discussão pessoal «este negocio de que se está tractando. Propor a uma Camará se ha de continuar a act«al presidência, e propor as'pessoas designadas de fulano e fulano, pá» rece-me isso muito desagradável, tanto para os qae fallntti 'como patoros que votam : é para evitar essa desagradável posrção em q-ue -ficamos iodos 'que faU ]ám;os e votámos, que e« formulei essa Pmposta.; -não pretendo preferencia nenhurrra sobre elk, a Camará admitia ãquella que qtiizer, em quanto a unim não sei tractar a questão de outro modo.

•Firi àdmiltida á discussão.

O Sr. Mou'sin'ko d"Albuquerque :—Diz á Carla •*—qm cada Legislatura se compõem de quatro annos; que no principio de cada anno ha urna Sessão Ordi* na-ria, e que esta Sessão Ordinária principia efn dois •de Jarieiro — logo, se o novo anuo Legislativo prin* :cipia em dois de Janeiro, segue-se que o atino an-tferior terminou. E' o que tenho a dizer sobre ;à matéria ; mais nada.

O Sr. jílmeida Garreíl:— A questão acaba de ser esgotada em pouquíssimas palavras pelo illustre Deputado que me precedeu. A Carla é exp>essa , porque diz — que o anno Legislativo cotncça em dois de Janeir-o r— 6 nenhuma cousa-pôde começar sretri que tenha acabado a outra de que ella é suc-cesso.rn; -nem a omnipotência parláitíehtar pôde .decidir ~o contrario : começa em dois de Janeiro e acaba verdadeiramente .n.ã ultima h/erra .das -vinte e

quatro do primeiro dia de Janeiro, para poder co-* .rneçar na primeira hora do.dia dois de Janeiro o anno Legislativo.. . (uma yoa —e se a Camará for dissolvida) se n Camará for dissolvida e' doutrina estabelecida écii toda a parte, e em todos os pai-zes onde ha Systema Representativo, que o Corpo eleito que suecede aquelle que tem uma epo<_5ha claras='claras' enniniciação='enniniciação' epoehas='epoehas' cuja='cuja' outras='outras' repugnar='repugnar' pelo='pelo' toda='toda' verdade='verdade' annos='annos' lei='lei' havemos='havemos' _.todos='_.todos' como='como' nas='nas' suas='suas' amor='amor' urna='urna' desmanchar.....='desmanchar.....' as='as' está='está' consagrado='consagrado' estão='estão' isso='isso' suc='suc' razões='razões' entendo='entendo' querem='querem' durar='durar' illustres='illustres' leis='leis' por='por' se='se' tãa='tãa' essa='essa' duvidas='duvidas' ellas='ellas' outro='outro' desapprovação='desapprovação' _='_' convicção='convicção' ac-cidentaes='ac-cidentaes' a='a' e='e' dèdueçâo='dèdueçâo' lhe='lhe' o='o' p='p' della='della' questão..='questão..' acaba='acaba' apoiados='apoiados' da='da' com='com' de='de' anno='anno' contando='contando' tempo='tempo' signaes='signaes' do='do' srs.='srs.' dissol-='dissol-' liquidar='liquidar' sequiar='sequiar' das='das' nem='nem' também='também' sejãria='sejãria' modo.....='modo.....' acaso='acaso' marcadas='marcadas' aã='aã' ver='ver' evidencias='evidencias' real='real' _.='_.' esse='esse' dura='dura' dizer='dizer' eu='eu' deos...='deos...' ás='ás' na='na' deputados='deputados' já='já' marcada='marcada' direito='direito' interrupções='interrupções' que='que' n.ern='n.ern' cedem='cedem' conta='conta' for='for' fazem='fazem' vontade='vontade' simples='simples' nós='nós' ob='ob' nos='nos' nossas='nossas' camará='camará' ums='ums' torcer='torcer' não='não' apresentassem='apresentassem' tag0:_='_:_' á='á' clara='clara' os='os' sabemos='sabemos' assim='assim' poder='poder' parece='parece' quando='quando' regulares='regulares' podem='podem' houvera='houvera' extincto='extincto' ha='ha' umas='umas' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

Ora, Sr. Presidente, vou concluir uma cousa que eu não sei'ãe devia começar: torno a repetir, o anno Legislativo começa - em dois de Janeiro, e é então que começa o anno da presidência, e sem duvida q\io se seguiriam absurdos de contar o an* no de outro modo : forme-se uma presidência por exemplo em 30 de Julho ou Agosto de um anno;. ha de se estar á espera que chegue dia igual do anno seguinle para então se dizer — acabou-sô O

anno da presidência----descei o Presidente da

deira para baixo — vamos a eleger oulro? O Pré* sidente toma a presidência no principio do anno í se a Sessão se proroga ate ao ultimo do anno, o Presidenta foi doze mezes Presidente legitimamen» te; mas se acaso a Sessão durar só três mezes, e só ires mez'es Presidente, e se uma invasão inimiga ou

,O Sr. A. Líbano: — (Sobre a ordem.) Eu «cr-eio qc'c ha mais proposições'na Mesa anteriores a esta, e então pa^sar-se ã proceder á votação sobre umra proposição posterior despresamlo-se as outras que anteriormente tinham sido feilas, não me parece coherente. Creio que.ha uma proposição anterior a qual se confunde com esta na.essencia , mas não nas palavras (eu não estive aqui na occasião em que foi apresentada e mandada para a Mesa), e o-pilãô .parece-me que merece á preferencia.

O Sr. -Silva Cabra:l:-— Ha uma proposição do

Sr. Dias d'Azevedo alem daquella que retirou, e

algumas outras ha que foram levadas á; Mesa ; a

ptilriíeira è minha, a segunda do Sr. Depnlado pela-

Bèirn Alta , 'e em terceiro logar a do Sr. Garrett.

O ST^ Secretario: r6- A ordem da apresentação.

éisstaV^/eíi.J " .

'O Sr^ ^Presidente: — A do Sr. Dias e Azevpdo

rf pé l rd a segunda vez e. conforme com a primeira.

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posta apresenta urh primeiro ponto para decidir a Camará : que é se a presidência se deVe contar de dous a douá de Janeiro, é por consequência está ern primeiro logar porque entendo que e o primeiro ponto que deve decidir-se; mas como eu não queria que- a Camará por não approvar a minha Proposta, nem por isso deixasse de decidir a questão, porque o meu empenho é que se decida uma questão de princípios grave e importante para o Systerna Representativo, accrescenttíi a palavra como? Para que a rejeição da minha Proposta nem por isso impedisse que sobre matéria tão grave e importante a Camará deixasse de tomar resolução» Portanto. e' claro que a Camará pôde rejeitar ou approvar a Proposta; e ainda lhe fica larguíssima margem para tomar uma resolução sobre o modo porque quer contar a animalidade. Agora reata ver se a minha proposição pôde ser prejudicada, ou antecedida ou precedida como lhe quizerem chamar, pelas Propostas de outros Deputados que estão na Mesa, ou se as outras devem preceder a esta ; digo que a minha Proposta não pôde ser pre^ judicada por aquellas, nem aquellas pela minha;

e!las são duas cousas distinctas ; eu desejo fu«nr

li *, i» J °

sempre de todas as questões pessoaes , não se ira-

da na minha Proposta uma questão pessoal, traeta-se de explicar uma votação que a Camará acaba de fazer: nós temos anno Legislativo, lemos anno .Económico, anno Financeiro, anifos convencionacs e especiaes de todos os feitios : desejava eu e a Ca-jnara não pôde -deixar de desejar que se estabele* .cesse modo de contar este. E feito isso, ainda resta uma terceira cousa que e a npplicaçãò desse -principio ao caso presente. Mas note a Camará que se ,se resolver a questão de que a presidência actual deve continuar como está, ainda assim a Camará não resolve a questão do modo de contar o /anno, decide empiricamente o caso actual, mas não estabeleceu uma regra: e depois de ter estabelecido uma regra geral que declara a presidência annual, passa dessa regra geral a tirar urn co-Tollario que ella não- continha, quero dizer, decidiu que a presidência era annual, e decidirá agora que esse annual não é de um anno. A Camará está obrigada a dizer corno quer contar o seu anno, e tanto mais obrigada quanto differentes são as opiniões, que aqui se tem exposto já a respeito do modo- de o contar. E se a Camará não resolver essa questão, e fizer tão somente uma excepção á regra que já estabeleceu -dizendo empiricamente — conto o anno assim desta vez, não tem resolvido nada, nem está cnherenle comsio mesmo. Portanto a

tnYHi 'e

"ífífis ^Vfcoà t» tfífô feílamente indifferente.

O Sr. José .Estevão: — Eu , Sr. Presidente, re-covdando o que se passou nesta discussão, queria estabelecer o rnodo porque as proposições que estão na Mesa, podem ser apresentadas. Os illustres. Deputados fizeram cada urn diversas perguntas que mandaram para a Mesa, -e abandonaram-nas, urnas não foram admittidas á discussão, outras foram-no e ellc? não exigira-rn que ellas fossem dis.ctrtidas. Quando se tractou de requerer as precedências de votação, muitos delles não se tinham lembrado da própria obra : algumas destas Propostas morreram ás primeiras indicações de absurdas que se lhes Ti-zeram e os seus auctores reconheceram ; por con-

sequência a todas essas os Srs, Deputados nega*» vam a paternidade ; agora depois que essas propo°-sições estavam separadas da discussão, e que eslava a moção do Sr. Garrett erh discussão, apresentam-se a requerer votação sobre propostas com-pletamente obsoletas .'-! ... "^ Sr. Presidente, a segunda Proposta do Sr. Deputado por Vizeu, e' a reproducção da primeira, á qual se elie não retirou "expressamente , retirou tacitamente, porque taes incohVeniuncias lhe achou que precisou fazer un)a dissertação de Direito Publico para a retirar..... -

O Sr. .Dias d* sHevedo :— Não a retirei tacitamente, expliquei o meu sentido, emendando a pa-lavra •=*- 'confia n i.ad

O Orador : —- O i.llustre Deputado á primeira dessas proposições fez um largo commentario, e deixou ir a segunda que e reproducção da primeira sen) commentario algum.

Sr. Presidente j quando se decidiVque a minha Proposta fosse po^ta á discussão, creio haver-se decidido mais alguma cousa do que votar-se sobre essa Proposta : decidiu-se o rneihodo especial dê discutir este assumpto ; decidiu a Camará que havia de votar os princípios, e depois j apresentando-se-lhe, votar .ás appiic/ições dos princípios ; de* cidir a Proposta do Sr. Garrett, e decidir todas ai outras Propostas que tendam ao mesmo flrri. Venham ainda outras proposições, quero que se vo-iem , e depois applíque-as a Camará como quizér: aqui não ha nem estratégia parlamentar, nerri inspirações de a-mor próprio ; o que ha é espirito de ordem , e com espirito de ordem gosto de trabalhar. Por consequência o que se pôde pôr agora á discussão, e' a Proposta.do Sr. Garrett: o mais estava esquecido, desamparado, transviado, perdido e em fim abandonado por toda esta Casa.

O Sr. Ávila: — Sr; Presidente, o illustre Deputado que me precedeu , preveniur-rne em parte j eu queria chamar a ai tenção da Camará -sobre õ que aqui tinha occorrido relativamente á Proposta dos Sfs. José Estevão e Garrett. A Camará não pôde duvidar que a Proposta do Sr. José Estevão—- foi apresentada depois dessa outra, que agora se quer chamar outra vez á existência, quando não tem ha* vido discussão alguma sobre ella (signdes de denegação na maioria.) A t tenda a Camará a isto: se alguém entende que não é exacto, levante-se, e combatta-me, que isto e' que é lógico e decente.-A Proposta do Sr. Garrett foi admitlida á discus-.são, o Sr. JVlousinho sustentou-a, dizendo que se envergonhava de pedir a palavra para sustentar aromas: o^r. \jrarreYl ^tez o mesmo , ninguém sé levantou para impugnar. V. Ex.a ia propor a votação, hesitando sobre o modo de o fazer: qua'ndo se levantou utrí illustre Deputado., e pediu,

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C 16 )

"as Propostas que não foram rejeitadas pede o Regimento, e pedem os precedentes desta Camará, -rque sejam apresentadas pela ordem por que foram .-mandadas para a Mesa. Todas essas Propostas teêm estado em discussão; e por consequência , Sr. Presidente, e necessário que si? apresentem á votação da Camará pela ordem por que foram mandadas para a Mesa: isto é o que manda o Regimento, isto e o que mandam os precedentes da Casa , e contra isto não se pôde produzir nada solido nem íogico.

O Sr. Ávila'.—(Peço a palavra para um Requerimento) — Reqneiro n .V. Ex.a , que diga á Camará, ou que mande dizer por qualquer dos Srs. Secretários, sobre que Proposta versou a ultima discussão, que teve logar aqui. Digo rnais, que não ha votação nenhuma que admitia as outras Propostas á discussão;,as únicas que tiveram a honra da admissão foram as do Sr. José Estevão, e .Garrett: discutissem-se quando estava aberta a discussão, mas sem se discutir, vir agora sofismar a discussão, isto é novo. Se se quer discutir as outras Propostas, consulte-se aCamara, se as - admille 'â èfiscussíiòt Tiíys YàYhVfc^i tia ^íteWíiftS, ^ssr^. '. mas depois de discutida uma Proposta não se volar sobre ella para se irem votar Propostas, que nem foram admítíidas á discussão, isto e novo.' Re-queiro a V. Ex.a que mande informar os Srs. Deputados de qual foi a Proposta, que servia de base á discussão.

O Sr. Presidente ; —- Por accasiao da Proposta do Sr. Aguiar, puz em discussão se devia proceder-se á eleição de Presidente, visto que o Presidente tinha sido eleito rTuma Sessão Extraordinária ,. que equivale a dar-se na hypothese actual o anno como acabado, pelo acabamento da Sessão, em que foi eleito o Presidente; aqui está pois de facto em- discussão a Proposta do Sr. Silva Cabral, portanto não pôde o Sr. Deputado dizer que esta Proposta não esteve em discussão. (Apoiados.)

O Sr. Silva Cabral: — Lembro ate'que V. Ex.* quando propoz á-votação a Proposta do Sr. José Estevão declarou, que não ficava prejudicada a minha: esta é que é a verdade dos factos; logo estava na realidade em discussão.

O Sr. Presidente: — Está em discussão, desde que a Camará a discutiu a Proposta feita por mím ;em consequen.cia da falia primeira do Sr. Aguiar. (Apoiados.)

O Sr. Ávila: — V. Ex.a declarou que não ficava prejudicada essa Proposta pela ultima votação, mas por certo não se dirá que essa Proposta foi admittida á discussão por uma votação da Camará, quando é fora de duvida, que a do Sr. Garrett o foi , isto ha de a Acta dize-lo amanhã; porque a Acta de amanhã deve dizer que depois de votada a Proposta do Sr. José'Estevão, se apresentou uma outra , que sendo como todas as Propostas submetida á votação da Camará para a sua admissão á discussão, a Çamaia a admittiu: ha de dizer que o Sr. Mousinho discutiu essa* Proposta , quê.o Sr. Garrett lambem fallou sobre ella, e que não havendo mais ninguém inscriplo V. Ex.a a hia propor á votação, mas que ne*sa occasião houve um membro da Camará, que veio pedir.que se votasse urna outra cousa. Isto ha de dizer necessaria-

mente a Acta de amanhã j assim como a 'résolú* cão que a Carnara tornou sobre tal pertenção.

O Sr. Agostinho Albano: — (Sobre a ordem) Eu tinha pedido a palavra sobre" a matéria, que se estava discutindo ; mas as questões que se tem suscitado de permeio me privaram desse, direito, as* sim como me privou delle o illustre Deputado que acaba de fallar sem ter pedido a palavra. Agora aproveito a, palavra sobre a ordem para sustentar aquellas observações que eu fiz sobre a ordem. . . . Valha-nos Deos com tanta lógica! Não ha senão argumentos lógicos ! Valha-nos Deos com tanto encarniçamento, com tanto fogo, valha-nos Deos com tudo isto! Sejamos rnais tranquillos, mais plácidos, dUculainos-com serenidade, tractemos o objecto em boa paz, e em' boa ordem. Sr. Presidente, eu pedi que se não votasse sobre a Propôs» ta do Sr. Deputado por Lisboa, por que ella hia prejudicar de algum modo a votação que se devia fazer sobre uma Proposta an.teriorrnente feita, e que devia estar em discussão cumulativamente co;n as outras, e não ficou prejudicada por a votação da Proposta do Sr, José Estevão, porque assim V.

"

por Lisboa , o Sr. Garrelt, prejudica uma. das Propostas anteriormente feita ; prejudica-a directa-rneníe, e vai tracínr uma questão muito importante, na qual não devo agora entrar., não posso, nem estou habilitado para entrar: e como essa Pró--posta foi, não digo insidiosamente, mas arteiramente introduzida para prejudicar outras Propostas que estavam anteriormente feitas , era da minha obrigação como Deputado pedir a ordem da volação, pedir que ella fosse feita segundo a ordem da sua apresentação. Isto é que é lógica : eu não fui mestre de lógica, mas aprendi-a.

O Sr. Presidente: — Eu quando consultei a Camará ^sobrc a Proposta do Sr. José Estevão, logo disse que poraquella votação não ficava, a meu ver, prejudicada n Proposta do Sr. Silva Cabral ; depois apresentou o, Sr, Garrelt a sua Proposta; e entendo que quando acabarem as inscripções, a que devo propor primeiro á votação é a Proposta do Sr. Silva Cabral, porque primeiro foi apresentada nesta Camará para ser discutida pelo modo q tK! eu 'já expliquei. (Apoiados.)

O Sr. Almeida Garrett: — Peço a. V. Ex.a informe a Camará, ou ordene aos Srs. Secretários que a informem ofíicialmente sobre — se houve votação admitlindo á discussão a Proposta do Sr. Silva Cabral , e qual foi ella. .......

O Sr. Presidente: — Foi lida, e entrou em d s-cussão ......

O Sr. Secretario Castilho: — Entrou em discussão, mas não hou.ve a formalidade da votação.

O Sr. Almeida Garrett: — Eu requeri que os Srs. Secretários portassem por fé, se o acto de pura formalidade 'da votação para a admissão á discussão dessa Proposta leve ou não logar ..... f

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pies, não foi admittida, não pôde ser votada, V. .Ex.a não pôde fazer o contrario, se o fizesse quebraria o Regimento, a Camará não pôde consentir que V. Ex.a tal faça , espero que V. Ex.a o não fará.

Não sei se se discutiu, sei que não foi admitida á discussão, não sendo admitida, não pôde votar-se j a Camará não pôde fazer tal, o que V. Ex.a pôde fazer é interromper a outra Proposta sequer, se se sente com poder para isso annullar todos os actos parlamentares que sobre essa Proposta se tem passado, interromper o acto solemne da votação, introduzir subrepticiamente a outra; mas eu não julgo V. Ex.a capaz de o fazer, não espero que homem algum que ahi se sente, se abalance a fazer tal; mas se se quer fazer, embora: conheça^se com tudo que é um facto novo e inaudito pratica_-do nesta Camará, e que não tem seaiilhante em-Parlamento algum.

O Sr. -Presidente : — A Proposta linha estado em discussão de facto, a Camará occupou-se delia, a Camará decidirá se obrou legal, ou illegalmen-le, rnas que* houve discussão não ha duvida alguma.

O Sr. Ministro do Reino:— Sr. Presidente , demasiado fogo se tem toíuado de uma, e outra parte, nesta questão, e mesmo aquelles que a tem apresentado como muito simples, e muito clara, e como de pouca importância involvetn em suas Propostas questões da mais alta transcendência , e gravidade, e muito estimei eu que o nobre Deputado se queixasse dos Deputados deste-lado de terem subrepticiamente apresentado á votação uma Proposta, que não tinha sido admiltida á discussão, porque daquella manei/a dá direito a que se lhe diga que subrepticiamente se pertendem conseguir decisões como as que se involvem na sua Proposta , e que todavia não se pertendem apresentar de frente. -

Sr. Presidente, a Proposta que o nobre Deputado apresentou e' da maior importância, e apesar de se ter dito que não é questão de amor próprio, que não ha'interesse naquella Proposta, que nella se não tem vistas algumas (O Sr, Avila\ — A' ordem , á ordem.) O Orador: — Eu invoco o testemunho dos nobres membros da Opposiçâo, para que elles digam se eu por ventura sahi da ordem; e sinto, Sr. Presidente, que. o nobre Deputado que se julga com. direito a dizer as cousas mais fortes , que se podem apresentar n'urn Parlamento, seja aquelle que chamasse um Ministro da Coroa á ordem , e que eu estava na ordem não ha a menor duvida, o único voto que nesta Camará terei em contrario a este respeito será o do Sr. Deputado....

O Sr. Presidente: — Quanto a mim o Sr. Ministro não sahiu da ordem......

O Sr. Ministro do Reino (continuando) : — O Sr. Deputado diz que não se podem fazer allusões nenhumas, menos me pôde interromper, porque lho prohibe o Regimento, porque o exigem as^sim as obrigações que impõe uma boa educação, o nobre Deputado, repito, não me pôde interromper, en estou fallando- n'uma questão importante, não dirijo ataque a pessoa alguma, não sei pois para que se mostra este azedume.

Sr. Presidente, a discussão pelo que parece, vai tornando-se pessoal ,• e tem-se dito que não é pes-VOL. 1.° — JANEIRO.—1843.

soai, mas a mim parece-me que o e não só relativamente a outras pessoas , mas ate' relativamente a mim, que agora principiei fallando nella. Sr. Presidente , a questão do nobre Deputado, (e seja el-le franco, è espero que o seja explicando-se quando fallar) involve a questão de que se a Sessão que acabou, deve ou não ser computada nasquatroque a Legislatura deve durar, isto não é uma questão que se possa decidir de improviso, e' uma questão importantíssima j e de grande transcendência, é uma questão que deve ser enviada a ama Cornmis» são que deve ser discutida com placidez, porque e' urna questão constitucional, ou de intelligencia da Carta; ora pergunto eu será conveniente quequan-do ainda se está tractando da formação da Mesa se tragam a terreno questões de tal magnitude? Seria legal qualquer decisão que se tomasse a este respeito no estado ern que nos achamos ? Sr. Presidente, no meu entender não se podem tractar nesta occa-sião senão questões que digam respeito á formação da Mesa, 'è não questões de tanta monta, e im« portancia ; aqui está, Sr. Presidente, como se poderia dizer que subrepticiamente se pertende conseguir uma decisão da Camará sobre tal matéria.

Sr. Presidente, não me parece a mim quê to-rnando-sê uma decisão sobre a Proposta do Sr. Deputado pelo Porto se prejudiquem outras questões, por conseguinte não pôde haver duvida em a votar, embora não .tenha precedido a formalidade s de se ler perguntado á Camará se se admittia á discussão, porque ella não e mais dó que unia Substituição á que V. Ex.a fez, e pov isso quando haja grande duvida em se votar sobre a do Sr. Deputado pelo Porto, sujeite V. Ex.a a sua Proposta que deu origem a toda esto discussão....... _

Perguntarei agora o que é que manda o Regimento? Manda que as Propostas sejam discutidas e que se votem pela ordem dá sua prioridade. Decidiu-se acaso que a Proposta do Sr. Deputado por Lisboa fosse votada preliminarmente para se poder votar sobre as outras? Não; por tanto havia logar a votar sobre aquella do Sr. Deputado pelo Porto.

Resumindo; o que eu peço e' que se não resolva agora uma questão de tal importância sem ser discutida como deve ser;-e que nos limitemos a saber se deve ou não continuar a presidência actual, ou. proceder-se a nova eleição: estes são os termos da questão.

O Sr. Ávila: — Eu peço a palavra de preferencia para explicar o motivo porque chamei S. Ex.a á ordem.

O Sr. Presidente : ->- Não e' este o Jogar em que lhe compete.

O Sr. Jlmla\ — O Regimento determina que nestes casos haja preferencia.

O Sr. Presidente : — Eu consulto a Camará se lhe quer dar a palavra.

Décidiu-se que não,

O Sr. Dias d'Azevedo : — Penetrado das razões, apresentadas pelo illustre auctor desta Proposta, isto e', de que a questão e gravíssima, entendo que nós não podemos hoje votar sobre ella, e então, usando da faculdade que me dá o Regimento, entendo que se deve adiar esta questão; porque, votado o meu requerimento, não se prejudica a quês-' tão, que actualmente se vai discutindo um pouco acaloradamente; será pois muito conveniente que

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pela sua muita importância se não decida agora. Proponho por tanto que seja adiada esta questão, e que se vote o meu requerimento.

O adiarttento foi requerido na seguinte PROPOSTA:—Requeiro que seja adiada a discussão daTroposta do Sr. Deputado por Lisboa o ,Sr. Garrett.—J. D. d*Azevedo. Foi apoiado o adiamento.

O Sr. José Estevão: — E eu proponho o adiamento para todas estas questões.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados queiram

/mandar para a Mesa os adiamentos.

Ó Sr. Mousinho d1 Albuquerque : — Fallo sinceramente, e com desejo de ver terminada esta questão. Fez-se, a titulo de adiamento, uma proposição que não tende senão a fazer passar como pri-

-, meira questão aquella que se duvidava se devia ser primeira ou segunda. Deste modo póde-se inverter a cada passo a ordem das discussões. Ku entendo por adiamento rceservar a decisão de uma questão

- para outro ternpo; mas dizer-se que e adiamento substituir urna Proposta a outra, que se achava em discussão, isto não me parece admissível. Por dous princípios se pôde pedir a uma Camará adiamento, porque nada se pôde n'um Parlamento caprichosamente, e sem motivo; póde-se pedir o adiamento quando um Deputado se não julga assaz esclarecido para decidir uma questão importante, e quer recolher elementos para formar uma opinião; ou quando se vê que a discussão tem tomado um calor tal, que e convenientemente deixar repousar os ânimos para vir a uma discussão plácida , e a unia votação desapaixonada. No caso actuai , porém nenhuma dessas cousas existe; porque se não temos dados sufficientes para resolver a questão, como ella foi proposta pelo Sr. Garrett, também não os -temos para a resolver por outro modo ; e se não temos placidez sufficiente para discutir a questão como a propôz o Sr. Garrett, também a não temos para a discutir pela outra maneira; por tanto o que se propõe não e senão um meio de pospor urna questão a outra, e não um adiamento.

Ora agora, disse'o Sr. Ministro do Reino que deste lado se tinha apresentado.esta questão como pouco importante, quando elle a reputava de grande, importância, e desejava por consequência que se tra-ctasse com madurez j. Eu declaro que sempre a tive por importante, e por isso pedi que se discutisse em princípios, equeria quedelia se separassem todas as questões alheias que nada vinham para aqui. Eu queria que se fixassem duas cousas simplicíssimas : uma já se fixou , que era a da Presidência annual ; e a outra era a definição do que se entendia por anno Legislativo. Ora diga-u.-e V. Ex.a; fez-se uma Lei que involve um ternio que é a palavra annual j apparecem duvidas sobre a significação deste termo ; e então porque não ha de a Camará explicar esse termo ? Pois se o preceito não está bem claro, vamos a esclarece-lo; porque aliás ficará a nossa obra incompleta, será urna cilada,

e não um preceito que a Camará faria para si mesma; e ciladas não as pôde, não as quer por certo

fazer um Corpo de Representantes da Nação Por-

tugueza'.

O Sr. Ávila:—Tudo o que se e&lá fazendo e'

irregular; esta discussão de adiamento é um mons-,

— A Carnara e' que a âdmil--V. Ex.a não devia propor o

O Sr. Presidente:.

. tÍUo

Q Orador : — Mas adiamento á Camará.

Sr. Presidente, foi admittiçla á discussão a Proposta do Sr. Garrett; V. Ex«a abriu discussão sobre ella; fallararn dous Oradores, fech.ou-se a discussão, porque ninguém mais pediu a-palavra ; e que diz o Regimento neste caso? Que um dos Se^ cretarios leia a Proposta, e se vote sobre ella. As discussões fecham-se ou por não haver ninguém inscripto, ou por assim o decidir a Camará; o primeiro caso é o que se deu a respeito desta.

Sr. Presidente, nós temos aqui admittido este desgraçado costume de se fallar sobre o modo de propor as questões; mas isto é um auxiliai á memória do Sr. .Presidente ; a discussão estava terminada , e seguia-se a votação: como quer pois V. Ex.a agora admiitir um adiamento para a votação 1 Quaes são os casos em que se admitte o adiamento? Aqui está o que diz o Regimento. — Em todo o estado da discussão'se^ pôde propor o adiamento: o que se discutia quando V. Ex.a propôz o adiamento? Traclava-se só do modo de propor: estava já fechada a discussão. (Apoiados). Oh ! Srs. pois então podia admittir-se. tal adiamento? Misericórdia ! .. Parecemos uma1 Camará de novatos j que nem tempo tiveram ainda para aprender o Regimento ! .. .

Sr. Presidente, esta questão tem-se tractado deste lado da Camará com toda a placidez, não tem havido referencias pessoacs, e eu chamei o Sr. Ministro á ordem porque S. Ex.a disse «que se dizia que não havia nesta discussão motivos pessoaes , mas que entretanto os havia — que não havia aquella separação, e isolamento de considerações, que nos aqui invocávamos-» isto e' fazer injuria a este lado .da Carnara pelo qual tenho direito de pugnar; o Sr. Presidente , não chamou o Sr. Ministro á ordem porque b não ouviu, porque era da sua .obrigação chama-lo......

O Sr, Presidente:—Não havia de ter para com o Sr. Ministro menos tolerância, que tive.para c'om o Sr. Deputado, quando atlribuiu ha -pouco ao Governo intenções de rasgar a Carta.. ..

O Sr. «Ávila: — Peço perdão/ V. Ex.a equivocou-se; eu não disse que o Ministério tinha intenções de a rasgar, disse que a rasgou: (,Riso) lenho direito para o dizer, porque é urn facto, que o mesmo Ministério confessa em documentos offi-ciaes ,~ e pelo qual ha de necessariamente vir pedir um bilh de indemnidade : p©is V. Ex.a pôde destruir um facto que o mesmo Ministério confessa ?

A minha questão e esta ; V. Ex.a não podia p'ro-pôr á votação o adiamento; a decisão da Carnara foi uma decisão tomada sem conhecimento de eau-sa ; tal questão não pôde continuar, e V. Ex.a não pôde fazer outra cousa agora senão propor á votação a Proposta do Sr. Almeida Garrett. (Apoiados). • .

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foi— que estas palavras me auctorisavarn a ppder empregar o mesmo adverbio a respeito, das Propôs» Ias dos nobres Deputados. Ora, Sr. Presidente, se eu por esle fundamento mereço ser chamado á ordem , então o nobre Deputado mostraria ser mais juslo se tivesse chamado primeiro á ordem o seu amigo: entretanto, Sr. Presidente, eu estou persuadido que o Sr. Garrelt não teve em vista offen-der ninguém deste lado; são palavras que escapam na discussão., e elle de certo se ha de explicar de uma maneira muito vantajosa corno costuma-, pó» rern eu não fiz mais de que retribuir áquelle lado da Camará do mesmo modo como elle. nos tinha íraclado.

O St. Silva Cabral:—Eu reslringir-me-hei áor-dem propriamente dita, e não divagarei cotno parece que tem feito alguns illustres Deputados. O illustre Deputado que acabou de fallar disse—-que V. Ex.a não podia propor o adiamento por isso mesmo que eslava terminada a discussão; e com tudo V. Ex.a propoz o adiamento, e a Camará admittiu-o : desde este momento não podia de ma-m\^ ^X\v\m vm V&sm\ ornado* no Regimento, tra,ctar-se de outra questão.

Mas eu não pedi a.palavra sobre este ponto, pedi-a sobre outro, e foi quando o Sr. Mousinho fal-

Jou sobre a incompetência do adiíimen Io ; e então

eu pedi a palavra para ler o Art. 83 do Regimento, que diz. (Leu).

Ora, S. Ex.a deve noiar, que mesmo sobre a ide'a que aqui se apresentou de pospor uma questão á outra, está providenciado no Regimento o meio próprio de se fazer, c o meio próprio e' justamente o adiamento: logo hão ha incompetência nenhuma na proposição de adiamento ; pelo contrario elle foi cottipetentemeníe proposto , e não pôde deixar de ser decidido pela Camará. (Apoiados).

O Sr. José Estevão: — Sr. Presidente, nestes esforços, nesta discussão prolixa de Regimento bem se, vê que havia um certo padecimento que a Câmara não podia pronunciar; mas felizmente o illustre Deputado por Vizeu veio caracterisar a moléstia, e annunciar o perigo em que se achava o doente; com efPeito a discussão acabou por onde devia começar, a Camará declarou a dor que a incommoda, e era bom qne ella dissesse francamente que não eslava preparada para sair desta-questão. Sr. Presidente, o que quer dizer toda esta discussão é, que a Maioria foi tomada cl'improviso neste assumpto, e que precisa de conselho ; pois se a Maioria precisa de conselho, diga francamente, a necessidade em qne se acha, que nós certamente esperaremos que haja alguma reunião na Administração Geral !. . .

Sr, Presidente, nestas campanhas de Parlamento ha certas ordens de táctica e ha Generaes, que meditando sobre os mappas, formam um plano de campanha , o qual ordinariamente se transtorna quando ..ha eventualidades; mas enlão é indispensável no exercito parlamentar haver alguém que tenha olho de General, a culpa não é nossa !.. .

Sr. Presidente, o que ha em tudo isto é uma ty-rannia insupportavel, porque ha um Regimento particular, mn Regimento priviligiado para a Direita da Camará; as Propostas da Direita da Camará passam por uma fieira; as Propostas da Opposição são sujeitas a tramites muito differentes; quando nós propomos um assumpto, executam-se rigorosamente todos

os preceitos do Regimento; e quando qualquer Pró* posta nossa se tivesse discutido duas horas, e alguém da Maioria se lembrasse de que elia não tinha passado pelo tramite sacramental de seradmittida á discussão , cessava immeciatamente a discussão, e ficava sem resultado a que tivesse havido; mas para .as Propostas que vêem da Maioria não é preciso nada disto; essas são votadas quer sejam admUtidas á discussão quer não; basta que o Sr. Presidente as

tolere em cima da Mesa!-----A discussão tinha

acabado porque ninguém,estava inscripto; diz o Regimento—que o adiamento só pôde ser proposto durante a discussão —, a discussão tinha acabado, e entretanto admittiu-se o adiamento !. . .. Mas, Sr. Presidente, tem sido tal o apuro da Maioria nesta questão, que um dos seus Oradores, creio que o Sr. Ministro do Reino, ousou converter o enuun* ciado do Sr. Presidente n'uma Moção regular como qualquer outra, e a essa Moção exigiu S. Ex.a que se lhe desse o privilegio de prioridade! ;. . De modo que qjiando, o Sr. Presidente falia, é o mesmo que se nós propozessemos ; um seu ennunciado é o mesmo c^ue uma Mocjío de c^ualo^uer Debutado !•• •* O Sr. Ministro disse: «pois se esta Moção não tinha sido admittida á discussão, se não se pôde votar sobre ella5 proponha-se á votação a que V. Ex.a fez gué foi a.primeira, e é substancia] » : pois V. Ex.a-faz Moções dessa cadeira? V. Ex.a fallou , e eu estranho, q.ue á face do Regimento um homem que tem pratica deste Systerna chame Moção a um. ennunciado do Sr. Presidente!... Sr. Presidente, um Sr. Deputado deste lado da Camará disse que se tinha interrompido a discussão mettendo assumptos que nella não estavam, subrepticiamente; a frase é appropriada, mas a reconvenção é que é injusta e inappropriada-, a Opposição pôde apresentar as preterições, que julga convenientes, na tela parlamentar, e ennuncia-las como entender, a este trabalho não.se pôde chamar subrepticio, é uma táctica parlamentar; mas o que é uma táctica inaudita, o que é uma infracção do Regimento é interromper urna discussão pela maneira por que esta o foi: nós fazendo u na a Moção, quaesquer que sejam os seus fins ulteriores, estamos no nosso direito ; mas depois dessa Moção discutida, não a votar, é uma infracção do Regimento.

Ha um facto característico nesta discussão que denuncia bem qual é o estado da Maioria a respeito delia. Disse-se ao principio, que a questão da presidência não se podia decidir senão resolvendo primeiro, se a Sessão que passou era Sessão Ordinária ou Extraordinária, e dava-se esta questão por tão fácil, que se queria discutir corno questão preliminar!... Agora o Sr. Ministro do Reino diz—»a questão da presidência só em si tem pouca importância, mas tem-a toda por estar ligada com a da qualificação da Sessão » — qual é pois a questão clif-ficil, a da presidência ou a da qualificação do Parlamento? São todas difficeis para quem não está disposto para as resolver..;..

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ditar: faça-o muiio embora. É conveniente para o andamento deste Systema que depois de feitas as cousas, não se venha aqui pedir mil escusas: visto que esláo nessas circumstancias, é licito dar logar á meditação; mas será também licito, depois de limas poucas de questões estarem em discussão, pedir que se adie uma e resolva outra ?! Não; este é o meio subiépticio de prejudicar as votações da Camará e falsear os esforços dos diversos lados do Parlamento. Propuz pois que se adiassem todas as questões ; porém não o propuz, por que entenda se de» vem adiar, pois em verdade julgo que nenhuma sé deve adiar; mas adiada ama proponho que se adiem todas: vo.to. contra o adiamento, entendo que o adiamento não é conveniente; mas entendo.também que para destruir essa inconveniência, e a injustiça delia, é preciso que. adiada uma se adiem todas, visto que a questão é uma só. Por consequência ponho o caso nesta franqueza que é realmente pequena: parece-me que não haverá inconveniente em se adiar'a questão, que é impossível deixar de se adiar; porém que a justiça, a lógica, a razão , os precedentes, a decência, tudo exigia que a JMaioria se. pronunciasse sobre o assumpto, que não quizesse falsear todas .as -regras parlamentares, e que se discutisse uma questão que está discutida, acabada, terminada, e da qual se não adia senão a votação, somente ^a votação, esta é a verdade. Por consequência que é adiar uma votação?... Certamente não é adiar para convencer, porque acaba a discussão, não a ha, não existe; adiamento sobre votação não sei o que é; tem qualificações que não se podem dar aqui, que não direi, que sinto muito ver-me na necessidade talvez.de retardar.» ..

O Sr. Dias d'yízevedò: — Estou verdadeiramente espantado, não posso deixar de pedir á Camará que rne desculpe, .que hei de fazer todos os esforços para me restringir. Eu não hei-de modo algum redarguir a um amigo a quem pre'i?o muitíssimo , e a quem respeito por todos os titu.los, o illustre Deputado pelòFayal (creio eu) quando fallando sobre esta questão do adiamento declarando que elle não tinha logar, disse que se espantava de que se apre-, sentasse uma questão que por modo nenhum poderia ser trazida a esta Camará, e que não podia mesmo ser proposta por V. Ex.a? Não quero negar, antes confesso os profundos conhecimentos que S. Ex.a tem da táctica parlamentar, e de todas as. miudezas do Regimento; mas permitta-me S. Ex,a que lhe note o muito contradictorio que está comsigo mesmo nesla questão; S. Ex.a nesta occa-sião não foi feliz, e foi -este em verdade .um dos jnornenlos raros, eni que S. Ex.a perdeji a luz claríssima, que sempre tem em todas as questões .em í^íi& j?j?ifs. S, JELy.a ≺£\?#jvts?a & A f i. &3 tis? íl&g}* mento, e não viu que elle se refere ao Àrt, 38; e que diz este Artigo ? Que a discussão está fechada, quando? Eu leio (leu), e creio que na verdade o -illustre Deputado pelo Fayal.lem estado fascinado com uma fantasmagoria cr.eada por S. Ex.a, equan-to per(ende fazer recahir de desairoso sob.re a Maioria j não pôde deixar de recahir sobre S; Ex.% e sobre aquelle lado da Camará ; que diz o Artigo? (Leu} u não havendo-mais q.uem f aliasse. ji.Eu queria fallar, não se me deu mais a /palavra. Estava fechada a.discussão? De ,que modo? Á discussão não estava fechada por não.se ier cumprido a ;dis-.

posição do Art. 38, por consequência estava no meu direito propondoL, como propuz, o adiamento em tempo.; e então não tem logar de modo algum o que disse S. Ex.a o illustre Deputado pelo Fayal.

Não tem logar este adiamento, porque não e possível! Pois os Srs. Deputados dizem que a questão sé gravíssima, que involve questões de muita, monta, da maior Jmporiancia , e estava suficientemente esclarecida sendo, presentada d'improyiso, e tendo nós, com a sua resolução, de entrar em outras de ;grande transcendência e importância 7! Em verdade isto admira? Hoje os Srs. Deputados estão muito elucidados de tudo, em outras occa-siões as cousas mais simples adiam-se, porque SS. SS. não estão elucidados, e assim fazem protelar grande parte de questões trazidas a esta Casa. Eu, Sr. Presidente, que também hei de ser Opposição algumas vezes, porque hei de sempre votar como entender, sem receber inspirações, e hei de àppro-var ou rejeitar quando for da mirha convicção fa-ze-lo, declaro a V. Ex.% e á Camará que não recebi essas inspirações para o caso presente , nem sei que se recebessem neste lado. Agora, Sr. Presidente, o que é verdade e' que a discussão não estava fechada quando eti propuz o meu adiamento, e a primeira cousa que V. Ex.a tem a perguntar á Camará, e que eu requeiro, e' se a discussão estava fechada quando eu fiz essa Proposta.

O Sr. Presidente: — O requerimento do Sr. Deputado dirige-se a terminar a questão, e ella já, teria terminado se me tivesse sido permittido fazer essa Proposta ; entretanto não quero pôr embaraço algum, ou limite ás discussões; por isso mesmo que de ta! objecto se tracta ; mas o modo de terminar esta questão e'aquelle que apontou o Sr. Dias d'Azevedq, e é perguntar-se á Camará se entende que ella poderá ainda parlattientarmente occupar-se da questão do adiamento; isto e, se a discussão sobre a Proposta do Sr. Garrett estava fechada , e a Proposta com effeito posta já á votação. Da minha parte devo informar a Camará que não havia mais Orador nenhum inscripto, mas eu nem perguntei se a matéria estava discutida como determi-na o Regimento, nem disse que h ia pôr a Proposta á votação; dirigi-me ao seu auctor, pedindo-lhe a explicação das palavras =zou como —que por tal generalidade não fixavam uma Proposta que deve ser clara, e deduzida das Moções dos Srs. Deputados, porém a de que se tracta, nem estabelece alternativa determinada, nem esta appareceu no discurso dos Oradores; por tanto mal a podia estabelecer o Presidente (apoiados;) mas foi nesta occasião que vários Srs. Deputados começaram a pj?&? J) pal&vra svbre a ardem.

O Sr. Almeida Garrett: — Ponha V. Ex.a á Camará as questões que qiiizer, mas peco-lhe em nome das conveniências tod^s públicas, que me dê a palavra sobre a ordem desta questão.

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vócár o Regimento me contradiga, apenas eu íallàr á severidade da verdade histórica. O que se passou fui isto : acabava de se approvar uma Proposta em que se pedia que se approvasse a presidência arijVual ou não annúal : decidiu se pela aonual; levanio'u-se um Deputado da Esquerda , este Deputado era eu , e propôz que se explique o que é esse animal, como se lia cré contar esse antro; esta Proposta passou pelos tramites do Regimento, quer dizer, é perguntada a Camará se a admitte á discussão, e a Camará axlmittiu-a, entra em discussão, abre V. Ex.a a discussão, pede a palavra o meu Collega ha deputação da Estremadura o Sr. Luiz Mousinho, diz poucas, mas significantes palavras sobre ella,'ninguém mais pede palavra, reclamo-a eu como auctor da Proposta, porque ninguém mais abriu a bôcca, nem levantou a mão, nem deu signal, e en como se costuma dizer por de mais (isto é verdade pura), fállei ex abuudaiili; repeti o que linha dito o Sr. Mousinho, 'insisti em pedir aos Srs; ^Deputados que allegassem as razões todas que quizessem por não sabermos o que havíamos de combater. (Eu não quero senão a historia, mais nada; o direito, façam-rto os Srs. Deputados como quizerem, são Senhores delle , teem o seu gesto mudo de se assentarem e .levantarem para constituir as Leis d'este Paiz, e as regras d'esta Camará) mas o facto é este. Acabei de fatiar e V. Ex>a disse :~u Está esgotada a ins-«cripção, apontaram-se diversos meios de propor a «votação, mas hesito sobre o modo de o.fazer, por-uque a proposição do Si\ Deputado é complexa. » = E era, e eu depois de fallarem alguns Srs. Deputados sobre isto, pedi a V. Ex.* a palavra para explicar o modo porque entendia que a Proposta se devia votar. Expíiquei-o, e então depois de feita esta explicação appareceu uma nova espécie, e é o^ue "havia oulra Proposta mais antiga e propôz-se , que se pozesse essa primeiro e algumas mais á votação : ninguém se lembrou de adiamento, disse-se só-^—ha «ma Proposta mais antiga que invoive a doutrina desta:—então depois de longa e renhida discussão SD.bre este aíodo de propor, levantei-me e pedi que os Si.s. Secretários dissessem se aquelia Proposta linha sido admiuida á discussão. Levantou-se o Sr. Secretario, e disse — não foi uma e retiroii-se a outra. = Então, como não se/emòravarn de mais cousa nenhuma, recorreu-se á Proposta do adiamento !! Ora, Sr. Presidente,, é possivel admittir um adiamento neste estado f E' este o adiamento que o Re-gimento íuvctorisa , são estes os adiamentos que em aigum Corpo deliberanie se podem admitiu ?! . . Os Sr=i. Deputados esião-se a rir para dentro * . . por for-ca."... Então .ti i s a e eu que no meio de uma Proposta admiuida solemnemente á discussão, sobre a qua! se linha esgotado a inscripção , e que eslava já paia-se votar das formulas Constitucjonaes , mas disse eu; o Sr. Deputado que fez esta Proposta, ' fê-la muito tarde, lembrou-se muito tarde d'este modo Parlamentar de acabar as questões; e no entretanto, o que queríamos nós insistindo por esta Proposta f Eia que a Camará decidindo sobre elia , formasse a these antes de ir á hypothese_i Em que tempo do mundo sequiz regular uma hypothese por uma Lei sem querer estabelecer a these d'essa Lei l

E que nos importa a nós o modo porque depois os homens que tem de pôr em execução essa Lei, a VOL. 1.°—JANEIRO —1843.

hão dec'ump'rir? Eu declaro em nome de tudo quàft* to ha Santo , e verdadeiro que não me importa de« pois para nada; o que me importa, porque é gravéè porque é íiuportántissiuío, porque é o Systerna Representativo que nos interessa, são as formulas Cons-titucionaes que devem ser respeitadas por todos: o Governo Constitucional, a Constituição, a ^Carta não são senão formulas. Por consequência é necessário primeiro saber em que Lei vivemos, e depois os Srs. Deputados dirão como querem ententer regular a hypothese actual. Quanto a mim se a quês» tão fôr pessoal, eu hei de pegar no meu chapeoj e sahir para fora da Salla Eu estou persuodido que se os Srs. Deputados reflectirem na impossibilidade moral de querer decidir a hypothese primeiro doqu« a these, hão de convencer-se que não podem fazei-lo. E disse muito bem um Sr. Deputado: esta questão é grave, rnas também é uma questão simples* E' grave sitii, mas é fácil também ; e só a estão complicando as subtilezas e chicanas dos que têem medo a todo o direito, a todas as regras, porque estão enamorados pelo arbitrário.

O Sr, Pereira Magalhães:—Eu peco a V. Ex.*

/ /~i que pergunte a Camará, se quer que se prorogue a

Sessão até se decidir a questão.

Decidiu-se que se prorogasse a Sessão- '

O Sr. Mousinho d Albuquerque: — Sr. Presiden*

te, o Sr. Deputado pela Estremadura, que aça*

bou de fallar, mostrou, quanto a mim, quê a pró*

posição quê um Sr. Deputado denominou adiàmeti*

to, ainda quando adiamento fosse, não podia ser

admittida porque veio intempestivamente, e depois

de fechada a discussão ; mas eu totnei a palavra

para sustentar a minha opinião primitiva, eé, quê

a Proposta do Sr. Deputado por Vizéu não pode

_ser admittida como adiamento^ çorcuae não é adia*

mento-/

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adiamento uma Proposta, que tende a decidir uma questão pendente. (Apoiados.) ,. ..

O Sr. Dias d^Atevedo-.—Como pedi a palavra para responder a vários Srs. Deputados devo começar por o discurso de S. Ex.a o Sr. Deputado por Lisboa, que sinto não VPT no seu logar; o Sr, Mousinho d'Albuquerque. Disse S. Ex.* que não podia ser admittido á discussão este adiamento por que não era adiamento; mas antes urna questão complexa, e que não podia Deputado nenhum entrar na discussão, por isso que esta s>e achava fechada, e então não podia eu fazer a minha Proposta á Camará.

Sr. Presidente, se S. Es.a tivesse tido abondade dê ouvir a minha Proposta veria que eu nella não reproduzi a primeira, limitando-me a pedir 0adiamento , e nesta parte a Mesa que responda ! . Peço a V. tíx.a que tenha abondade de dizer qual foi a Proposta que eu mandei para a Mesa. Neste ponto a primeira parte do discurso de S. Ex.* foi sem fundamento apresentado nesta Casa; e em quanto a segunda parte, não está ahi clara e positiva a disposição do Art. 38 do Regimento? Pois que importa que estivesse terminada a inscripção? Que diz o Att. 53?.. Creio que a questão contínua por senão ler, o que está escripto ! .. Isto, Sr. Presidente, é cousa notável! S. Ex.as depois disseram q

líesolv(Mi-se por ventura, que estava sufficiente-ménte discutida ? . . . Isto é espantoso; Faz V. Ex.a favor de dizer se «e resolveu alguma cousa ? ou se V. Ex.a propoz que eslava fechada a discussãu. . .

Então corno e que se vem dizer que o estava tacitamente ! .. Pois eu declaro perante a Camará , e os i 11 usires Deputados, que estavam ao meu lado bem me ouviram pedir a palavra so.bre a ordein ' guando o illustré Deputado por Lisboa começou o seu discurso, e quando V. Ex.a disse que não sabia como íiavia ide propor á votação, e então co-Kio estava fechada a discussão ? Ora isto e notável ?? Continua o A-rt. 3B. (Leu). «O Presidente ptíTá á votação, se a,Proposição , ou Projecto está suffici

"Sr. Presidente , -da minha parte posso -amançaT qve não houve nein lia motivo algum su'bneptieio-, houve t> fac-lo de eu entender que a 'questão apoiai ficava resolvida sem nos irmos me l ter ,en» u?ma dis-y que nos le-variu ialvex -uffi^s .pcmoa-s

soes: eis-aqui a razão porque propus o odiarnento; o que provo, com os Srs* Deputados, "qije esjão a meu lado, que viram que euvlive esta intenção no momento da discussão. Concluo insistindo no meu Requerimento para que se consulte a Camará se estava, ou não fechada a discussão quando fiz aquella Proposta.

O Sr. Ministro do. Reino: — Sr, Presidente, o adiamento é uma questão a que não ligo'tanta im* portancia como lhe querem dar alguns Srs. Deputado: e muito embora elle seja considerado como S. Ex.a o considera ; muito embora tenha esse adia-mento em vista rejeitar agora a questão proposta do Sr. Garrett ; e conseguir uma votação sobre a Proposta do Sr. Deputado pelo Porto: porem,,Sr. Presidente, e' claro que quem votar contra o adi$* mento, vota porque haja hoje uma decisão sobre a Proposta do Sr. Deputado pelo Porto ; consegue^se portanto exactamente o mesmo fim. E eis^ahi porque eu não ligo tanta importância, ao adiarnen^ to como alguns Srs. Deputados lhe tem ligado ; e notarei ao digno andor do adiamento, que se elle tivesse reparado em que rejeitada a Proposta do Sr. Garrett, se conseguia o mesmo fim talvez o não tivesse proposto.

Sr. Presidente, o que eu tenho observado e que nem uma palavra se .tem dito sobre uma outra questão, e vem a sef'—que a Mesa não está constituída ; e portanto que nós não podemos tomgr resolução rio caso pre>eute—- a Camará de fiiluro e que dfi*e decidir esta questão. Sobre este ponto nada ainda ouvi dizer; e não sei mesmo se poderií pôr-se em duvida se a deliberação, que se tomou so-bre os precedentes, pôde vir para o caso actua!": p.a-rei-e-rne q-ue o rcgnfar efractar dae!eição dos Membros , que faltam na Mesa, porque aind.a não está constituída: e portanto não sei mesmo se poderei dixer que a Camará nào pôde agora tornar rosolu* cão alguma que pcrtfnça á Camará depois .de constituída. Limitando-me pois á questão do adiamento: para mim e indiffereníe que seja ou não adia^ da ; e desde já declaro que voto contra ,o adiamento , e reservo-me para a questão principal,

Posto a votação se o adiamento tinha sido pró-posto em tempo, venceu-se que sim: e em seguida,, havendo-se por discutido , foi rejeitado. . O Sr. P residente: — A Proposta do. Sr. Aguiar deve ser a primeira , porque a Camará de facto se oerupou delia em primeiro logar , e a do Sr. Silva Cabral e a segunda na numeração, porque esta foi apresentada ern consequência do discurso do Sr. Aguiar. Ora quando eu ia a propor á Camará, que se devia passar á eleição da Mesa -foi «ntão que o Sr. Aguiar ^se levantou immediatamenle , e pediu í\ palavra a qual lhe concedi declarando ao mesmo :U?nipo que eu tinha occupado este logar, em consequência dos precedentes, rnas que logo que nl» •g-utn Sr. Deputado ,\ou a Camará duvidasse disto, •eu largava a cadeira; que eu propunha isto á dis^ cussão : esta era a Proposta do Sr. Aguiar, a pri-tneira' que foi apresentada , e que entrou em dis-•cuàíão. (Tro%es : — Está na Mesa por escripto !!) O 'Orador:—' Nâd*está por escripto, eu a annuncicibo-fC-almente á Camará como era próprio, e parlamen* tar, e sobre ella vou pedir votação á Camará.

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(23:)

Qrdin

O Sr. Aguiar: —r V. Ex.a põe á votação a Pró-posta do Sr. (íarretl?

contar esse arçno, que a Presidência 4eve durar. A. ex.cepção., com qu<_ que='que' sahiu='sahiu' ainda='ainda' zeu='zeu' a.='a.' mais='mais' deputado='deputado' sr.='sr.' _.='_.' p='p' por='por' coherente='coherente' eta='eta' vi='vi' ó='ó' tar4ia='tar4ia' mas='mas' _='_'>

O Sr. Presidente: — Sim Senhor, mas eu ainda Camará senhora do 'direito, votará como quizer. O

sei cofno se deva entender este = ou como. == O Sr. Alm,eila Girrelt:— Sissa palavra foi ahi posta de -muito boa fé : risque-se p^rem , ou para melhor dizer, prqponha-a V. Ex.* como sabe que «lia é; e não se queira chicanar agora com uma palavra escripta corn toda a boa fé.

Srs. Deputados, pediram a palavra só- appjicavel a esta Sessão ?

facto é, da historia , n'ella ficará de padrão perpetuo.

O Sr. Cardoso Cãs t él- Branco ; — 'Sr. Presidente j que houvesse agora urna questão destas, não esperava eu. .. Sr. Presidente, ha pouco não se decidiu que a Proposta de ser a presidência aunual não er^

bre o modo de propor, e o Sr. José Maria Grande^ a pediu para unia questão previa :

O Sr. José Maria'Glande: —Sr. Presidente, eu

Pergunto mais: esta Camará, com essa Mesa que ahi está, não decidiu jáduas questões tão importantes como a de que se traeia? Não decidiu que a.

proponho que V. Ex.a consulte a Camará se antes presidência é annual, e que esta resolução não é

da Mesa constituída se pôde decidir aquella Pró- applicavel á Mesa actual? Pois de que se tracto

posta do Sr. Deputado por Lisboa; e vou mandar agora?' de declarar que anuo é esse que deve durar

para a Mesa por escripto a minha questão previa a presidência. Esta questão previa foi offerecida, que se reduz, corno disse, a consultar a Câmara

Sobre se entende, que pôde resolver antes da Mesa constituída a matéria que em si envolve a moção do Sr. Garretl.

QUESTÃO PREVIA. — Proponho que a Camafa seja consultada sobre se pôde tornar votarão so,j>re a moção do Sr. Deputado p'ela Estremadura, Garrett, antes de constituída a Mesa—José Maria Grande.

foi adnnttidti á discussão.

O Sr. José Estevão:*—Sr. Presidente, não ciji

quando já a matéria se ia pôr á votação, quando por tanto não podia ter Icigar.

Q Sr. Presidente: — A Camará é que pôde adrnit,! tir a questão previa.

O Sr. Ávila:— Não sei o que hei de dizer no estado em que está a questão; bastava a simples ex« -posição do facto para que o illustre Deputado reú4 ras?e essa questão previa- A discussão estava fecha-da primeira e segunda vez; V. Ex.a estava adiuít-lindo a palavra sobre o modo de pôr á votação, e

a Camará (O Tachijgrqfo não pôde ovç.ir nwis uão era possível propor uma questão previa para sã?.

cousa Qlgurna deste discurso.)

ber se a Camará podia decidir uma questão de pou«

O Sr, Silva Sanchés: — íiu tinha pedido a pala- ca importância, comparada com outra que já se ha-yra sqb.re o modo de propor; como osso momento via resolvido, a da presidência anouaí. Isto ha dç passou

lêr-se d'aqui a algum tempo, e não se ha de acreditar.

Ò Sr. José Maria Grande: — Sr. Presidente, razões que acabei de uuv

não tenho sobre que disconer.

Q Sr. Almeida G arre i t: — Peço perdão á Cama rã , eu estou catiido das nuvens!! í'eço á Camará que deixe tornar a ler aquella Proposta, porque quero ver, se a intendo (leu-seJ O' Sr. Presidente, realmente não sei aonde esiou !! Sessão para Todas as questões tendentes á constituição da Mes§ sempre memorável nos fastos parlamentares •' Sessão assento que podetn e devem s ser tractadas nas Sés* em que sé propo? um adiamento, depois de estar soes Preparatórias, que para este fim houverem de ter

em discussão o modo de propor a questão,á vota- loíiar: .mas só essas, e mais nenhumas. Comparai*

~ i o ' ' ' • *. o ' ," , • ' - •; ' •

çao! sessão, ern que se propoz uma questão pré- a transcendência desta questão com as que já aqui

via depois de se ter votado sobre 30 qirestcVs da se tractaram para constituir a Mesa, é sofismar tudo?

mesma natureza! Sessão, ern que se apresentou é usar de uma táctica Parlamentar que não acre,?

uma questão previa no acto de se ir recolher votos dita os que delia usam. Eu mandei essa Moção pár$

sobre .a primaria, $# Apresenta agora corno de gran- a Mesa por que quero que a Camará se esclareça,

de monta e importância , más da qual se nào fez que as questões sejam debatidas convenientemente;

caso na discussão! Qu.estào que nào foi tractada antes de votadas, e não se Jeyem de surpreza.

por mjiguem', cor/)butida por ninguern ! O' ditoso chefe da maioria, que apenas o verbo sahio da sua bocca ; achou \ogf> a«nde.encarnar! Eu faço meus

Sr. Presidente, a questão de que se tracta é, no meu ente.nder, importantíssima, inyolve objectos de doutrina con.titucional, de que se não pôde trac.tar

respeitosos ctimpriraentos ao Sr. Ministro do Reino, antes de constituida a Mesa; pôde ser que eu

a peiavra sahida de seus lábio fez-se homem, e cobrou engane; mas é na melhor fé .do mundo; e tenho

c.orpo; até ahi ninguém sabia o que isto era (Sus- direito a que assim me acreditem, porque acredi-

sii-rro). Esta é a verdade, estes são os factos, que to na boa fé de todos.", A questão não foi esclareci?

todos nós presenciamos, e com isto nào faço roais da; bem poucas palavras s,e disseram em relação a

do que exaltar a gloria do Sr.. Ministro pelo disci- ella; a questão-e-tá por discutir: e se não diga.m.?

plinado da sua maioria.

me quando, como, e quem a.discutiuí1 Apenas

Sr. Presidente, esta excepção é inadmissível .pelo ligeiras reflexões apresentou em seu apoio o seu au-menos, porque é apresentada fora de tempo, por- ctor; mas esssaa reflexões aind.a é precizo ver s^e que e apresenta-d.a fóra do prazo fatal , em que podia ser apressntada, porque foi apresentada na mesma Sessão, em xjue se tem decidido pontos, de se adiasse; por que .en.tendo que sempre se decide

podem ser appiicadas ao caso extraordinário em qu£ estamos. Foi por isso que eu desejei que a questão

que esta minha Moção é apenas corollario. — Acnba, de se decidir que a Presidência e annual, e a Camará que teve omnipotência para decidir isto, re-

mai quando se decide por sorpreza.

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fallar! È "vérdaÕé- qiíe b que sé leni rlràctado até aqui, e uma mera questão regulamentar; e é também cèfto, que a questão prévia, do illustre Depu-tado que me precedeu, "não merecia-a'refutação quê alguns Sfs. Deputados lhe têem feito. Se "se'tivesse'. adoptado'desde-logo o principio que eu apresentei ,-tractanclo a questão só-como reguiamenta-r, talvez senão tivessem'pfesen'ciado estas scénas. 'Em reâul- -tádo de toda a decisão, decidiu-se que a resolução d'e 1836 vigorava, ou que a presidência era -an-nual -; mas que essa decisão não corriprerfendia 'O caso extraordinário de que s.e tractava. Nós ainda não te-lilòs a M.CRCI constituída, como prescreve o Regimento : logo (qualquer decisão que não for ^elaliva á constituição;cííi Mesa não é legaV, nem parlamentar-'; e''admira-mo que alguns Srs. 'Depilados'que querem figurar de snais antigos e uiestres no' Parlamento , offendarn -assim ás regras Parlamentares! A questão que agora se'apresenta sobre o modo "d"e contar o ánno -é mui diversa; -pódfe talvez affectar a intelíi-gencia de um aríigo cia Carta Constitucional; e real* relente que iridonvenienle ha em que se deixe esta questão para amanhã, para depois de eleitos os Se-cYétarios'e'Vice-Secretarios'? Aqui ."não sequer 'senão sustentar o Regimento" e nada vnais ; não percamos .tempo inutilmente, offendendo 'o prograrnma daeeo-rsornia em que tanto sé tem-faltado, por quem mais abusa delie I . ' '

, 0 Sr. Mansinho "d'Albuquerque:*— A. Camará, no estado "em que se achava no começo desta Sessão, Julgo u-se auc'tofi?ada para decidir a questão funcla-ínental da duração da Presidência, determirmiidoque durasse um anho: depois> suscitóu-s«e a queslão do í]ue'se havia:-de entender-por urn anno,"e a Camará não lia de julgar-se habilitada para explicar are* gra que acaba de estabelecer 1 Quê fez èlla pois? Nada! Em quanto senão souber o que'é um arano, riada se sabe. Por tanto se a Camará sé julgou au-ctorisada para adoptar aquella expressão, corno senão pôde julgar atictorisada para ;a explicar? O Sr. Presidente, se existem contra-sensos ~RO universo, este é o maior de todos os contra-sensos ; tu fozes-ó preceito s, tu crês que fizeste trabalho fazendo esse •preceito; mas a intelligencia do -.preceito depende de uma palavra, -e tu não és apto para declarar'o que "essa -palavra significai ...... Oh! Sr. Presidente,

•a' questão prévia P-roposta, quanto a mim-, 'na mé-,lhor boa fé, e com o fim paia -o Sr. .Deputado de esclarecer.se-, não é applicavel á Camará'; a Camará não pôde ter empregado a palavra anno sem lhe ligar um sentido: (dpoifidos) decida-se pois qual é-èssa significação; pe'de-o a boa fé, o bom 'senso e a "dignidade d'o Parianmnto : não se diga em tempo algum, qvie a Camará dos Deputados fez uma regra em que comprehendia a palavra anno, palavra essencial para a interpretação da mesma -regra, sem raõer ftue seciútfo okrra-a essa parkrra, e pcecísaíicfá de tempo para saber como interpretaria mn vocabu-. Io acáb,id'o de empregar mihutos antes! ('/Ipoiados). Sr. Presidente^-u questão prévia deve ser-completa--•mente rejeitada ; não o peço por n-ie importar a vo-"tacão, mas porque me importa o decoro.do Parlamento. ( Apoiados J.

O Sr. Ministro do Reiiio: --*- Eu pedi a palavra

para fazer uma reflexão, da qual pedirei que se tome nota para quando de futuro deste lado dá Camará, ou dó banco'dós Ministros, sé solte alguma palavra que possa ferir algum-Sr-; Deputado. O Sr-. Deputado por Lisboa (José Estevão) attribuiu 'urn pensamento secreto a cjiseni dirige â'maioria, e vis* tas"'sinistras e -feias sobre este 'negócio; .pertendeu mostrar que sé tinha talvez nesta questão, ò pensa;-» nierito de destruir a Liberdade. O-Sr. Deputado anda sempre, pensando nestas cousas, mas não sei "se-marcha pelo verda.deií-o"caminho para eíla se sustentar-; porque ha de ser :seguindo"-se constantemenle ó caminho da Lei , ha'de ser mostrando-sè interesse pela causa publica, que se lia de .sustentar e defender a Liberdade, e é só assim que se -ha de consolidar rro nosso Pai^. (dpói(idtos)\ • ~ ' -

O nt)bre Deputado perEende de alguma maneira estabelecer um meio de divisão entre a -maioriae os seus chefes; todos sabem que os chefes ;da maioria no Governo Representativo, são os Ministros j -mas permitta-imé o nobre Deputado que lhe diga 'qu"6 trabáiha debalde; a .maioria conhece qual é o fim dó" nobre Deputado, ('Apoiados) e ha de fazer jus* tiçã ao Ministro, porque sabe'que o seu pensíunen* to é'unicamente promover o bem do Paiz. (Apoia» dos).

O Sr. J. A. de. Campos r—Desejava .õôvir fêr a questão prévia... (Leu-se). Pois, Sr. Presidente, precisamente cesse o'ponto da questão; precisamente nós temos estado desde o principio para dècidií 'se a Mesa existe ou não existe constituída^; 6 então como pertende "o illustre auctor da questão prévia qvie se decida primeiro se existe ou não existe Mesa,? A Camará votou que a presidência era annual; ora corno se ha de saber se existe ou não^exisle Pré-side,nte, "sem se saber-sè o aniío decorreu ou não decorreu ? Portanto é essencialmente -preciso contai' o anrío para se saber se existe ou não ;éXÍste Presi* dente: se o anuo decorreu., então não ha Presiden* té, mas se o anno está correndo, existe efíèctivameri" te Presidente, e a Mesa está-constituída. " Q i l lustre Deputado auctõt da questão prévia quan* do apresentou ha pouco a sua doutrina acerca dei-. Já, disse, quê reconhecia que a'Gamar a. estava ha* bilitada para decidir todas as questões 'Connèxas com a questão da Mesa; 'òrá o saber se tem ou não de-» corrido o anno, é .questão essencialmente connexa com-a da Mesa, porquê é.pela sua decisão que se ha de saber se a Mesa está ou não 'Constituída; é a única--questão que se pôde tractar depois da Cama* rã decidir, quê a Presidência,era annual.

O Sr. $rlv

Decidiu-se que estava discutida,, e que a Propôs* ta dú Sr, Oorfett não podia ser tomada em consi* afcrcrccfo crafés afc constftYucafa, a $&sa.

O Sr. Presidente: -~ A ordem do dia para ama» nhã é a eleição de..Secretários e Vice-Secretarios, Eslá" levantada -a Sessão» — Eram cinco fíoras e meia da tarde »-•"-".

O 1.° REDACTOR,

* s

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