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£5 contos de réis em moeda corrente no Paiz, pelo juro dos referidos 4:000 contos de réis. É pois do inleresse do Banco e do Contracto do Tabaco que para satisfazer ás obriçações que pesam sobre elle com relação a encargos de Notas, o faça com o menor prejuiso possivel, e sendo assim elle lem inleresse na depreciação das Nolas, isto é de fácil demonstração.
Por consequência tenho demonstrado que o Contracto e o Banco de Porlugal são interessados na depreciação das Nolas do Banco de Lisboa; sustento pois o que disse a lai respeilo, não retiro as expressões de que usei na primeira Sessão em que fallei neste objecto, porque ellas nâo importam nem offensa nem injuria a cousa ou pessoas; fico aqui.. .. e sobre este objecto não direi mais nada.
O Sr. Corrêa Leal; — Sr. Presidente, eu já prevejo que ha de parecer estranho á Camara enlrar eu nesla matéria, e tomar sobre mim dizer o que me parece a respeito do artigo em discussão, Seguramente a matéria é espinhosa, e ainda muito mais para mim, neste ponto principalmente: no enlre tanlo, tambem não é com o desejo de fallar, que me abalancei a pedir a palavra; é sim a minha consciência que me obriga a emiltir a minha opinião, tal como eu a posso ter, sobre esta matéria.
Sr. Presidente, senão tivesse vislo combater este primeiro artigo, e ouvido razões, aliás fortes, de pessoas muito habililadas para emitlirem as suas opiniões sobre este assumpto, razões que todavia me nâo convenceram a mim, nem da immoralidade do artigo, nem da sua injustiça, nem da sua inefficaci-dade, eu não pediria a palavra; porém, Sr. Presidenle, eu peço á Camara que tenha toda a benevolência comigo, e ouça com indulgência, o que me parece a respeito desle arligo.
Sr. Presidente, esle Projecto elaborado pela Commissão de Fazenda sobre o original Projeclo do Governo, produziu logo em mim um effeilo agradável, quer dizer, concebi-o logo; e foi de ião fácil intuição, para a minha comprehensâo, que não tive duvida de o apoiar desde logo, e se preciso fosse, de pedir e usar da palavra como agora faço para fallar sobre elle.
Nós sabemos, Sr. Presidente, que o estado do Paiz neste ramo é desgraçadíssimo ; não lemos mais que acceitar este faclo, reconhece-lo, e gemer com elle. Se fora preciso fazer agora á Camara a enumeração de Iodas as cousas que têem concorrido para este desgraçadíssimo eslado, talvez me não fosse custoso provar que elle procede todo das nossas commoções politicas, começadas em 1836, e repetidas em 1838, 1840, 1842, 1844, e a de 1846, islo é, repelida de dois em dois annos uma revolta, uma commoção polilica que tem arruinado a nossa fazenda publica, e a fazenda dos particulares. (Apoiados ) Ora, um dos peiores males, o ma! mais superior, aquelle que nos afílige muito de perlo, e lodos os dias nos atormenta, é necessariamente a existência das Notas; é aqui qne eu quero fazer, ou anles, que eu devo tornar o mais forte apoio para a minha argumentação.
E perguntarei, quem será o culpado deste infeliz estado, e principalmenle desta existência das Notas sem credito, que tem minado pelo fundamento todas ns fortunas? Será o Banco culpado d'isso? Eu direi que não, apesar de muita genle dizer que sim. Sejamos justos; o Governo não deverá ao Banco tanto dinheiro quanto era necessário para elle pagar as Voi.. 5.*—Maio —181-8 —SkssÂo N.° 2.
suas Notas? De cerlo que sim (Apoiados). Por consequência não se diga que o Banco faltou aos seus deveres, que foi fraudulento, que não foi honesto, que deshonrou a sua firma, ele, etc. Sr. Presidente, o Banco em quanlo pôde, e sem apoquentar o Governo, occorreu ao pagamento das suas Notas por uma serie de annos, e fez isto mesmo em presença de grandes e grandíssimas difficuldades. Logo que foi o que o fez parar? Nâo foi o que aconteceu na ultima época, em que a desconfiança se estabe-leceu por toda a parte e por lodos, e em que houve uma corrida constante sobre o Banco para pagar as suas Nolas ? Se elle tivesse em si o numerário preciso para as pagar, a depreciação não teria logar, assim como a não teria, se o Governo não tivesse, pelos acontecimentos politicos, sido levado á triste posição de não poder solver, para com o Banco, os seus débitos. Aqui, Sr. Presidente, hei de eu parar; não longe virá occasião em que isto se tracto mais longamente.
Eu vou entrar já, mais especialmente, na matéria do art. 1.° Disse-se que conceder que sc paguem as dividas ao Estado de 33 a 47 em Notas do Banco, é uma immoralidade, é um premio aos máos pagadores, e que não se devo conceder um favor desla ordem, tanto mais quando o Governo vem a receber só metade dessas dividas, lendo de pagar por inteiro aos seus credores. Sr. Presidenle, isto assim dito, parece ter muita força, mas analysado soce-gada e pausadamente, não é assim; porque o Governo quando recebe tudo em Nolas, em nada prejudica a Fazenda Publica. É verdade que o devedor com cincoenta lhe pôde pagar cem; ma,s o Governo com esses cincoenta que o devedor lhe dá, tambem vai pagar cem ao seu credor.
Pois nâo vão essas Notas entrar pelo seu valor nominal na amorlisação da divida ao Banco? Não vão no mesmo valor pagar uma divida aos Empregados Publicos? Logo o Eslado não perde, e os devedores lucram; mas os Empregados perdem.. . eis ahi o sacrifício inevitável, a que é força sujeitar. Nós temos 4:200 contos de Notas, e diz-se que a divida ao Eslado ainda sobe acima desta cifra.— Ora o favor é tal que eu não posso conceber como haja quem ílie resista, e quem queira ficar obrigado a pagnr depois em dinheiro forte e com juro; por consequência creio que por este modo hão de correr todos os devedores a pagar as suas dividas, e vindo todos, as Notas estão quasi amorlisadas, e os oulros Projectos de amorlisação que se lem proposto, virão a ser desnecessários; se correrem os 4:200 contos de Notas ao pagamento das dividas de que c credor o Eslado, e se de 4:200 conlos se tirarem 1:200 para pagar os atrasados aos servidores do Estado, não ficam 3:000 contos de Notas para o Governo amorlisar e para se queimarem? Seguramente. Que Notas ficam depois em circulação? 1:200 conlos. E essas nâo as amorlisarão os Bens da Universidade, a Loteria Nacional, e outras provisões que estão proposlas, e que se hão de realisar?
« Mas os Servidores do Estado vão receber uma moeda depreciada, e o devedor que linha obrigação de pagar por inleiro, vem a pagnr com um favor; de sorle que aquelles que comrnellem erro, ou crime (se quizerem) são beneficiados, e os que não com-meltem erro nem crime são defraudados.» Assim é ; comtudo ns Notas hão de valar mais quando