( 6 )
se fizer esse pagamenlo aos Empregados. — E oxalá que o pobre Empregado Publico fosse ainda credor dessa divida, quando ella se chegasse a pagar; sabe Deus porque mãos ella enlão andará! ... Masainda que não ande, quando se chegar a distribuir esse pagamenlo aos Empregados Públicos, eslou e fico certíssimo de que as Notas a esse lempo já hão de ler uma quebia muito menor do que acl ualincnte teem ; porqire sendo as Notas procuradas para se pagar as dividas, hão de abaixar necessariamente. « Mas depois como são vendidas tornam a subir.» E este Projecto e' isolado ? .. . E a esse tempo não lemos immensas outras medidas, que de certo hão de produzir uma continuada e successiva piocura dessas Notas?.. . Não concebi nunca que fosse tão possivel-amorlisar as Notas como desde que lenho vislo as provisões que para isso estão ein mente, em projecto, e em andamento.
Eu, Sr. Presidenle, espero que quando assim fallo, e assim concebo, segundo a minha fraca comprehen-são, este Projeclo nos seus resultados, ninguém ha de maliciar as minhas palavras, e as minhas intenções, porque expresso uma opinião sincera e leal; tenho entendido que este é o modo mais rasoavel, é aquelle que me parece mais exequível, mais promplo, e de mais profícuo resultado; acho islo tangivel, estou a vêr que é possivel tocar-se o resultado e o beneficio desta Lei; porque vindo todos os devedores pagar com as Nolas, o Governo não fica defraudado, na parle que se pensa, que é no favor que o devedor recebe, por isso que o G iverno vai da-las ao J3anco pelo seu inteiro valor, e o Banco tem obrigação de as acceilar, e entretanto o Governo paga uma divida do Estado, que era obrigado a pagar; por consequência o Governo não recebe menos.para pagar mais, recebe tanto para pagar oulro lanlo. Agora a respeito do motivo que se lem apresentado de máos pagadores, que estão alrazados, nós sabemos muito bem quanlas causas podem concorrer para se deixar de pagar; têem havido muilas, e são conhecidas de todos.
Uma cousa me faz a mim muito peso, c é que esta divida, a que se faz o favor, é uma divida que se pede, e que é paga daquillo que é de cada um; eu me explico: a mim pedem-me, por exemplo, que eu pague aquillo que devia le>- pago do que era meu, que é a decima da minha industria, ou oulro imposto de uma cousa que é minha, e tenho esle favor; mas veja-se se o Projecto concede o mesmo favor aquelle que devia pagar o que linha em seu poder, que nâo era seu, e que não pagou, ao Exactor da Fazenda? Exceplua-o, porque esse dinheiro que não pagou, não era dos seus haveres, era dos contribuintes ; e a respeilo dos contractos acontece o mesmo. O Projeclo diz—Tu que conlraclasle, tens oulros compromissos com o Governo, por consequência paga por inteiro, e fica exceptuado do favor. — E então aquelle que paga do que é seu, que dá para o Estado uma parle do que e' seu, não será bem cabido esle favor ?...
Sr. Presidenle, eu que pensava que havia de dizer muita cousa, e que muila cousa deixo por dizer, vou resumir-me e concluir. O meu pensamento a respeito desle Projecto, vem a ser, que se elle depois de pns-/ sar na oulra Camara, e de ser sanecionado pela Soberana, tiver a fortuna (porque muilas Lpís não lêem essa fortuna) dc ser executado e cumprido, todos os Sr.ssÃo N 0 2.
outros Projeclos para a amortisação dc Notas não sâo precisos; e por todas as considerações que fiz, acho que o Projecto e' moral, e efficaz. Voto pelo artigo.
O Sr. Agostinho Albano: — Sr. Presidenle, continuarei a suslentar, como Membro da Commissão que assignei esle Projeclo, a doutrina delle, mas confesso que algum tanto desanimado depois das observações que ouvi a um respeitável illustre Depulado, e depois das impressões que o seu discurso me fez; as quaes ainda que na verdade me não produziram convicção nenhuma, não deixaram comludo dc me fazer impressão, porque cu faço sempre muito e mui considerável conceito das opiniões einiltidas por qualquer dos illuslres Depulados que se sentam nesla Camara, mormente por áquelles que mais se interessam, ou mais teem a peilo enlrar nesta maleria.
O Projecto começou e continuou a ser combalido da mesma maneira, porque o foi na sua generalidade ; os argumentos produzidos pelos illustresOradoresque o teem impugnado, não differeni nem na essência, nem na forma daquelles que foram apresentados, quandosc traclou da matéria em geral: em consequência pouco poderei acerescentar aqui lio que em resposla já fica dito.
Algumas considerações será comludo preciso fazer na occasião presente para bem se avaliar a essência, o pensamento ou a sentença do Projeclo, e para alé certo ponlo se conhecerem as razões e os motivos que a Commissão teve para prescindir, não da essência do pensamento fiindarnenlal, mas da forma, porque o Governo apresentou no seu Projecto.