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Vol. 4.'—«Abril—18J8 —SesíÀo N.° 2.
ciosamente aproveitado no Decrelo de 20 de Novembro de 1836, facilitando aos devedores o pagamento de seus débitos por meios mais suaves. A Commissão de Fazenda não podia proceder de modo contrario; não devia estabelecer um systema de oppressão c dc violência absolutamente inexequível, sobre tudo quando muitas collectas tinham sido injustamente lançadas, e não ha Paiz nenhum no mundo aonde a cifra dos impostos realisada seja igual á votada;—No systema francez sé estabelece uma verba para annul-laçòes, a fim de se não defraudar a cifra da receita do Eslado. Enlendo pois que nâo ha injustiça em se fazer qualquer beneficio aos devedores do Estado, que não tem podido pagar, eentão não se poderá admitlir a classificação feila pelo nobre Depulado que sc senta nos bancos superiores quando disse — Os que veem pagar, pagam porque podem, e por consequência faz-se uma injustiça em se lhes conceder esle favor, porque deviam ter pago ha mais lempo — Os que não pagaram por lerem diíficuldades para isso, laz-se-lhes também um favor, mas menor que aos primeiros— E finalmente áquelles que nâo pagaram porque não quizeram nos prasos estabelecidos, exige-se-lhes que paguem metal, de mais a mais com um juro — Como-disse, não se pôde admillir esta classificação; áquelles que são máos j agadores, e de ordinário acontece que os mais remissos são aquelle* que mais podem fazer os seus pagamentos, esses continuando no seu systema, não quererão aproveitar-se do beneficio que -|* Lei lhes concede, e então ainda que o rigor da Lei possa recair sobre uma parle daquelles que não pagam porque não podem, na maior parle esse rigor lia de recair sobre áquelles que não pagam porque não querem, porque querem especular com a demora, e porque querem conservar em si os meios de que se vão servindo, mas islo é pelo que pertence aos devedores... (Vozes: — Deu a hora). O Grador: — Sr. Presidenle, eu nâo ouvi dar a hora, eslava entretido nesla questão, e ainda tenho muito que dizer; agora hei de considerar os credores do Eslado; porque quanlo aos devedores parece-me que tenho dito o sufficiente; entretanto como a hora deu, e a Camara eslá cançada, peço a V. Ex." que me queira reservar a palavra para amanhã, para continuar a dizer o que me falia ácêrca dessa chamada injustiça na desigualdade do favor concedido aos contribuintes.
O Sr. Presidente:—A Ordem do Dia para áma-'nhã é a continuação da de hoje. Está levantada a Sessão. — Eram quatro horas e um quarto da tarde.
O 1Rf.dactoh,
J. 13. «34.SXÃO.
das como o foi aquella á pobre costureira de que ha pouco fallei, ficaram porconse quencia 1:100 conlos de decima ordinária, o que não aconteceria se a decima fosse como devia ler sido lançada compelenie-mente, porque aquillo que fica em deficiência pelos máos íançanienlos, devia ser lançado áqueiles que o deviam pagar. Assim se teem accumulado os debilos dos conlribuinles, e isso tem resultado de elles não terem pressa de pagar, e de deixarem de pagar o que devem, em lempo competente, por molivos e razões que não vem para aqui indical-os, porque todos nós sabemos o qne se fez principalmente nas aldeãs paia se não proseguir nas execuções; é fácil mitigar por modos óbvios as iras de um executor da Fazenda, listas particularidades parecerão insignificantes e não* parlamantares; mas são verdades, e nem ludo o que parece de pequena importância, pôde deixar de merecer as honras de parlamentar: estas insignificâncias teem um grande valor e preponderância na administração da Fazenda Publica. Chegados ao momento actual, e tendo diante de nós uma tão importante somma, necessariamente havíamos de procurar meios de conseguir realisar pelo menos parle delia.
Eu calculei esla cifra em 10:000 conlos, e parece-me que o meu calculo não foi desarrasoado, porque importando as decimas relaxadas ao Contencioso só nos seis Bairros de Lisboa em 4:583 conlos e calculando as de todo o Reino em pouco mais do dobro desta quanlia não fui exaggerado; mas por venlura poder-se-hão realisar estes 10:000 conlos? Oxalá que se possam colher 12 e meio por ccnlo; eris mihi magnas jippollo! Será uma grande vantagem, se tanto se poder conseguir.