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das Nolas, a respeilo da qual já oulro dia live occasião de fallar.
Eu não posso fugir ás minhas primeiras idéas; não posso deixar de sustentar iodas as opiniões, que eu live em relação ao Projeclo originário do Governo, em que me honro de ter lido a maior parle; mas depois desle negocio ter sido trasido á Camara, discutido na Commissão de Fazenda dc accordo com o Governo, assentando-se em bases geraes e em principios, que se julgaram rasoaveis em relação á queslão financeira, e por muitas outras considerações, que não sâo de despresar, a Camara sabe, que o Governo se achou nesta discussão discorde da Commissão de Fazenda n'um ponto essencial, que consistia em entender o Governo, que os contractos, que se recebiam do Povo em metal, deviam continuar a pagar-se na mesma moeda ao Thesouro. Trazida esta questão á Camara, o Projeclo voltou á Commissão para o considerar; o Governo não podia de maneira nenhuma prescindir do seu pensamento, linha sido constante nelle; a illustre Cominissâo de Fazenda julgou que tambem nâo podia prescindir das suas opiniões consignadas no primeiro Projecto, e por uma deliberação desta Camara foi o Projeclo remettido ao Governo, para o reconsiderar. O Governo reconsiderou-o, e apresentou á Camara duas Modificações, que fazem desapparecer as duvidas que se linham apresentado: uma é relativa aos conlraclos, em consequência de que o Projecto foi remettido'no Governo pura o reconsiderar; e a oulra diz respeilo a deixar-se aos Pnrticnlcres uma perfeita-liberdade de conlraclarem. (Apoiados) A Commissão de Fazenda, a quem foi mandado novamente o Projeclo para considerar as duas Modificações do Governo, apresentou o seu Parecer á Camara, e não posso deixar de dizer que o accrescenlamento que fez, para que o imposto addicional fosse extensivo a Iodas as conliibuições, por-isso que em Iodas tem de enlrar a quarla parte em Nolas, parece-me que é mais igual e mais rasoavel: por consequência apresenta-se a medida debaixo de principios de applicação geral, seja cm relação á contribuição, ou seja em relação ao favor do ingresso da quarta parte em Notas.
Depois dislo cumpre-me dar algumas explicações, que não serão mais do que a repetição do que já disse, em relação aos gravíssimos males que o Projecto pôde produzir, em quanto aaiigmentar o deficit; ao novo saciificio que vai fazer sobre os Empregados; ea lançar-se uma nova contribuição. Os nobres Deputados que querem attribuir ás Notas todos os males, que se lêem experimentado, não sc devem esquecer de que passamos ha muilo pouco tempo por nma serie de Revoluções, que lêem sido a causa efficaz e mais fórle nâo somente de se ter depreciado esse Papel, de que têem vindo tantos males, mas de se ler lançado desconfiança em ludo que diz respeito á Fazenda Publica. Se nós tivermos a felicidade de enlrar n'uma épocha tranquilla, e de quietação, e de se nâo repetirem asoscillações politicas e transtornos dc ordem, deve ser esse o primeiro elemento para se conseguir beneficio no agio das Nolas; sem esle primeiro elemento nada se fará. Agora vamos a ver as causas ordinárias, que podem influir no agio. Até agora esle Papel, reconhecido como divida do Governo, não tinha nenhjim meio de desapparecer da circulação; (Apoiados) porém o Parlamento oceupan-do-se de medidas de Fazenda, tem ápprovado duas Voi.. Junho — 1!)K3 — Siív,Ão N." 2.
que no meu entender sâo tendentes ao objeclo — amorlisação. A primeira diz respeilo aos bens da-Universidade; 50 por cento do produclo dos bens são applicados para a queima de Nolas, e posso dizer á Camara, que a procura dcslcs bens começa a nfiluir no Thesouro, (O Sr. Agostinho Albano: — Ainda bem.) e que muito cedo esta medida deverá produzir os effeitos naluraes. A segunda medida, que a Camara approvou, é relativa a poder o Governo continuar a amorlisar as Nolas por meio de Loterias, da mancha que entender conveniente; não digo que d'aqui venha uma grande amorlisação, ruas necessa-riamenlc ninguém pôde negar que ha de vir alguma cousa,, e alguma cousa é mais do que zero; e ainda ha uma lerceira amorlisação, que é aquella que o Banco é obrigado a fazer de lí) conlos de réis mensaes. O Governo, a Fazenda Publica e a Nação interessam muito em que eslas amortisações auginen-tem, e se tornem effeclivas e reaes; e eu estou cerlo que, dada a primeira condição da quietação do Paiz, a segunda deve forlissimamenle concorrer para minorar o agio das Notas, será o fazer continuas amortisações.
Diz-se; — Mas deste imposto addicional de 10 por cenlo sobre lodos os rendimentos públicos vein um mal, e a introduição da quaila parte cm Notas nos rendimentos publicos produz um deficit ao Thesouro.—-E verdade que no anno económico seguinie vendo-se o Governo obrigado a descontar uma porção dc Nolas para satisfazer uma parle das despezas publicas cm melai, ha de haver uma perda; mas os nobres Deputados sabem muito bem, que o Governo é obrigado por uma Lei, e por conlractos a satisfazer ao Banco o que lhe deve, ou seja em dinheiro, ou seja em Nolas: a Fazenda Publica eslá pagando ao Banco o juro annual de uma quanlia acima de 3:000 conlos; perguntarei cu agora, se o Governo por este meio indirecto pagar ao Banco uma porção igual ás Notas qne amorlisar, não será isto um beneficio real e efficaz para a Fazenda Publica ! E verdade que ha uriia falia no rendimenlo do anno económico, mas é uma falta proveniente de se pagar uma divida, e não é para se lançar á rua, e de que não se tire proveito nenhum; é para pagar uma divida, que ha de ser paga, e que vence um juro annual cm quanto se não paga; por consequência é preciso encarar a questão por esta lado.
O Governo nos Projectos que apresentou a esta Camara, entendeu poder applicar para um juro das Notas 180 contos de réis; o digo eu agora, qne a illuslre Commissão de Fazenda no desenvolvimento que tem de fazer de receita e despeza publica, ha de encontrar necessariamente estes 180contos, como um compensador desta perda do agio das Nolas, e então o sacrifício que se terá de fazer, será muito menor; mas a vantagem que se pôde colher de remediar este mal, de fazer com que a Fazenda Publica se regula-rise, entendo eu que é uma das considerações que .deve fazer um pouco menor o aspecto do mal, que o Sr. Deputado acaba de apresentar.
Eu não posso deixar de acompanhar os Srs. Deputados, quando levantam um clamor a favor dos Empregados Publicos; eu partilho de lodo o coração estes sentimentos a respeito dos Empregados Publicos; (Apoiados) mas veja a Camara que esle desequilíbrio das receilas com a despeza nos annos anteriores é que tern sido a causa permanente dos atrasos dos