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1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
(Chamada — Presentes 56 Srs. Deputados. Abertura—As onze horas e meia da manhã. Acta — Approvada. 1
O Sr. Secrelario Sá Vargas: — Os Srs. Deputados Peixoto, Pereira de Meilo, e Queiroz Machado fizeram constar á Alesa que por incommodo de saúde não podem comparecer á Sessão de hoje.
O Sr. Sousa Lobo: — Mando para a Mesa um Parecer da Commissão de Administração Publica, sobre a Proposta do Sr. Palmeirim para se construir uma Ponte sobre o rio Ancora.
Leu-o, e delle se dará conla, quando entrar em discussão.
O Sr. Palmeirim: — Mando para a Mesa dois Requerimentos, e peço a V. Ex.* que consulte a Camara sobre a sua urgência.
Requerimento. ^—Requeiro que o Governo informe pela Repaitição competente, se entre os Bens Nacionaes da Ilha da Madeira se encontra algum que fosse arrendado pelo espaço de trinta annos.— A. X. Palmeirim.
Requerimknto. — Requeiro que pelo Minislerio competente se remetia com urgência a esta Camara uma detalhada informação das despezas feitas no Trem da Ilha da Madeira, designando os productos o obras alli praclicadas nos dois últimos annos.—A. X. Palmeirim.
Ambos esles Requerimentos foram julgados urgentes, e approvados sem discussão.
O Sr. Lopes de Lima: — Participo a V. Ex. e á Camara, que o Sr. Deputado José Cancio Freire de Lima não pôde assistir a esla Sessão por motivo de doença
O Sr. Presidenle: — Tenho a recommendar á Commissão d'infracções, aquém está aífeclo um Requerimento de Anlonio José de Lima Leitão, que apresente quanto antes o Parecer sobre o Requerimento daquelle Cidadão, respectivo á violação de Lei. Diz esle Cidadão que lhe consta, que a Commissão ainda senão reuniu; que tem odireilo de Petição, e pede qualquer solução a este Requerimento ; e se isto é verdade, peço á Commissão, que se ninda senão reuniu, haja de o fazer, e dar um Parecer sobre este objeclo.
Foi lida na Mesa a ultima redacção do Projecto n.° 42 sobre a diminuição dos Portes dos Correios aos Jornaes, a qual foi approvada sem discussão.
ordem do dia. ' '
Continuação da discussão dos Projectos n.°" 34, e 44, ' sobre a Circulação da Moeda.
O Sr. Lopes Branco:-—Sr. Presidenle, eu hon-tení principiei o meu Discurso no fim da Sessão, felicitando a illustre Commissão de Fazenda, e o Governo por lerem eliminado do Projeclo uma das suas disposições mais principaes, que vem a ser = o rece-ber-se o quarlo em Notas pelo seu valor nominal em Vol. 6.°—Junho—101,')—.SiissÀo N.° 2.
lodos os pagamentos enlre particulares redizendo que os faclos felizmente tinham vindo provar a razão, porque nós temos combalido este Projecto. Disse lambem, Sr. Presidente, que na occasião, em que se principiou a discutir este Projeclo, os Senhorios em Lisboa estavam reformando todos os contractos, que haviam feito com os seus inquilinos para se compensarem do agio das Nolas, e estes mesmos factos foram os que levaram o Governo e a Commissão dc Fazenda a adoptar a eliminação nesla parle.
Eu disse que, ao mesmo tempo que felicitava a Commissão e o Governo por ter feilo esla eliminação, desejaria ajudar a mesma Commissão na defesa do Projecto em todas as oulras disposições, mas que o não podia fazer, porque nesse Projecto apparece uma das provisões principaes, que combatemos da primeira vez, eque ainda agora não podemos de sorte alguma approvar, e vem a ser = O admillir um quarto em Nolas pelo seu valor nominal em lodos os pagamentos ao Estado, e por conla do Eslado. =Éu linha apresenlado os principios, pelos quaes estou convencido que poderemos conseguir uma amorlisação verdadeira, e em virtude delia darmos ás Nolas uma circulação conveniente; principios sobre os quaes eu apresentei o meu Projecto; vendo porém, que nem o Governo, e nem a Commissão excluiram as Notas dos pagamentos ao Estado, e por conta do EsLado, vi-me obrigado a aparlar-me desses principios, com quanlo ainda esleja convencido, que só em virlude delles é que poderemos alcançar uma amorlisação, e querendo concorrer, para que se faça-alguma cousa util, me vi obrigado a optar por um dos dois arbítrios, que offerecia menos inconvenientes, vqlando por consequência pela Substiluiçâo apresentada aCamara pelo illuslre Depulado, e meu Amigo o Sr. Agostinho Albano, ou seja apresentada como Deputado, ou como fazendo parte da Commissão de Fazenda; o facto é, que sâo Membros da Commissão de Fazenda opposlos ao Projecto da sua Maioria; mas enlenda-se bem, que é só em quanlo ábase desle pagamento em Nolas pelo valor que ellas tiverem no mercado, e em attenção á necessidade ern que eslamos de optar por um arbilrio que oífereça menos inconvenientes, e na minha opinião o que offerece menos inconveniente, é a Substituição apresentada ; isto é, em quanto ábase, como acabei de dizer; porque em quanto ás outras provisões, umas havemos de combatê-las, e outras havemos de modifica-las corn. as Emendas que entendermos; e deste modo fica já removido o escrúpulo de alguns Srs. Deputados; porque nem as allerações que o Governo apresentou, nem a Substituição apresentada pelo illuslre Membro da Commissão de Fazenda é a preferível, mas é a necessidade, que temos defazer uma amorlisação das Notas, e que não ha oulro meio de fazer essa amortisação, senão por uma operação financeira, e havemos por consequência oplar pelo, que nós virmos que não offerece esses inconvenientes. Posta a queslão nesle estado, e tendo nós de comparar a base sobre que costinúa a ser offerecido á discussão o Projecto da illustre Commissão de Fa senda, e a base sobre que é feita a Substiluiçâo dos Ires Cavalheiros, que

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se separaram nesta parte da Maioria da Coinmissâg, é preciso ver, qual é o verdadeiro ponto, a que temos de chamar a questão, e sinlo muito, que ua-quellas Cadeiras (apontando para as dos Srs. Ministros) não esteja um só Sr. Ministro, que assisla údiscussão deste objecto, sinto muito.
Sr. Presidente, devemos-perguntar, o que ganha o Eslado, e o que gan|ia esle Paiz, em o Governo pagnr um quarto em Nolas pelo seu valor nominal, e receber um quarlo ern Notas pelo seu valor nominal; esta é, que é a quentão: não se tracta só de saber em geral, se o Governo deve receber e pagnr um quarto em Notas, 6 preciso saber, se o Estado ganha ern pagar e receber um quarto em Notas pelo seu valor nomiri.nl: eu já honlem principiei a dizer, e sobre isto chamo a attenção do Governo, da Commissão e da Camara, o Governo, em virlude da obrigação que se lhe impõe, tem obrigação de salisfazer em metal algumas despezas, e que essas despezas obrigam o Governo a levar ao mercado pelo menos ];300 conlos para converter em melai, tem de pagar 1:000 conlos aos Empregados, e com c>tes 2:300 não poderão concorrer no mercado os 1:700 contos que ficam na mão dos Particulares, o que influirá mui consideravelmente no agio das, Notas. Disse-o hontem? e já não é a primeira vez que o digo, demonstrando os inconvenientes do Governo receber o quarto em Notas pelo seu valor nominal: eu me explico, os 2:300 contos entram no mercado em grandes quantidades, pelas quaes estão á espera 09 cambistas, e que hão de estabelecer o preço que quizerem aquelles que as receberam pelo preço nominal, sem desembolso nenhum, ao passo que os portadores pariiculares as apresentam com o sacrifício do desembolso que fizeram para as lerem, e não as podem dar por preço inferior aquelle que lhes custaram { por consequência o agio dos 2:300 conlos ha de infallivelmenle regular por principios inteiramente diversos, por principios inteiramente especiaes, com relação ao agio dos 1:700 contos, que não pôde ser regulado pelos mesmos principios. Mas dir-se-ha que deito a conta unicamente a esla grande venda, e não deito a conta a que lambem sc vão comprar; que assim como se vendem as porções de Notas quo o Governo e os Empregados levam ao mercado, tambem ellas lá se compram para se levarem aos cofres públicos. Eu vou responder. Effeclivamente compram-se essas Notas, que eu digo que entram cm grandes quantidades nomeicado; mas como se compram ellas?... Compram-se, por exemplo, no espaço de 8 dias em quantidades pequeníssimas, e insignificantes, (Apoiados) (O Sr. A. Albano: — Apoiadissimo) para depois entrarem no mercado nessa grande quantidade, em um só, ou em dois dias; por consequência o preço da compra dessas Notas, não pôde estar a par, nem ler termo de comparação com o preço qnc regula por occasião.de apparece-.-rern as grandes quantidades no mercado; as compras fazem-se em pequenas porções, e por muitos dias, e os descontos do Governo, e dos Empiegados, são só quando os cofres eslão habilitados para isso: as porções que se compram e depois se vão vender, não teem por isso,nenhuma proporção. (Apoiados) Eis aqui esta grande differença, esle grandíssimo inconveniente, esta immensa perda, que cada vez mais cresce para o Eslado e para o Governo, de receber, um quarto em Notas polo seu valor nominal, Ve-se Si;ssào N.* 2.
por consequência que o primeiro inconveniente que resulta do Governo ser obrigado a receber um quarlo em Notas pelo seu valor nominal, estabelece uma differença sensível enlre o agio dos 2:300 conlos, que o Governo e os Empregados Publicos levam no mercado, e o dos 1:700 contos, que estão na mão dos portadores pailiculares. Um illustre Depulado apresentou uma ide'a que eu lambem tinha tenção de apiesentar, vem a ser, os depósitos; hoje sabe-se que não está no mercado toda a importância dos 4:000 contos, está no mercado uma pequena quantidade de Notas, o estão em deposito na mão de Particulares muitas em virtude das differentes providencias que sc lem adoptado sobre Notas, e que se conservam á espera desta Lei ou de oulra; por consequência os 2:300 contos hão de produzir desgraçadamente um gravíssimo inconveniente, porque o Governo lem necessidade de descontar no mercado 1:000 contos, tem necessidade de pagar aos Empregados 1:300 contos, e os cambistas, os homens que no mercado estão á espera desla grande quantidade de Notas, destes 2:300 conlos, hão de necessariamente estabe-lecer-lhes o preço que quizerem, no que os portadores não hão de pôr duvida, nâo só pela necessidade que os obriga ao de.-conlo, mas porque as lêem recebido sem desembolso ; em quanlo que os portadores que levam ao mercado os 1:700 conlos, não podem snjeitar.se a esle preço por cansa do desembolso que fizeram, não podem da-las por preço inferior aquelle que lhes custaram, e portanto esles 1:700 contos não podem concorrer no mercado com os 2:300, contos.

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depois de lermos reconhecido a necessidade de um imposto addicional para a amorlisação das Nolas vamos sobrecarregar o Paiz com mais o encargo de 500. conlos para supprir o desfalque das Notas, que oGoverno se vê obrigado a levar ao mercado, e a descontar ?.. Veja aCamara os sacrifícios cm que a amortisação das Nolas eslá já imporlando ao Paiz, não os queira augmentar com mais esle, que ião desnecessário e prejudicial é; veja a Camara se a par do sacrifício que se nos exige (e que áquelles que querem a amortisação não podem deixar de conceder, pelo qual eu volo, e voto com toda a violência do meu coração, mas movido pela grande necessidade de se conseguir a amortisação das Notas) quererá lançar um outro de, mais 500 conlos para se supprir o desfalque, que deixa na receita o rebate dos 1:000 contos, que o Governo leva ao mercado, islo só pelo motivo de se admitlir nos pagamentos ao Eslado, e por conta do Estado um quarlo em Notas pelo seu valor nominal.,.. Valerá a pena?.. Quererão os illustres Depulados. sobrecarregar o Paiz com estes dois sacrifícios ao mesmo lempo, quaiido nós o podemos nlliviar de um delles? Nós. votámos a venda dos Bens Nacionaès pertencentes á Universidade, admiltindo no pagamenlo desses Bens Nolas pelo seu valor nominal ; pós votámos a admissão das Nolas pelo seu valor nominal nos pagamentos atrasados, ale aqni a Camara tem estado prompla a fazer para bem das Nolas todos os sacrifícios, que a sua amortisaçãa exige sem ler havido uma má vontade, anles pelo conlra-rio ha a maior disposição para se acabar com esse-flagelo; mas o que não podemos volar, cm que aCamara não pôde convir, c neste sacrifício, é n'urna contribuição que indispensavelmenle se ha de lançar ao Paiz para supprir o desfalque dos 500 contos que resulta das Nolas o que se hão de ir rebater ao mercado; a Camara não quererá que se faça mais esle sacrifício sobre o oulro, no qua) nâo podemos deixar de concordar áquelles, que queremos a amortisação das Nolas, porque sempre que se falia da amorlisação das Nolas, falla-se ao mesmo tempo de uma receita que se ha de crear para fnaer face ao deficit, que essa amorlisação traz ás receitas publicas.
E que ganhará oGoverno em pagar a quarta parle em Notas pelo seu valor nominal?... Ha de lucrar um serviço péssimo em todos os dilferentes ramos da Administração Publica (O Sr. A. Albano: — Apoiado), um serviço que eslá prejudicando os negócios do todas as Repartições 1 Como se acham os desgraçados Empregados? Eu escuso de apresentar o estado ern que elles se acham, que e' conhecido de Ioda aCamara, edesgraçadamente e'conhecido dos prqprios Chefes das Repartições, esses Empregados já muilos delles nâo podem apparecer, porque lhes faliam os meios de subsistência para poderem alli apresenlar-se com as forças físicas necessárias para se prestarem ao serviço (Apoiados), alguns talvez estejam já qnasj no leito da morte, ppprimi-dos pela violência da falta absoluta de lodos os meios para acudirem ás necessidades das suas familias (Apoiados.)
Alguns lenho visto, Sr. Presidente, amaldiçoar os objeclos mais segrados, e possuídos de uma impressão lâo forte e pungente de desesperação coirro aquella que rala as entranhas de um Chefe de Familia, a quem faltam lodos os meios de acudir ás necessidades mais. urgeriles da vida ! (Sensação) E, Sr. Presidente, nes-S essa o N." 2.
las circuinslanci.is o! que ainda se obrigam Cjscs desgraçados, que por venlura dignos de melhor sorte deveriam ter merecido mais a altenção do Governo; não digo deste Governo, mas de todos os Governos (a Administração actual sabe que respeito todos os, seus Membros; o Sr. Ministro da Fazenda sabe que, sou seu Amigo, e que o respeito) fallo de lodos; fallo das circumslancias que lem obrigado o Governo c as Camaras a exigirem desta desgraçada Classe tantos sacrifícios. Pois será justo, seiá conveniente, será moral sujeitar os Empregados Públicos a mais um sacrifício, recebendo as Notas nessa quarla parle dos seus. vencimentos pelo seu valor nominal sobre o outro, que já disse de receberem os pagamentos atrasados desde Maio até Junho em.Nolas! Medida que eu disse que importava um salto nos pagamentos; não que o salto se declare, mas que fazia com que ninguém quizesse rebater os ordenados, que se vão rebater no fim do mez, o que geralmente se practica aqui em Lisboa ?! Sobre esle sacrifício, digo, será justo que ainda se obriguem a urn oulro de receberem as Notas desse quarlo pelo seu valor nominal? Sr. Presidente, será justo qne a isso se obriguem os Servidores do Eslado, que se hão.de ver na necessidade como depois observei, do irem descontar pelo preço, que os Capitalistas lhes quizerem fazer, por que nppjrccerú grande quantidade de Notas no mercado, e essas hào-de necessariamente influir no agro por que se recebam? ! E se ajuntarmos sobre o primeiro sacrifício que ha de ser pungente, esle de receberem uma quarta parle dos setys vencimentos pelo seu valor nominal, quando estes ainda estão sujeitos a um corte desapiedado, por que tem por principio a regra absoluta da necessidade de igualar a receila com a despeza ?!.. Desgraçada Classe! Que se vê obrigada sempre a contribuir corn lodos os meios doque dispõe, para a organisação das Finan-ção, e a organisação das Finanças sempre ião longo de nós, e sâo sempre poucos para a organisação das Finanças lodos os sacrifícios, que solhes lem exigido e que se lem iiTvenlado! E desgraçadamente apparecem todos esses sacrifícios sem serem repartidos por lodos !
Mas, Sr. Preddente, que farão essas desgraçadas CUsses Inactivas, ás quaes nào sei com que direilo, mas pela força- das circumslancias, já se lhes lirou melade do» vencimentos com n condição, que se lhes promelleu de ser religiosamente observada, de serem pagas d'ahi em diante em dia, eque d'ha muito nã > recebem com essa regularidade, que agora se pretendem sacrificar a mais urna quarta parte ern No-las pelo seu valor nominal nessa metade dos seus vencimentos!! Sr. Presidente, tudo isto será reconhecer que a organisação das Finanças é uma necessidade, mas com esta necessidade se vai caminhando á destruição de Iodas as fortunas do Paiz, nas quaes os Empregados Públicos tem uma grande parte, e as Fjnanças nâo se podem organisar com a destruição das fortunas.

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cTaquellcs, a quem podemos dizcr^com alguma verdade, que lêem interessado nesla condição desgraçada dos Empregados, por que c a esles unicamente que sempre se lem recorrido, quando se trácia da organisação das Finanças. Mas para o que eu não posso deixar de chamar a altenção da Camara c do Governo, é para um faclo que faz em muitos parles e desgraçadamente com verdade o objecto de muitos clamores públicos. Devemos entender que em presença das circumslancias a que tem sido redusidos os Empregados, e' preciso que sejam homens de muita virlude para passarem a vida no cumprimento dos deveres que lhe incumbem, corn dignidade ecorn Ironia. (Apoiados)
Ainda ha mais, Sr. Presidenle, diga-se a verdade, porque os facios ahi eslão já, o contrabando ha de ser mais oulro resultado desta medida faial e desgraçada. Pois como é que condernnados a esla miséria e desgraça, os Empregados Fiscaes podem corn verdadeiro zelo cumprir lodos elles o seu dever com fidelidade ? Como e possivel que o Empregado Fiscal a quem eslá confiado um porto importante, resista sempre ás tentações da occasião, quando elle se vê já obrigado a descontar os seus vencimentos? E a este respeito lenho também uma opiírião. Eu quizera que os Empregados Fiscaes tivessem ordenados maiores do que eslão tendo, para poder exi-gir-se-Ihes a responsabilidade do abuso que comuiel-terem nos seus empregos, e isto, Sr. Presidente, importará um augmenlo de receita; mas deixando esta queslão, e tendo apresentado esta idéa pela força da occasião, direi qne não é possivel que se queira exigir dos Empregados Fiscaes um bom cumprimento dos seus deveres, sem dar-lhes o necessário para serem honrados c probos. Não canço mais a Camara, e não quero roubar-lhe mais tempo para demonstrar a razão, porque não posso ainda conformar-rne com o Projecto, qire n illuslre Commissão de Fazenda Irouxe de novo á discussão, e a razão porque prefiro a base, só, e unicamente a base da Substituição, apresentada pelo meu nobre Amigo o Sr. Albano.
O Sr. Poucas Falcão hontem no que disse a esle respeito, apresentou um argumento que me parece produzir effeito, e illudiu completamente, mas o illuslre Depulado ha depermillir que lhe diga, se não eslou enganado, e não o eslou no rigor lógico, quando alarmo que os que seguem essa opinião do nobre Deputado, não querem nem o Projeclo, nem as alterações da illuslre Commissão, nem a Substituição do Sr. Agostinho Albano. Mas, Sr. Presidente, disse o nobre Depulado, o é para aqui que eu chamo a sua atlenção, a amorlisação das Notas é uma necessidade, e ligou a sua doucliina com aquella que seacha na Substituição, aonde se diz, que se deduzirão de todos os rendimenlos do Eslado nus tantos porcento,' applicados igualmente a amorlisação das Nolas, ruas nós nâo podemos deduzir nada dos rendimentos do Eslado, porque esses rendimentos tem outra applicaçâo, e nem chegam para as despezas, para que se acham votados por Lei. Diz o illuslre Deputado, se o Governo pôde deduzir dos rendimentos públicos a somma de 300 contos de réis, então empregue-a na compra de Notas, e faça-as amoilisar: isso é que não é possivel, e eu tenho formulado uma Emenda para que não fique a idéa de se deduzir nada dos rendimentos, porque esles ainda não chegam para as despezas, tí o nobre Depulado ha de convir nisto. -SkssÃo N." 2.
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Por tanlo estamos de acordo acerca da necessidade de uma amortisação, todos a queremos e devemos querer, (Apoiados) porque não podemos deixar de querer remediar o mal das Notas, havemos do querer lambem o sacrifício para essa amorlisação, feita por conta do Governo, c nâo se achando o Governo habilitado para esta despeza corn a receila ordinária do Eslado, eslá claro que é necessário crear para ella uma oulra receila.
Aias o que me parece que faz ainda objecto das duvidas e apprehensòes dos nobres Deputados, é o oulro ponto que tem feilo objeclo das observações, e mesmo do esforço da intelligencia de todos os illustres Deputados, que tem fallado sobre esta maleria. E direi como disse o nobre Deputado que fallou primeiro nesta questão, que corramos a cortina; pois corramos a cortina. E o Contracto do Tabaco. Mas essas provisões quaesquer que se adoptem para occorrer ao que os nobres Depulados querem, não teem nada com uma base fundamental, em que nós podemos concordar para sair destas diíficuldades. E porque o objecto que agora se Iracta, é a amorlisação das Notas, nada mais direi. Quem duvida em quanlo ao Conlraclo do Tabaco, que devemos estabelecer principios rasoaveis, principios justos e conformes com as Leis ? A mim parece-me que hoje, principalmente depois de eliminadas as Notas pelo seu valor nominal dos pagamentos enlre Particulares, essa questão eslava mais de meio resolvida já, porque desle modo as Nolas deixam de ser moeda corrente, desde qne ellas se eliminam dos pagamentos enlre Particulares ; a questão por consequência, digo eu, por esta parte, está mais do que meio resolvida; o ern quanlo ao mais que resta, parecia-me que não é no pagamenlo de uma moeda depreciada, que consiste a indeminisnçâo de. um contracto, que deu pre-juizos, esla é a minha opinião, e que portanto éinu-til o pensar, que se admitiam Nolas pelo seu valor nominal no pagamento de similhantes contractos; porque neste caso principios do Direilo haverá que regulem o negocio; ao passo que é indubitável c reconhecido por lodos os illustres Depulados, que, sempre que ha prejuízos, esses prejuízos verificam-se por meio de unia liquidação; por conseguinte, quando se apresente essa liquidação em forma, e corn o processo que se deve fazer, então saberemos se por ventura se hão de decretar ou não essas indeinnisa-ções, mas indcmnisaçòes por meio de pagamenlo de uma moeda depreciada, parece-me que é inteiramente fóra de todo o ponlo da queslão, que nos oceupa : se por venlura ha indcmnisaçòes, não é para esle logar o trnclar delias, e não podem nunca sup-por-se feilas, admiltindo no pagamento dos conlra-clos uma moeda depreciada.
Por todas estas razões, e sem cançar por mais tempo a Camara, entendo, que muito embora se admitia um quarto em Notas em lodos os pagamentos ao Estado, e por conta do Estado, pelo valor que tiverem no mercado, mas nunca de modo nenhum pelo seu valor nominal; e portanto rejeito a base apresentada no Projeclo.da illuslre Commissão.

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das Nolas, a respeilo da qual já oulro dia live occasião de fallar.
Eu não posso fugir ás minhas primeiras idéas; não posso deixar de sustentar iodas as opiniões, que eu live em relação ao Projeclo originário do Governo, em que me honro de ter lido a maior parle; mas depois desle negocio ter sido trasido á Camara, discutido na Commissão de Fazenda dc accordo com o Governo, assentando-se em bases geraes e em principios, que se julgaram rasoaveis em relação á queslão financeira, e por muitas outras considerações, que não sâo de despresar, a Camara sabe, que o Governo se achou nesta discussão discorde da Commissão de Fazenda n'um ponto essencial, que consistia em entender o Governo, que os contractos, que se recebiam do Povo em metal, deviam continuar a pagar-se na mesma moeda ao Thesouro. Trazida esta questão á Camara, o Projeclo voltou á Commissão para o considerar; o Governo não podia de maneira nenhuma prescindir do seu pensamento, linha sido constante nelle; a illustre Cominissâo de Fazenda julgou que tambem nâo podia prescindir das suas opiniões consignadas no primeiro Projecto, e por uma deliberação desta Camara foi o Projeclo remettido ao Governo, para o reconsiderar. O Governo reconsiderou-o, e apresentou á Camara duas Modificações, que fazem desapparecer as duvidas que se linham apresentado: uma é relativa aos conlraclos, em consequência de que o Projecto foi remettido'no Governo pura o reconsiderar; e a oulra diz respeilo a deixar-se aos Pnrticnlcres uma perfeita-liberdade de conlraclarem. (Apoiados) A Commissão de Fazenda, a quem foi mandado novamente o Projeclo para considerar as duas Modificações do Governo, apresentou o seu Parecer á Camara, e não posso deixar de dizer que o accrescenlamento que fez, para que o imposto addicional fosse extensivo a Iodas as conliibuições, por-isso que em Iodas tem de enlrar a quarla parte em Nolas, parece-me que é mais igual e mais rasoavel: por consequência apresenta-se a medida debaixo de principios de applicação geral, seja cm relação á contribuição, ou seja em relação ao favor do ingresso da quarta parte em Notas.
Depois dislo cumpre-me dar algumas explicações, que não serão mais do que a repetição do que já disse, em relação aos gravíssimos males que o Projecto pôde produzir, em quanto aaiigmentar o deficit; ao novo saciificio que vai fazer sobre os Empregados; ea lançar-se uma nova contribuição. Os nobres Deputados que querem attribuir ás Notas todos os males, que se lêem experimentado, não sc devem esquecer de que passamos ha muilo pouco tempo por nma serie de Revoluções, que lêem sido a causa efficaz e mais fórle nâo somente de se ter depreciado esse Papel, de que têem vindo tantos males, mas de se ler lançado desconfiança em ludo que diz respeito á Fazenda Publica. Se nós tivermos a felicidade de enlrar n'uma épocha tranquilla, e de quietação, e de se nâo repetirem asoscillações politicas e transtornos dc ordem, deve ser esse o primeiro elemento para se conseguir beneficio no agio das Nolas; sem esle primeiro elemento nada se fará. Agora vamos a ver as causas ordinárias, que podem influir no agio. Até agora esle Papel, reconhecido como divida do Governo, não tinha nenhjim meio de desapparecer da circulação; (Apoiados) porém o Parlamento oceupan-do-se de medidas de Fazenda, tem ápprovado duas Voi.. Junho — 1!)K3 — Siív,Ão N." 2.
que no meu entender sâo tendentes ao objeclo — amorlisação. A primeira diz respeilo aos bens da-Universidade; 50 por cento do produclo dos bens são applicados para a queima de Nolas, e posso dizer á Camara, que a procura dcslcs bens começa a nfiluir no Thesouro, (O Sr. Agostinho Albano: — Ainda bem.) e que muito cedo esta medida deverá produzir os effeitos naluraes. A segunda medida, que a Camara approvou, é relativa a poder o Governo continuar a amorlisar as Nolas por meio de Loterias, da mancha que entender conveniente; não digo que d'aqui venha uma grande amorlisação, ruas necessa-riamenlc ninguém pôde negar que ha de vir alguma cousa,, e alguma cousa é mais do que zero; e ainda ha uma lerceira amorlisação, que é aquella que o Banco é obrigado a fazer de lí) conlos de réis mensaes. O Governo, a Fazenda Publica e a Nação interessam muito em que eslas amortisações auginen-tem, e se tornem effeclivas e reaes; e eu estou cerlo que, dada a primeira condição da quietação do Paiz, a segunda deve forlissimamenle concorrer para minorar o agio das Notas, será o fazer continuas amortisações.
Diz-se; — Mas deste imposto addicional de 10 por cenlo sobre lodos os rendimentos públicos vein um mal, e a introduição da quaila parte cm Notas nos rendimentos publicos produz um deficit ao Thesouro.—-E verdade que no anno económico seguinie vendo-se o Governo obrigado a descontar uma porção dc Nolas para satisfazer uma parle das despezas publicas cm melai, ha de haver uma perda; mas os nobres Deputados sabem muito bem, que o Governo é obrigado por uma Lei, e por conlractos a satisfazer ao Banco o que lhe deve, ou seja em dinheiro, ou seja em Nolas: a Fazenda Publica eslá pagando ao Banco o juro annual de uma quanlia acima de 3:000 conlos; perguntarei cu agora, se o Governo por este meio indirecto pagar ao Banco uma porção igual ás Notas qne amorlisar, não será isto um beneficio real e efficaz para a Fazenda Publica ! E verdade que ha uriia falia no rendimenlo do anno económico, mas é uma falta proveniente de se pagar uma divida, e não é para se lançar á rua, e de que não se tire proveito nenhum; é para pagar uma divida, que ha de ser paga, e que vence um juro annual cm quanto se não paga; por consequência é preciso encarar a questão por esta lado.
O Governo nos Projectos que apresentou a esta Camara, entendeu poder applicar para um juro das Notas 180 contos de réis; o digo eu agora, qne a illuslre Commissão de Fazenda no desenvolvimento que tem de fazer de receita e despeza publica, ha de encontrar necessariamente estes 180contos, como um compensador desta perda do agio das Nolas, e então o sacrifício que se terá de fazer, será muito menor; mas a vantagem que se pôde colher de remediar este mal, de fazer com que a Fazenda Publica se regula-rise, entendo eu que é uma das considerações que .deve fazer um pouco menor o aspecto do mal, que o Sr. Deputado acaba de apresentar.
Eu não posso deixar de acompanhar os Srs. Deputados, quando levantam um clamor a favor dos Empregados Publicos; eu partilho de lodo o coração estes sentimentos a respeito dos Empregados Publicos; (Apoiados) mas veja a Camara que esle desequilíbrio das receilas com a despeza nos annos anteriores é que tern sido a causa permanente dos atrasos dos

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lia remediu senão fazer sacrifícios, e se esles sacrifícios não estão bern repartidos com toda a igualdade nos trabalhos do Governo, lá eslá a illustre Commissão de Fazenda para fazer as alleraçães convenientes a esle respeilo, e estes trabalhos hão de vir á Camara, para ella decidir como for de justiça, e chegarmos a um fim mais definido. Mas o que eu peço á illustre Commissão de Fazenda é que veja que um dos maiores serviços que pôde fazer, é quanto antes apresentar o resultado desses trabalhos, bem ou mal apresentados á Cnmara pelo Governo; só assim se poderá chegar a um fim, qual é o de poder conseguir que b Governo, quando lhe seja imposla a obrigação de occorrer ás despezas publicas, se lhe dê ao mesmo tempo uma receila real, da qual possa dispor, porque se o Governo provar que os recursos que se lhe votam, não são os indispensáveis, que são inferiores á despeza, que é necessário fazer, não se lhe pôde pedir responsabilidade). Economia rigorosa — mais igualdade no recebimento da receila publica — repartir com a maior jusliça—tirar o maior proveito do Orçamento—publicidade de todos estes actos, eis-aqui o que o Governo pôde, e eslá disposlo a fazer. JVlas poderá o Governo hoje fazer esses pagamentos em dia, e com a igualdade que seria para desejar.' Parece-me que a Camara não pôde exigir lai do Governo, sem lhe dar os meios necessários para isso. Eis-aqui-a que eu queria chegar, não porque deseje serMinissro, mas em quanto estiver nesta Cadeira, é necessário que lenha meios, de outro modo não é possivel governar. Nós estamos próximos a entrar no anno económico futuro, e se se nâo Iractar de economias, a despeza ha de nugmenlar; eu peço a Camara que lenha muilo em consideração a curleza do tempo, e a necessidade de o Governo ser investido das Leis de Meios, e oulras que são necessárias para levar avante a prompta arrecadação da Fazenda, e poder estabelecer um Syslema Praclico, que possa melhorar o que actualmente exisle, e en espero que com melhor, e mais actividade na cobrança dos impostos, e com a despeza reduzida a quanto poder dár a receila, eu espero, digo, qne havemos de marchar com mais alguma igualdade, e mais para o futuro não ha de ser necessário exigir os sacrifícios, que se exigem hoje.
Disse-se:—Eslaquarid parteem Notas vai augmentar o mal aos Empregados Publicos; mus ou nós -aciedilamos que ludo islo nos ha de trazer um melhor futuro, nu não; se acreditamos, devemos esperar que esta Classe infeliz melhore de sorte; e se não fórassim, então o mal continua. Sr. Presidenle, houve um Salto nos pagamentos dos Empregados Publicos, refijo-me a Outubro ,de 1847, em que se achavam atrazados nove mezes ; quando esla Ad.minislra-ção entrou, começava-se a pagar por um novo syslema, e o Ministro meu Antecessor, que estabeleceu esle novo modo de pagamento, julgando que nisto fazia umjbem aos Servidores do Estado, fez-lhe um mal; as intenções deste illuslre Cavalheiro eram as mais honestas, as mais saneias, « eu sou o primeiro a fazer-lhe a devida justiça; pois que, vendo que não podia vencer o grande atraso em que estavam os pagamentos de Fevereiro a Outubro, procurou em Setembro poder levantar uieios, para ao menos poder no principio de Outubno pagar metade desse mez, dando assim um lai ou qual recurso e rendimenlo aos Empregados, lirando-os da precisão de vende-
pagamentos; a falta dc energia, . ou certos defeitos que lia na cobrança publica, eoulros inconvenientes, que apparecem, fazem com que o ingresso para os cofres publicos seja de uma pequena quantidade, e eui espaços dilatados ; esles atrasos são lambem pro-cedidos de outros males, que depois vem a pesar sobre a receita do Estado, e ein quasi lodos os casos os Empregados Públicos são as victimas mais sacrificadas. Mas estes sacrifícios tem vindo tambem, e na maior parle de erros qne lem havido, como são os Pontos, e os Saltos que selem feilo nos pagamentos ; (Apoiados) se tivesse sempre havido boa fé; se se tivesse respeitado a ordem chronologica dos pagamentos; se se não tivessem feiloCapitalisações, Pontos, e outros actos, o Credilo havia de ser respeitado, e lodos haviam de vêr que o Governo Poiluguez tinha credilo, e é por lodos esles erros administrativos que o agio augmentn, assim como os descontos, e que os Papeis cada vez estão mais depreciados; é daqui que tem vindo a maior parte do mal aos Empregados Publicos. (Apoiados)

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rem por preços muilo baixos os seus vencimentos; e ao mesmo tempo providenciou para pagar os mezes atrasados, creando uma certa quantia de Bilhetes sobre as Alfandegas; as intenções do illuslre Minislro eram as melhores, e mais saneias, como já disse; mas vamos ao effeilo que isto necessariamente havia de ter no fuluro. Ao mesmo tempo que o Minislro se compromellia a pagar as ferias,- prets, fornecimentos, c outras muitas despezas, que são diárias, e que não podem deixar de ser pagas em moeda metálica, com-prometlia-se apagar, em cada mez, meladedesse mez em moeda sonante, e um mez dos atrasados ern Bi-lheles das Alfandegas; por consequência aqui eslava o Ministro pagando mez e meio em cada mez.
Mo piimeiro mez teve isto lodo o logar, porque os Bilhetes passaram do Thesouro para as mãos dos Empregados, mas depois que começaiam a ter entrada nas Alfandegas, falharam os recursos, o que não podia deixar de acontecer, porque deixou de enlrar o melai na totalidade que até alli entrava; mas este meu Antecessor, que só pagou 15 dias em metal e um mez em Bilhetes, teve a felicidade de sair logo do Ministério; porque é uma felicidade nestas alturas largar esle logar; (Apoiados) como arilhmelica-rnenle 4 não são 2, havia de chegar o mez seguinle, e não havia de ter meios para continuar nesla maneira de pagamentos, corn a differença, qne eu herdei a obrigação de amorlisar dos 300 conlos, que esse illuslre Minislro emilliu de. Bilhetes, ¦ 230 conlos, porque já 70 conlos tinham sido amortisado»; logo eslá visto, como nisto não ha magias, que se aquelle Minislro continuasse, ver-se-ia exactamente na mesma situação, em que eu me acho; e para sair desta posição anómala, difficil e desgraçada, é qne é preciso que quanto antes esla Camara resolva a queslão de Fazenda, equilibrando se a receila com a despeza. Por consequência o sacrifício das Nolas «ião pôde deixar de ser, e é um grande sacrifício, mas ou nós acreditamos no que estamos fazendo, ou nâo acreditamos; se acreditamos, havemos de ver que esse mal nâo será tão forle, se entrarmos n'uina carreira normal, e a perda que o Guverno ti ver de experimentar pelo desconto das Nolas, não é tanto de nsr sustar como sj pensa, poique essa perda é para pagar uma divida, ie uma divida, que não pôde deixar de ser paga.
Parece-me pois que o Projeclo deve ser approvado -na sua generalidade com as alterações que o Governo ultimamente apresenlou, c o Additriiuiento feito pela Com missão, que o torna- mais igual; não dij-vido e alé mesmo creio, que algumas das suas disposições particulares possam ser aperfeiçoadas nndis-cussão especial, mas na generalidade parece-me que podia ser approvado,
O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, o nobre Alinislro pediu, que se recommende áCommissão de Fazenda, que se apresse a apresentar os seus trabalhos sobre os dilferentes objectos, que lhe foram com-mettidos, e com esla recomuiendação, própria do logar que exerce, S. Ex.a não leve de certo intenção de apresentar a Commissão em falta no cumprimento dos seus deveres. (O Sr. Ministro dos .Negócios Estrangeiros; — Seguramente que nâo.) O Orador: — Conheço a sinceridade e bons desejos de S, Ex.1 todavia, para que nâo se inverta o senlido de suas palavras, devo declarar, que a Commissão de Fazenda seriamente se oceupa de examinar os negócios Si.ssÃo N." 2.
que lhe foram commettidos, como S. Ex.1 sabe, e em quanlo não forem decididas nesta Camara algumas Proposlas, que exislem pendentes, nâo é possivel apresenlar alguns trabalhos, e muito menos a Lei de Meios. Por conseguinte a recorninendução do Sr. Alinislro, que a Commissão tem na maior consideração, apenas significa os desejos do Governo, da Camara, e da Commissão, que se aproveite o lempo, sem que possa inferir-se desle pedido que S. Ex.* suppôe, que a Commissão de Fazenda se esqnecu, ou retarda os negócios, de que está encairegada. (Apoiados do banco dos Srs, Ministros).
Sr. Presidenle, o Projeclo n.° 34, e o Parecer n." 44 sobre as alterações apresentadas polo Governo, lem por fim regular a circulação da moeda. O simples enunciado deste objecto olorna recommendavel, e se em tempos normnes não é fácil legislar a semilhante respeito, não deve admirar os embaraços que se encontram, todas as vezes que é necessário admitlir uma moeda fraca, principalmente ntlendendo ás nossas acluaes o melindiosas circumstáncias. Deve observar-se, qpe o assumpto lem contra si antipa-thins e preconceitos, que não é prudente alncar de frente, por serem provenientes dos grandes prejuízos, e dos receios que elles continuem, e quando para os combater apenas pôde offerecer-se argumentos, que só o tempo, e a experiência hão-de justificar, os quaes não. são acreditados pela falta de confiança publica, origem de todos os nossos males.
È verdade, Sr. Presidente, que durante o periodo de 3!) mezes, islo é desde Maio de 1846 alé Dezembro de 1847 o Governo adoptou muitas disposições, pelas quaes, — foram regulados contractos; — estabelecidos direilos; —- contrahidas obrigações; — impostos onerosos encargos ao Banco;—e lodos sabem quanlo é djfficil, que nas provisões dc uma Lei se comprehendam as dilferentes hypollieses, que é possivel figurar nas diversas transacções, feitas pelos homens. A Cominissão procurando atlender a tudo, com quanlo não possa vnngloriar-sc do haver acertado, e .muito menos de ler apresentado um Irabalho completo, todavia está convencida, que de lodos os arbítrios propostos na Camara, e de oulros publicados pela Imprensa, o Parecer n." 34 ern discussão é o mais preferível.
Esta questão tem oceupado á Camara algumas Sessões, o que prova a sua difficuldade, e o inleresse que lhe merece; nem eia de esperar que o Parlamento decidisse com precipitação uma medida, que tão directamente affecln interesses da maior imporlancia. Pura demonstrar os inconvenientes de uma moeda fraca muito selem diclo, e exisle escripto; mus essa desgraça afílige este Paiz, e pumpie legislar, como se julgar mais juslo, não lendo em visla unicamente as idéas abstractas da Sciencia, nem despresando as causas que deram oiigem a este mal, mas como disse um respeitável Deputado pelo Douro; a Acceilando os facios como elles existem. » (Apoiados)

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missão se enganasse no arbilrio que escolheu ; todavia a Camara, cm sua alia Sabedoria, emendará, ou substituirá o seu trabalho pelo modo que lhe parecer mai- justo e conver.iente.
Quando, pela primeira vez, calcve em discussão, na sua generalidade, o Projecto n.' 34, Ires illustres Membros da Commissão sustentaram de uma maneira, quanto a mim muitissimo clara e evidente, o pensamento da Commissão, e seria uma grande temeridade da minha parte se pretendesse insistir etii uma tal demonstração, depois do que dissciam tão eloquentes Oradores: os seus Discuisos foram ou\i-dos com n maior attenção — exislem impressos — e porque as suas razões ainda nâo foram destruídas, pedirei licença para as offerecer de novo, ern defeza do Projeclo.
Não julgue aCamara, que o respeitável Auclor da Srrbstitriiçâo, e os seus dois Sigrralarios eslão divergentes da Commissão; pelo contrario são os mesmos Ires Oradores a que ha pouco me referi, e qne por vezes lem declarado nesla Camara, e na Commissão, que estão convencidos, e reputam o Projeclo n.° 34, — como nrais organisador, —financeiro—e juslo; mas tendo-o impugnado, muilos Srs. Deputado^ apressa-ram-se em apresenlar uma Substituição para o caso de não ser approvado o Parecer da Commissão, com oque deram logar a compararem-se as dilferentes bases do Projeclo e da Substituição; e se me fôr possivel, demonstrarei, que a Camara deve approvar o Projecto n.° 31, apresentado pela Commissão.
Sr. Presidenle, aCommissão leve cm vista Irarmn-nisar este Projeclo com o seu grande pensamento; — Dar circulação ás Nolas do Banco de Lisboa, e estabelecer amorlisações sem augmentar os imposlos; foi dentro desles limites que confeccionou osseus trabalhos; lendo como certo, que a amortisação é uma medida indispensável ; — que lodos reclamam, — e a mais efficaz para diminuir o agio de um Papel, que tantos prejuisos lem causado, e qire senão fóra o sru excessivo e variado desconto,'continuaria a ser recebido, e preferido em todos os pagamentos pela facilidade das transacções.
O meio mais promplo para destruir tantos orlios contra as Notas do Banco de Lisboa era paga-las á visla, mas lodos reconhecem que, na actualidade, o Estabelecimento não tem os metaes necessários; — não os pôde haver de seiis devedores — e sendo o Estado oseu devedor mais importante cumpre nolnr, que o Thesouro—nem está habilitado para satisfazer ao Banco tão enormes quantias,— nem podia have-lns immediatamenle dos contribuintes recorrendo a imposlos, os quaes por mais insignificantes que fossem, epor melhor que fosse a sua applicaçâo, haviam de offerecer muitos inconvenientes, se por venlura fossem adoptados.
Sr. Presidenle, nCamnrn náo precisa que lhe lembre, porque é sabido de todos, que eslamos legislando em uma época desgraçada, em que os Parlidos de tudo se aproveitam, e fazem questão para seus fins, o, quando se reconhecesse que o unico meio é recorrer a um imposto, ainda sendo suave, e que ein pouco affeclasse os contribuintes, assim mesmo eu não o aconselharia na actualidade.
Nào sendo possivel pagar as Notas de promplo, e muito menos estabelecer imposlos especiaes para as amorlisar, qual é o recurso, que fica á Commissão ? É necrssario conhecer os termos circumseriptos á Commissão para se avaliar bem o seu Irabalho. O unico Simão N." 2.
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meio é procurar estabelecer amorlisações sem defraudar os rendimentos públicos, de maneira que o Governo possa existir, e neste eslado lembrou á Commissão, que o imposlo estabelecido, como compensação doagio da moeda fraca, admitlida em uma parle dos pagamentos, não pôde dar motivo a queixumes, porque o contribuinte não paga mais, e o Governo applica para a amortisação essa parte, correspondente ao agio, contribuindo assim para o fim principal, que todos lemos em vista, que é a amortisação das Notas com o menor prejuiso do Thesouro, e sem grnvar os contribuintes.
Por differentes vezes tenho ouvido dizer—Porque motivo nâo ha de o Banco ser obrigado a pagar as suas Notas? — Parece ter esquecido o que aconteceu em Maio de 1846, e os motivos que deram occasião a esta fatalidade! ! .. Estou convencido, e lalvez esleja em erro, mas perdoem-me os illuslres Deputados dizendo-lhes, — que estas asserções só podem npre-scnlar-se, desprezando, ou nâo querendo examinar os molivos, que deram causa a esles grandes successos de 1046; — e que se os illuslres Depulados se dessem ao trabalho de examinar miudamente as circumstáncias, em que se achava o Banco de Lisboa, e ns causas extraordinárias, que deram motivo á cessação do pagamenlo de suas Notas, haviam de fazer jusliça aquelle Estabelecimento, e longe de com os seus clamores feitos no Parlamento poderem augmentar o mal, que o-opprime, eslou persuadido que os acharia a meu lado, como ainda espero encontra-los, com lodo o zelo e interesse, para que tão patriótico Estabelecimento possa reslabelecer-se, satisfazendo aos fins da sua creação, e tornando-se util ao Paiz, e ao Commercio, fim principal desua instituição (Apoiados.) Sr. Presidente, quem desconhece os serviços que este Estabelecimento tem prestado a lodos os Co-vernos ? Quem desconhece que por idênticos molivos oulros Estabelecimentos da mesma natureza tem lido em oulros Paizes iguaes acontecimentos?
Mas disse um Sr. Deputado « Para que fez o Banco nesses empréstimos, porque nâo soube melhor regu-u lar as suas transacções, de modo que nâo desse lo-u gar a esta fatalidade.» E fácil criminar depois dos facios haverem succedido, mas é difficil preveni-los. Sr. Presidente, lodos os que tem estudado a conveniência, e instituição dos Bancos, reconhecem que os empréstimos n longos prasos não podem ser convenientes, antes são tidos como contrários á existência dos Bancos de Circulação, ou de Deposito ; e na historia dos differenles Bancos temos exemplos bastantes dos resultados dessas transacções, todavia se examinarmos os motivos que levaram o Banco de Lisboa a fazer áquelles empréstimos, creio quo poderemos ler como cerlo, que não houve má administração, nem podemos queixar-nos de seus Directores nessa occasião, cuja respeitabilidade é conhecida dentro, e fóra do Paiz.

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camente de empate de capilaes; pôde dizer-se, foi uma crise Financeira, e o Governo póz cm execução lodos os meios ao seu alcance, pnra tirar oBanco de similhantes apuros, o que effeclivamente se conseguiu, reslabelecendo-se em muilo pouco tempo o seu credito, de modo "que as suas Acções sendo de 500/000 íeis chegaram a valer 800/000 réis no mercado, e diariamente se recebiam ordens de no-sos compatriotas estabelecidos no Brasil, para empregar na compra das Acções do Banco os capitães, que remeltiam para esles Reinos. ••
Já em 1836 o Banco se viu novamente em grandes difficuldades pelos repelidos.cmprestimos.cm que enlrou em 1833, mas salvon-se com as operações que tiveram logar em 1838, e principalmente com acrea-, çâo das Companhias Confiança — Auxiliar — Credito Publico — e outras, que livraram o Governo de muitos apuros, e deram logar ao Banco poder receber do Governo valiosas sommas, que lhe havia adiantado.
Quem desconhece que com iguaes motivos ha de haver sempre iguaes successos? Se os nobres Deputados recorressem á historia antiga dos Bancos dc França, e Inglaterra, e se examinassem o que modernamente succede cm França, Roma, Hespanha, na Bélgica, e em oulras Nações, veriam os apuros desses Bancos, e os molivos porque esses apuros tiveram logar, e tirariam em resultado a convicção, de que nâo houve certamente da parle, do Banco de Lisboa má administração; convencer-se.iam de que a crise porque o Banco passou, nâo foi filha da má administração, mas sim dos fatalissimos acontecimentos que tiveram logar em 1846. Passou aquella difliculdade de 1836, c no anno de 1840 o Banco esteve n'um estado prospero, digno de se envejar; quem o examinar ha de conhecer, qne o seu Fundo era muilissirno realisavel, eque os seus capilaes estavam bem empregados. Masquem ha que duvide que essas transacções que pareciam bem pensadas, em que estavam empregadas grandes sommas dc capital, se tornaram péssimas pelos acontecimentos de 1846? É inquestionável que aos acontecimentos de 1816 se deve principalmente attribuir a crise, que arruinou o Banco.
A Camara está cançada de discussão sobre este ponlo; mas os nobres Depulados que teem combatido o Projeclo, chamaram mo a este terreno; e como sempre que se falia em Notas, parece quererem suppor falta de administração, e de boa fé da parle do Banco, e teem dicto muilas oulras asserções desla ordem, não ha remédio senão responder a laes argumentos, para não se adduzirem novas criminações, dizendo, que nâo ha resposta a dar. Para nâo ser mais extenso sobre esle objeclo, que nâo é o qnc lemos a Iractar, agora direi somente, que aquelle Estabelecimento merece do Paiz toda a consideração, e é de esperar que não seja o Parlamento de 1848 o exceptuado de lhe prestar lodo o auxilio possivel. Seria a primeira vez quenpresentando-se no Parlamenlo uma Proposta, relativa a um Eslabelecimenlodesta ordem, os Eleitos do Povo nâo concorressem unanimes para a approvar, procurando defender a propriedade e capitães de tantas famílias alli empregados, e diligenciando rehabilita-lo. Agora vamos áquestão que mais importa. Occupar-me-hei um pouco dos Projectos apresentados nesta Casa, para vêr se pela confrontação dos seus differentes pensamentos, chego a con-
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27 de Fevereiro de 1797 (na Mansion House) resolveram, e declararam u Que não duvidavam acceitar nas Notas do Banco em pagamentos, que se lhes da-u vam, e que fariam quanlo podessem para pagar una mesma forma» porque os Mercadores e Banqueiros dessa commercial Nação entenderam que assim lhes convinha, e ao publico em geral. Em muito poucos dias esla palriotica resolução leve mais de qualro mil assignaturas, tal era o patriotismo deque estavam possuidos os homens, que conhecem bem os seus interesses. E certamente mui digno de lêr-se o Parecer da Commissão de Inquérito de 6 de Março de 1797, bem como as discussões que houveram, para conhecer bem o patriótico empenho, com que o Governo, e o Parlamenlo Inglez tractou esta queslão, e as elficazes medidas que se adoptaram para acudir, e restabelecer aquelle Estabelecimento.
Sr. Presidenle, oBanco de Lisboa quando fez empréstimos, não foi levado pelo mesquinho desejo de lucrar, como se tem dicto para o deprimir,— um sentimento mais nobre dirigiu os seus Accionistas,— foi o amor desle Paiz, — foi o sincero desejo de ser ulil á sua Palria, e a convicção em que todos estavam da necessidade de f.icilitar meios ao Governo para poder satisfazer ás obrigações dodia, que nâo podiam transferir-se, como eram prets, soldos, ordenados, jornaes, e oulras despezas; e foi o receio da grande res-ponsabilidadeem que ficava, se negando-os o Governo deixasse de satisfazer laes despezas, dando molivo a ser transtornada a Ordem Publica, ou a oulro qualquer inconveniente desla natureza, porque, como lodos sabem, os Governos não podem desempenar a sua alia missão, quando não podem pagar bem aos Servidores do Eslado, e principalmente á nobre Classe Mililar, que tem a seu cargo a manutenção da Ordem Publica.
Sr. Presidente, se alguém examinar a historia do Banco de Lisboa desde o seu começo, ha de conhecer e confessar que este Estabelecimento tem dado provas do maior patriotismo. (Apoiados) Logo que foi instituído em 1821, foi convidado, e entiou em um empréstimo muito util ao Estado; successiva-menle fez oulros empréstimos, e adiantamentos; e raras foram as vezes em que o Governo nâo encontrou alli todos os auxílios possíveis. Estes serviços nâo devem esquecer só pelo flicto de que oBanco não eslá hoje em circumslancias de entrar em grandes operações; mas assim mesmo todos os dias-lem procurado ser util ao Governo; o que nâo e' para ter em pouco na actualidade. E ainda espero, que as cousas hão de nrranjar-se de modo que melhore a Fazenda Publica; que o Banco receba seus imporlanles créditos sobre o Fundo especial de amorlisação — que as Nolas do Banco de Lisboa soffrarn menos agio — e que o Banco de Portugal possa ser ulil ao Commercio, e ao mesmo Governo, corno exige a sua instituição.
Sr. Presidente, em 1827 o Eslado do nosso Paiz era muito differente da crise que teve logar em 104-6, e por isso oBanco em breve pôde reslabelecer-se, merecendo depois o credilo que todos sabem chegou a ter aquelle Estabelecimento denlro e fora do Paiz, e nâo deve admirar oque se lem dicto contra oBanco desde 1846, porque em 1827 apezar de já ter feito grandes serviços, nâo foram poucas as animosidades que houveram, quando suspendeu os seus pagamentos.

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vencer a Camara, qne o Projeclo da Commissão é o unico adoplavcl.
O illustre Depulado pelo Minho apresentou um Projeclo oqual linha por fim, que as Nolas ficassem unicamente a cargo do Governo. E irão posso deixar dc lembrar ao illustre Deputado, que esta disposição me parece justa e conveniente, e já eslá consignada no Decrelo do I." de Fevereiro de 1847, lendo sido uma das medidas reclamadas pelo Corpo do Commercio de Lisboa. Em quanto ao imposlo de 10 por cenlo sobre os direilos pagos nas Alfandegas tanto do Continente como das Ilhas, que o mesmo Projecto estabelece para a amortisação, te-nlio-o por impossível c prejudicial, e tenho para mim como certo, que os geneios de importação não são suscepliveis de mais imposlos. Tem .sido um erro da nossa parle nngmenlar esses imposlos, do que lem resultado, — nffugcntnr o Commercio, — favorecer o contrabando,— e diminuir a receita publica; mas ainda quando os géneros de importação fossem suscepliveis de mais impostos, e que o seu augmento causasse pouco prejuiso ao Commercio, de cerlo aiigmenliiria o contrabando, e diminuiria a receila publica. A amorlisação que resultaria desse imposlo de 10 por cenlo, sei ia apenas de 511 contos, mas abandonarei os mínimos para facilitar os cálculos. Ora como d que, convencidos lodos da necessidade das amorlisações, podemos aceitar uína Pro^ pOsla que só dá em resultado 500 conlos, sendo para isso necessaiio estabelecer um imposto novo? Não vale a pena fazer este sacrifício para uma amoilisa-ção tão pequena. liste imposlo com quanto pago em Notas, e regulando o agio a 50 por cenlo, (agio com que lemos feito os cálculos), dá em resultado 5 por cenlo em moeda forte sobre os diíeitos, que se pagam nas Alfandegas ,do Reino e Ilhas, e não é este imposto tão pequeno quo não possa fazer mal aos direitos (O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: Muilo mal), é um direito que pôde muilo prejudicar o Commercio, e o Thesouro. E preciso conven-cer-nos que se oGoverno Porluguez estabelecer impostos sobre os direilos de consumo, poderemos ler de soffrer represálias ern outras Nações, o que aug-menlará as diíficuldades com que eslá luctando o nosso definhado Commercio; por consequência como ern possivel que a Comrnissào aceitasse uma disposição, que podia dar estes inconvenientes?.. . O illuslre Depulado diz no Ilelalorio do seu Projecto, que o Governo deve liquidar as suas contas com o Banco, eno art. 5." propõe que se nomeie uma Commissão, que examine e liquide as conlas do Banco -—mas é porque o illuslre Deputado nâo se lembra, ou não sabe que as contas eslão liquidadas no The-scuso. As contas do Banco de Lisboa, e da Companhia Confiança estão por sua nalureza liquidadas, — não são contas que eslejnm dependentes de eventualidades para se liquidarem, — são negócios feilos; entretanto o illustre Depulado o que desejava, era lirar ás Nolas o curso forçado, sendo recebidas pelo seu valor effecliva no mercado, como já fez o' Decreto de 9 de Dezembro ultimo, e tirar ao Banco o juro da divida sobre o Estado por igual quantia aquella ern que importam as Notas; como se depre-hende dos artigos 6 e7 do seu Projeclo, prejudicando assim os portadores das Notas, e o Banco, c favorecendo o Thesouro, que o' quem devia contribuir com mais prejuiso pois representa a — Nação. Nin-SussÃo N.° 2.
girem desconhece que as Notas cm circulação pelo modo estabelecido no Decrelo de 19 de Novembro davam um rendimento vantajoso ao Banco,— deixar de o confessar seria faltar á verdade, doque não sou capaz. (E como se estabeleceu este rendimento para o Banco? Foi em virtude de um conlracto oneroso, e muito oneroso.) E nâo lerá o Banco direilo a exigir a conservação desse rendimento, qne lhe foi estipulado cm compensação de tantos encargos, e sacrifícios, a que se sujeitou n'aquelle conlracto solemne ? Mas apezar de ser preciso ao Banco esse rendimento das Notas em circulação, lendo-o contado corno receita para satisfazer ás obrigações que con-trahiu, apezar dis-o, conhecendo-se quenão era possivel conservar essa vanlagem tal qual foi estipulada no seu contracto, porque o mal que causaram as Notas ein circulação pelo seu excessivo agio, se aggra-vava de dia para dia, o Banco concordou, que ellas amortizassem em muito menos tempo do que o prazo de23 annos, estabelecido no Decrelo de 19 de Novembro de 1846, e consentiu que se amortizassem pela - maneira que estabeleceu o Decreto de ]0 de Março, o que lhe causou uma cessão do rendimento, que pôde avaliar-se cm mais de mil conlos de reis, a qual aiigmenlou muilo mais com as amorlisações extraordinárias que so lem feilo, e que ultimamente foram approvadas por esta Camara.
O Banco tem sido tão rasoavel em suas prelen-ções, qne promptamente acudiu ao Decrelo de 10 do Março de 1847, e nâo tem incommodado nem o Governo, nem o Parlamento, quando vê approvar maiores amorlisações, pelo contrario tem declarado sempre que pela sua parte consente em tudo quanlo fôr amorlisação de Nolas, por que conhece que não é possivel sustentar-se por mais lempo cinco mil con-conlos de Notas cm circulação. Mas se o Banco tem sido promplo em concordar neslas alterações, todavia o Corpo Legislalivo não deve approvar disposições, que possam arruinar aquelle util Estabelecimento, bem como não deve consentir que seja alterado um contracto solemne, feito entre oGoverno, e o Estabelecimento.

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do, tão necessários mais dc 17 annos; segundo o Decrelo de 19 de Novembro eram precisos 23 annos; pelo Decrelo de 10 de Março de 1847 levaria quasi 7 annos com as amorLisações mensaes de 50 conlos; e por este Projeclo n.° 34 da Commissão bastam 4 annos. Á vista de todas estas considerações a Commissão não pôde admittir a base do Projeclo do Sr. Depulado. .
Passo a examinar o Projecto, apresentado pelo Sr. Deputado por Vizeu, o Sr. Copes Branco. O Sr. Depulado propõe no art. 1.*, que as Notas sejam recebidas, pelo seu valor nominal na sexta parte do todas as contribuições, e impostos, sendo golpeadas no aclo do recebimento, e mandadas queimar perante os Governadoies Civis. Declaro que se fosse possivel executar-sc o dicto arligo, o Projeclo era talvez adoplavel, por quanlo receberem-se aí Notas na sexta parle, uma- vez que não resultasse dalii prejuizo ao Eslado, lerem cilas a natureza de moeda, e não voltarem á circulação, isto era já muilo bom: porém vamos ver como o Sr. Depulado desenvolveu este seu pensamenlo. O Sr. Deputado quer que as Notas entrem na sexta parte dos direilos, addicio-nondo-lbes 1 por cento, segundo o art. 6.*, para compensar o listado do prejuizo, que lem pelo ingresso das Notas. Supponha-se que alguém tem de pagar na" Alfandega 7/200 réis de direilos, sendo destes a sexta parle em Notas, cabe por consequência neste pagamenlo 1/200 íeis, e sendo o agio a razãp de 50 por cento, resulla que o despachante paga os direitos da Alfandega dando 6/600 réis, e lendo a vantagem dc 600 réis, isto é, quasi 8 e um terço por cento de favor. Diz o illustre Deputado no art. 6.°—«Pague lambem o imposto addicional de 1 por cento, que é para indemnisar o Eslado do prejuizo, que ha de ler pela amorlisação da sexta parte, querecebeu emNolas.»—Vejamos emquanto importa 1 por cento em 7/200 réis? Sâo 72 réis; de que resulta, qne o despachante,pagaria 6/672 réis, c viria a lucrar 528 réis em 7/200 réis de direitos, isto é, 7 e um terço por cento. O Sr. Deputado nâo contente com esle favor, quer, como se vè • no preambulo do Relalorio do mesmo Projeclo, c do art. 1 .".de oulro seu Projeclo, que o» 10 por cento, que se pagam nãs Alfandegas a tilulo de emolumentos, sejam reduzidos a 3 por cenlo, como medida de compensação:' o que acontece, é que tendo de pagar unicamente 3 por cento, dava ao despachante mais 7 por cento de favor. Ora 7 por cento em 7/20O réis importam em 504 réis. Vê-se por consequência, que dos Projectos do nobre Deputado resulla em favor do despachante 1/000 réis em 7/200 réis de direilos, o que importa em 14, e um terço por cenlo, e. causa ao Estado um prejuizo enorme de mais de 1:000 conlos de réis, como vou demonstrar. Calculados em 7:600 contos os rendimentos publicos, em que as Notas devem enlrar, segundo a cifra que honlem apresentei, a sexta parle será 1:266 conlos, deduzihdo-se 76 ein que imporia o impo>lo addicional, proposto pelo Sr. Deputado, como indemnisação, temos a differença de 1:197 conlos, e addicio. nando-lhe 535 conlos da reducção dos emolumentos, fica sendo 1:733 conlos o deficit do Thesouro, segundo os seus Projectos. (O Sr. Lopes Branco: — Nâo é assim; eu -já expliquei isto.') O Orador:—. Pôde acontecer que o Sr. Deputado já explicasse; mas tambem eu muilas vezes tenho explicado idéas, Sessão N.° 2.
que apresento, e S. Ex.* parece não as attender, porque continua para diante no seu Discurso; eu não venho aqui figurar hypolheses para ns combater, argumento sobre o que está escripto nos Projectos do Sr. Deputado. (O Sr. J. L. da Luz: — l»lo é uma analyse; não édeclamação vaga.). O Orador:—Repilo, os Projectos dão em resultado um deficit para o Thesouro de 1:733 conlos de réis. Supponhamos que o deficit é menor; pois o nobre Deputado, que tanlo lem exaggerado os prejuízos do Thesouro com o agio das Nolas, e que disse não poder approvar o Projecto da Commissão por dar uma pequena amortisação, quererá ainda que a Camara approve o seu Projeclo, quando dá em resultado uma amoilisação maior de 400contos, mas com o grande deficit para o Thesouro de 1:733 conlos? A Commissão, como já disse, respeila o pensamenlo de cada uni dos Srs. Deputados, que apresentaram ~os seus Projectos; mas como Relator da Commissão, é minha obrigação analysar os seus Projectos, c fazer conhecer as razões, que teve a Coinniissão para acceitar o pensamento que adoptou, e que é, como a Camara sabe, o do meu Projecto, que live a honra de apresentar no dia 1.* de Abril, o qual eslá impresso no Diário do Governo de 4 do referido" mez; porque a Coinniissão de Fazenda, e o Governo desejam acerlar, e não duvidam modificar suas idéas, quando sc demonstre, que existe um erro, principalmente em um objecto de lauta importância. Mas, como disse, o pensamento do Projecto do Sr. Deputado parece-me bom; lem muitas disposições, que estão em harmonia cõiii a base adoptada pela Commissão, e dá em resultado não voltarem á circulação as Notas, que se recebem nas Repartições Fiscaes; todavia nâo é acceitavel em toda a sua extensão, porque delle resulta um deficit para o Thesouro muilo importante, que nâo é possivel soffrer nas nossas acluaes ciicums-lancias. (Apoiados.) Eis aqui a razão, porque a Commissão não pôde acceitar o Projecto do Sr. Deputado.
Vamos agora ao outro Projecto, apresentado pelo Sr. Deputado pela Estremadura, o Sr. Lopes dc Lima. O "Sr. Deputado propõe no arl. 1.*, que cesse o curso forçado das Notas, ficando ú cargo do Banco ainorlisa-las. Esla idéa não énova, já por vezes tem sido repelida no Parlamento, e lodos a desejam ; Jalvez eu mesmo a acceitusse cm Maio de 1816; porque nessa occasião as circurnstancias eram muito diversas da actualidade. Anles de se publicar o Decrelo de 23 de Maio de 1816, se o Governo decretasse a suspensão dos pagamentos do Banco dc Lisboa, por isso que o Thesouio não linha meios para lhe pagar seus avultados créditos, e ao mesmo tempo decretasse a capitalisação das suas Notas, oudésse em troco Tilulos de divida fundada, creando lambem um imposto para salisfazer seus juros, talvez nessa occasião eu adoptasse o pensamenlo do Sr. Deputado; porque declaro, que sou um daquelles, que impugnei, que us Notus tivessem curso foiçado. Não declaro islo hoje, já o declarei em 1816, 'quando todos linham medo de fallar, e tive a coragem de o declarar em uma Assembléa numerosa, c aos Mem-bros áo Governo. ,

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que não posso ser reputado suspeito, asseverando, que o.Governo deu provas que desejava salvar o Banco, e as fortunas de tantas Famílias, que directa ou indirectamente estavam ligadas com a sua existência, ou com o seu credito.
Não desconheço taiiibem->que o Governo teve necessidade de dar o curso forçado a es ta moeda, não só para altender'aos direitos adquiridos dos possuidores das Notas, mas porque precisava delias para viver, para ser Governo. Se em 181-6 se adoptasse a base do Projecto do Sr. Depulado, talvez fosse melhor, porque o Banco nessa occasião tinha na circulação 3:000 e lanlos conlos de Nolas, entrando nesta quantia a importância dos Depósitos, o mal era muito menor do que hoje, que lia mais de 4:000 conlos em ciiculação; já houveram 5:000, mas desles se amorlisaratn perto de 900 contos, por consequência existem 4:100 conlos na circulação. Sr. Presidente, o mesmo tem feito a França, Roma, e oulras Nações; e o certo é, que sendo coslume nosso seguir o que se faz nos outros Paizes, desla vez foi o Governo Francez e oulros que adoptaram o mesmo que fez o Governo Portuguez; com a differença, que o Governo Francez e o de Roma não fez excepção alguma de pagamentos. Oh ! Sr. Presidenle, pois quando nos outros Paizes nãoduvidaram dar curso forçado ás Nolas do Banco, que tambem tem direitos a respeilar, que tambem tem de attender aos interesses do Povo, será para admirar, que em Porlugal se faça o mesmo?! Pois os Srs. Depulados pensam que nos oulros Paizes as Notas não. lem agio? Mas como quer o nobre Depulado evilar este mal ? Estabelece no art. 2.° do seu Projeclo o Exclusivo do Chá, com o fim de crear-uma receita para fazer face ao juro e amorlisação das Nolas. Ora, Sr. Presidenle, eu nâo sou daquelles que lem muita aversão ao que é monopólio, ás vezes elles são convenientes para o Eslado, mas parece-me que para o objeclo em questão não convém. Todos sabem que ha um contrabando immenso de Chá, em consequen-ciar dos muitos direilos que paga; ediz o Sr. Depulado no arl.2.° § 1 .*—Arremale-se o Exclusivo, laxan-do-se o preço do género, que não excederá a 20 por cento dos preçoi acluaes—e nâo vê o nobre Depulado que esse imposto no Chá ha de augmentar o contrabando em consequência dos muitos direitos que já paga, e vai diminuir o rendimento das Alfandegas!
Sr. Presidente, se o Banco estivesse em circumslancias de levantar um empréstimo, não eram necessários nenhuns desses meios ; fizeram-se muilas diligencias para o contrair no Paiz, e fora do Paiz, apro-veilou-se a estada em Inglaterra de um respeitável Membro da outra Camara, que tinha acabado de ser Ministro, e qúe conhece bem o estado do Banco de Lisboa, mas tudo foi baldado com os acontecimentos da França, e da Europa
Sr. Presidenle, poder-se-ha dizer com jusliça que oBanco não quer o credito do Governo? Pois o ' Banco e' credor do Governo de mais de ]íí:000 contos de réis, nâo ha dc querer que o seu. devedor se acredite para lhe poder salisfazer? Decerto que sim; por consequência é uma injustiça quando sc diz que o Banco quer que a Fazenda Publica nâo ,se orga-nÍ3e; quando da organisação da Fazenda Publica ha de resultar o pagamento do que se lhe deve, e o credito do mesmo Banco. Diz o illustre Deputado no arl. 3.°, que—quando o imposto Chá do não chegar Sixsào N." 2.
para perfazer os 240 contos de réis, seaugmenle 1 por cenlo nosdireilos, que se pagam nas Alfandegas ; isto depois de reconhecer, que não é possivel augmentar mais os direitos, porque os Contribuintes os nâo podem pagar, e porque não éagora occasião de se lançarem tributos! !... O Sr. Deputado no arl. 4." § 1.* e 2.% e no art. 5." § 1.° a 3." estabelece differenles provisões, para haver cerleza que não seaugmen-la o numero das Nolas, e para saber qual era o numero das Nolas qúe exislem em circulação; estas disposições lembra o Sr. Depulado apesar de entender que ludo está feilo, mas para maior garantia. O nobre Depulado sabe muilo bem pelo Relalorio do Sr. Ministro da Fazenda, apresentado em 23 de Fevereiro deste anno, consta que pelo Decreto de 21 de Novembio de 1046 foi creada uma Commissão, a qual foi ao Banco, examinou toda a sua escripluração sobre a creação, emissão e amortisação das Notas; e vio a legalidade, e regularidade corn que tudo era feilo; c em 25 de Janeiro de 1847 deu conta ao Governo, apresentando um mappa das Notas que existiam na circulação, pelo qual se conhece que não ha mais que as que a Lei determina, isto é, 5:000 contos; quebraram-se as chapas, e do mappa junto se vê quantas são as chapas inulilisadas, c o valor de cada uma; isto é, quaes eram de moeda, quatro moedas, ele.; por consequência o"desejo do nobre Deputado já eslá satisfeito. O Governo ainda fez mais, pelo Decreto do 1.* de Fevereiro de 1347 estabeleceu um carimbo para as Nolas, e determinou, por conselho da dieta Commissão, que só podessem ler circulação as Notas que tivessem o carimbo da Junta do Credito Publico, e até hoje ainda não se apresentaram para carimbar tantas Nolas quantas são necessárias para perfazer os 5:000 conlos, ainda ha uma differença de 90 c tantos contos; não é de crer que essa differença proceda só de extravio. O caso é que o pensamento do Sr. Depulado nesla parle eslá prevenido .pelo Governo. O Projeclo do Sr. De-pntado quer tirar as Notas da circulação, e nesta parte não posso concordar, muilo menos lembrando-uie que o Governo as mandou receber pelo seu valor nominal, impondo penas aos que as não quizessem receber.

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vesse sido adoptado oGoverno o Banco, bem corno lodos os demais Estabelecimentos tinham pago aos seus devedores, não haviam Nolas na circulação, mas os credores do Estado, e desses Estabelecimentos teriam dc soffrer maior prejuizo pelo grande depreciamento desse Papel-Moeda.
OGoverno exigia o empréstimo dos 640 conlos, e o Banco apesar de ser credor de 1:300 contos em-preslou-Ihe essa e outras sommas a fim do Governo satisfazer ás obrigações do dia; o Banco não podia deixar de soccorrer aquelle Governo, que tiver desejos de manter a ordem e a paz publica,- porque o Banco e' especialmente interessado em que se mantenha a ordem publica.
Vamos agora a dizer alguma cousa a respeito de um Projeclo que não foi aqui apresentado, eque por «•ssc motivo está fóia da discussão desta Casa, e começarei dizendo, que o seu Relatório c muitissimo bem feilo, em quanto conta com toda a exactidão o que eslá legislado a respeilo de Notas. Eu entendo que o Governo tem ardentíssimos desejos dc não querer burlar os credores do Eslado, (Apoiados) e não quererá estabelecer disposições que reconhece não poder realisar, (Apoiados) esta Camara tern igual sentimento. (Apoiados) Estou persuadido que nesse Projeclo só apparece o desejo de propor uma medida para distrair as atlenções, e na vrrdade e muilo npparalosa, mas se livesse de examinar-se, nãoapre-senlaria resultado algum. (Apoiados)
Sr. Presidenle, não posso deixar de me referir ao Projeclo que tive a honra de apresenlar nesta Casa ern o 1.° de Abril ultimo, direi a respeito delle mui poucas palavras; o Projecto qire apresentei admit-lindo a quinta parle em Notas, e' unicamente trabalho meu, nâo se julgue que o Banco de Portugal, de que sou Direclor, tem nelle a mais pequena parte, (Apoiados) e para prova desta minha asserção basta só lembrar, que Ires Projectos sobre Notas'teem sido publicados cm differentes Jornaes, assignados por tres Collegas meus Directores, e cujos Projeclos não se conformam com aquelle que eu apresentei; por consequência fique certa a Camara, que o Estabelecimento nada tern com o meu Projeclo; se é. bom ou máo, a responsabilidade e' minha; e com a maior franqueza asseguro a V. Ex.1, que só tive em vista querer apresentar uma Proposta que podesse ser exequível, tal qual pude coardena-Ia, e a Camara faça delia o que lhe parecer mais util.
Quanto á Substituição apresentada pelo illuslre Depulado o Sr. A. Albano, direi que em parte é o pensamento do Projeclo do Governo, e tem algumas disposições análogas ás do Decreto de 9 de Dezembro de 1847 hoje em vigor, que estabeleceu a Estiva, corn a differença que o Decreto estabelecia-a semanalmente, e a Substituição estabelece-a diariamente; por emquanlo parece-me que não deve ser adoptada' n Substituição, e estou intimamente convencido que , o syslema da Estiva tem sido altamente inconveniente para ò Eslado, (Apoiados) c que lhe tern trazido graves prejuízos. (Apoiados)
Disse aqui o Sr. Deputado por Vizeu, quo o ágio das Notas lem sido devido a differentes medidas que se tem tornado, e que eslá persrradido que o aclual Projecto muilo ha de concorrer, para que o agio suba em logar de descer. Responderei que o agio das Notas sobe ou desce conforme o eslado de quietação em que se considera o Paiz, e mesmo a Euro-Vol 6."—Junho— 1848 —Sessão N." 2.
pa; e estou cerlo que continuando a haver ordem, e que as medidas adoptadas vão sendo regularmente executadas, veremos que o agio das Notas desce, e por consequência a confiança desse Papel deve crescer. (Apoiados) i
Sr. Presidenle, não posso terminar sem fazer algumas ponderações sobre a Representação, que foi mandada a esta Camara pela Direcção do Banco Commercial do Porto; não me faço cargo de responder ás asserções que nessa Representação se lançaram, (Apoiados) asserções pouco próprias para se dirigirem a um Parlamento, (Apoiados) e reservo-me para na discussão na especialidade, e em occasião competente mostrar, que a Representação não c fundada em principios do justiça, (Apoiados) e que longe da Commissão merecer a censura que nella se lhe faz, poderia reconhecer-se que a Commissão attendeu muilo aos direilos daquolla respeitável Corporação. (Apoiados)
Sr. Presidente, estou já fatigado, tenho tomado urna parte tão activa nesta discussão erndesempenho da obrigação, que me impozeram os meus Collegas da Commissão, e antes de terminar cumpre-me declarar por parle da Commissão, que ella está prompla a adoptar toda e qualquer Proposla, tendente a melhorar o seu pensamento exarado no Projecto em discussão, quando conheça que ella é preferível, por que os seus desejos são acertar, e concorrer para o bem deste Paiz. (Apoiados)
O Sr. Costa Lobo: — Sr. Presidente, tenho a palavra n'uma siluação em qne a ('amara eslá cança-da, e, por consequência, nâo posso ler direilo a cativar a sua altenção, e eu mesmo cederia da palavra, senão livesse de dar algumas explicações por ter assignado o Parecer da Commissão de Fazenda vencido, e assignado a Substituição apresentada pelo Sr. Deputado A. Albano; e cumpre dizer que, por esle faclo, não ha a mais pequena divergência entre os Membros da Commissão; eu ainda tenho os mesmos principios a respeito da conveniência de se admilli-rem as Nolas pelo seu valor nominal, e não pelo seu valor effectivo no mercado; mas desde que se abandonou a idea do curso forçado enlre os particulares, restringindo-se o ingresso das Notas somente aos pagamentos do Estado, e por conta do Eslado, o qhe muito diminuo a esfera da circulação das Nolas, falhando, por consequência, a base adoptada pela Commissão :para se conseguir a diminuição do agio, e entendendo eu que os Empregados não devem ser obrigados a receber n'uma moeda que só é moeda para elles, são a causa de nâo poder eu annuir ao Parecer apresentado ultimamente pela Commissão, e por isso assignei a Substituição que apresentou o illustre Deputado o Sr. A. Albano.
Sr. Presidente, as bases apresentadas pelo Governo, e depois adoptadas pela Commissão, restringem o curso das Nolas ás transacções, pagando-se aos Empregados os seus vencimentos com a quarta parle em Notas pelo seu valor nominal; porém a Substituição estabelece que lodos os rendimentos públicos sejain pagos, metade em moeda metálica, e metade cm Notas do Banco de Lisboa pelo seu valor effectivo, que tiverem no mercado; eque se pague do mesmo modo aos Empregados Públicos, e aos Juristas. Pela Substituição não lem o Eslado um prejuizo maior, que lem dc soffrer segundo as bases apresentadas pelo Governo; e os Empregados Públicos, e Juristas deixam

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de soffrer o prejuizo da oitava parte de seus vencimentos, calculando o desconto das Notas a 50 por cento.
Ora sc acaso as bases apresentadas pelo Governo offerecessem novos meios, poderia a Classe dos Empregados Públicos, e dos Juristas ser beneficiada por esses novos meios, mas quando esses meios senâe apresentam, como é possivel condeurnar essas duas Classes d'Empregados, e Juristas a perderem mais ainda a oitava parte dos seus vencimento'', sobretudo quando uns e oulros ainda tem de soffror cortes? Ju so vê pois que a primeira base da Commissão de Fazenda tem caido, e por consequência era necessário tomar um outro rumo, seguir, ou ir conforme a algumas das disposições do Projecto originário do Governo, voltando ás Notas pelo seu valor effectivo nos pagamentos aclivos e passivos do Governo, mas nccrescenlando a esse Projecto originário do Governo a separação de umn parle dos rendimenlos pirblicos para a amorlisação das Nota*, com cujas Notas amorlisadas fosse o Governo ao Banco resgatar em igual valor das Inscripçòes alli empenhadas, uma somrna proporcional; cuja somma lhe irão diminuiria os seus recursos mais, que o prejuizo a attender em as ultimas bases do Governo, por isso que se nestas as contribuições são nddicionadas com um augmento para essa amortisação, e nâo e' essa parle arnorlisada deduzida da receila publica ; é nâo obstante essa receila publica verificada em moeda fraca pelo seu valor nominal, o que pelo menos dá ao Governo igual prejuizo. Apresentam as bases do Governo, que a Com missão quasi abandonando o sen primeiío Projecto, acaba como de adoptar, novos meios, com que melhorar a sorte dos Empregados ? Sr. Presidenle, não apresentam ; enlão como quer o Governo, corno quer a Commissão, seguir um systema, pelo qual vai, sem utilidade d'alguem, receber nos pagamentos ns Notas pelo valor nominal, para com ellas pagar nesse mesmo valor aos Empregados, e Juristas, lendo por conseguinte elles a acerescentar ao, mal dos cortes ainda este de receberem nos seus vencimentos a quarta parte em inoeda fraca. Mas a Commissão creon meios na reducçâo da despeza de 644:000 a'000, mie serão applicados á diminuição desse sacrifício a soffrer nos cortes, é verdade; mas esles meios não são produzidos pela adopção da moeda fraca pelo seu valor nominal, e por isso relação nenhuma lem uma com oulra ; a não queierrnos ir inutilisar essa somma obtida ha reducçâo da nossa Marinha, Exercilo, Representação fóra do Paiz, diminuindo o lustre Diplomático, finalmente essa somma lirada ás despezas publicas com quebra talvez da nossa dignidade, do nosso decoro, da nossa Bandeira, das Quinas Porluguezos, inulilisa-la, dizia eu, ndoplando como inoeda para o Eslado as Notas do Banco de Lisboa pelo seu valor nominal, rejeitando a idéa da recepção dessas mesmas Notas pelo seu valor effectivo, para com ellas, por eáse mesmo valor effectivo, pagar aos Servidores do Estado, e aos Juristas.
Eu reconheço, Sr. Presidente, que é uma desgraça haver uma moeda quo não tem cabimento nos pagamentos pelo seu valor nominal, c que nâo tenha um valor certo e determinado; isto é, que valha hoje uiais, e amanhã menos; mas uma vez que se restringe o curso das Nolas, uma vez que são postas fóra das transacções particulares, não posso convir SrssÃo N.° 2.
que só 03 Empregados as lecebam pelo seu valor nominal, lirando-se assim o pão mesquinho, e miserável que a tanto cuslo conseguem para se alimentarem i eu quero que os Empregados vivam, não com fausto, porque as circumstáncias actuaes do Paiz não o permiltom, mas quero que vivam com decência; eu nâo sou Empregado Publico, e por lanlo não posso ser suspeito nesla questão; e por isso permitia a Camara, que eu diga que nâo sei como poderá passar para Lei o seguinte (Leu).
Sr. Presidenle, uma das alterações proposlas pelo Governo é relaliva aos Contractos Nacionaès, estabelecendo a moeda em que devam ser solvidos; mas na minha opinião esta queslão só pôde ser decidida pelos principios geraes de Direilo; ora se por venlura hoje se nega que os Conl rácios possam ser satisfeitos na moeda corrente, não sei com que direito determinou oGoverno, que os Contractos feitos no tempo do Papel-Moeda fossem solvidos em melai, quando por as bases que agora estabelece, quer que os Contractos Nacionaès sejam salisfeilos, não em a moeda corrente no vencimento ou na época do pagamento, mas sim na moeda corrente em lempo da arrematação em praça, islo é da celebração do Contracto.
Sr. Presidenle, a ser exacta a doutrina que agora se pertende estabelecer, os Contractos anteriores á extincção do Papel-Moeda devem ser salisfeilos em moeda fraca, e tendo oGoverno obrigado os Conlra-ctanles a solver os seus Contractos em melai, o Paiz deve indemnizal-os da differença. Ainda ha mais a notar, Sr. Presidenle, eé, que esta alleração proposta pelo Governo é contraria aquillo que ha pouco se legislou a respeito das dividas activas da Fazen Sr. Presidente, eu acceito a douclrina da Proposla do Sr. Lopes Branco, porque ella é justa e legal, e noie a Camara que eu nunca fui gerente de nenhum desses Estabelecimentos que podiam questionar a esle respeito, mas sei pelo que sempre observei, que os interessados em Conlraclos, deixando esses interesses, e somente como Depulados, movidos dos interesses públicos desde o principio fizeram votos contra o valor nominal dasNolas, eqiiariain que ellas fossem ad-millidas nos pagamentos pelo seu valor effectivo, o que'equivalia a pagar em melai; mas não se pense que euipretendo que esla Camara se enlretenha em cousas ião mesquinhas; o direilo é o mesmo paro todos, e se esses Conlraclos lem, ou não direilo, os Tribunaes, e o Governo é quem ha de decidir desse direito; mas em todo o caso enlendo que não devemos nem podemos ir alterar os Conlraclos celebrados ha 10 e 12 annos; islo nâo posso eu acreditar que a Camara, e o Governo queira.

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de que os agiolas lhe ponham o cunho do seu valor; Sr. Presidenle, eu quando uso desta frase—agiota— não é com o fira de offender pessoa alguma, porque agiolas são homens que teem capitães, e que vivem do lucro do commercio desses capilaes; assim como eu vivo de vinhas, e assim como o Empregado, que vive do lucro do seu trabalho do emprego que exerce; por tanto todos são agiolas, porque todos vivem do agio dos seus Degocios, e todos por consequência teem o mesmo direito, e inleresse de concorrer colle-clivamente para o grande fim, que c a menor perda na moeda depreciada; por tanto estas frases — agiotas— e outras similhantes não significam nada, nem servem para nada.
Sr. Presidente, eu queria tambem ainda fazer alguma referencia a respeito do Projeclo originário, porque ouvi aqui dizer, e não me parece que seja com muito fundamento, que a Commissão estava em conlradicção comsigo mesma, porque pretende augmentar a circulação, apresentando conjunclamenle a amortisação. — Esle principio não é exacto; a Commissão não quer augmentar o meio circulante, a Commissão o que pretende é augmentar a esfera da amorlisação, e augmentando-se esta diminue o agio, e augmenla a esfera da circulação; a esle respeito em-pregou-se um sofisma, quer-se augmentar a circulação, e amorlisa-se ! Isto foi diclo; sim, Senhor, aug-inenla-se a esfera da circulação, amorlisando-se; dados dez a girar por uma esfera de cem, reduzidos os dez a cem equivale a dez a girar n'uma esfera de mil; islo é, um eslá para cem, como dez para mil.
Tambem'não posso admittir o principio que aqui se apresentou, que quem devia e não podia pagar, não devia nada ; o direito do credor não acaba, porque o devedor não lem com que pagar-lhe, fica suspensa a acção d'um direito, mas não acaba o direilo, e logo que o devedor tenha meios de pagar, o credor pôde pôr em acção esse direilo, e buscar o pagamenlo de sua divida; o Negociante fallido, para bem da Sociedade, é verdade que tem seus favores, masquan-do a maioria dos credores concorda em se contentar com o activo presenle, desiste do seu direito conlra o fallido no futuro, para que elle possa continuar a negociar, e extincta a sua posição de-devedor, passa habililar-se a conlrahír e garantir novos débitos, mas aqui entende-se que a maioria quer desistir do seu direilo para. um bem da Sociedade, pois mal o seria a morte do Negociante, commercialmente fallando, do que não viria bem, nem aos seus credores, nem á Sociedade. Diverso e' quando se falia d'uma Nação, cujos recursos dinicillimo e calcular até que ponlo podem chegar; mas em todo o caso digamos, não temos para pagar, mas nunca não devemos pagar; se não lemos na aclualidade, podemos vir a ter, e no nosso caso havemos de vir a ler; sim, Senhores, nós lemos ainda muilos e grandes recursas, temos proporcionalmhnte tantos como os oulros Paizes, se não temos mais.
Poder-se-ha objectar contra a Substituição, dizen-do-se, que ella não apresenta na escala, qne tanlo é designado para a amorlisação, estando o agio subido, como baixando elle; tendo nós, como lemos na Substituição, um lanlo deduzido da3 rendas publicas para a amorlisação, e de mais um addiciona-menlo ás contribuições pago pelos contribuintes, para o seu producto ser lambem applicado para a amortisação, e sendo esla o nosso fim immediato, a que Sk.s-.ao N.° 2.
vem aqui a falia de uma escala de agio cm relação a amortisação? Para cousa nenhuma digo eu. Ob-jecla-se tambem, queconlinúa a tarifa, que alimenta a agiotagem; a isso respondo, o Governo faça os Regulamentos precisos a evitar esses inconvenientes, creio que isto é perfeitamente regulamentar. ¦ Para dizer de passagem alguma cousa a respeito ao Projeclo do Sr. Guedes, apresentarei minha opinião; eu descobria na sua idéa muita luz, e muita vantagem, eu não teria a minima duvida em approvar o seu syslema; como a quantidade de Nolas a aiyortisar estava na razão direcla do augmento do agio, isto é, amorlisava muito quando o agio eslava subido, e menos quando o agio diminuía, esle systema conseguindo a amortisação promovia efficazmenle o maior valor das Nolas, e oppunha um obstáculo á sua depreciação; por oulra, era um correctivo conlra a depreciação; estabelecia-se por o melhodo indicado melade do representativo do agio das Nolas para a amortisação, era crescido o agio, era crescida por consequência a amorlisação; finalmente ella actuava mais, quando mais era indispensável a sua acção, menos quando o preço das Notas carecia menor auxilio; estavam as Nolas valendo 50 por cenlo, o agio era no valor de 50, metade desse agio que eram 25 porcento, seriam amortisados; estavam as Nolas a 00 por cenlo, agio 20 por cenlo, metade 10 por cento eram amorlisados, islo é, menos que no primeiro exemplo, mas menos, quando menos se carecia da acção da amorlisação.
A visla do que deixo exposlo, fácil é de concluir que razões, e boas razões tinha eu em seguir o syslema do Sr. Guedes; se appareço assignado na Substiluiçâo do Sr. Albano, se desposo esuslenlo as idéas desta Substituição, se mesmo eram minhas anles de assignar a Substituição, eu não conhecia a idéa do Sr. Guedes; mas lambem ainda cm suslenlo de minhas opiniões, direi para um Estado, para uma Lei de principios economicoe, para uma Lei a cumprir por muitos e vários Empregados, para uma Lei em que tanto é necessária a annuencia, a convicção do maior numero de contribuintes, deve ella ler como primeiro requisito a clareza, a evidencia, a fácil inlelligencia e conhecimento que a sua utilidade, a sua -pratica se apalpe; tudo islo se encontra mais na Substituição do Sr. Albano, aqui não é necessário tabeliã ou calculo algum, e.é tudo dicto nisto de todas as rendas tanlo por cenlo em Nolas para serem amortisadas.

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dias o mesmo; que seja admissível em todos osCon-trácios publicos, e paiticuhues ; que lenha uma es-feia lai de circulação, que não pe'se em uma das partes em excesso polo aperto dessa esfera; mas esla Camara excluindo as Nolas da circulação enlre Particulares, estreitou de tal modo esta esfera, que lodo o systema caiu, conservou toda a amorlisação; é verdade que a amortisação com os tempos vem a pioduzir o seu devido effeilo; mas eslceileilo é muito moroso, por quanlo, como cu disse, só produzirá a extineção das mesmas Nolas em 6, ou 7 annos; a pessoa que lem as Notas, ou lem de esperar cjneo, ou seis ânuos, para que ellas de tododesappareçam, e por consequência valham mais, masprefiriiá antes o vende-las; porque nesses cinco, ou seis annos lira no inleresse do juro a mesma somma, que havia de obler conservando as Notas em seu poder; mas islo produz o barateio das mesmas Nolas, afiliando ao mercado a buscar comprador: isto faz com que a amortisação, sem uma larga esfera de circulação, não possa inteiramente preencher os fins, que a Camara perlende, o maior valor desta moeda.
Nâo canço mais a Camara; lenho dicto as razoes porque assignei vencido o Parecer da Coinniissão, e as razões porque assignei a Substituição ; espero que a Camara adopte a Substituição conjiinclamente com o Projecto na parle, cm que não lhe fôr contrario.
O Sr. J. J. Guedes: — Sr. Piesidenle, em bem difficil situação principio eu as minhas observações, acerca dos Projectos em discussão: a Camara está cançada desla discussão; os illustres Oradores que me precederam, traclaram da matéria com tanta vantagem, cada um em relação ás suas opiniões, que eu leria desistido da palavra, senão tivesse apresentado a esta Camara já o fruclo das minhas convicções; e não e' só por1isso difficil a minha situação, tambem o é, porque eu já lenho um documento solemne da illustre Commissão de Fazenda, composta de Cavalheiros dislinclos, a quem respeito, e entre os quaes conlo Amigos particulares, de que as minhas locu-brações, as minhas vigílias, o fructo da minha fraca intelligencia, não mereceu á illustre Commissão de Fazenda consideração de espécie alguma. No ultimo dia, que aqui se discutiu o Projeclo n.° 34, não tendo podido tomar a palavra, em consequência da resolução da Camara, que em sua sabedoria entendeu dever voltar o Projecto á Commissão, julguei que devia apresentar uma Substituição; julguei que cumpria um dever, que fazia um tal, ou qual serviço ao meu Paiz, apresentando essa Substituição; a Camara houve por bem resolver, que ella fosse á Commissão; porém a Commissão nâo a considerou em nada, não avaliou nenhuma das suas disposições, e já se vè que é bem má a siluação ein que me acho, porque estou debaixo do peso da opinião respeitável das nossas Summidades Financeiras. Mas não obstante isso, e apezar de ludo, parece-me que faltaria ao meu dever senão combatesse o Projecto, que apresentou a Commissão, a Proposta do Governo, e (com menos força é verdade) a Substituição da Minoria da Commissão.
Não entrarei nesta discussão em grande; não irei buscar a historia dos acontecimentos, porque desgraçadamente ella está bem visível, e bem patente a todos; não irei indagar quaes foram asoccorrencias, que levaram o Governo a dar o curso forçado ás Notas, primeiro n'uma cerla, e determinada época, Sl,s:iÂo N.° 2.
e depois por uma extensão de lempo muito maior; ucceilo o ílagello das Notas como um facto, e procuro agora ver o modo, como elle se pôde remediar, em relação aos interesses individuaes, e do Governo; verei como se pôde remediar esta espécie de banca-rola, que o Governo praclicon; e não pareça que venha aqui avançar uma asserção de condemnaçâo, e mesmo tomado por um sentimento mais forte de que o da minha convicção; não, Senhor; effeclivamente o modo porque o Governo procedeu a respeito de Notas, praclicou uma bancarota; embora se atlenue com as razões de necessidade publica, ou com oulros meios quaesquer, com sofismas mesmo se quizerem ; mas o faclo é que o Governo pagando aos credores do Estado em Notas do Banco de Lisboa pelo seu valor nominal, e, fazendo mais do que isso, mandando que entre os Particulares, por exemplo, que João pagasse a Manoel com Notas do Banco de Lisboa pelo seu valor nominal, alterando depois o valor dessa moeda, fazendo com que A podesse pagar a D n'uma moeda, e B não podesse pagar a C com a mesma moeda, praclicou inquestionavelmente um acto de bancarola; feriu não somente os Conlractos, que elle tinha estabelecido, mas fez mais do qne isso, foi ao centro das Famílias, o tirou a um para dar a outros; e esta flucluação terrível de dia para dia no meio circulante foi sem questão nenhuma quem levou o agio das Notas ao estado, em que elle se acha; porque qualquer que seja a situação politica do nosso Paiz, as Nolas do Banco de Lisboa além da garantia do Eslado, teem de mais a mais a garantia do Banco de Portugal, que tem sommas triplicadamente maiores á das Notas; portanto a falia de confiança nessa moeda não provém senão desta flucluação, desla falta de pensamenlo, e de direcção nos negócios publicos, de se allender só ao dia de hoje, e não se pensar no futuro.
Sr. Presidenle, lem-se aqui dicto, e repetido mais de uma vez, que o Banco interessa no elevado agio das Nolas; declaro á face da Camara, e nã'b lenho receio nenhum de ser desmenlido, que o Banco nâo interessa nada com islo; para elle é inteiramente indifferente, que as Nolas estejam por um preço maior; se lucra, é em o agio das Notas ser menor, e lucra mais ainda sc estiver ao par. Parece talvez, que islo é ocioso em relação ao objeclo de que tractamos; mas pela conclusão, que cu logo hei de tirar, espero que a Camara ha de reconhecer, que realmente nâo é ocioso, poique eu vou mostrar a quem isto interessa, já que desgraçadamente parece, que nós eslamos aqui a fazer Leis, suppondo a quem ellas affe-ctam. Era bom affaslarmos a idéa, de que tocam a um, ou a oulro individuo; mas como isso se nâo pôde fazer, porque está no coração humano, não ha remédio senão collocar as cousas no seu verdadeiro estado.

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convicções; que' eu adopte, ou não n sua Politica, não vem nada'para- ocaso. Quando se tracta de medidas financeiras, é preciso que todos uris convençamos da necessidade urgente, absoluta, e instantânea, de concorrermos com o nosso contingente, para qire ellas saiam o melhor possivel, sacrificando a isso quaesquer idéas mesquinhas de Politica.¦
Emitlindo porém á minha opinião, enlendo, que o Projecto n.?'44 é altamente inconveniente para a Fazenda Publica; que é muito prejudicial aos ser-, vidores,' e credores do Estado; que, não melhora tão. promptamente, como : podia'ser, o agio das Notas;, que deixa a circulação num estado indefinido,- e n'uma fluctuação horrível; e finalmente, qiieestabe-Icce também uma fluctuação (note bem aCamara) dé contribuições; parece-me que são esles os effeilos. do Projecto, e eu o vou demonstrar.
Disse que o Projeclo é inconveniente para a Fazenda Publica," o quem' o duvidará ? Qríeui podo dizer aqui, que não é inconveniente para a Fazenda Publica] (O Sr. Correa Leal: — Digo-o eu; (Riso) eu tenho a palavra.) Eu estimo muito, que o illuslre Deputado tenha a palavra;, já- o ouvi .fallar nesta questão, é Si &.* ainda me não' ouviu.1 Quem dirá que o Projecto, não e, inconveniente para a Fazenda Publica, quando se demonstrar, que a Fazenda Publica perde imménsamenle com o systema, que aqui sé estabelece ? E para istoé que eu. peço ao Sr. Deputado, que se nãoántecipe; ouça ás minhas razões, combalá-as, se poder, mas desde já o desafio para destruir os.meus argumentos; não é capaz disro. E como o nobre Deputado está com pressa, eu não farei grandes observações a este respeito, e vou já á maleria. ¦¦¦'¦¦.¦¦ ¦ '. . : ¦ I
Pelo Projecto da illustre Commissão, estabelece ella em todos os pagamentos do Estado dar a quarta parle em Nolas pelo seu valor nominal, e nâo obstante isto estabelece que hnja um direito addicional de 10 por cenlo ern Notas. A illustre Commissão de Fazenda não quiz lançar um imposlo novo, mas vai desgraçadamente defraudar o Thesouro com esle methodo, que estabelece ; porque vai estabelecer uma fluctuação constante nos direitos. Já um illuslre Deputado, um dos homens a quem é preciso abaixar a cabeça, quando se Iracta de Fazenda, confessou aqui que a despeza publica, deduzidas certas contribuições que ficam consignadas no Projecto, ficaria reduzida a 7:G00 contos de réis, em cuja somma pode enlrar a quarta parte em Nolas. Eu linha feito um calculo, e maravilho-me por esse calculo, porque calculei a receila em 7:500 contos, conheci, e confesso que me dou por muilo feliz, porque não me affastei muilo do calculo do illuslre Deputado, porque em todas as questões, mas principalmente na de Fazenda o Sr. Depulado é Professor. Vamos pois a ver quanlo é que oGoverno recebe, e quanto é que perde por esse syslema da illustre Commissão. 7:500 contos de réis é a receila publica, por um calculo approximado, em que ha de enlrar um quarlo em Nolas do Banco de Lisboa pelo seu valor nominal, e que ha de ser augmentado com 10 por cento em Nolas; temos por consequência o seguinte resultado. O Thesouro em logar de 25 por cenlo em melai recebe .'15 por cento em Nolas, as quaes reduzidas a metal ao agio de 55 por cento, isto é de 2$640 de rebate em cada moeda, produzirão 15 e 3 quartos por cento, dando assim a perda de 9 e 1 quarlo por cenlo em metal, e Vol.. 6."— Junho — 1040 — Si.ss.Ao N." 2.
é o que a Fazenda Publica perde nos direitos,- que lem a receber. : • , . .
Se em-logar de 55 por cenlo o rebate fòr de2$100 réis por moeda, a perda será de'7 e meio por cenlo em metal; sefôr a 45j isto é. a 2^1(50 derèbálopor moeda, a perda será < de 5 e 3 quartos; se o-rebate fòr de 1^920, a perda será de 4> por cenlo; .cassim por diante, em uma escala acerescente ou descendente, fjocluando a perda, como flnclunr o agio- Aiillustre Commissão nâo leve empenho em lançar tributos novos, nem diminuir os que existem, porque se esse fosse oseu empenho, dizia-o noseu Parecer; mas creio que não quiz lambem estabelecer fluctuação de nenhum tributo, e quando eu fallo na Commissão do Fazenda, fallo. no Governo, porque ambos, tem o, mesmo pensamento neste negocio, e por consequência ambos tem a mesma responsabilidade! Eu espero que o Projeclo não passe; mas se passasse, havia de dar-se uma cousa nova neste Paiz; que era hoje.ir eu pagar 10 porcento de despacho de umas fazendas, e amanhã ir o meu visinho pagar 7 por cento de despacho de iguaes fazendas, e qual nâo será a perda pára a Fazenda Publica, no caso de se receberem.ns Notas com o direilo addicional de 10 porcento? Eu o mostro. Se as Notas estiverem a 2$640 como estão hoje, segundo o Prejeclo da Commissão de Fazenda amorlisam-se 750 contos por anno; se em logar de enlrar aquarla parte em Nolas com os 10 por cento de direilo addicional pelo seu valor nominal, entrassem pelo.valor do mercado, a amortisação era de 2:291 contos, quero dizer, dando uma differença á favor do Thesouro de 1:541 contos. Se as Notas estiverem a 50 porcento, a amorlisação sorá de 1:875 contos, sendo a differença a fayor do Thesouro 1:125 contos. Se estiverem a 45 por cento, a amortisação será de 1:534 contos, e a differença a favor do Thesouro 784 conlos; — e assim continuará a amorlisar ção conforme a .fluctuação do agio, e tanto maior será a amorlisação, quanlo maior fôr o agio.
As differenças de um melhodo de amorlisação para o outro são perdas reaes para a Fazenda. E a favor de quem são eslas perdas? Será para a Classe dos Empregados Públicos? Náo, Senhor. Será para os oulros credores do Eslado? Nâo, Senhor. Enlão para quem é? E dinheiro que sáe pela janella fóra, que senão aproveita ; é dinheiro que fica na mão dos contribuintes, e então se nós eslamos afazer uma reducçâo de direilos, vamos a ella. Alas diz-se — As Nolas não hão de eslar sempre assim, hão de vir para baixo— e eu assim o espero, e assim confio; mas eni quanlo nâo descer o agio, o mal continua. Suppo-nhamos que as Nolas estão a 2^400 de agio, qual é a quantia que o Governo pôde amortisar pelo meu Projecto, e pelo da illustre Commissão? Já se vê que estas considerações valiam a pena de serem consideradas pela Commissão; mas ella não quiz dar-se a esse trabalho, e para que? Para aqui nos vir apresentar um systema imperfeitíssimo c absurdo, c perdoe-me a Commissão de usar destes termos, que são proferidos sem a menor intenção de a offender.
Sr. Presidenle, sendo um dos fundamentos do Projeclo o estabelecer uma maior area para a circulação das Nolas, as suas disposiões são conliarias a esse fim ; porque sendo os 7:500 conlos das conlribuiçôes pagas com aquarla parle em Notas, e os 10 por cento addicionaes, a circulação limila-se a 2:625 contos de Nolas em um anno nas operações do Governo —

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pelo conlrario sendo lodos os pagamentos públicos feilos melade em melai sonanle, e metade ein Nolas com agio, só a parle Nolas, sem calcular com oagio, dará uma area de circulação de 4:800 contos por anno, calculando todos rendimentos em 9:600 conlos, e juntando aos 4:800 conlos em Nolas o agio respectivo leremos, calculando as Notas a 00 por cenlo de rebate, mais 4:800 conlos, e nesta hypothese te-i remos uma circulação annual de 9:600 conlos de Notas, e na proporção conforme o agio fór maior ou menor.
Nâo se diga, Sr. Presidente, que não ha falta de' " meio circulante, calculado pela circulação mesquinha, com que actualmente se provem as necessidades domesticas, porque e só a circulação era relação ás necessidades domesticas aquella que hoje se está fazendo. Não e'essa circulação que sc deve considerar, mas sim a circulação paTa ocommercio, para.asem-prezas, para o fomento da riqueza. (Apoiados)
E fora dc duvida, Sr. Presidente, que nos períodos de 1844 a 1846 sob diversos modos concorreu á circulação uma grande somma de capitães, que estavam fora delia; destes capitães os mais audazes foram interessar-se nas Companhias; os timoratos foram emprestar dinheiro a essas Companhias; os mais humildes foram para as Caixas Económicas; nenhuns capilaes escaparam a esta rede, e repentinamente converteram-se lodos em Papeis, e grande somma de metaes assim recolhidos foram para o estrangeiro, ea confiança, que tambem e' grande meio'.circulante, desappareceu.
Ninguim poderá seguramente provar que os capitães sobejam, nem nada prova a paridade do que aconteceu em 1834, quando o Papel-Moeda foi retirado da circulação.
Não posso comprehender, Sr. Presidente,'este syslema de estabelecer, em logar de um, lantos meios circulantes; em logar da simplificação temos a con-
fusão;, temos um meio circulante para o Governo de varias espécies — outro para oBanco — e outro para os Parliculares. Deste máo syslema seguem-se máos resultados, e por consequência injustiças relativas.
Eu nâo comprehendo lambem, Sr. Presidenle, como, pelos mesmos principios, se querem tirar consequências oppostas, o que succede com os contractos ate' Maio dc 1846, os quaes, por serem, conlractados em épocas em que. a moeda corrente era metal, quer o Projeclo que sejam pagos em metal,'em quanlo os contractos posteriores a Maio de 1846, feitos quando a moeda de enlão eram Nolas, serão tambem pagos em metal.
Todas eslas razões, Sr. Presidente, levam-mc á convicção de que a moeda fraca não deve estabele-cer-se ; foi esla a minha opinião, apenas appareceu o primeiro Projeclo, e nella ainda presisto. • O Sr. Ministro da> Justiça:— Sr. Presidenle, mando para a Mesa uma Proposta de Lei para.se darem 400/000 réis annuaes á Irmã e única herdeira do Cardeal Saraiva, por conta do que a esle se ficou devendo, e se acha liquidado..
Ficou sobre a Mesa para ter segunda Leitura.
O Sr. Presidenle: — Sua Magestade designou o dia de segunda feira, pelo meio dia, para receber a Deputação, que por parte desla Camara lhe ha de apresentar o Autografo da Lei a respeito das Collegiadas; e assim ficam prevenidos os Srs. Deputados, que compõem a Deputação, para no dia, hora, e fim indicado, se achem no Paço das Necessidades.
A Ordem do Dia para amanhã é a mesma de hoje.
Está levantada a Sessão__Eram quatro horas da
tarde. ¦
O R.EDACTOK, JOSÉ SE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

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