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(I )
N.° 2. &taavto cm 5 tfc SMJto 1848.
Presidência do Sr. Rebello Cabral.
C-Jhamada — Presentes 54 Srs. Depulados.
Abertura — Às onze horas e meia da manhã.
Acta — Approvada.
Correspondência.
Officio: — Do Sr. Depulado Pereira Crespo, participando que por negócios domeslicos não pôde comparecer á Sessão de hoje, e talvez a mais algumas. — Inteirada.
O Sr. Secretario Sá Vargas: — Na ullima Sessão fizeram constar na Mesa, porém a horas em que já se nâo pôde communicar á Camara, os Srs. Mexia, Francisco Brandão, e Faria Barbosa, que não podiam assistir aquella Sessão por falta de saúde; e pelo mesmo motivo fizeram constar que não podiam assistir á Sessão de hoje os Srs. Sousa Machado, e Saavedra.
O Sr. Agostinho Albano:—Mando para a Mesa uma Representação dos Alumnos do Lycêo desla Cidade, ein que se queixam da disposição da Lei, que os obriga a pagar' emolumenlos pela Matricula'na Aula de Economia Politica, estabelecida na Escola Polylechnica, e pedem providencias Legislativas a este respeito. .
Ficou para ter seguimento.
O Sr. Pereira dos Reis: — Apesar de não estar transcriplo pedia a V. Ex.a e á Camaia, me permil-tisscui lêr um Projeclo de Lei.
O Sr. Presidenle: —Como a ordem dos trabalhos nâo se altera hoje com isso, pôde apresenta-lo agora. •
Leu, -c é o seguinie
Relatório. — Senhores: Existe um vexame, a que não cabe espécie alguma de compensação: confio em que haveis de destrui-lo.
A 61.' Condição do Contracto do Tabaco dispõe:
«Que os Agentes do Ministério Publico serão obri-«gados, sob pena de perdimento de seus logares, a «linlerpôr os competentes recursos de quaesquer des-« pachos ou sentenças a favor dos réos nos crimes de «contrabando de tabaco, inclusivamente o recurso «de revista, nâo obstante qualquer lapso de tempo; «implorando para estes effeitos, se necessário for, o «beneficio de restituição, que em taes casos assiste «á Fazenda Publica.»
Desta Condição resulta o ílagello, a que alludo.
Ao Tribunal da Relação de Lisboa teem vindo, por appellaçâo, grande numero de causas crimes por contrabando de tabaco'e sabão. A quasi totalidade delias versa sobre crime que tem a importância de cinco réis, dez réis, quinze réis, etc.: algumas apparecem iguaes no valor a zero!
Estes processos vão. todos em recurso, por virtude da citada Condição, ao Supiemo Tribunal de Jusliça, embora os'Contracladores concedam perdão aos delinquentes.
. Além das causas, já em appellaçâo ha noticia de mais 500 processos desta ordem, que se acham em andamento.
É escusado discorrer sobre o absurdo da referida Condição, que serve só para reduzir á miséria muitos Vol 7." — Julho— 1018 — Sessão N.* 2.
desgraçados, e incommodar inutilmente o Ministério Publico, os Juizes e Empregados, seus subalternos.
Movido desla consideração, tenho a honra de pro-por-vos o seguinte
Peojecto de lei. — Arligo 1." É o Governo auctorisado para allerar, de accordo com os Caixas Geraes do Contracto do Tabaco, Sabão, e Pólvora, a Condição sexagésima primeira do mesmo Contracto, ápprovado por Decreto de 30 de Junho de J844, e confirmado por Carta de Lei do 29 dc Novembro do diclo anno.
Art. 2.° Nas causas de tomadias ou contrabando dc tabaco, sabão, e pólvora, cuja importância não exceder a 2^400 réis, deixará de haver recurso de appellaçâo ou revista, uma vez que os Caixas do Contracto dêem perdão ao delinquente.
Art. 3.° Fica revogada toda a Legislação em contrario.
Lisboa em 3 de Julho do 1848. — O Depulado pelo Minho, Antonio Pereira dos Reis.
(Continuando) Espero que este Projeclo corra melhor sorte do quo oulro que eu já aqui apresentei. A importância e urgência deste negocio recommen-da-se por si, e eu pediria a V. Ex.a se dignasse saber da Camara se reputa esle negocio urgente, e se consente em que seja publicado no Diário do Governo. Considerando este Projecto, não declarei que eslas pequenas causas do valor de cinco réis, dez réis, ou quinze réis, trazem o inconveniente para os desgraçados de haver muitos delles, que estão ha 6 e 8 mezes ná cadêa. (Apoiados) E um escândalo, que de unia vez deve acabar.
Foi approvada a urgência e impressão no Diário do Governo, e remettido á Commissão de Fazenda, ouvida a de Legislação.
Foi lida e approvada a ultima redacção do Projeclo n.' 57.
O Sr. Cunha Sotto Maior: — Sr. Presidenle, em 7 de Junho tive a honra de mandar uma Proposta para a Mesa, acerca dos Amanuenses da Tachygrafia desla Camara; foi enviada á respectiva Commissão—'desejo que V. Ex.* informe a Camara do andamento que leve este negocio.
O Sr. Presidente: — Sobre este objecto ainda não ha resolução alguma da respectiva Commissão.
segundas leituras.
Parecer. — Senhores: A vossa Commissão de Legislação foi presente o Requerimento de Francisco da Silva Avellino, Tabelliáo de Nolas na Villa de Torres Vedras, pelo qual pretende se declaro a verdadeira inlelligencia do art. 98 da Novíssima Reforma Judiciaria, por isso que estabelecendo, que os Escrivães dos Juizes de-Direito sejam tambem Ta-belliâes, elles pela sua posição sâo mais procurados n'aquella Villa, do que elle para fazerem todas as escripluras e contractos, ficando assim privado de exercer o seu olficio por falta deportes que o procurem, e sem poder adquirir os meios de sua subsistência, parecendo-Ihe que o citado art. 98 accumulan-do nos Escrivães o Officio de Tabelliáo, sc deve en-