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Villa Real a Mirandella_, a que, se refere o ánnuncio de 4 ãe janeiro ultimo, pelo preço de... (por extenso). Data e assignatura do concorrente (por extenso), declarando a sua profissão e domicilio.

As obras deverão começar dentro de trinta-dias a contar do dia e» qwe for-approjstaé»-pelo-g^^«r»e««f a^*44-cação, e serão concluídas dentro de dez mezes depois de começadas.

No caso de haver as licitaçSes verbaes, a que se refere o § 3.° do artigo 15.° das instrucções de 19 de março, a diffe-rença entre cada ujm dos lanços não será inferior-a Í00$000 réis.

Direcção geral das obras publicas, em 4 de janeiro de 1862.=T7isconcZa da Luz.

Sua Magestade El-Rei, tendo ouvido o conselho das obras publicas, ha por bem approvar o projecto, datado de 25 de setembro ultimo, relativo ao lanço da estrada de Coimbra a Celorico, comprehendído entre a ponte da Murcella e as proximidades da Moita, no comprimento de 12:488,46 metros, com a condição porém de que as cinco curvas que se acham projectadas com um raio menor do que 30 metros serão traçadas com um raio superior a este limite.

O mesmo augusto senhor ordena que se proceda á con-strueção, por empreitada, do referido lanço, abrindo-se para esse íim concurso publico perante o governador civil do dis-tricto de Coimbra, nos termos do regulamento de 14 de abril de 1806, clausulas e condições geraes de 8 e instrucções de 19 de março ultimo ; devendo excluir-se da dita empreitada tanto as expropriações como os muros de vedação, que ficarão a cargo do governo.

A base para a licitação será o preço total de 52:000^000 réis.

O que se communica ao director geral das otoras publicas e minas para sua intelligeneia e devidos effeitos.

Paço, em 2 de janeiro de 1862.== Thiago Augusto Vel-loso ãe Horta. = Para o director geral das. obras-p-ublicas e minas.

Em virtude da portaria datada de 2 do corrente se an-nuncia que no dia 14 do mez de fevereiro próximo futuro, pelas onze horas da manha, no edifício do governo civil do disíricto de Coimbra, se hão de receber propostas, em carta fechada, para a arrematação das obras do lanço da estrada de Coimbra a Celorico, comprehendido entre a ponte da Murcella e as proximidades da Moita, no comprimento de 12:488,46 metros, em conformidade com o regulamento de 14 de abril de 1856 (Diário do Governo n.° 88), clausulas e condições geraes de 8 de março do anno passado (Diário de Lisboa n.° 56), e instrucções de 19 do mesmo mez e anno (Diário de Lisboa n.° 64), devendo servir de base á licitação o preço total de 52:000^000 réis.

As referidas obras serão executadas em conformidade com o projecto datado de 25 de setembro do anno passado, approvado pela dita portaria, com a modificação n'ella designada.

As expropriações serão feitas e pagas pelo governo, somente na parte comprehendida pela facha da estrada, fossos e taludes. A acquisição de terrenos para extracção de terras de empréstimo, e para depósitos de qualquer espécie, e bem assim a indemnisação dos prejuízos que resultarem das serventias para as obras, e da occupação temporária de terrenos, ficam a cargo do arrematante.

Até ao referido dia 14 de fevereiro serão patentes na secretaria da direcção das obras publicas do sobredito distri-cto, em qualquer dia não santificado, desde as nove horas da manha até ás cinco horas da tarde, o caderno de encargos e mais condições da arrematação ;• e bem assim os -desenhos do projecto, memória descriptiva, medição das obras e serie de preços.

Durante o mesmo praso se poderão examinar no ministério das obras publicas os documentos concernentes á mesma arrematação.

O deposito provisório que os concorrentes deverão fazer na junta do credito publico, ou no cofre central do distri-cto de Coimbra, para serem admittidos á licitação, será da quantia de 800$QOO réis em dinheiro, ou 1:600$000 réis em inscripções de 3 por cento.

O deposito definitivo, a que é obrigado o concorrente a quem a empreitada for adjudicada, será de cinco por cento do proço da arrematação. Devo ser feito, ou na junta do credito publico ou no cofre central do dito districto, em dinheiro ou em inscripções pelo seu valor no mercado; e ao depositante se levará em conta a quantia do deposito provisório.

A proposta do preço será escripta pela forma seguinte:

O abaixo assignado obriga-se a construir as obras d& lanço da estrada de Coimbra a Cdorico, comprehendido entre a ponte da Murcella & as proaíimidadfis da Moita., a gue se refere o ánnuncio de 4 ãe janeiro ultimo^ pelo preço de... (por extenso). Data e assignatura do concorrente (por extenso), declarando a sua profissão e domicilio.

As obras deverão começar dentro de trinta dias, a contar do dia em que for approvada polo governo a adjudicação, e serão concluídas dentro de doze nrezea depois de começadas.

No caso de haver as licitações verbaes, a que se refere o § 3.° do artigo 15.° das instrttcções de 19 de março, a differença entre cada um dos lanços não será inferior a

Secretaria da Gamara dos dignes pares do. reino, 4; de janeiro de 1862. s=^Diogo ^Augusto de Castro Constando.

No Diário de Lisboa de 4 da corrente, pag. 34, col. l.a, e discurso da digno f «r o sx. Vfsllea fraldeira, onde se lê

; á secretaria d'esta •

CONSELHO Dfi ABMHHSTftAÇÃO DE MARINHA

No dia 8 do corrente, pela uma hora da iarde, ha de o conselho de administração de marinha contratar em hasta publica, na sala das suas sessões, o fornecimento, peio tempo que se convencionar, do bacalhau necessário para consumo das tripulações dos navios da armada.

No mesmo dia, pelas duas horas da tarde, ha de o mesmo conselho de novo abrir praça para contratar o fornecimento, pelo tempo que ?e convencionar, do azeite de oliveira para consumo das tripulações dos navios da armada.

Sala das sessões do conselho de administração de marinha, 4 de janeiro de 1862. =0 secretario, António Joaquim de Castro Gfonçalves. ____ „,,,„„

AfM

Direcção geral das obras publicas, em 4 de janeiro de 1862. = Visconde da Luz.

SECRETARIA BA GAMARA DOS DIGNOS PAHES

DO A próxima sessão terá logar na quarta-feira, 8 do corrente.

CENTRAL 1)0 CORREIO ttE LISBOA

Pela administração central do correio de Lisboa se faz publico que sairão, a 8 do corrente, para Pernambuco, o brigue Eugenia; e a 10, para a Madeira, o brigue Gralgo. A correspondência será-lançada na-caixa-geral--até-aos referidos dias, e na da estação postal do Terreiro do Paço meia hora antes da que ali^foiraiinunciada para a mala ser levada a bordo.

Administração «central do correio de Lisboa, 4 de janeiro "de t8f^2t==r0'admtnistradorj -

CAIARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSlO DE 3 DE JANEIRO DE 1862 PKB6IDHSCIA DO SE. ANTÓNIO LUIZ DE SBABBA

Spcwíarinc! os «rs |MiSuel Osorio Cabral

becretanos os ars. |Antonio Eieuterio nias da Sílva -

Chamada—Presentes 62 srs. deputados.

Presentes â abertura da sessão—Os srs. Affonso Botelho, Ánnibal, Braamcamp^ Alves Martins, Soares de Moraes, A. B. Ferreira, Sá Nogueira, Maia, Quaresma, Dias da Sílva, Gouveia Osorio, A. Pinto de Magalhães, Seabra, Maz-zioti, António de Serpa, A. Peixoto, Barão das Lages, Barão da Torre, Amaral, B. F. Abranches, Almeida e Azevedo, Ferreri, Cvrillo Machado, Ceaario, Rebello de Carvalho, Fortunato de Mello, Diogo de Sá, F. I. Lopes, B. Fernandes, F. M. da Costa, Gaspar Pereira, Guilhermino de Barros, Blanc, Sant'Ánna e Vasconcellos, Gomes de Castro, Mártens Ferrão, Macedo, Calça e Pina, Rodriguen Camará, Neutel, Galvão, Silva Cabral, Infante Pessanha, José Guedes, Feijó, Costa e Silva, Frazão, Sieuve de Menezes, Toste, José de Moraes, José Paes, Júlio do Carvalhal, Camará Leme, Freitas Branco, Mendes de Vasconcellos, Affonseca, Alves Guerra, Sousa Júnior, Pereira Dias, Pinto de Araújo, Vaz Preto, Miguel Osorio, Monteiro Cas-tello Branco, Plácido de Abreu, Charters e Simão de Almeida.

jSfoámtHSW»- dw&nt&' a-wsêão—QS-STOÍ --M-oraea- Ga-pvalbo, Ayres de Goureia, Correia Caldeira, Brandão, Gonçalves de Freitas, Arrobas, Fontes, Peqaito, Lopes Branco, Da-vid, V. Peixoto, Xavier da Silva, Zefcrino Rodrigues, Barão de Santos, Barão do Rio Zezere, Basilio Cabral, Carlos Bento, Cláudio Nunes, Conde da Torre, Conde do Valle de Reis, Cypriano da Costa, Fauetino da Gama, F. L. Gomes, Bicudo Correia, Pulido, Gaspar Teixeira, Henrique de Castro, João Chrysostomo, Torres e Almeida, Simas, Matos Correia, J. Pinto de Magalhães, Lobo d'Aviía, Veiga, Gama, Alves Chaves, J. M. de Abreu, Gonçalves Correia, Batalhoz, Mendes Leal Júnior, Velloso de Horta e Ferrer.

N(to compareceram— Os srs. Adriano Pequito, Ferreira Pontes, Breyner, Pereira da Cunha, Pinto de Albuquerque, Aristides, Palmeirim, Garcez, Bento de Freitas, OHveira e Castro, Pinto Coelho, Conde de Azambuja, Domingos de Barros, Poças Falcão, Fernando de Magalhães, Drago, Bi-var, Barroso, Abranches Homem, C. do Amaral, F. Costa, Vianna, Chamiço, Carvalho e Abreu, Mendes de Carvalho, Fonseca Coutinho, J. J. de Azevedo, Almeida Pessa-nha, Aragão, Sepulveda Teixeira, Noronha e Menezes, Ferreira de Mello, J. J. Coelho de Carvalho, Ortigão, Faria Guimarães, J. Á. Mída, Magalhães Coutinho, Jo?é Estevão, Figueiredo de Faria, Luciano de Castro, D. José de Alarcuo, Álvares da Guerra, Rojão, Silveira e Menezes, Oliveira Baptista, Camará Falcão, Moura, Rocha Peixoto, Manuel Finnino, Murta, Feio, Modesto Borges, Ricardo Guimarães, Pita, Moraes Soares, Nogueira Soares, S. J. Coelho de Carvalho, Thomás Ribeiro, Teixeira Pinto, Visconde de Pindella e Visconde de-Portocarrero»

Abertura—Á meia hora da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE

1.° Uma declaração do sr. António Pequito, de que o sr. Adriano Pequito não assinto á sessão de hoje, e não pôde assistir a mais algumas, por incomoiodo de saúde. —Inteirada.

2.* Do sr. C. J. da Costa, de que, por motivo urgente,

não pôde comparecer ás quatro ultimas sessOes. — Inteirada.

3.« Do sr. Camará Leme, de que o sr. Mello Breyner não compareceu á sessão de hontem, e não comparece á de hoje, por motivo de doença, — Inteirada.

4»° Do-4ovInÍante Pessanha, de que o sr. Aragão,Maa-carenhaa não comparece á sessão de hoje, nem poderá comparecer a mais algumas, por .motiw, justificado. — Inteirada.

5.° Um offlcio do míniBterio da--guerra, devolvendo, in-.foriBodo, o r

6,° Do mesmo ministério, dando os esclarecimentos-' pedidos pela camará sobre a importância das sommas pagas por e^te miniâterfo á* <íympaTihiattriião a='a' de='de' estado='estado' os='os' e='e' transporte='transporte' adjacentes='adjacentes' do='do' ilhas='ilhas' fretes='fretes' p='p' por='por' secretaria.='secretaria.' áfrica.='áfrica.' para='para' portos='portos' mercantil='mercantil' passageiros='passageiros' algarve='algarve' _='_'>

f.° Do ministério das obras publicas, acompanhando cento e cincoenta exemplares das contas da gerência d'este ministério, relativa ao anno económico de 1859-1860, e do exercício de 1857-1858.—Mahdaram-se distribuir.

EXPEDIENTE

A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

REQUERIMENTOS

1.° Em substituição do requerimento que fizemos na sessão de 29 de dezembro sobre os arrozaes, reqaeremos-qne, pelo ministério do reino, sejam remettidos a esta-camará, com toda a urgência, copias de todas as consultas dos íri-burraes, corporaçêfes- e-eôBseihos, que tenham sido consultados pelo governo sobre a importante questão dos arro-zaes.

Requeremos mais, q»nô o governo remetta a esta camará alguns exemplares do relatório feito sobre 03 arrozaes, para serem dietrrbtttéea- peles—»e«&es»-eelle§ffcs, se -saúda- houver na secretaria do reino. =Sieuve de Menezes = Manuel Vaz. Preto Griraldes. *

2.° Requeiro que -«e»afficie ao governo, pelo ministério do reino j para que remetta a esta camará, com urgência, copia do alvará do governador civil-do Porto, de 19 de agosto de 18$l, encarregando o administrador do concelho de Villa çltí 0ç«JÍe fie proceder a exame, e informar a respeito do fthstó^o 'e administração da eamara municipal da concelho -de Santo Thyrso; e bem assim copia do relatório e informações dadas pelo referido administrador do concelho de Villa do Conde, e de toda a correspondência que tenha havida sobre a syndicancia a que ee mandou, proceder no concelho de Santo Thyrso.

Sala das^essoes, 31 de dezembro de ISQl.^Carlos Cy-ryllo Machado.

3.° Requeiro que seja remettida a esta câmara, pela secretaria do reino, a representação que a faculdade mathe-rnatica da universidade de Coimbra dirigiu ao governo contra a execução da portaria de 9 de outubro próximo pretérito, a qual altera a ordem das doutrinas e cadeiras da mesma faculdade, bem como a copia da acta do conselho

Em sessão-de 31 de dezembro de 18,61. === Quaresma.

4.° Requeremos que seja remettida a esta camará a representação da freguezia do Zan>bujal, ooncfelho de Con-deixa, districto de Coimbra, em que pedemí;sê l-be marquem os limites da mesma freguezia pelo lado dafrêguezja do Ra-baçal, concelho do Peneíla.

Em sessão de 31 de dezembro de 18Gl.=,Q,uare$macz= Simão Maria de Almeida.

5.° Requeiro que pelo ministério do reino e pelo da justiça se remetta a esta camará, com urgência, ura mappa de todos os cidâdloa, que têem sido presos em virtude dos aoo»te0iíftd»tôs do»-diag 20 a 26 do presente ,mez; deda-rando-se-emsseguida: 1.°, os que foram presos em flagrante delicio, e as que o.foram 4epois dos crimes com m et ti dos; 2.°, os factos crirainaes que são arguidos a uns e a outros, e oa artigos CQrpwpoitdetttes'do código penal, aonde'aquel-les factos foram classificados, para em virtude d'elles se proceder á captura d'estes presos: 3.°, a lei em que se fundaram as prisões, que foram feitas antes de culpa formada, ou a necessidade que houve de se ordenarem, para ser conservada a ordem publica; 4.°, o estado dos processos que se têem ordenado a cada um d'estes presos; 5.°, a copia dos autos de investigação, de exame e corpo de delicio, a que se deve ter procedido para aquôlles processos se instaurarem; 6.8, se já se tem dado destino a, alguns d'estes presos, e a lei em que se fundou esse destino. =tLopes Branco=. Correia Caldeira.

6.* Requeiro, pela segunda vez, que pelo ministério da justiça seja informada esta camará:

I De qual é a despeza annual que se faz com a publicação do boletim do ministério da justiça, declarando-so a respectiva ao pessoal;

II Com quanto e porque verba concorre o estado para esta publicação;

III Qual é oproducto das assignaturas e da venda avulsa do mesmo boletim, e que applicação tem,

Lisboa, 2 de janeiro de 1862, = José da Moraes Pinto de Almeida.

1.° Requeiro, pela segunda vez, que pelo ministério do reino seja informada esta camará:

I De qual é a despeza animal que se faz .com a publicação do boletim de instruccão publica, deelara-ndo*se a respectiva ao pessoal, e a respectiva ao material.

II Com quanto e porque verba concorre o estado ;para esta pttKUcaçao;

III Qual o producto das assignaturas a da venda avulsa do mesmo boletim, e que applicação tem.

Lisboa, 2 de janeiro de 1862. ^J&sé de Moraes Pinto de Almeida.