SESSÃO DE 7 DE JANEIRO DE 1888 11
Convido os srs. deputados a, formularem as suas listas, e nomeio para escrutinadores os srs. deputados Silva Cordeiro e Vieira Lisboa.
Feita a chamada e corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 60 listas, saindo eleito o sr.:
Manuel Affonso Espregueira, com 60 votos
O sr. Presidente: - Vae proceder-se a segundo escrutinio, e convido para escrutinadores os srs. Montenegro e Silva Cordeiro.
Fez-se a chamada. Entraram na urna 60 listas e saiu eleito, o sr.:
Francisco de Castro Mattoso da Silva Côrte
Real, com 60 votos
O sr. Presidente : - Faltam ainda tres nomes para complemento da lista quintupla. Queiram formular as suas listas.
Feita a chamada e corrido o escrutinio, verificou se terem entrado na urna 60 listas, ficando eleitos os srs.:
Joaquim de Almeida Correia Leal, com 6O votos
Eduardo José Coelho 60 "
José Maria de Andrade 60 "
O sr. Presidente: - A grande deputação que ha de apresentar a Sua Magestade a lista quintupla para a escolha dos supplentes á presidencia, e participar ao mesmo augusto senhor a constituição da camara, é composta, alem da mesa dos srs. deputados:
Eduardo José Coelho.
Francisco de Castro Mattoso da Silva Côrte Real.
João Ferreira Franco Pinto de Castello Branco.
Vicente Rodrigues Monteiro.
José Luiz Ferreira Freira.
Julio José Pires.
Pedro Victor da Costa Sequeira.
Manuel Affonso Espregueira.
João José d'Antas Souto Rodrigues.
Augusto Pinto de Miranda Montenegro.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Pedi a palavra para declarar a v. exa. que Sua Magestade recebe a grande deputação segunda feira, á uma hora da tarde, no paço da Ajuda.
O sr. Presidente: - Ficam prevenidos os srs. deputados que compõem a deputação.
O sr. Ministro da Fazenda (Mariano de Carvalho): - Tenho a honra de mandar para a mesa as leis de receita e despeza do estado para o anno economico futuro e os mappas correspondentes. O orçamento será distribuido na proxima semana.
O orçamento rectificado d'este exercicio será igualmente apresentado na proxima semana.
Mando tambem para a mesa uma proposta de lei, alterando algumas taxas da contribuição industrial e fazendo modificações no regulamento para a cobrança da mesma contribuição na parte que estabelece o systema das licenças.
Lê os respectivos relatorios.
As propostas de lei vão publicadas no fim da sessão a pag. 29 e serão submettidas á commissão de fazenda logo que esta for eleita.
O sr. Franco Castello Branco (para um negocio urgente):- Como v. exa., sr. presidente, muito bem sabe, pela declaração que, em obediencia ás prescripções regimentaes, opportunamente lhe fiz, o negocio urgente para que pedi a palavra, insistindo com v. exa. para m'a conceder, tem uma relação immediata, uma inteira afinidade com o assumpto tratado na proposta ora apresentada pelo sr. ministro da fazenda.
Eu disse a v. exa. que, em vista da agitação que lavrava no paiz, especialmente no norte, dos incommodos e prejuizos que o commercio da cidade do Porto já tem soffrido e póde continuar a soffrer, e do imminente risco de vida para os cidadãos, que se agitam e tumultuam contra o regulamento de 8 do setembro do anno passado, relativo á cobrança da contribuição industrial por meio de licenças, eu julgara um negocio urgente a apresentação immediata do projecto de lei, que vou ter a honra de ler á camara, e no qual se corta o mal pela raiz, trazendo prompto remedio ás reclamações dos populares interessados nas disposições d'aquelle regulamento, permittindo á camara, de accordo com o governo, procurar cautelosa e pensadamente a maneira de satisfazer aos bons principios, que n'este ponto foram desattendidos pelo sr. ministro da fazenda e pelo governo, (Apoiados) que com s. exa. tem igual responsabilidade á face do principio de solidariedade ministerial, que de certo não póde deixar de existir n'este ponto, como em todos os outros actos praticados por qualquer dos membros do governo. (Apoiados.)
Antes, porém, de ler o meu projecto, não posso deixar de applaudir o sr. ministro da fazenda pela resposta cabal, significativa, e a todos os respeitos caracteristica, que s. exa. acaba de dar no seu jornal, que por todos é considerado como o orgão semi-official na nossa imprensa politica do actual sr. ministro da fazenda.
Sabe v. exa., de certo, pois não desconhece ninguem, que o sr. Marianno de Carvalho, com uma pretinacia, que quasi parecia creancice, sustentava havia perto de um mez, não só o decreto do 8 de setembro, mas principalmente as disposições d'esse decreto que maiores reclamações tinham levantado da parte dos interessados.
Hoje, porém, tudo mudou, e s. exa. já não põe em duvida a importancia e significação dos numerosos meetings que em Lisboa, no Porto, e em outros pontos do reino se têem organizado contra o imposto industrial, cobrado pela fórma por que tanto agradava ao sr. ministro da fazenda; já não discute de vila et moribus com os industriaes e operarios iniciadores d'esses protestos e d'essa resistencia legal e pertinaz, accusando-os de quererem apenas fugir ao pagamento de impostos por elles devidos e nunca satisfeitos; e, bem pelo contrario, curva se, submette-se, dando pela primeira vez a prova de ser um ministro constitucional.
É esta effectivamente a primeira vez que o sr. ministro se apresenta no parlamento, embora renegando as suas doutrinas, mas obedecendo ás indicações dos populares, a quem ainda ha pouco negava o direito e a legitimidade para reclamarem. (Apoiados.)
Vê-se mais uma vez, em janeiro de 1888, como se vira já em janeiro de 1887, que com este governo e n'esta epocha em que o parlamento, disse-o o sr. Antonio Candido no anno passado, não representa de fórma alguma aquella alta emanação da vontade do paiz, perante a qual os interesses se podem fazer respeitar e as vozes do povo devem ser attentamente escutadas, para quaesquer interesses, violentamente offendidos outro meio proficuo de reclamação não existe, senão a agitação na rua, e a resistencia nas assembléas populares.
Mais uma vez se demonstra que a agitação e o tumulto, cuja coincidencia com a abertura do parlamento ainda ha pouco o sr. ministro da fazenda malevolamente sublinhou no relatorio da sua proposta de lei, são, com este ministerio, com a actual situação, o unico meio proficuo de que poderão usar as classes populares na defeza dos seus interesses.
Aquelles a quem ainda ha pouco a imprensa ministerial accusava de devedores relapsos á fazenda publica, cujos abusos e criminosos intentos eram por ella severamente verberados, podem agora ter a legitima satisfação de ha-