12 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
verem compellido o governo a vir, logo na primeira sessão parlamentar, fazer amende honorable de faltas e erros, que eram seus e não dos reclamantes! (Apoiados.)
A agitação coincidiu com a abertura do parlamento, e é facil descortinar a rasão de tal facto.
Conhece-o muito bem o sr. Marianno de Carvalho e com elle todos os outros membros do ministerio.
Os successos de janeiro de 1887 demonstraram bem patentemente que é esse o unico momento em que a agitação do paiz póde incommodar este governo.
Se o parlamento estivesse fechado, o governo não teria duvida em mandar fazer tantas victimas, quantas as necessarias para se abafarem violentamente as reclamações dos populares. (Apoiados.)
E licito affirmar que, se não estivesse o parlamento aberto o governo não seria tão facil e tão prompto em revogar ou alterar os seus odiosos regulamentos fiscaes.
Mas o peior é que fica assim indicado aos populares o unico caminho que têem a seguir emquanto durar este governo; o que os esforços da opposição poderiam conseguir de per si só, demonstrou-o bem claramente a ultima sessão parlamentar.
Já nos accusaram de não havermos discutido sufficientemente a lei de 15 de julho, que aliás só concedia ao governo uma auctorisação. Mas quem nos accusa esquece intencionalmente que a opposição parlamentar protestou sempre contra o meio abusivo de que o governo e a maioria lançaram não para fazer vingar todos os seus projectos, procurando fatigal-a com sessões diurnas e nocturnas, quasi interrompidas, sem lhe dar tempo nem ensejo de estudar suficientemente tão variados pontos de administração, e desgostando-a pela rejeição systematica e aceintosa de todas as emendas ou substituições pela opposição apresentadas, até em assumptos que nenhum caracter politico ou partidario poderiam ter.
Mas agora a opposição está triumphante, porque com ella está o paiz, que acaba de ver o sr. ministro da fazenda rasgar os seus regulamentos fiscaes, tão obstinadamente defendidos na imprensa inspirada pelos illustres ministros.
E como a unica cousa de que o governo se arreceia é de largar o poder, procura já conquistar com adocicadas promessas e largas concessões a benevolencia d'aquelles mesmos a quem ha pouco tratava tão injuriosamente.
Uma VOZ: - Mas ha de roer a corda.
O Orador: - E para elle não roer a corda que eu apresento este projecto de lei, a que agora passo especialmente a referir-me.
V. exa., sr. presidente, sabe que com este governo é tão facil obter promessas, como difficil ver-lh'as cumprir.
Assim tem succedido desde o primeiro dia em que o governo, entrando n'esta camara, prometteu crear o ministerio de agricultura, pelo qual ainda talvez alguma alma saudosa espere. (Riso.) Veja-se tambem o que succede com a questão dos tabacos, que ainda não está resolvida, apesar do parlamento se haver já pronunciado a tal respeito.
Em todos os actos do governo se nota a mesma falta de coherencia e de firmeza nas idéas e no modo de proceder.
Tendo como unico fito conservar-se no poder, as suas acções obedecem apenas aos interesses de momento.
A questão das licenças é a prova mais frisante do que acabo de affirmar. Primeiro ordenou uma extorsão violenta para as classes mais pobres e necessitadas. Pretendeu ainda resistir contra as primeiras reclamações dos interessados; mas, crescendo estas de intensidade, alargando-se os focos de agitação por todo o paiz, viu-se, forçado a escolher entre dois alvitres: ou demittir-se, ou ceder. O primeiro seria o mais digno, politicamente e moralmente. O segundo, porém, conserva-lhe o goso e o usufructo do poder. Não hesitou, pois, e a proposta ha pouco apresentada demonstra bem qual dos dois alvitres foi o preferido.
Succede, porém, que no mesmo dia em que traz ao parlamento aquella proposta de lei, apresentou tambem a relativa ao orçamento ordinario para o futuro anno economico, cuja leitura precedeu ainda a d'aquella, e no qual se calcula um deficit de 150:000:$000 réis! (Riso.)
Pela sinceridade d'esta affirmação, veja v. exa., poderão avaliar os interessados a sinceridade da outra proposta. (Apoiados.) 150:000$000 réis de deficit!
Durmam os interessados sobre a sua questão, confie a opposição parlamentar simplesmente na sinceridade do governo, e a proposta de lei relativa ás licenças será tanto lei do paiz, como os annunciados 150:000$000 réis serão o verdadeiro e real desequilibrio do orçamento ordinario.
Outro porém é o dever da opposição regeneradora, e para o cumprir é que em seu nome eu tenho a honra de submetter á approvação da camara o projecto de lei, que passo a ler.
É o seguinte:
"Senhores. - O decreto regulamentar de 8 de setembro de 1887, publicado em virtude da auctorisação concedida ao governo no artigo 4.° da lei de 15 de julho d'esse anno, estabelecendo por fórma violenta e com dura sancção penal a cobrança do imposto industrial por meio de licenças, tem levantado no paiz geraes clamores, uma resistencia persistente da parte dos contribuintes, e até deploraveis perturbações da ordem publica. N'estas circumstancias, sendo de urgente necessidade restabelecer a ordem, obtemperando ás instantes reclamações da opinião, emquanto ulteriormente se não providenciar por fórma definitiva sobre este assumpta, como mais conveniente se julgar, e mais adequado aos justos e reciprocos interesses do thesouro e dos contribuintes, tenho a honra de vos propor o seguinte projecto de lei:
"Artigo 1.º Fica suspensa a execução do artigo 4.° da lei de 15 de julho de 1887, na parte que auctorisou o governo a reformar a cobrança da contribuição industrial por meio de licenças e das disposições correlativas do decreto regulamentar de 8 de setembro do mesmo anno, até que definitivamente se providenceie sobre o assumpto.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
"Sala das sessões, 7 de janeiro de 1888. = O deputado pelo circulo de Guimarães, João Franco Castello Branco".
É por esta fórma que o partido a que tenho a honra de pertencer, responde no parlamento, publicamente, face a face com o governo e com os seus adversarios, ás insinuações, ás accusações que na imprensa progressista lhe têm sido dirigidas, julgando-o interessado em fomentar e dirigir tumultos e resistencias, que são apenas devidos aos erros de administração commettidos pelo governo, e de que elle começa a penitenciar-se. (Apoiados.)
Somos nós quem provocamos a agitação popular, e os que com ella pretendemos aproveitar? Pois bem, extirpe-se desde já a causa, e o effeito cessará desde logo. Votemos quanto antes a suspensão das medidas do governo, por elle proprio já condemnadas, e ver-se-ha como os espiritos immediatamente socegam, e aguardam tranquillos n'esta parte a discussão e apreciação do novo expediente, com que o governo pretende harmonisar os reciprocos interesses do fisco e do contribuinte.
Se o pensamento do governo é sincero e leal, se quer realmente satisfazer ás reclamações do paiz, não póde hostilisar o projecto de lei por nós apresentado, que traz remedio mais prompto aos males que estão affligindo uma numerosa classe, e que tanto perturbam a vida economica da nação. (Apoiados.)
Requeiro, pois, a urgencia com respeito ao meu projecto, e que a primeira commissão a eleger seja a de fazenda, consultando-se para isso a camara, se é preciso, a fim de quanto antes se apresentar o respectivo parecer.
E termino, sr. presidente, convidando o governo e a maioria a collaborarem comnosco, como nós collaboraremos