O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Página 7

2.ª SESSÃO PREPARATORIA EM 7 DE JANEIRO DE 1888

Presidencia do exmo. sr. Eduardo José Coelho

Secretarios os exmos. srs.

Francisco José de Medeiros
José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral

SUMMARIO

Officio do ministerio do reino, acompanhando o decreto da nomeação do presidente e vice-presidente da camara dos senhores deputados. - O sr. José Maria Rodrigues de Carvalho presta juramento na qualidade de presidente e o sr. Eduardo José Coelho agradece a benevolencia com que a camara tratou a mesa provisoria, e declara terminadas as suas funcções.

Abertura da sessão - Ás duas horas e tres quartos da tarde.

Presentes á chamada 77 srs. deputados. São os seguintes: - Moraes Carvalho, Alfredo Brandão, Alfredo Pereira, Sousa e Silva, Antonio Castello Branco, Antonio Candido, Hintze Ribeiro, Augusto Pimentel, Augusto Fuschini, Augusto Ribeiro, Lobo d'Avila, Eduardo de Abreu, Eduardo José Coelho, Elizeu Serpa, Firmino Lopes, Almeida e Brito, Castro Monteiro, Francisco Mattoso, Fernandes Vaz, Francisco Machado, Francisco de Medeiros, Francisco Ravasco, Frederico Arouca, Pires Villar, João Pina, Cardoso Valente, Scarnichia, Franco de Castello Branco, Izidro dos Reis, Souto Rodrigues, Santiago Gouveia, João Arroyo, Menezes Parreira, Correia Leal, Silva Cordeiro, Joaquim da Veiga, Oliveira Valle, Simões Ferreira, Jorge de Mello (D.), Amorim Novaes, Avellar Machado, Barbosa Collen, José Castello Branco, Pereira de Matos, Ferreira de Almeida, Eça de Azevedo, Abreu Castello Branco, Laranjo, Pereira dos Santos, Figueiredo Mascarenhas, Vasconcellos Gusmão, Ferreira Freire, Alpoim, José Maria de Andrade, Oliveira Matos, Rodrigues de Carvalho, José de Saldanha (D.), Pinto Mascarenhas, Santos Moreira, Julio Pires, Julio de Vilhena, Vieira Lisboa, Poças Falcão, Luiz José Dias, Bandeira Coelho, Manuel Espregueira, Manuel d'Assumpção, Manuel José Correia, Brito Fernandes, Marçal Pacheco, Miguel da Silveira, Pedro Monteiro, Pedro Victor, Dantas Baracho, Vicente Monteiro, Estrella Braga e Consiglieri Pedroso.

Entraram durante a sessão os srs.: - Alves da Fonseca, Baptista de Sousa, Antonio Centeno, Antonio Villaça, Gomes Neto, Guimarães Pedrosa, Tavares Crespo, Antonio Maria de Carvalho, Fontes Ganhado, Pereira Carrilho, Miranda Montenegro, Victor dos Santos, Bernardo Machado, Conde de Fonte Bella, Elvino de Brito, Emygdio Julio Navarro, Madeira Pinto, Mattoso Santos, Fernando Coutinho (D.), Freitas Branco, Francisco Beirão, Severino de Avellar, Gabriel Ramires, Rodrigues dos Santos, Alfredo Ribeiro, Oliveira Martins, Dias Ferreira, Elias Garcia, Abreu e Sousa, Lopo Vaz, Mancellos Ferraz, Pinheiro Chagas, Marianno de Carvalho e Marianno Prezado.

Não compareceram á sessão os srs.: - Albano de Mello, Serpa Pinto, Mendes da Silva, Anselmo de Andrade, Campos Valdez, Oliveira Pacheco, Ribeiro Ferreira, Antonio Ennes, Pereira Borges, Moraes Sarmento, Mazziotti, Jalles, Barros e Sá, Simões dos Reis, Santos Crespo, Conde de Castello de Paiva, Conde de Villa Real, Goes Pinto, Estevão de Oliveira, Feliciano Teixeira, Francisco de Barros, Lucena e Faro, Soares de Moura, Guilherme de Abreu, Guilhermino de Barros, Sá Nogueira, Sant'Anna e Vasconcellos, Casal Ribeiro, Candido da, Silva, Baima de Bastos, Dias Gallas, Vieira de Castro, Teixeira de Vasconcellos, Sousa Machado, Alves Matheus, Joaquim Maria Leite, Jorge O'Neill, Alves de Moura, Ferreira Galvão, Ruivo Godinho, Guilherme Pacheco, José de Napoles, Barbosa de Magalhães, José Maria dos Santos, Simões Dias, Santos Reis, Julio Graça, Manuel José Vieira, Matheus de Azevedo, Miguel Dantas, Pedro de Lencastre (D.), Sebastião Nobrega, Visconde de Monsaraz, Visconde da Torre, Visconde de Silves e Wenceslau de Lima.

Acta - Approvada.

Leu-se na mesa a relação dos srs. deputados que compareceram á chamada no dia 4, em que não pôde haver sessão por falta de numero.

São os seguintes: - Mendes da Silva, Alfredo Pereira, Antonio Castello Branco, Oliveira Pacheco, Antonio Centeno, Antonio Villaça, Tavares Crespo, Mazziotti, Augusto Pimentel, Augusto Fuschini, Miranda Montenegro, Bernardo Machado, Conde de Castello de Paiva, Eduardo de Abreu, Eduardo José Coelho, Elvino de Brito, Madeira Pinto, Fernando Coutinho (D.), Firmino Lopes, Fernandes Vaz, Francisco Machado, Francisco de Medeiros, Severino de Avellar, Pires Villar, João Pina, Franco Castello Branco, João Arroyo, Menezes Parreira, Silva Cordeiro, Simões Ferreira, Jorge de Mello (D.), Barbosa Collen, Pereira de Matos, Ferreira de Almeida, Dias Ferreira, Abreu Castello Branco, Vasconcellos Gusmão, Alpoim, Oliveira Matos, Pinto Mascarenhas, Santos Moreira, Santos Reis, Julio de Vilhena, Vieira Lisboa, Luiz José Dias, Manuel Espregueira, Pinheiro Chagas, Miguel da Silveira, Pedro Monteiro, Pedro Victor, Sebastião Nobrega, Dantas Baracho, Estrella Braga, Visconde de Monsaraz e Consiglieri Pedroso.

EXPEDIENTE

Officio

Do ministerio do reino, acompanhando o seguinte:

Decreto

Tomando em consideração a proposta da camara dos senhores deputados da nação portugueza: hei por bem, em virtude do disposto no artigo 21.° da carta constitucional da monarchia, nomear ao deputado José Maria Rodrigues de Carvalho para o logar de presidente da mesma camara e ao deputado Francisco de Barros Coelho e Campos para o de vice-presidente.

Paço da Ajuda, em 4 de janeiro de 1888. = REI. = José Luciano de Castro.

O sr. Presidente:- Convido o sr. deputado José Maria Rodrigues de Carvalho a prestar juramento na qualidade de presidente.

Prestou juramento.

O sr. Presidente (provisorio):- Em virtude da carta constitucional e pela nomeação do presidente e vice-presidente, estão concluidas as funcções da mesa provisoria e acha-se esta dissolvida.

Resta-me agradecer á camara a benevolencia com que se dignou tratar a mesa, e espero que serão desculpadas quaesquer faltas involuntarias que, por ventura, ella tenha commettido.

Installou-se na mesa o sr. presidente José Maria Rodrigues de Carvalho.

Eram tres horas da tarde.

Redactor = S. Rego.

Página 8

Página 9

SESSÃO DE 7 DE JANEIRO DE 1888

Presidencia do exmo. sr. José Maria Rodrigues de Carvalho

Secretarios os exmos. srs.

Francisco José de Medeiros
José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral

SUMMARIO

Agradecimento do sr. presidente pela votação da camara, que o habilitou, pela segunda vez, a occupar aquelle logar, e approvação das suas propostas para se consignar na acta um voto de louvor á mesa provisoria e a declaração de sentimento pela morte da Senhora infanta Dona Maria. - Dois officios, um da mesa da camara dos dignos pares e outro do sr. Antonio Ennes.- Requerimentos de interesse publico apresentados pelo sr. deputado João Arroyo. - Justificação de falta do sr. Manuel José Correia. - Incidente sobre a recusa do sr. presidente em conceder a palavra a alguns srs. deputados antes de se proceder á eleição da lista quintupla para a eleição dos supplentes a presidencia e vice-presidencia. - Em tres escrutinios effectua-se a eleição da lista quintupla e o sr. presidente nomeia a grande deputação que a deve apresentar a Sua Magestade e participar-lhe a constituição da camara. - O sr. ministro da fazenda apresenta as leis de receita e despeza e mappas correspondentes. Manda tambem para a mesa uma proposta de lei relativa á contribuição industrial. - O sr. Franco Castello Branco, tendo obtido a palavra para um negocio urgente, apresenta um projecto de lei suspendendo a execução, em parte, do artigo 4.º da lei de 15 de julho de 1887, e pede a urgencia, depois de o justificar com largas considerações A urgencia é rejeitada. Responde-lhe o sr. ministro da fazenda. - Os srs. ministros do reino, da marinha, da justiça e das obras publicas apresentam propostas para que diversos srs. deputados possam accumular as suas funcções parlamentares com as dos empregos que exercem em Lisboa. São todas approvadas. - O sr. ministro da justiça apresenta tambem uma proposta de lei relativa a o cumprimento da pena de prisão correccional. É approvado o parecer relativo ao diploma do deputado, eleito pelo circulo de Margão, o sr. barão de Combarjúa, que é logo proclamado e presta juramento. - O sr. Arroyo dirige diversas perguntas ao governo em relação aos disturbios do Porto e de outros pontos do paiz, e apresenta dois requerimentos pedindo a publicação de documentos que respeitam ao projecto das obras do porto de Lisboa.- Requer prorogação da sessão o sr. Marçal Pacheco e a camara approva. - Responde largamente ao sr. Arroyo o sr. ministro do reino. Interrompe-se a sessão por cinco minutos. Reaberta, usa da palavra o sr. ministro das obras publicas para responder ao sr. Arroyo, no tocante á questão das obras do porto de Lisboa. - O sr. Fuschini apresenta e sustenta uma proposta para nomeação de uma commissão de inquerito parlamentar, e pede a urgencia, que é em seguida approvada. - Explicações trocadas entre o sr. Marçal Pacheco e o sr. presidente sobre a prorogação da sessão. - O sr. Lopo Vaz emitte a opinião de que a proposta do sr. Fuschini só deve ser discutida na sessão immediata. Consultada a camara, resolveu no sentido contrario. - O sr. Villaça apresenta uma proposta e pede a urgencia, que é approvada. O sr. Avellar Machado manda tambem para a mesa uma proposta com respeito aos documentos sobre as obras do porto de Lisboa. O sr. ministro das obras publicas dá algumas explicações sobre este ponto. O sr. Arouca apresenta e sustenta uma proposta, estranhando o facto de continuar hoje a discussão sobre as propostas dos srs. Fuschini e Villaça. Declaração do sr. ministro das obras publicas. O sr. Consiglieri Pedroso sustenta a necessidade do inquerito parlamentar, ácerca das obras do porto de Lisboa. Apresentam e sustentam moções de ordem os srs. Franco Castello Branco, João Pinto e Fuschini. - A requerimento do sr. Fernandes Vaz julga se a materia discutida. São lidos, a requerimento do sr. Marçal, os nomes dos deputados que estavam inscriptos sobre o assumpto.- Declarações dos srs. Lopo Vaz e Marçal de Azevedo. - É rejeitada a proposta do sr. Fuschini, approvada a do sr. Villaça e retiradas as restantes. - Usa da palavra o sr. Ferreira de Almeida, que a tinha pedido para antes de se encerrar a sessão, e refere-se a umas palavras proferidas ha pouco pelo sr. ministro das obras publicas, que lhe dá immediatas explicações.

Principio d'esta sessão - Ás tres horas da tarde.

Presentes - Os mesmos srs. deputados que compareceram, na sessão preparatoria d'este dia.

A convite do sr. presidente occupam os seus logares de secretarios os srs. Francisco José de Medeiros e José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral.

O sr. Presidente : - A camara dos senhores deputados usando para commigo da mais extremada benevolencia quiz conceder-me, pela segunda vez, a honra de presidir tão illustrada assembléa, habilitando-me com os seus voto a que Sua Magestade se dignasse escolher-me para o exercicio d'este elevado cargo.

Agradeço profundamente reconhecido esta significativa prova de consideração e confiança dos meus collegas. A ella procurarei corresponder, empregando todos os esforços para, no desempenho d'esta ardua missão, manter sempre a mais stricta e completa imparcialidade, regulando os meus actos pelas normas do dever e da justiça; e dar-me-hei por feliz se, ao terminar a sessão que hoje começo, eu obtiver os mesmos testemunhos de consideração e estima pessoal, que na sessão passada tive a honra de receber de todos os membros d'esta casa.

Asseguro á camara que são estes os meus mais intimos, e sinceros desejos.

Creio que a camara quererá que se lance na acta um voto de louvor á mesa provisoria, pelo modo distincto como desempenhou as suas funcções. (Apoiados geraes.)

A camara tem significado e manifestado sempre as suas sympathias e dedicação á familia real portugueza, associando-se ás suas alegrias e compartilhando tambem os seus lutos e pezares. Creio, pois, que interpreto bem os seus sentimentos, propondo que na acta se registe a expressão da sua magna pelo fallecimento da senhora infanta D. Maria, cuja perda veiu ferir, nos seus mais intimos affectos, Suas Altezas Reaes os senhores Duques de Bragança. (Apoiados geraes.)

Em vista da manifestação da camara, serão lançados na acta os dois votos que acabo de propor.

EXPEDIENTE

Officios

Da camara dos dignos pares do reino participando a organisação e installação da respectiva mesa.
A secretaria.

III.mo e exmo. sr. - Tendo sido publicamente posta em duvida a legalidade com que eu, tendo sido nomeado inspector geral das bibliothecas e dos archivos publicos, por decreto de 29 de dezembro de 1887, continuaria a exercer o mandato de deputado pelo circulo de Tondella, tomo a liberdade de communicar a v. exa., para os effeitos que julgar convenientes, que não me permittem melindres de dignidade tomar parte nos trabalhos, da camara, a que v. exa. tão dignamente preside, sem que v. exa. ou ella haja resolvido se me é applicavel a disposição do artigo 2.° do primeiro acto addicional. Deus guarde a v. exa. Lisboa, 3 de janeiro de 1888. Ill.mo e exmo. sr. presidente da camara dos senhores deputados. = Antonio Ennes.

Á commissão de verificação de poderes.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

Requeremos que, pela secretaria d'estado dos negocios das obras publicas, commercio e industria, se ordene, com urgencia, a publicação no Appendice ao Diario do governo dos seguintes documentos relativos ás obras do porto de Lisboa:

1.° Todas as peças escriptas que acompanhara o projecto para os melhoramentos do porto de Lisboa, elaborado para servir de base ao concurso da adjudicação das mes-

Página 10

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS 10

mas obras, pela respectiva direcção da fiscalisação, em data de 3 de setembro de 1886;

2.° Orçamento das obras da 1.ª secção do porto de Lisboa e mais peças escriptas que acompanham a Memoria justificativa, já publicada no Appendice n.° 12 ao Diario do governo de 1887, as quaes fazem parte do projecto de 6 de dezembro de 1886, assignado pelo engenheiro João Joaquim de Matos, e que, em definitivo, serviu de base ao concurso para a adjudicação das ditas obras;

3.° Annexos n.ºs l, 2 e 3 á Memoria descriptiva apresentada por mr. H. Hersent no acto do concurso para a adjudicação das obras do porto de Lisboa, e que já foi publicada no Appendice n.° 18 ao Diario do governo de 1887. E bem assim quaesquer outras peças escriptas ou desenhadas que acompanhassem a proposta de mr. H. Hersent, e que não tenham sido publicadas;

4.° Contrato celebrado entre o governo e mr. H. Hersent, adjudicatario das obras do porto de Lisboa;

5.° Todas as peças escriptas que acompanham o projecto definitivo, elaborado pelo empreiteiro mr. H. Hersent, em cumprimento do disposto no artigo 9.° do decreto de 22 de dezembro de 1886;

6.º Todas as informações e pareceres elaborados pela direcção da fiscalisação das obras do porto de Lisboa, em relação aos projectos apresentados por mr. H. Hersent no acto do concurso, ou posteriormente, para execução definitiva.

E bem assim quaesquer instrucções, esclarecimentos ou indicações pedidas pela mesma fiscalisação, no desempenho do serviço que lhe incumbe.

E ainda:

Constando, pela imprensa periodica, affecta ao governo, que s. exa. o ministro e secretario d'estado dos negocios das obras publicas, commercio e industria, nomeara uma commissão de engenheiros de obras publicas, a quem incumbira de estudar, para ser presente á junta consultiva de obras publicas e minas, a economia do projecto definitivo do empreiteiro H. Hersent, e bem assim outros assumptos de valiosa importancia para o completo exame d'esta importante questão, por isso requeremos mais, que sejam publicados os seguintes documentos:

7.° A portaria que incumbiu os alludidos estudos á referida commissão;

8.° O relatorio ou parecer elaborado por essa commissão de engenheiros;

9.° A consulta da junta consultiva de obras publicas e minas sobre o mencionado parecer. = O deputado pelo circulo de Beja, Pedro Victor da Costa Sequeira. = João Marcellino Arroyo.

Requeremos que, pela secretaria d'estado dos negocios das obras publicas, commercio e industria sejam enviados a esta camara, com a maxima brevidade, os seguintes documentos originaes:

1.° Todos os desenhos e peças escriptas do projecto ou projectos para os melhoramentos do porto de Lisboa, apresentados por Mr. H. Hersent no concurso que se verificou em l de fevereiro de 1886;

2.° Todo o processo do concurso até adjudicação final das obras do porto de Lisboa ao empreiteiro Mr. H. Hersent;

3.° Todo o processo da approvação do projecto definitivo das obras a executar no porto de Lisboa, elaborado pelo empreiteiro Mr. H. Hersent, nos termos do artigo 9.º do decreto de 22 de dezembro de 1886;

4.° Quaesquer pareceres, informações, estudos ou consultas, relativos ao concurso e adjudicação das obras do porto de Lisboa, elaborados officialmente por engenheiros do ministerio depois da publicação da portaria de 6 de agosto de 1887.

O deputado pelo circulo de Beja = Pedro Victor da Costa Sequeira = João Marcellino Arroyo.

Mandaram-se expedir.

JUSTIFICAÇÃO DE FALTA

Participo a v. exa. e á camara que faltei á sessão do dia 4, em virtude de serviço publico a que lei obriga. O deputado por Mafra = Manuel José Correia.
Para a secretaria.

O sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição da lista quintupla para a escolha dos supplentes á presidencia.

O sr. Franco Castello Branco: - Peço a palavra para antes da ordem do dia.

O sr. Arouca: - Peço a palavra tambem para antes da ordem do dia.

O sr. Fuschini: - Peço a palavra.

O sr. Presidente: - Vou ler a disposição do artigo 30.° do regimento. É a seguinte:

"Immediatamente á constituição definitiva da mesa, a camara, procederá á eleição da lista quintupla que ha de ser presente ao Rei, nos termos, do 1.º do artigo antecedente, para a escolha dos dois deputados que hão de supprir, durante a sessão, o eventual e simultaneo impedimento do presidente e vice-presidente."

É em virtude d'este artigo que eu não posso conceder a palavra aos illustres deputados, e o que se deve fazer desde já é proceder á eleição da lista quintupla.

No emtanto, se s. ex as desejam que eu consulte a camara sobre se se lhes deve dar a palavra antes da ordem do dia, queiram fazer o seu requerimento n'este sentido e a camara resolverá como entender mais conveniente.

O sr. Franco Castello Branco:- Pois seja assim. Requeiro que se consulte à camara sobre se permitte que seja concedida a palavra aos srs. deputados que a pediram para antes da ordem do dia.

O sr. Presidente: - Consulto a camara sobre se quer dispensar o regimento, para se dar a palavra aos srs. deputados que quizerem usar d'ella antes da ordem do dia.

Vozes na esquerda: - Não ha que pedir dispensa do regimento.

Outras vozes:- É indispensavel.

Resolveu-se não dispensar o regimento.

O sr. Arouca: - Demonstra isto que a maioria não quer que a opposição falle. Muito bem!

O sr. Franco Castello Branco: - Peço a palavra para um negocio urgente.

O sr. Presidente: - Concederei a palavra ao sr. deputado depois da eleição a que vae proceder-se, se s. exa. vier primeiro declarar á mesa qual é o negocio urgente de que pretende occupar-se. Repito, só depois da eleição da lista quintupla para os supplentes á presidencia é que poderei conceder a palavra ao illustre deputado, se previamente me declarar qual é o negocio urgente.

O sr. Fuschini: - Pergunto a v. exa. se está garantida a minha palavra na ordem da inscripção?

O sr. Presidente:- Ainda não inscrevi ninguem.

O sr. Fuschini: - Pois eu peço a palavra para um negocio urgente, antes de se encerrar a sessão.

O sr. Consiglieri Pedroso: - Peço a palavra para antes de se encerrar a sessão.

O sr. Arroyo: - Peço a palavra para um negocio urgente, e já vou dizer á mesa o assumpto sobre que pretendo fallar.

O sr. Manuel d'Assumpção: - Peço a palavra para antes de se encerrar a sessão.
O sr. Avellar Machado:- Peço tambem a palavra para antes de se encerrar a sessão.

O sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição da lista quintupla para supplentes á presidencia e vice-presidencia.

Página 11

SESSÃO DE 7 DE JANEIRO DE 1888 11

Convido os srs. deputados a, formularem as suas listas, e nomeio para escrutinadores os srs. deputados Silva Cordeiro e Vieira Lisboa.

Feita a chamada e corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 60 listas, saindo eleito o sr.:

Manuel Affonso Espregueira, com 60 votos

O sr. Presidente: - Vae proceder-se a segundo escrutinio, e convido para escrutinadores os srs. Montenegro e Silva Cordeiro.

Fez-se a chamada. Entraram na urna 60 listas e saiu eleito, o sr.:

Francisco de Castro Mattoso da Silva Côrte
Real, com 60 votos

O sr. Presidente : - Faltam ainda tres nomes para complemento da lista quintupla. Queiram formular as suas listas.

Feita a chamada e corrido o escrutinio, verificou se terem entrado na urna 60 listas, ficando eleitos os srs.:

Joaquim de Almeida Correia Leal, com 6O votos
Eduardo José Coelho 60 "
José Maria de Andrade 60 "

O sr. Presidente: - A grande deputação que ha de apresentar a Sua Magestade a lista quintupla para a escolha dos supplentes á presidencia, e participar ao mesmo augusto senhor a constituição da camara, é composta, alem da mesa dos srs. deputados:

Eduardo José Coelho.
Francisco de Castro Mattoso da Silva Côrte Real.
João Ferreira Franco Pinto de Castello Branco.
Vicente Rodrigues Monteiro.
José Luiz Ferreira Freira.
Julio José Pires.
Pedro Victor da Costa Sequeira.
Manuel Affonso Espregueira.
João José d'Antas Souto Rodrigues.
Augusto Pinto de Miranda Montenegro.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Luciano de Castro): - Pedi a palavra para declarar a v. exa. que Sua Magestade recebe a grande deputação segunda feira, á uma hora da tarde, no paço da Ajuda.

O sr. Presidente: - Ficam prevenidos os srs. deputados que compõem a deputação.

O sr. Ministro da Fazenda (Mariano de Carvalho): - Tenho a honra de mandar para a mesa as leis de receita e despeza do estado para o anno economico futuro e os mappas correspondentes. O orçamento será distribuido na proxima semana.

O orçamento rectificado d'este exercicio será igualmente apresentado na proxima semana.

Mando tambem para a mesa uma proposta de lei, alterando algumas taxas da contribuição industrial e fazendo modificações no regulamento para a cobrança da mesma contribuição na parte que estabelece o systema das licenças.

Lê os respectivos relatorios.

As propostas de lei vão publicadas no fim da sessão a pag. 29 e serão submettidas á commissão de fazenda logo que esta for eleita.

O sr. Franco Castello Branco (para um negocio urgente):- Como v. exa., sr. presidente, muito bem sabe, pela declaração que, em obediencia ás prescripções regimentaes, opportunamente lhe fiz, o negocio urgente para que pedi a palavra, insistindo com v. exa. para m'a conceder, tem uma relação immediata, uma inteira afinidade com o assumpto tratado na proposta ora apresentada pelo sr. ministro da fazenda.

Eu disse a v. exa. que, em vista da agitação que lavrava no paiz, especialmente no norte, dos incommodos e prejuizos que o commercio da cidade do Porto já tem soffrido e póde continuar a soffrer, e do imminente risco de vida para os cidadãos, que se agitam e tumultuam contra o regulamento de 8 do setembro do anno passado, relativo á cobrança da contribuição industrial por meio de licenças, eu julgara um negocio urgente a apresentação immediata do projecto de lei, que vou ter a honra de ler á camara, e no qual se corta o mal pela raiz, trazendo prompto remedio ás reclamações dos populares interessados nas disposições d'aquelle regulamento, permittindo á camara, de accordo com o governo, procurar cautelosa e pensadamente a maneira de satisfazer aos bons principios, que n'este ponto foram desattendidos pelo sr. ministro da fazenda e pelo governo, (Apoiados) que com s. exa. tem igual responsabilidade á face do principio de solidariedade ministerial, que de certo não póde deixar de existir n'este ponto, como em todos os outros actos praticados por qualquer dos membros do governo. (Apoiados.)

Antes, porém, de ler o meu projecto, não posso deixar de applaudir o sr. ministro da fazenda pela resposta cabal, significativa, e a todos os respeitos caracteristica, que s. exa. acaba de dar no seu jornal, que por todos é considerado como o orgão semi-official na nossa imprensa politica do actual sr. ministro da fazenda.

Sabe v. exa., de certo, pois não desconhece ninguem, que o sr. Marianno de Carvalho, com uma pretinacia, que quasi parecia creancice, sustentava havia perto de um mez, não só o decreto do 8 de setembro, mas principalmente as disposições d'esse decreto que maiores reclamações tinham levantado da parte dos interessados.

Hoje, porém, tudo mudou, e s. exa. já não põe em duvida a importancia e significação dos numerosos meetings que em Lisboa, no Porto, e em outros pontos do reino se têem organizado contra o imposto industrial, cobrado pela fórma por que tanto agradava ao sr. ministro da fazenda; já não discute de vila et moribus com os industriaes e operarios iniciadores d'esses protestos e d'essa resistencia legal e pertinaz, accusando-os de quererem apenas fugir ao pagamento de impostos por elles devidos e nunca satisfeitos; e, bem pelo contrario, curva se, submette-se, dando pela primeira vez a prova de ser um ministro constitucional.

É esta effectivamente a primeira vez que o sr. ministro se apresenta no parlamento, embora renegando as suas doutrinas, mas obedecendo ás indicações dos populares, a quem ainda ha pouco negava o direito e a legitimidade para reclamarem. (Apoiados.)

Vê-se mais uma vez, em janeiro de 1888, como se vira já em janeiro de 1887, que com este governo e n'esta epocha em que o parlamento, disse-o o sr. Antonio Candido no anno passado, não representa de fórma alguma aquella alta emanação da vontade do paiz, perante a qual os interesses se podem fazer respeitar e as vozes do povo devem ser attentamente escutadas, para quaesquer interesses, violentamente offendidos outro meio proficuo de reclamação não existe, senão a agitação na rua, e a resistencia nas assembléas populares.

Mais uma vez se demonstra que a agitação e o tumulto, cuja coincidencia com a abertura do parlamento ainda ha pouco o sr. ministro da fazenda malevolamente sublinhou no relatorio da sua proposta de lei, são, com este ministerio, com a actual situação, o unico meio proficuo de que poderão usar as classes populares na defeza dos seus interesses.

Aquelles a quem ainda ha pouco a imprensa ministerial accusava de devedores relapsos á fazenda publica, cujos abusos e criminosos intentos eram por ella severamente verberados, podem agora ter a legitima satisfação de ha-

Página 12

12 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

verem compellido o governo a vir, logo na primeira sessão parlamentar, fazer amende honorable de faltas e erros, que eram seus e não dos reclamantes! (Apoiados.)

A agitação coincidiu com a abertura do parlamento, e é facil descortinar a rasão de tal facto.

Conhece-o muito bem o sr. Marianno de Carvalho e com elle todos os outros membros do ministerio.

Os successos de janeiro de 1887 demonstraram bem patentemente que é esse o unico momento em que a agitação do paiz póde incommodar este governo.

Se o parlamento estivesse fechado, o governo não teria duvida em mandar fazer tantas victimas, quantas as necessarias para se abafarem violentamente as reclamações dos populares. (Apoiados.)

E licito affirmar que, se não estivesse o parlamento aberto o governo não seria tão facil e tão prompto em revogar ou alterar os seus odiosos regulamentos fiscaes.

Mas o peior é que fica assim indicado aos populares o unico caminho que têem a seguir emquanto durar este governo; o que os esforços da opposição poderiam conseguir de per si só, demonstrou-o bem claramente a ultima sessão parlamentar.

Já nos accusaram de não havermos discutido sufficientemente a lei de 15 de julho, que aliás só concedia ao governo uma auctorisação. Mas quem nos accusa esquece intencionalmente que a opposição parlamentar protestou sempre contra o meio abusivo de que o governo e a maioria lançaram não para fazer vingar todos os seus projectos, procurando fatigal-a com sessões diurnas e nocturnas, quasi interrompidas, sem lhe dar tempo nem ensejo de estudar suficientemente tão variados pontos de administração, e desgostando-a pela rejeição systematica e aceintosa de todas as emendas ou substituições pela opposição apresentadas, até em assumptos que nenhum caracter politico ou partidario poderiam ter.

Mas agora a opposição está triumphante, porque com ella está o paiz, que acaba de ver o sr. ministro da fazenda rasgar os seus regulamentos fiscaes, tão obstinadamente defendidos na imprensa inspirada pelos illustres ministros.

E como a unica cousa de que o governo se arreceia é de largar o poder, procura já conquistar com adocicadas promessas e largas concessões a benevolencia d'aquelles mesmos a quem ha pouco tratava tão injuriosamente.

Uma VOZ: - Mas ha de roer a corda.

O Orador: - E para elle não roer a corda que eu apresento este projecto de lei, a que agora passo especialmente a referir-me.

V. exa., sr. presidente, sabe que com este governo é tão facil obter promessas, como difficil ver-lh'as cumprir.

Assim tem succedido desde o primeiro dia em que o governo, entrando n'esta camara, prometteu crear o ministerio de agricultura, pelo qual ainda talvez alguma alma saudosa espere. (Riso.) Veja-se tambem o que succede com a questão dos tabacos, que ainda não está resolvida, apesar do parlamento se haver já pronunciado a tal respeito.

Em todos os actos do governo se nota a mesma falta de coherencia e de firmeza nas idéas e no modo de proceder.

Tendo como unico fito conservar-se no poder, as suas acções obedecem apenas aos interesses de momento.

A questão das licenças é a prova mais frisante do que acabo de affirmar. Primeiro ordenou uma extorsão violenta para as classes mais pobres e necessitadas. Pretendeu ainda resistir contra as primeiras reclamações dos interessados; mas, crescendo estas de intensidade, alargando-se os focos de agitação por todo o paiz, viu-se, forçado a escolher entre dois alvitres: ou demittir-se, ou ceder. O primeiro seria o mais digno, politicamente e moralmente. O segundo, porém, conserva-lhe o goso e o usufructo do poder. Não hesitou, pois, e a proposta ha pouco apresentada demonstra bem qual dos dois alvitres foi o preferido.

Succede, porém, que no mesmo dia em que traz ao parlamento aquella proposta de lei, apresentou tambem a relativa ao orçamento ordinario para o futuro anno economico, cuja leitura precedeu ainda a d'aquella, e no qual se calcula um deficit de 150:000:$000 réis! (Riso.)

Pela sinceridade d'esta affirmação, veja v. exa., poderão avaliar os interessados a sinceridade da outra proposta. (Apoiados.) 150:000$000 réis de deficit!

Durmam os interessados sobre a sua questão, confie a opposição parlamentar simplesmente na sinceridade do governo, e a proposta de lei relativa ás licenças será tanto lei do paiz, como os annunciados 150:000$000 réis serão o verdadeiro e real desequilibrio do orçamento ordinario.

Outro porém é o dever da opposição regeneradora, e para o cumprir é que em seu nome eu tenho a honra de submetter á approvação da camara o projecto de lei, que passo a ler.

É o seguinte:

"Senhores. - O decreto regulamentar de 8 de setembro de 1887, publicado em virtude da auctorisação concedida ao governo no artigo 4.° da lei de 15 de julho d'esse anno, estabelecendo por fórma violenta e com dura sancção penal a cobrança do imposto industrial por meio de licenças, tem levantado no paiz geraes clamores, uma resistencia persistente da parte dos contribuintes, e até deploraveis perturbações da ordem publica. N'estas circumstancias, sendo de urgente necessidade restabelecer a ordem, obtemperando ás instantes reclamações da opinião, emquanto ulteriormente se não providenciar por fórma definitiva sobre este assumpta, como mais conveniente se julgar, e mais adequado aos justos e reciprocos interesses do thesouro e dos contribuintes, tenho a honra de vos propor o seguinte projecto de lei:

"Artigo 1.º Fica suspensa a execução do artigo 4.° da lei de 15 de julho de 1887, na parte que auctorisou o governo a reformar a cobrança da contribuição industrial por meio de licenças e das disposições correlativas do decreto regulamentar de 8 de setembro do mesmo anno, até que definitivamente se providenceie sobre o assumpto.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

"Sala das sessões, 7 de janeiro de 1888. = O deputado pelo circulo de Guimarães, João Franco Castello Branco".

É por esta fórma que o partido a que tenho a honra de pertencer, responde no parlamento, publicamente, face a face com o governo e com os seus adversarios, ás insinuações, ás accusações que na imprensa progressista lhe têm sido dirigidas, julgando-o interessado em fomentar e dirigir tumultos e resistencias, que são apenas devidos aos erros de administração commettidos pelo governo, e de que elle começa a penitenciar-se. (Apoiados.)

Somos nós quem provocamos a agitação popular, e os que com ella pretendemos aproveitar? Pois bem, extirpe-se desde já a causa, e o effeito cessará desde logo. Votemos quanto antes a suspensão das medidas do governo, por elle proprio já condemnadas, e ver-se-ha como os espiritos immediatamente socegam, e aguardam tranquillos n'esta parte a discussão e apreciação do novo expediente, com que o governo pretende harmonisar os reciprocos interesses do fisco e do contribuinte.

Se o pensamento do governo é sincero e leal, se quer realmente satisfazer ás reclamações do paiz, não póde hostilisar o projecto de lei por nós apresentado, que traz remedio mais prompto aos males que estão affligindo uma numerosa classe, e que tanto perturbam a vida economica da nação. (Apoiados.)

Requeiro, pois, a urgencia com respeito ao meu projecto, e que a primeira commissão a eleger seja a de fazenda, consultando-se para isso a camara, se é preciso, a fim de quanto antes se apresentar o respectivo parecer.

E termino, sr. presidente, convidando o governo e a maioria a collaborarem comnosco, como nós collaboraremos

Página 13

SESSÃO DE 7 DE JANEIRO DE 1888 13

com elles, em satisfazer ás instantes e repetidas representações das classes trabalhadoras. (Apoiados.)

Vozes: - Muito bem, muito bem.

Consultada a camara, rejeitou a urgencia do projecto.

Ficou, portanto, para segunda leitura.

O sr. Ministro da Fazenda (Marianno de Carvalho): - Pareceu-me que o illustre deputado tinha ficado algum tanto descontente com a proposta que tive a honra de mandar para a mesa, e pareceu me tambem, pela accentuação e pelo tom das palavras do illustre deputado, que s. exa. disse que no relatorio eu accentuára malevolamente uma phrase! E honrando-me s. exa. com a sua amisade, estimarei muito ter occasião de que o illustre deputado me desfaça esta apprehensão. S. exa., conhece-me muito bem para me julgar capaz de vir ao parlamento com insinuações malevolas.

Posso ser apaixonado, posso commetter erros, mas intenções malevolas supponho que ninguem me quererá attribuir e muito menos o illustre deputado. (Muitos apoiados.) Honro-me com a sua amisade e com a qual estou tambem muito honrado.

A phrase é perfeitamente inoffensiva.

Eu digo no relatorio que as manifestações mais ou menos sinceras a respeito da questão das licenças, por um feliz acaso, tinham coincidido com a abertura do parlamento. Ninguem negará que esta phrase é perfeitamente inoffensiva e perfeitamente correcta, porque feliz acaso significa, que estando o parlamento aberto póde prover de remedio a qualquer mal. (Muitos apoiados.)

O illustre deputado pareceu ver na phrase alguma referencia a s. exa. e aos seus amigos politicos, quando ella significa que realmente a occasião é opportuna para aquellas representações, estando o parlamento aberto. E foi s. exa. que me taxou de malevolo?

(Interrupção do sr. Franco Castello Branco.)

Sou responsavel perante o parlamento pelas minhas palavras e pelos meus actos, mas pelas minhas intenções só perante a minha consciencia e perante Deus.

O sr. Franco Castello Branco: - Referia-me á intenção com que eu apoiara.

O Orador: - O illustre deputado no seu discurso espraiou-se em considerações de variadissimas ordens, e insistia principalmente na conveniencia que o governo teria de largar o seu logar para estar de accordo com o seu programma e com os seus principios. O illustre deputado tem muita rasão. A minha maior conveniencia seria abandonar este logar; mas o homem publico, n'este ou em qualquer logar, não é movido por conveniencias ou interesses, mas pelo sentimento de cumprir o seu dever.

Emquanto o governo tiver a seu favor as indicações constitucionaes, como n'este regimen se comprehendem, o governo ha de manter-se n'este logar, embora desagrade aos illustres deputados da esquerda.

Mas o illustre deputado, que tem tanto talento e que, tanto conhece todas as questões, depois de ter manifestado desgosto pela apresentação da minha proposta, até respondeu, sem ninguem lh'o perguntar, que a opposição parlamentar não discutiu o anno passado o projecto de lei sobre licenças, porque não podia discutir tanta cousa.

Oh! sr. presidente, pois o illustre deputado, intellectualmente, não vale muito mais do que eu ? Alem d'isso s. exa. não era só, tinha a seu lado numerosos correligionarios de grande talento! Pois todos juntos não poderiam discutir as propostas, e eu que valho, intellectualmente, muito menos do que s. exas., pude discutir todas!

Não discutiram, porque a questão das licenças, só agora é uma questão politica de momento, digamol-o todos, (Apoiados) e porque nunca foi nem podia ser uma questão de principios; nem se póde dizer d'ellas que sejam uma offensa á liberdade e aos direitos individuaes, quando existem em quasi todos os paizes da Europa, e nomeadamente em França de longa data e sob todos os regimens. (Apoiados.)

Mas consola-me em tudo isto uma cousa, é o illustre deputado dizer, que a opposição está triumphante. Tanto melhor! O governo mantem-se no seu logar porque é esse o seu dever, emquanto tiver as indicações constitucionaes que o obrigam a manter-se n'elle; a opposição está triumphante! Muito bem, parece que estamos todos satisfeitos. (Riso.)

E finalmente o illustre deputado veiu lembrar-me com uma certa crueldade, que eu esquecera hoje as minhas opiniões de hontem. Até creio que fallou em jornaes, etc. Eu não fallo em jornaes, nem mesmo do que escrevia em francez acerca de soldados apunhalados; não fallo n'isso, mas fallo e lembro-me, de que disse no meu relatorio do anno passado, que para mim era um principio indeclinavel, como o devia ser para todos os ministros da fazenda, o regularisar a situação financeira, mas que seria transigentissimo; porque entendo que o dever do ministro da fazenda é ser transigente, sempre que o bem do paiz assim o consente.

Pois não transigi eu o anno passado com tantas propostas que me pareceram acceitaveis vindas d'esse lado da camara?

Acceitei as idéas que me foram suggeridas pela maioria, pela opposição e até pelo proprio illustre deputado; por exemplo, acerca do bill. Na questão do banco emissor, não acceitei eu tantas propostas d'esse lado da camara ? Na propria lei dos tabacos não acceitei emendas dos amigos do illustre deputado para firmar bem o monopolio?

O sr. Franco Castello Branco: - Nenhuma das minhas propostas relativas á reforma das pautas foram acceitas por v. exa., que nem sequer assistiu á discussão d'esse projecto. Lembro-me d'isso perfeitamente.

O Orador: - Naturalmente não seriam boas. Alem d'isso o illustre deputado sabe muito bem, que na occasião de se discutir as pautas, estava eu empenhado n'um debate importantissimo na outra casa do parlamento; (Apoiados.) sabe que sendo o governo solidario, como é, ficaram aqui alguns dos meus collegas para responderem; sabe que o illustre relator era um cavalheiro competentissimo; (Apoiados.) e sabe emfim, que quando se discutiram as emendas á pauta vira á camara e assisti ao debate. Até sabe que tive o prazer de o ouvir fallar tres dias ou tres noites, a fio. (Apoiados.)

Ora eu fiz tudo isto; pude discutir nas duas casas do parlamento, fallei sobre os differentes assumptos que se trataram, e os illustres deputados, que são mais intelligentes do que eu, e mais sabedores, não poderam discutir as licenças! Que pena tenho!

Tenham paciencia que lhe lembre isto, visto que s. exa. tambem me tratam com amabilidade.

Era cruel o illustre deputado quando me lembrava as minhas transigencias, transigencias que ha de ver repetidamente, em tudo quanto não sejam questões capitães e de principies, quando a final, se recorresse aos annaes do partido a que pertence o illustre deputado, encontrava tambem tantas provas de transigencia, e tinha naturalmente materia para me justificar.

Pois não vimos nós um dos primeiros homens d'estado do nosso paiz, o sr. Fontes Pereira de Mello, propor uma lei de real de agua, rejeitar n'esta casa, as propostas que fiz, e no anno seguinte vir elle proprio propor a emenda da lei, acceitando depois, em virtude das reclamações do paiz, muitas das minhas propostas, que tinha rejeitado?! E fez muito bem.

No systema constitucional os governos são de opinião publica sincera e seria. Só não podem ser das arruaças. (Apoiados.)

Não vimos nós um governo regenerador apresentar o regulamento da companhia das aguas, e a poucos passos, em face do movimento que se desenvolveu em Lisboa, suspen-

Página 14

14 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

der a execução d'esse regulamento, sem querer saber se os clamores eram justos ou injustos?

O que aconteceu com o imposto do sal? Por quantas transformações passou aquelle imposto regenerador? Estava então o sr. Fontes á frente do governo, e teve de transigir, e muito bem, porque é justo transigir com o que é rasoavel. (Apoiados.)

O illustre deputado, referindo-se ao relatorio que acabei de ler á camara, admirou-se de que eu apresentasse um deficit ordinario de 151:000$000 réis.

Admira-se agora o illustre deputado que eu apresente um deficit ordinario de 151:000$000 réis, e não se admirou n'outra epocha, quando um grande estadista apresentava no orçamento um saldo positivo do 27:000$000 réis! Não era um deficit de 151:000$000 réis, era um saldo positivo de 27:000$000 réis, que pouco depois nós vimos transformado em deficit de 9.000:000$000 e 10.000:000$000 réis. (Apoiados.)

Não posso discutir n'este momento o projecto do illustre deputado, nem quero mesmo discutil-o, mas pedia a s. exa. que adiasse a apresentação d'elle por mais um dia a fim de melhorar a sua redacção, porque me parece que s. exa. até quer suspender o que já não existe, quer matar o que já está morto.

O sr. Arroyo: - Esses mortos são os homens de Pombal?

O Orador: - Os homens de Pombal clamavam contra o inquerito agricola e não contra as licenças; todos podem fallar nos tristes acontecimentos de Pombal e só deve ter todo o cuidado em não fallar alguem que tenha qualquer mancha de sangue nas mãos.

(Sussurro.)

O sr. Arouca: - Mas quem é esse alguem?

O Orador: - Ao governo cumpre lastimar os casos tristissimos do Pombal, e se alguem tiver manchas de sangue em si proprio, esse alguem, seja quem for, não deve fallar n'esses acontecimentos.

O sr. Arouca: - Peço ao sr. ministro da fazenda que se explique; que diga quem é esse alguem. (Muitos apoiados.)

O Orador: - É isso o que o poder judicial ha do inquirir. (Apoiados.)

O sr. Arouca: - V. exa. ha de explicar-se e dizer quem é esse alguem, aliás podemos affoutamente dizer que essa phrase é para armar ao effeito no paiz. (Apoiados.)

(Agitação.)

O Orador: - Por mais que clamem, como eu já sei qual é o seu proposito, podem estar certos de que.

O sr. Arouca: - Qual proposito? Eu não consinto que v. exa. me faça insinuações de ordem alguma. V. exa. ha de explicar categoricamente esse ponto.

Vozes: - Ordem, ordem.

O Orador: - Não sei se sou eu que estou fallando, se é o sr. Arouca.

O sr. Arouca: - Não dou direito a v. exa. nem a ninguem a que me falte ao respeito. Nunca lh'o permitti, nem lh'o consinto. Repito, v. exa. ha de explicar-se categoricamente sobre este ponto. Ainda que eu incorra em todas as penas que a presidencia me quizer applicar, não desistirei de exigir do sr. ministro da fazenda explicações terminantes. Quero saber se pelos meus actos ou pelo meu procedimento s. exa. ou alguem está auctorisado a dizer que eu tinha o proposito de...

Vozes: - Ordem, ordem.

O sr. Manuel d'Assumpção: - É preciso que s. exa. se explique.

O Orador: - A primeira cousa necessaria para alguem se explicar é que quem deseja explicações esteja tranquillo e callado.

O sr. Arouca: - A primeira cousa necessaria é pedil as.

O Orador: - Se o illustre deputado continuar n'esse tom, eu não posso dar explicações. Eu accentuo que a primeira cousa necessaria para alguem que deseja explicações poder obtel-as é ouvil as tranquillamente, aliás é impossivel dal-as, e acrescento que dou explicações á camara, não porque o illustre deputado m'as exija, porque não lhe reconheço direito para isso.

O sr. Arouca: - V. exa. referiu-se a mim pessoalmente, e por consequencia não é á camara, mas a mim que ha de dar explicações.

(Susurro).

(Ápartes).

Quanto mais irritado for o tom dos illustres deputados, mais tranquillo e pacifico ha de ser o meu. (Apoiados). Eu tambem me irrito facilmente; mas quando absolutamente não quero, ninguem n'este mundo é capaz de me fazer irritar. (Vozes: - Muito bem). O illustre deputado falla em tal tom, que não poude ouvir as minhas palavras, repetindo lhe que dou explicações, porque desejo dal-as, e não porque reconheça a ninguem, senão ao sr. presidente, o direito de exigir-m'as n'esta casa. Dou as á camara.

O sr. Arouca: - A camara e a mim, que tenho direito a exigir-lh'as. Ha de darm'as n'este ponto por força. Não tem o direito de offender-me. Não imagine s. exa., que saio d'este terreno.

O Orador: - Esteja o illustre deputado no terreno em que quizer, que eu hei de manter o meu. O paiz e a camara julgará se s. exa. está no bom terreno da maneira como está procedendo, ou se sou eu.

Ainda não pude conseguir fallar, porque o illustre deputado tem estado sempre a interromper-me. Esteja s. exa. callado cinco minutos e verá como eu lhe ponho tudo claro.

Eu disse, porque o sr. deputado Arouca se levantou do seu logar irritado a proposito de palavras minhas a respeito do Pombal.

(Interrupção do sr. Arouca.)

Eu disse que por muito que o sr. deputado Arouca, ou outro qualquer deputado, se mostrasse irritado, eu, que conhecia muito bem o seu plano politico, não me irritaria por cousa alguma.

Aqui está o que eu disse. (Apoiados}.

O sr. Arouca: - Desde que v. exa. declara que foi isso o que disse, a mim serve me perfeitamente. (Riso).

O Orador: - Ora, se os illustres deputados me deixassem fallar, ficavamos todos logo satisfeitos. Assim só agora o poderam ficar. Bem me parecia que o accordo não tardaria.

Quanto ao caso de Pombal, repito o que disse com o mesmo tom sereno e tranquillo; que os acontecimentos de Pombal não tiveram por origem nenhuma, questão de licenças, mas uma resistencia boçal contra o recenseamento agricola ; que estes acontecimentos tinham causado algumas victimas, que ao governo e a todos cumpre lastimar; mas, que se alguem houvesse que tivesse as mãos manchadas de sangue derramado no Pombal, esse alguem nunca poderia levantar a voz para fallar dos acontecimentos de Pombal.

(Interrupções.)

Confessem v. ex.as que não me querem deixar fallar.

(Interrupções.)

Dão licença que eu falle?

Vozes: - Póde fallar.

O Orador: - Pois obrigado!

Eu julgava que este direito me provinha do regimento, que o sr. presidente deve manter; mas como é permissão dos illustres deputados, acceito e agradeço. (Riso.)

No Pombal houve infelizmente sangue derramado.

O poder judicial está inquerindo. Se o poder judicial averiguar que houve criminosos, e deve havel-os, esses criminosos, sejam elles quaes forem, estejam elles onde estiverem, esses é que nunca poderão levantar a voz para fallar dos acontecimentos de Pombal, excepto perante os juizes que tenham de os julgar.
Creio que não ha nada mais correcto.

Página 15

SESSÃO DE 7 DE JANEIRO DE 1888 15

Agora os illustres deputados que estão aqui n'esta casa! Deus me livre de os suppor capazes de derramar sangue! Apenas fazem parte de irritados!

(Aparte do sr. Manuel d'Assumpção.)

Pois eu posso suppor, por exemplo, que o sr. Manuel de Assumpção, cuja índole benevola eu conheço, seria capaz de derramar o sangue de alguem? (Riso.)

O sr. Manuel d'Assumpção: - Ás vezes sou benevolo, mas tambem ha occasiões em que o não sou. (Riso.)

O Orador: - O illustre deputado póde ter occasiões em que não seja benevolo; mas não póde ter occasiões em que seja mau, porque é improprio do seu caracter. (Apoiados.)

(Interrupção do sr. Arroyo.)

Á primeira vista parecia não estarmos todos de accordo, de pois concordámos. Eu até já estava de accordo com o sr. Arouca e com o sr. Manuel d'Assumpção; agora vem o sr. Arroyo sustentar que não estamos tal. Só o acreditarei, quando s. exa. me apontar quaes são os pontos em que não estamos de accordo. Então hei de mostrar-lhe que estamos, salvo as irritações políticas de momento.

Nós mantendo-nos aqui, porque é o nosso dever, (Apoiados.) os illustres deputados vem a declarar-se triumphantes. Então que mais querem? Que melhor accordo? Nós satisfeitos com o cumprimento da nossa obrigação; elles triumphantes com a sua rhetorica.

Póde haver mais doce harmonia?

Por ultimo, limito-me a dizer ao illustre deputado o sr. Franco Castello Branco, do qual tenho mostrado ser muito amigo, apesar das suas irritações, que penso bem na redacção do seu projecto, porque me parece que ella não é a mais conveniente, e eu teria muito desgosto se a commissão de fazenda não podesse acceitar o projecto por não ser possível acceitar lhe a redacção.

Se o illustre deputado não quizer acceitar a minha indicação, não a acceite, que nem por isso me magôa. Tenho concluido.

O sr. Presidente do Conselho de Ministros (José Luciano de Castro): - Pedi a palavra para mandar para a mesa a seguinte:

Proposta

Senhores.- Em conformidade do disposto no artigo 3.º do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo de Sua Magestade pede á camara dos senhores deputados da nação portugueza a necessária permissão para que possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos empregos dependentes do ministerio do reino, que exercem em Lisboa, os srs. deputados:

Conselheiro Manuel Pinheiro Chagas, professor do curso superior de letras.
Conselheiro Lopo Vaz de Sampaio e Mello, vogal efectivo do supremo tribunal administrativo.
Conselheiro Julio Marques de Vilhena, vogal effectivo do supremo tribunal administrativo.
Wenceslau de Sousa Pereira Lima, vogal da secção permanente do conselho superior de instrucção publica.
Augusto Victor dos Santos, vogal substituto do tribunal administrativo do districto de Lisboa.
Zophimo Consiglieri Pedroso, professor do curso superior de letras.
D. José de Saldanha Oliveira e Sousa, vogal da commissão administrativa do asylo do D. Maria Pia.
Arthur Hintze Ribeiro, guarda mor da estação de saude de Belem.
Pedro Antonio Monteiro, professor do lyceu central de Lisboa.
José Simões Dias, professor, chefe da secretaria do lyceu central de Lisboa.

Secretaria d'estado dos negocios do reino, em 7 de janeiro de 1888.= José Luciano de Castro.

Foi logo approvada.

O sr. Ministro da Marinha (Henrique de Macedo): - Mando para a mesa a seguinte:

Proposta

Senhores. - Em conformidade do disposto no artigo 3.° do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara permissão para que possam accumular, querendo, o exercicio das suas funcções legislativas com o dos seus empregos ou commissões, dependentes d'este ministério, os srs. deputados:

Augusto Ribeiro.
Elvino José de Sousa e Brito.
João Eduardo Scarnichia.
Luiz Augusto da Cunha Mancellos Ferraz.
D. Pedro de Lencastre.

Secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, em 7 de janeiro do 1888. = Henrique de Macedo.

(Continuando), - O meu collega, o sr. ministro da guerra encarregou-me de apresentar tambem a seguinte

Proposta

Senhores. - Em conformidade do disposto no artigo 3.° do acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara dos senhores deputados permissão para que os seus membros abaixo mencionados accumulem, querendo, o exercício das suas funcções legislativas com o das suas commissões:

José Elias Garcia, tenente coronel de engenheria, lente da escola do exercito.
Julio Carlos de Abreu e Sousa, tenente coronel de artilheria, chefe da repartição do gabinete do ministro da guerra.
José Alves Pimenta de Avellar Machado, major de infanteria, chefe da quarta repartição da direcção geral da secretaria da guerra.
Antonio Maria de Fontes Pereira de Mello Ganhado, capitão de engenheria, na commissão do regulamento geral para o serviço dos corpos do exercito.
Luiz de Mello Bandeira Coelho, capitão de artilheria, sub-director da fabrica de fundição de canhões.
Joaquim Heliodoro da Veiga, capitão de artilheria, subchefe da terceira repartição da direcção geral da secretaria da guerra.
Marianno José da Silva Prezado, capitão de cavallaria, professor do real collegio militar.

Secretaria d'estado dos negocios da guerra, em 7 de janeiro de 1888 = Visconde de S. Januario.

Foram, logo approvadas.

O sr. Ministro da Justiça (Francisco Beirão): - Mando tambem para a mesa a seguinte:

Proposta

Senhores. - Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarchia, pede o governo á camara dos senhores deputados da nação a necessaria permissão para que possam accumular, querendo, as funcções legislativas com os dós seus Jogares na capital dependentes do ministerio dos negócios ecclesias1 ticos e de justiça, os srs. deputados:

Antonio de Azevedo Castello Branco. António Baptista de Sousa.
Antonio Candido Ribeiro da Costa.
Eduardo José Coelho.
Firmino João Lopes.
Francisco de Castro Mattoso da Silva Corte Real.
Frederico de Gusmão Correia Arouca.
Jeronymo Pereira da Silva Baima de Bastos.
Luiz Emilio Vieira Lisboa. Manuel d'Assumpção.
Marçal de Azevedo Pacheco.

3*

Página 16

16 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Secretaria d'estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça, em 7 de janeiro de 188S.= Francisco Antonio da Veiga Beirão.

Mando igualmente para a mesa uma proposta de lê para que a pena de prisão correccional seja cumprida, na conformidade da lei de 1 do julho de 1887, nas cadeias comarcãs, construídas de novo ou adaptadas para esse fim.

A primeira proposta foi logo approvada sem discussão A segunda vae publicada no fim da sessão a pag. 39 e será enviada á commissão de legislação logo que esta foi eleita.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Na varro): - Mando para a mesa a seguinte

Proposta

Senhores.- Na conformidade do artigo 3.° do acto addicional, tenho a honra de pedir á camara dos senhores deputados da nação que permitia possam accumular, que rendo, às funcções legislativas com as de serviço publico da competencia do ministerio das obras publicas, commercio e industria, os seguintes srs. deputados:

Alfredo Pereira.
Antonio Augusto de Sousa e Silva.
Antonio Eduardo Villaça.
Elvino José de Sousa e Brito.
Ernesto Madeira Pinto.
Augusto Maria Fuschini.
Augusto Pinto de Miranda Monteijegro.
Antonio Maria de Carvalho.
Estevão Antonio de Oliveira Junior.
Fernando Mattoso dos Santos.
D. Fernando de Sousa Coutinho.
Francisco de Almeida o Brito.
Guilhermino Augusto de Barros.
Joaquim Heliodoro da Veiga.
Joaquim Simões Ferreira.
Jorge O'Neill.
Manuel Affonso Espregueira.
Pedro Victor da Costa Sequeira.

Ministerio das obras publicas, commercio e industria, em 7 de janeiro de 1888.= Emygdio Julio Navarro.

Foi approvada.

O sr. Alfredo Pereira: - Por parte da commissão de verificação de poderes, mando para a mesa o parecer sobre o diploma do sr. barão de Combarjúa, deputado eleito pelo circulo de Margão.

Peço que, dispensando-se o regimento, entre já em discussão.

Dispensado o regimento leu-se logo na mesa o seguinte:

PARECER

Senhores.-Tendo sido presente á vossa commissão de verificação de poderes a copia da acta da assembléa de apuramento do circulo de Margão (3.°), que representa o diploma do cidadão barão de Combarjúa, eleito pelo referido circulo e cuja eleição já foi approvada pela camara, é a vossa commissão de parecer que o referido cidadão seja proclamado deputado.

Sala das sessões da commissão em 7 de janeiro de 1888. - José Maria de Andrade = Antonio Lucio Tavares Crespo = Alves da Fonseca = Dr. Oliveira Valle = Antonio Baptista de Sousa = Alfredo Pereira, relator.

Foi approvado sem discussão e proclamado deputado o sr. barão de Combarjúa.

O sr. Presidente: - Consta-me que este sr. deputado está nos corredores e por isso convido os srs. Alfredo Pereira e Sebastião da Nobrega a introduzil-o na sala.

Sendo introduzido prestou juramento e tomou assento.

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Arroyo, que a pediu para um negocio urgente.

O sr. Arroyo: - O seu intuito, ao pedir a palavra para um negocio urgente, era dirigir algumas perguntas ao sr. presidente do conselho, como chefe político do gabinete e sobre quem impendia a responsabilidade, não só dos actos que dimanam da sua pasta, mas de todos aquelles que contendem e entendem com os outros assumptos de governação publica.

Essas perguntas eram relativas aos deploraveis acontecimentos que teem tido logar, não só na cidade do Porto, mas em Pombal, Villa Nova de Gaia, Braga e em outros pontos do paiz, e que se relacionavam estreitamente com a materia que constituiu os discursos dos srs. Franco Castello Branco e ministro da fazenda.

Antes, porém, de entrar n'esse assumpto, não queria deixar de assignalar a sua estranheza pela votação que acabava do ter logar, uma das mais extraordinarias votações parlamentares que ali tinha havido. Referia-se á votação que não admittiu a urgencia do projecto de lei apresentado pelo sr. Franco Castello Branco, quando esse projecto nada mais fazia do que, por um lado attender, por uma medida provisoria, mas urgente, as reclamações instantes da opinião publica, e por outro lado pugnar contra este estendal de illegalidades e actos de despotismo praticados pelo governo!

O decreto com força de lei sobre as licenças havia levantado grande celeuma no paiz, e o governo, por um acto do dictadura, suspendeu a execução d'esse decreto. Mas a suspensão de uma lei só pedia ser feita pelo parlamento, e era para notar que a suspensão fora primeiramente declarada pelo jornal a Província, do Porto, apparecendo depois por meio de um edital do governador civil do Porto.

Sobre esta questão tinha havido uma serie de illegalidades, e quando um deputado apresentava um projecto de lei para lhes pôr termo, a maioria rejeitava a urgencia d'esse projecto!

O sr. ministro da fazenda, em vez de se limitar às considerações com que tentara responder ao Br. Franco Castello Branco, procurou entrar no campo das retaliações políticas; mas elle, orador, dizia-lhe que seria prudente não entrar muito n'esse campo, porque a opposição poderia lembrar-lhe, entre muitas outras contradicções, por exemplo, aquella celebre declaração feita no parlamento por s. exa., de que emquanto fosse deputado, ou estivesse revestido de funcções legislativas não seria director de nenhuma companhia directamente subsidiada polo estado; e s. exa. poderia então contar tambem a historia d'aquella celeberrima emenda, que ficou tão notavel e notada nos annaes parlamentares.

As manifestações que tinham havido no Porto, eram da maior importancia. A cidade chegou a ser coliocada em estado de sitio e o governador civil entregou a guarda e socego da cidade nas mãos do commandante militar, que mandou aboletar a força nas cercanias da cidade, equivalendo isto a uma suspensão de garantias.

O orador narra o que ali se tem passado, e exige que o governo diga quaes os motivos que o levaram a dar aquelas ordens e que exponha claramente todas as rasões que possam justificar o seu procedimento.

Era tambem indispensavel que o sr. ministro do reino informasse qual o estado actual da cidade do Porto, qual a situação dos mercados e se se tinham adoptado todas as providencias legaes para que possam rapidamente ser atalhados quaesquer acontecimentos que se produzam.

Em seguida o orador refere-se largamente á questão do porto de Lisboa, que considera uma questão de honra para o governo, o que precisava de ser inteiramente esclarecida,

Página 17

SESSÃO DE 7 DE JANEIRO DE 1888 17

absolvendo-se ou condemnando-se o sr. ministro das obras publicas.

Concluiu mandando para a mesa dois requerimentos, pedindo que, pelo ministerio das obras publicas, se ordene a publicação no Appendice ao Diario ao governo de differentes documentos, que dizem respeito ao projecto para os melhoramentos do porto de Lisboa.

Vão publicados na secção competente a pag. 9 d'esta sessão.

(O discurso será publicado na integra quando s. exa. o restituir.)

O sr. Marçal Pacheco: - Requeiro a v. exa. consulte a camara se permitte a prorogação da sessão, unicamente para poderem usar da palavra os srs. deputados que estão inscriptos sobre assumptos urgentes, informando v. exa. a camara do numero de deputados que estão assim inscriptos.

O sr. Presidente: - O sr. Fuschini é o unico sr. deputado que está inscripto sobre negocio urgente; todos os outros srs. deputados estão inscriptos para antes de se encerrar a sessão.

Em seguida foi approvado o requerimento do sr. Marçal Pacheco.

O sr. Ministro do Reino (Luciano de Castro): - Começa dizendo que o orador precedente tão directamente e por tantas vezes se lhe dirigiu, que se vê forçado a usar da palavra não só para responder às observações de s. exa., mas para lhe prestar os esclarecimentos que pediu em rellação aos acontecimentos do Porto, e de Pombal.

Por mais de uma vez insistiu o illustre deputado na afirmação de que sobre elle, orador, pesam as responsabilidades da situação política; mas isto não passa de uma trivialidade, porque ninguem ignora que o presidente de um governo tem toda a responsabilidade da direcção política dos actos governativos.

É esta uma verdade que ninguem póde contestar.

Nunca pensou em declinar de si qualquer responsabilidade. (Apoiados.)

Sabem todos os que o conhecem que sempre tem tido por primeira norma da sua vida política e da situação especial que occupa, o manter e dar provas da mais escrupulosa inteireza e lealdade em relação a todos os seus collegas.
(Apoiados.) Sabem todos que elle tem sido e será sempre incapaz de aproveitar, em qualquer eventualidade, algum ensejo, por mais favoravel que pareça, para declinar de si sobre os seus collegas qualquer responsabilidade; e mais do que ninguém sabem isto os seus correligionarios, que mais de perto o conhecem.

N'estas condições, até agradece ao illustre deputado, o sr. Arroyo, o ter feito notar por mais de uma vez que elle, orador, é o principal responsavel da marcha política do gabinete.

Até folgou com isso, porque chegou a convencer-se de que era verdadeira a versão que já tinha chegado aos seus ouvidos, de que n'esta sessão parlamentar a opposição tinha o proposito de atacar, acima de tudo, a sua individualidade, por entender que assim mais facilmente poderia demolir a situação actual. Parece lhe, todavia, que se enganam. Pensa e tem mesmo esperança de que os illustres deputados terão occasião de reconhecer que se illudiram, acreditando que podem mais facilmente destruir, perder, ou arruinar a situação actual, combatendo-o a elle, orador, e deixando de combater qualquer dos seus collegas.

Responde por todos, porque todos no governo são solidarios. (Apoiados.)

Ainda bem, acrescenta o orador, que os illustres deputados fallaram; porque têem descoberto numa só sessão e em pouco tempo de debate, quasi todas as suas baterias. Crê que nada lhes resta.

Desde o sr. Franco Castello Branco até ao Br. Arroyo, suppõe que toda a metralha da opposição já caiu sobre o governo.

O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Está enganado.

O Orador: - Pois ainda ha mais?!

O sr. José de Azevedo Castello Branco: - De certo que ha.

O Orador: - Suppoz, quando via aquellas guardas avançadas da opposição arremetterem por tal maneira com o governo, não poupando nenhum dos assumptos que tem andado ultimamente em discussão, suppoz, repete, que tudo estava dito; mas vê agora que ainda ha mais.

Assim, será; mas os illustres deputados da opposição devem ficar certos de que não lhe faltará o animo para arrostar com todas as suas investidas.

O governo está ali e estará. (Apoiados.)

Tinha tambem dito o sr. Arroyo que a bandeira dourada tremulava agora nas mãos do presidente do conselho. Se esta phrase envolve qualquer insinuação, pede a sua s. exa. que a explique. (Apoiados.)

A bandeira que tremula nas suas mãos é a bandeira da honra e da probidade; (Apoiados.) e se ha alguem que tenha qualquer suspeita a esse respeito, que possa levantar duvidas sobre este ponto, que o faça, mas que o prove, (Apoiados.) e não faça insinuações vagas.

É facil formular suspeitas, acrescenta o orador, contra os homens publicos, e emprehender essa triste campanha a que todos estão habituados, mas o que não é facil é fazer insinuações, acompanhando-as de provas como as que se devem exigir áquelles que se levantam no parlamento a fazer accusações graves aos homens publicos.

O sr. Arroyo: - O que fez foi lançar sobre os hombros de s. exa. a responsabilidade de uma phrase sua, proferida no anno passado.

O Orador: - Declara que não proferiu similhante phrase, nem nenhum dos seus amigos; portanto o illustre deputado fez-lhe uma insinuação que poderá esquecer como homem, mas que como presidente do conselho tem obrigação de repellir. (Apoiados.)

Repete que a bandeira que tremula nas suas mãos é a bandeira da honra e da -probidade, que sempre tem defendido através dos longos annos da sua carreira parlamentar, sem receio de que contra si se levante qualquer suspeita. (Apoiados.)

O sr. Arroyo : - Declara que sustenta inteira e completamente a pbrase que pronunciou; e do que afirmou terá s. exa. as provas evidentes.

O Orador: - Replica que o illustre deputado tem obrigação de sustentar o que disse, e de certo assim o fará, mas o que não póde é negar ao governo os meios de mostrar que as insinuações que se lhe fazem são destituídas de fundamento. (Apoiados.)

O sr. Arroyo: - Repete que s. exa. tem a bandeira dourada nas suas mãos.

(O sr. presidente e diversos srs. deputados pedem ordem.)

O Orador: - Se bem percebeu, a accusação que o sr. deputado lhe fez, foi a de se ingerir nos negocios dependentes das pastas dos seus collegas; mas essa culpa confessa-a elle ali.

Na sua qualidade de chefe do governo entende que tem não só o direito, mas o dever de ingerir-se, sempre que entenda conveniente, nos negocios dos diversos ministerios.

Se o proprio sr. Arroyo entende, como declarou no principio do seu discurso, que o presidente do conselho é o principal responsavel pela gerencia política do gabinete, como quer s. exa. que elle tenha essa responsabilidade se não tiver o direito de se ingerir nas pastas dos outros ministros, sempre que o julgue conveniente no interesse do governo?

Talvez esteja enganado; mas entende que, como presidente do governo, sempre que julgue conveniente chamar a attenção da seus collegas para qualquer assumpto, póde e deve fazel-o; e é certo que nunca elles se oppoze-

Página 18

18 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ram ao uso d'esse direito, como tambem pela sua parte nunca pretendeu impor-se-lhes.

Homens intelligentes e cooperadores illustradissimos que tem tido sempre a seu lado, sabem perfeitamente que embora algumas vozes tenha havido entre elles divergencias, sempre leal e honradamente se accordam nas soluções a adoptar.

Repete que nunca se impoz aos seus collegas, nem elles são capazes de acceitar uma imposição desde que ella vá affrontar a sua dignidade ou ferir os seus brios. Todos elles são homens do parlamento; ali ganharam as suas esporas de cavalleiros - são homens insignes na tribuna e na imprensa, e por forma alguma se sujeitariam a acceitar um imposição que importaria para elles uma degradação do seu caracter, uma offensa ao seu decoro.

E se, como já disse, algumas vezes têem divergido sobro um ou outro assumpto, como divergem sempre homens illustrados que cooperam no bem do seu paiz, é certo que depois de discutirem e conversar em sobre o assumpto d'essas divergencias, sempre têem concluído por acceitar uma solução honrosa para todos.

Será a isto que o sr. Arroyo chama imposição ou ingerencia indevida do presidente do conselho nas pastas dos outros ministros?

Se assim fosse, se esta noção que o illustre deputado tem ácerca das attribuições da presidência fosse verdadeira, a que ficava reduzido o presidente do conselho? Só nesta qualidade lhe cabem as principaes responsabilidades, sem poder intervir-se nos assumptos das outras pastas, qual é o seu papel? A que situação fica reduzida á presidencia do conselho? (Muitos apoiados.)

Precisa agora referir-se, ainda que levemente, a um outro assumpto de que só occupou o mesmo sr. deputado; porque o seu silencio, diz o orador, poderia ser interpretado como receio de dar uma resposta clara a algumas palavras que s. exa. proferiu.

Alludiu o illustre deputado á questão das obras do porto de Lisboa.

O sr. Emygdio Navarro responderá por si, porque não precisa de quem o defenda. (Muitos apoiados.) Elle dirá do si e por maneira tal que talvez os illustres deputados da apposição tenham de arrepender-se da provocação que lhe fizeram, porque elle, orador, está convencido de que s. exa. ha de collocar a questão em terreno muito superior a todas as suspeitas e calumnias.

Uma Voz: - V. exa. não póde estar simplesmente convencido; deve ter a certeza (Apoiados.)

O Orador: - Affirma que a tem; e estranha que os srs. deputados da opposição ao mesmo tempo que dizem folgar com o triumpho completo do sr. ministro das obras publicas n'esta questão, venham fazer ali insinuações á sua honra e dignidade. (Muitos apoiados.)

O sr. Franco Castello Branco: - Protesto contra estas palavras, porque ninguem fez insinuações.

Levanta-se agitação na assembléa, e ouvem-se vozes chamando á ordem.

O Orador: - Nota a excessiva susceptibilidade dos srs. deputados opposicionistas e para os tranquilisar declara que em tudo quanto disse e em tudo quanto vier a dizer não tem o menor proposito de os melindrar, e nem se quer de beneficiar, as suas susceptibilidades.

É possível, acrescenta o orador, que nem sempre a sua palavra traduza fielmente a sua idéa; é possivel que uma voz ou outra profira alguma phrase mais ou menos em desarmonia com o seu pensamento; mas tem tanto respeito pelo caracter e pelas intenções dos illustres deputados, que em tudo quanto disser ou venha a dizer não visa a melindrar s. exa.

Os illustres debutados estão indignados contra o governo; mas elle, orador, mantem-se tranquillo e socegado.

A final, opposição e governo hão de vir a entender-se perfeitamente. Já conhece os illustres deputados da opposição parlamentar. São os mesmos do anno passado. Desabafam toda a sua eloquencia no primeiro periodo da sessão; a rhetorica funcciona livremente; mas depois dos desabafos tribunicios são excellentes pessoas, e até optimos collaboradores do governo. (Riso.)

E por que os conhece, repetidas vezes diz aos seus amigos da maioria: Não se impacientem; deixem-os fallar; deixem desabafar a rhetorica; deixem passar este primeiro periodo parlamentar em que a eloquencia represada se extravase, e verão depois que esses illustres deputados, já cansados dos excessos da rhetorica, se convertem em pessoas condescendentes, era proveitosos collaboradores nossos. Até hão de votar leis como a das licenças, mansamente, tranquillamente, sem terem uma só observação a oppor. Á tal lei a que chamaram depois a lei da prisão por dividas, a lei que excitou as classes operarias foi votada assim; e porque? Porque o acaso da discussão parlamentar a trouxe no periodo em que s. exas. já estavam fatigados!

É o que ha de succeder este anno.

Os illustres deputados durante o primeiro periodo desabafam, investem com o governo, caem sobre elle com todas as fúrias da sua rhetorica; os ministros hão de responder-lhos com a maior paciencia, e depois no outro periodo, no periodo do cansaço, todos tornaremos a entender-nos e muito bem.

Está convencido que o sr. Lopo Vaz, para quem olha n'este momento, está a concordar com elle, orador, e que lá no fundo da sua consciencia, s. exa., que é um político habil e matreiro, está a lamentar que os seus collegas estejam a estragar a campanha parlamentar e a inutilisar toda a sua estrategia de tantos mezes.

Quando era opposição, tambem algumas vezes se queixou do mesmo mal. Lamentava que houvesse certos collegas que occupassem os postos avançados sem seu accordo; e quando via perder as melhores questões por precipitação ou indisciplina, lamentava o, como o sr. Lopo Vaz está a fazer n'este momento.

O sr. Lopo Vaz: - Declara que está sempre de accordo com os seus amigos; nunca disse que o não estava.

O Orador: - Voltando á questão do porto de Lisboa, quer apenas declarar que acompanha o illusire deputado o sr. Arroyo, em todos os seus desejos, nas suas honrosas aspirações para que o assumpto se liquide por uma vez. Está ao seu lado e agradeço a s. exa. o ter vindo levantar esta questão.

Faça-se a luz, como todos ali desejam, por meio de um exame clavo, insuspeito e imparcial, exame feito por pessoas que não possam dar logar a nenhuma suspeição, liquide-se a verdade. Saiba-se por uma vez quem tem rasão n'este gravíssimo pleito.

É esta uma d'aquellas questões, acrescenta o orador, em que toda a luz é pouca. (Apoiados.) É preciso proceder com animo sereno e imparcial; mas é preciso dar logar a que todos os accusados se defendam, (Muitos apoiados.) e empregar todos os meios para que a opinião publica seja devidamente esclarecida (Muitos apoiados.)

N'este ponto está perfeitamente de accordo com o illustre deputado.

Não póde acompanhar s. exa. na peregrinação oratoria que fez, através de numerosos e diversissimos assumptos, mas não póde deixar de dizer que tudo quanto s. exa. disse a respeito da lei das licenças, e do decreto regulamentar de 8 do setembro, tem facíllima resposta.

Quando o sr. Arroyo se indignou contra a chamada prisão por dividas, elle, orador, folheando a nossa legislação, podia mostrar-lhe que estas mesmas licenças já foram cobradas por meio de multa, e quando não se pagavam, por meio da tal prisão por dividas; podia mostrar a s. exa. que esta mesma contribuição industrial, debaixo do nome de imposto de sêllo, foi paga até 14 de agosto de 1872 por meio de licenças com as mesmas multas, e quando não fossem pagas, havia a mesma prisão.

Página 19

SESSÃO DE 7 DE JANEIRO DE 1880 19

Tambem poderia mostrar a s. exa. o decreto de 4 de setembro de 1867, assignado pelo sr. Fontes e pelos grandes magnates regeneradores, no qual está estabelecida a mesma prisão por dividas para a maior parte d'estas licenças (Apoiados.) assim como podia mostrar-lhe o decreto de 2 de dezembro de 1869, referendado pelo sr. Braamcamp; o decreto de 14 de novembro de 1878, referendado pelo sr. Antonio de Serpa, e o decreto de 26 de novembro de 1880, referendado pelo sr. Hintze; com a differença de que até á lei de 14 de agosto de 1872, referendada pelo sr. Fontes, estas licenças abrangiam a maior parte das industrias e estabelecimentos commerciaes, que depois, pela lei de 11 de agosto de 1872, passaram a ser cobradas conjunctamente com a contribuição industrial (Apoiados.)

O sr. Marianno de Carvalho, na lei que foi approvada em 1887, não fez mais do que voltar á pratica anterior a 14 de agosto de 1872, porque antes d'esta lei, por exemplo, quem queria abrir um estabelecimento de commercio, de venda por atacado ou miudo, em Lisboa ou no Porto, tinha de pagar uma contribuição
industrial. Mas como a pagava? Debaixo da forma de licença; e quando não tirava a licença ficava sujeito a multa, e quando não tinha meios ia para a cadeia.

É isto o que está em todos os regulamentos.

Ora, depois da lei de 1872, estas licenças passaram a ser cobradas juntamente com a contribuição industrial, mas lá ficaram ainda algumas licenças para o estabelecimento de leilões, de bilhares, etc., e estas, segundo o regulamento da lei do solio, assignado pelo sr. Hintze Ribeiro, quando não são pagas a dinheiro, são pagas na cadeia. É isto o que está em vigor.

Portanto, denuncia ao sr. deputado Arroyo o sr. Hintze Ribeiro, como um dos maiores criminosos, porque segundo o regulamento de 16 de janeiro de 1885, as licenças comprehendidas nas tabellas da lei do sêllo, não sendo tiradas, ainda hoje levam os contribuintes á cadeia.

Era isto, o que elle, orador, podia dizer; mas passa adiante.

Tambem o illustre deputado affirmou que o governo suspendeu o regulamento de 8 de setembro de 1887, por um acto de dictadura. Parece-lhe que o illustre deputado não está bem informado.

O governo não suspendeu o regulamento por nenhum acto de dictadura, e unicamenta se limitou a communicar ás auctoridades fiscaes que as licenças seriam passadas a quem as pedisse, e que não se levantaria auto de infracção contra quem as não pedisse, porque o governo ia propor às côrtes algumas modificações na lei.

Portanto, quem não quer tirar licença não a tira, e não se lhe levanta por isso auto de infracção, nem ha processo. Foi isto o que se fez.

Estando o governo na intenção de propor às côrtes modificações na lei, era injustificavel que estivessem as auctoridades a levantar autos de infracção contra quem não tirasse as licenças.

Mas, pergunta, é isto um acto de dictadura? É, acto de dictadura mandar dar licenças a quem as pedir? É acto de dictadura mandar suspender os autos de infracção áquelles que não tirassem as liçenças? Não é.

Disse mais o illustre deputado que fôra affirmado por elle, orador, a uma commissão de operarios que o procurou, que seria bom que não viessem á camara muitas representações contra a lei de 15 de julho de 1887!

Não póde duvidar da palavra do illustre deputado, mas póde dizer que s. exa. está mal informado; não disse o que s. exa. lhe attribuiu.

Tratou muito bem os operarios que o procuraram, louvou-lhe o seu procedimento, disse lhes que seria o seu primeiro advogado, que seria a favor da sua petição, o aconselhou-os a que continuassem a representar, mas mantendo-se sempre dentro da ordem, porque assim habilitariam o governo a propor ás camaras qualquer modificação, que aliás seria injustificavel em presença da intimação dos meetings, ou sob a pressão de qualquer acto menos legal( Apoiados)

Foi isto o que disse, e não o que lhe attribuiu o illustre deputado.

Celebrou s. exa. mais uma vez, continua o orador, o triumpho da opposição. Tambem elle o celebra. Mas porque aggridem então o governo?

Se com a apresentação da proposta do sr. ministro da fazenda. os illustres deputados triumpham, devem todos, governo, maioria e minoria, celebrar em commum o seu triumpho. (Apoiados.)

Os ministros estão contentes e satisfeitos. S. exas. tambem, para que hão de aggredir-se uns aos outros? Triumpha a opposição, o governo tambem pelo seu lado está convencido de que cumpriu o seu dever; nada, pois, mais natural do que entoarem, uns aos outros, os hymnos da sua gloria. (Riso.)

E todavia, observa o orador, os illustres deputados mostram-se indignados contra o governo, precisamente porque elle faz amende honorable, e torna effectivas as prophecias feitas pelo sr. Arroyo na ultima sessão parlamentar a respeito das medidas financeiras do sr. Marianno de Carvalho! (Rico.)

No tocante ás revelações terríveis a respeito das contradições com que o sr. Arroyo o ameaçou, entendendo de si para si que mortificava muito o sr. Emygdio Navarro, e a elle, orador, fazendo referencia a uma phrase escripta em tempo por aquelle seu collega na imprensa, e que fôra considerada como uma allusão á sua pessoa, bem podia, mas não quer deixar em silencio este pequeno incidente.

Houve, é certo, uma pequena divergencia, entre elle, orador, e o sr. Emygdio Navarro, como tem succedido em todos os tempos entre homens publicou. (Apoiados) É absolutamente impossível reunir na mesma bancada seis ou sete homens, pensando sempre de mudo que entre elles não tenha havido a menor divergencia. (Apoiados.)

O seu animo está inteiramente despreoccupado. Estava benevolamente disposto a acceitar tudo que s. exas. quizerem; apenas lhes pede que fallem alto. Escusado é estarem a interrompel-o com os seus apartes. Tomem a palavra e digam tudo. Por mais violentos que sejam, por mais acerba que seja a sua phrase, por mais formidavel que seja a sua dialectica, o governo ha de defender-se melhor ou peior (Apoiados.), Em todo o caso, é preferível deixarem-se de reticencias e dizerem as cousas claramente.

O sr. Franco Castello Branco: - Nota a palavra reticencias e pergunta se o orador se lhe dirige.

O Orador: - Respondo que não se dirige a ninguem em especial.

Torna a dizer que nem nas suas palavras, nem nas suas intenções, ha o menor proposito do maguar qualquer sr. deputado.

Se, s. exas. estão inflammados em santa indignação contra o governo. Por mais que digam e façam, elle orador, não poderá irritar-se. Hão de achal-o n'esta tensão parlamentar, se tiver vida e saude, sempre disposto a responder a todas as observações com o firme proposito de não haver nas suas palavras, nem nas suas intenções a menor idéa de magual-os (Vozes: - Muito bem.)

Com respeito á divergencia a que alludiu, o que pretende unicamente dizer é que trocou com o sr. Emygdio Navarro explicações tão leaes e categoricas que o considera hoje como um dos seus melhores amigos. (Vozes: - Muito bem )

Não comprehende, portanto, porque é que o illustre deputado se ha de mostrar aggravado, quando os interessados o não estão.

Se elfes entenderam que deviam amnistiar-se reciprocamente, se entenderam que deviam trocar explicações leaes, se estavam contentes e satisfeitos um com o outro, porque

Página 20

20 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

é que o illustre deputado se ha de mostrar tão incommodado com essa antiga divergencia? Pela sua parte agradece a s. exa. tanto amor, mas parece-lhe que esse seu excesso de affecto, vem um pouco deslocado.

Mas, não se falle em contradicções ao ar. Arroyo, porque, do contrario, s. exa. dirá cousas terriveis!

Elle, orador, confessa que, quando o illustre deputado com o rosto minaz e tetrico, fazendo certos tregeitos oratorios, dava a entender que tinha historias horriveis a contar, chegou a perguntar particularmente aos seus collegas se haveria algum caso feio, de cujo segredo s. exa. fosse possuidor.

O sr. Arroyo: - Ha o caso dos tres fuzilamentos providenciaes.

O Orador: - Admira-se de que tambem lho sirva para o effeito um caso que já vem de tão longe. Fará, porém, a sua defeza, se tanto for preciso, a respeito dos fuzilamentos providenciaes.

Formule s. exa. a sua interpellação, e eu responderei.

Nota que o sr. Arroyo ameaça sempre, e recordando a briga em que andou no anno passado com s. exa., por causa de uns celebres tumultos no Porto, onde tinha havido correrias da tropa, uma porta espetada por um soldado, e ainda outras cousas tristes, refere que por muito tempo andou s. exa. a ameaçal-o, e quando a final chegou o dies irae, o dia fatal, o sr. Arroyo marchou para elle intrepido, como costuma, desfechou sobre a sua cabeça todas as coleras reprimidas da sua eloquencia, mas por fim, como a camara viu, ficaram bons amigos. Até lhe parece que o illustre deputado, ficou mais seu amigo do que era d'antes, logo que lhe ouviu as explicações.

O sr. Arroyo: - Mais amigo de s. exa. do que o sr. Emygdio Navarro, de certo que é.

O Orador: - Fica muito satisfeito com que o illustre deputado até já ande em competencias de amisade com o sr. Navarro; mas pede-lhe que não o ameace mais.
Quando a s. exa. parecer opportuno, apresento o sudario de todas as contradicções dos membros do governo, porque estes lhe responderão; mas diga tudo do uma vez.

Por ultimo, referindo-se aos acontecimentos do Porto e de Pombal, sobre que tinha sido interrogado pelo sr. Arroyo, expõe o seguinte:

No Porto as manifestações começaram perfeitamente legaes; e tão legaes, que o governo acceitou as indicações dos reclamantes contra a lei de 15 de julho e veiu trazer á camara uma proposta de lei era harmonia com essas reclamações; mas depois, na ultima phase, degeneraram em arruaças, porque começou então a especulação política.

O governo, que tinha sido extremamente benevolo para com o movimento legal da opinião, para com as representações perfeitamente pacificas d'aquelles que se queixavam da execução do regulamento de 8 do setembro, desde que viu que, contra as proprias resoluções tomadas nos comicios das classes operarias, continuavam as greves e as manifestações contra a ordem publica, o governo deu então instrucções terminantes aos seus delegados, para que a ordem fosse mantida a todo o custo. (Muitos apoiados.)

E póde affirmar que o governo dispõe da força precisa para reprimir com vigor qualquer manifestação desordeira; e ha de fazel-o, não só porque esse é o seu direito, mas principalmente porque esse é o seu dever. (Muitos apoiados.)

O sr. Franco Castello Branco; - Tal e qual como no 19 de maio.

O Orador: - Parece que se está hoje discutindo toda a historia d'este seculo. Se os illustres deputados imaginam que conseguem desvial-o do assumpto, e lhe fazem perder a serenidade de espirito, estão enganados.

Quaesquer que sejam os desvios e as interrupções, ha de continuar serena e despreoccupadamente o seu caminho. Cumpre assim a sua obrigação.

Quanto aos aboletamentos, e outras providencias militares que se tomaram no Porto, declara ao sr. Arroyo de uma maneira clara e frisante, que essas e todas as outras providencias foram adoptadas porque assim se tornou necessario para manter a ordem, e porque as auctoridades as julgaram indispensaveis contra os amotinados.

Toma inteira a responsabilidade dos actos d'essas auctoridades.

Não lhe consta que haja declaração official do governador civil ter entregado a manutenção da ordem ao commando da divisão. Mas se não a houve, podia havel-a.
Todos sabem que quando as auctoridades civis não têem a força precisa, não têem os meios indispensaveis para manterem a ordem, requisitam á auctoridade militar o auxilio da força e entregam-lhe o encargo de a restabelecer. Faz o seu dever, e nada mais. (Apoiados). Não lhe parece que haja n'isto circumstancia extraordinaria ou excepcional que seja digna das censuras do illustre deputado, nem da camara. (Apoiados).

Quanto á pergunta do illustre deputado sobre a situação actual do Porto, o sobre as providencias dadas para reprimir novos tumultos, responde que, segundo o ultimo telegramma, que tem presente, as noticias do Porto são as mais satisfactorias que é possivel.

Até ao momento em que está fallando, a ordem está ahi assegurada; as arruaças cessaram; o movimento commercial do Porto dentro em poucos dias voltará á situação anterior.

Está convencido de que o illustre deputado é um dos cidadãos portuguezes que mais ha de ficar satisfeito em receber estas notícias a respeito da cidade que teve a fortuna de lhe dar o berço.

Tambem declara que, segundo as informações que tem, nenhum telegramma dirigido no illustre deputado foi interceptado. Se s. exa., portanto não recebeu telegramma foi porque não teve amigos no Porto que quizessem satisfazer a sua curiosidade, e não porque lh'os desviassem.

Quanto aos acontecimentos de Pombal e aos motivos que determinaram a intervenção da força publica, responde que tambem foi a necessidade de manter a ordem o motivo d'essa intervenção.

Não foi a lei de 15 de julho, a lei das licenças, que deu origem aos acontecimentos de Pombal, mas sim o recenseamento agrícola.

Os instigadores ali não foram políticos. Eram apenas uns especuladores sertanejos, uns pobres homens que não queriam de maneira nenhuma que só fizesse o inquerito agrícola e aconselharam as povoações ruraes para que não enchessem os boletins e espancassem os agentes da auctoridade, quando ali fossem pedir o cumprimento do regulamento a respeito do inquérito agrícola!

È certo que numa das freguezias ruraes do concelho do Pombal esses agentes foram perseguidos durante 3 kilometros. No dia seguinte interveiu uma força de 21 policias civis de Leiria que acompanhou os agentes às freguezias onde tinha havido desordens.

Acompanhou-os tambem o administrador do concelho que empregou todos os meios suasórios para que se cumprissem rigorosamente as disposições d'aquelle regulamento; mas foram recebidos a tiro, espancados alguns e todos perseguidos com tal insistencia e com tanta má vontade, que foi necessario que a força publica, para se defender, tivesse de dar duas descargas, tendo sido a primeira para o ar. Se não fosso isso, segundo as informações que tem, a força publica seria não só desarmada, mas victima do furor popular.

Tudo isto ha de ser averiguado nos tribunaes, porque já mandou levantar o competente auto de investigação e ordenou expressamente ao governador civil que desse as suas instrucções para que se averiguasse quem tinham sido os intigadores d'estas desordens a fim de sobre elles cair inexoravel a espada da lei. Nos tribunaes é que se ha de averiguar quem são os criminosos.

Página 21

SESSÃO, DE 7 DE JANEIRO DE 1888 21

Em Lisboa, contra o que disse o sr. Arroyo, não lhe consta que tenha havido disturbios.

Tambem não lhe consta que os tenha havido na Arruda.

Termina declarando, que tornará a usar da palavra, se s. exa. entender que deixou de dar resposta a alguma das suas perguntas; e acrescenta que, se no discurso que acaba de proferir, empregou qualquer palavra que podesse maguar os illustres deputados, auctorisa desde já o sr. presidente a dal-as como retiradas, porque só tem o proposito sincero de defender o governo, sem ser de modo algum desagradavel a s. exas.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

(S. exa. não reviu)

O sr. Presidente: - Peço á camara, visto que não posso ser substituído, porque não está na sala o sr. vice-presidente, nem os supplentes foram ainda eleitos, que me permitta interromper a sessão por cinco minutos.

A camara annuiu.

Eram seis horas e tres quartos da tarde.

Sendo seis horas e cincoenta minutos o sr. presidente declarou reaberta a sessão.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): - (O discurso será publicado guando s. exa. o restituir.)

O sr. Fuschini (para um negocio urgente): - V. exa. sabe e sabe a camara que fui eu o primeiro que pedi a palavra logo depois de constituída a camara. Um incidente, que se levantou, fez com que usasse da palavra no fim da sessão e em terceiro logar. Esclarecido este facto, que para mim tem alguma importancia, resta-me agradecer á camara a deferencia que teve para commigo, dando-me occasião de apresentar a seguinte proposta, de que peço a urgencia:

"Senhores. - A opinião publica está ainda profundamente impressionada pela asseveração de factos, que, sendo verdadeiros, importariam graves irregularidades e até malversações na administração do estado.

"Foi a imprensa, que, ácerca das obras dos melhoramentos do porto de Lisboa, levantou importantes questões e no uso liberrimo das suas funcções sociaes sustentou a necessidade de inqueritos completos, a fim de ser apurada a rigorosa verdade das affirmações feitas.

"A base do systema parlamentar sendo, como é, a opinião publica, tudo quanto possa contribuir para a esclarecer e certificar sobre o regular andamento dos negocios publicos, deve adoptar-se voluntaria e sinceramente.

"N'estes termos temos a honra de submetter á camara dos senhores deputados da nação portugueza a seguinte proposta:

a Será constituida uma commissão de inquerito parlamentar para investigar por todos os meios, que tiver por convenientes, sobre os factos indicados pela imprensa a proposito das obras dos melhoramentos do porto de Lisboa.

"Lisboa, sala das sessões, 7 de janeiro de 1888. = Augusto Fuschini = Z. Consiglieri Pedroso = José Elias Garcia = Marçal Pacheco = J. A. Souto Rodrigues = José Luiz Ferreira Freire = Pereira dos Santos.-"

Não é esta a occasião, certamente, para sustentar esta proposta, e assim permitta-me v. exa. apenas que muito succintamente exponha á camara como nós, os signatarios d'ella, entendemos que deve ser realisada.

Uma commissão de inquerito onde não sejam representados todos os grupos políticos d'esta camara, todos, sem exclusão de um só, não offerecerá, a nosso ver, boas garantias para todos, nem terá auctoridade e força moral, como é para desejar. Eis porque declaro a v. exa. em nome dos signatarios da proposta, que, deixando á maioria toda a liberdade e portanto completa responsabilidade na eleição da comissão, entendemos deverem ser representados n'esta commissão todos os grupos políticos em que se divide a actual camara, sem excepção de um só. (Apoiados.)

Faço a v. exa. ainda outra declaração. Fallo agora em nome da esquerda dymnastica, que n'este momento tenho a honra de representar. Nós, esquerda dymnastica, partido político da opposição, se formos representados n'essa commissão e ao nosso lado não virmos todos os grupos da camara; rejeitaremos essa honra e não tomaremos responsabilidade directa ou indirecta nos trabalhos do inquerito parlamentar.

Costumo fazer justiçaa tudo e a todos. A unica forma producente, regular e parlamentar, para apreciar responsabilidades é a indicada na proposta, que acabo de ler. Em nenhum parlamento do mundo se tem tratado questões da natureza d'aquella que desejámos esclarecer, se não por meio de inqueritos parlamentares.

Desde que na commissão haja a representação de todas as minorias, cada partido tem os seus homens competentes e de confiança para dirigirem e fiscalisarem os trabalhos do inquerito.

Affirmo á camara que n'esta questão do principies, questão importantíssima de moralidade politica, salvaguarda das instituições e dos homens publicos, não faço politica, porque não quero dividir a camara em maioria e minoria.

Representamos todos a grande unidade nacional; devemos, pois, serena e imparcialmente, sem política e sem paixões, julgar os homens publicos, elementos importantes e indispensaveis para o funccionamento do organismo politico e administrativo do paiz.

Que se não poupem os culpados, mas que não se permitia tambem a inutilização de innocentes.

Homens superiores não se inventam, não se criam; pelo equilíbrio natural das cousas vem á superfície aquelles que devem occupar os primeiros logares.

É preciso, pois, que todos, peito aberto e do animo sereno, investiguemos profundamente a verdade dos factos, que, a serem verdadeiros, accusariam grave dissolução nos nossos costumes políticos.

Sustentar a reputação dos nossos homens publicos e expurgar da politica elementos nocivos deve ser o nosso melhor empenho.

N'esta questão, pois, como em todas que envolverem princípios fundamentaes de política e de administração, excluiremos as paixões, de qualquer natureza que ellas sejam.

Sustentaremos a pureza dos principies e a dignidade parlamentar, porque é a dignidade do paiz e a nossa própria dignidade; visto que d'elle somos cidadãos.

Vozes: - Muito bem.

Leu-se na mesa a seguinte

Proposta

Será constituida uma commissão de inquerito parlamentar, para investigar, por todos os meios que tiver por convenientes, sobre os factos indicados pela imprensa a proposito das obras dos melhoramentos do porto de Lisboa.

Lisboa, sala das sessões, 7 de janeiro de 1888.= Augusto Fuschini = Z. Consiglieri Pedroso = José Elias Garcia = Marçal Pacheco = J. A. Souto Rodrigues = José Luiz Ferreira Freire = Pereira dos Santos.

Consultada a camara, foi declarada urgente.

O sr. Villaça: - Peço a v. exa. que consulto a camara se permitte que eu tome a palavra n'este incidente. (Differentes srs. deputados pedem a palavra.)

O sr. Presidente: - Peço licença para fazer a seguinte observação. O que eu submetti á deliberação da camara foi se julgava urgente a proposta do sr. Fuschini. A camara resolveu afirmativamente, e agora o que se segue é pôr a proposta em discussão.

O sr. Marçal Pacheco : - Permitto-me lembrar a v. exa. a sessão foi prorogada unica e exclusivamente para,

Página 22

22 DIARIO DA CAMARA DOS SENSORES DEPUTADOS

usarem da palavra os srs. deputados que estivessem inscriptos para tratarem de assumptos urgentes.

O ultimo sr. deputado que estava inscripto para esse fim era o sr. Fuschini, o como s. exa. já usou da palavra, parece-me que se deve levantar a sessão, porque ella não está prorogada para se tratar de outro qualquer assumpto. (Apoiados.)

No emtanto a camara resolverá como entender.

O sr. Presidente : - Effectivamente o sr. Marçal Pacheco fez um requerimento no sentido que acabo de indicar.

Estava inscripto em ultimo logar o sr. Fuschini para um negocio urgente; mas como s. exa. apresentou uma proposta que é o complemento do seu discurso, eu tinha de a submetter á deliberação da camara. (Muitos apoiados.)

O sr. Lopo Vaz: - Peço licença para fazer observação igual; que fez o sr. Marçal Pacheco.

Alguns srs. deputados retiraram-se porque não podiam prever que entrasse em discussão n'esta sessão qualquer proposta que fosse mandada para a mesa; e como podo succeder que alguns d'elles queiram tomar parte n'essa discussão, eu entendia mais conveniente que se levantasse a sessão, e que a proposta do sr. Fuschini se discutisse amanhã.

O sr. Presidente : - Visto que se levantam duvidas, vou submetter a deliberação da camara se ella quer que se discuta n'esta sessão a proposta do ar. Fuschini.

Resolveu-se no sentido affirmativo.

O sr. Villaça (sobre a ordem): - Sr. presidente, nos termos no regimento começo por ler a minha moção de ordem. E a seguinte:

"A camara, desejando, de accordo com o governo, que se esclareçam todas as duvidas e se dissipem todas as preoccupações, que possa haver a respeito da completa regularidade dos differentes actos administrativos referentes á abertura do concurso, adjudicação a approvação definitivas dos projectos das obras do porto de Lisboa, resolve, no uso do artigo 14.° do primeiro acto addicional á carta constitucional, nomear uma commissão de inquerito, composta de nove membros, para investigação minuciosa dos mesmos actos, podendo a mesma commissão examinar documentos e inquirir testemunhas, e devendo sujeitar á apreciação da camara, no mais breve praso possível, o resultado dos seus trabalhos. = O deputado, Antonio Eduardo Villaça.

Antes de expor summariamente as rasões que motivam a minha moção de ordem, permitta-me v. exa. que eu signifique á illustre opposição parlamentar d'esta casa que me parece de toda a equidade e justiça que n'uma questão tão importante como esta, de que agora se trata, não fique sobre ella pendente uma resolução da camara. Questões d'esta ordem e d'esta magnitude, não se deixam para o dia seguinte, resolvem-se immediatamente, liquidam se apenas se apresentam. (Muitos apoiados.)

Não é esta certamente a occasião azada, nem momento opportuno, para se invocarem subtilezas do regimento d'esta casa. É dever de todos tomar uma deliberação immediata e não deixar em aberto uma questão d'esta ordem. (Apoiados.)

Não era tambem justo nem rasoavel que n'uma questão de tal natureza, em que a opposição parlamentar se havia feito representar e havia significado a sua maneira de ver e pensar por dois dos seus membros mais distinctos e intelligentes, não fosse permittido á maioria d'esta casa, que ella podesse tambem significar a sua maneira de ver e de pensar sobre o assumpto. (Apoiados.)

Quiz o acaso que eu, o mais insignificante dos membros d'essa maioria, houvesse de tomar a palavra sobre a questão, mas é tão unanime em todos nós o desejo de que se tome uma resolução immediata sobre este assumpto,- que pode elle ser expresso pela voz ainda a menos auctorisada de qualquer dos seus membros. (Apoiados.)

Toda a camara conhece quanto se tem dito e levantado em volta desta questão que se denomina a das obras do porto de Lisboa, e trazida para o debate logo na primeira sessão parlamentar; parte da opposiçao pediu para que á, camara fossem enviados todos os documentos que lhe dissessem respeito para fazer os seus estudos e formular ou não uma interpellação sobre o assumpto.

O nobre ministro das obras publicas levantando-se, disse, que por parte do governo não só não havia duvida em mandar todos os documentos, mas que ia alem, fazia ainda mais, offerecia um inquerito parlamentar pleno e amplo em que só podessem dirimir todas as responsabilidades, desfazer todas as duvidas e levantar todas as suspeições.

Esse inquerito feito nas condições mais amplas e mais latas, em que não só se proporcionariam os documentos para serem minuciosamente examinados, mas todos os elementos de que podesse depender a completa solução d'esta questão, era certamente o meio mais conducente a que completa e inteira luz se fizesse.

Depois do nobre ministro, que tão bizarramente se promptificou a dar á opposição e a todos os membros d'esta casa os meios de se poder avaliar a questão do porto de Lisboa, tomou a palavra o sr. Fuschini e era nome da outra parte da opposição d'esta camara pediu o inquerito, e n'esse sentido apresentou a sua proposta, assignada tambem pelos illustres deputados republicanos.

Sr. presidente, tenho a honra de pertencer ao partido progressista, acompanhal-o-hei sempre dentro dos meus limitados recursos, mas com a dedicação do que sou capaz. Deposito toda a confiança no governo, e creio bem que toda a maioria me acompanha n'esta declaração. (Muitos apoiados.)

Não é da probidade pessoal do nobre ministro das obras publicas, ou da de qualquer outro ministro, que se trata, por que essa está superior a toda a suspeita (Muitos apoiados.), e toda a sua acção se limitou a conformar se com a opinião dos seus empregados technicos; mas desde que surgiram duvidas e appareceram preoccupações que podem de algum modo affectar o decoro dos poderes publicos, a dignidade profissional de corporações e classes, cujos relevantissimos serviços e cuja estatura moral a ninguem é dado desconhecer, estou certo que toda a maioria acompanha o governo, vindo ella mesmo offerecer o inquerito como meio seguro e efficaz de tudo só esclarecer. (Apoiados.)

Estou certo que tenho por mim a opinião unanime da maioria, dizendo que por sua parte ella não tem duvida em acceitar este inquerito, e que o acceita nos termos da minha moção, como o meio mais positivo e mais firmo para se chegar ao apuramento de toda a verdade. (Apoiados.)

N'estes termos, tenho a honra de mandar para a mesa a minha moção de ordem. (Vozes: - Muito bem.)

Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

A camara, desejando, de accordo com o governo, que se esclareçam todas as duvidas e se dissipem todas as preoccupações que possa haver a respeito da completa regularidade dos differentes actos administrativos referentes á abertura do concurso, adjudicação e approvação definitivas dos projectos das obras do porto de Lisboa, resolve, no uso do artigo 14.° do primeiro acto addicional á carta constitucional, nomear uma commissão de inquerito, composta de nove membros, para investigação minuciosa dos mesmos actos, podendo a mesma commissão examinar documentos e inquirir testemunhas, e devendo sujeitar á apreciação da camara, no mais breve praso possível, o resultado dos seus trabalhos. = O deputado, Antonio Eduardo Villaça.

Foi admitiida,

Página 23

SESSÃO DE 7 DE JANElHO DE 1888 23

O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro: - Pedi a palavra para declarar, por parte do governo, que este aceita a proposta do sr. Eduardo Villaça.

O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa a seguinte proposta:

"Proponho que fique consignado que da approvação da proposta de inquerito apresentada pelo sr. Fuschini, ou da que foi enviada para a mesa, pelo sr. Villaça, não fica prejudicado o exame immediato dos documentos existentes por todos os srs. deputados que o queiram fazer, em harmonia com as categoricas declarações do sr. ministro das obras publicas. = Avellar Machado."

Sr. presidente, este incidente levantou-se de uma maneira tão rapida e tão extraordinaria, que mal se podia suspeitar que elle viesse agora á tela do debate, por isso mesmo que a sessão deveria ter terminado ha muito, visto não haver sido oportunamente prorogada em harmonia com as disposições do regimento d'esta casa. Mas, havendo a camara no momento em que se levantou o incidente, decidido na sua alta soberania que desde logo se discutisse a proposta do sr. Fuschini, eu declaro a v. exa. que voto esta proposta e até mesmo a do sr. Eduardo Villaça, com a qual concordou o sr. ministro das obras publicas.

E tendo s. exa. declarado que mandaria para a camara todos os documentos pedidos pelo sr. deputado Arroyo, eu desejo que fique bem consignada a formal declaração de que o pedido de inquerito em nada prejudica o exame immediato dos documentos existentes por todos os srs. deputados que o queiram fazer, porque nem todos podem fazer parte da commissão que for nomeada, e a discussão n'esta camara de tão momentoso assumpto, em qualquer occasião que se julgue opportuna.

Desejo, por consequencia, que fique bem consignado que a nomeação da commissão do inquerito não priva qual quer deputado do exame attento que pretenda fazer dos documentos que o sr. ministro das obras publicas porventura possua ácerca do negocio ou adjudicação das obras do porto de Lisboa, parecendo me indispensavel que taes documentos sejam sem demora enviados para o parlamento, a fim de que os consultem todos os srs. deputados que queiram ver com os seus proprios olhos o que haja de irregular no procedimento do sr. ministro das obras publicas. Só com esta condição é que eu voto o inquerito.

Mando para a mesa a minha proposta n'este sentido.

Lida na mesa foi admittida, ficando em discussão.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro):- (O discurso será publicado quando s. exa. o restituir.)

O sr. Arouca: - Começo por ler a minha proposta.

É a seguinte:

"A camara sente que, tendo sido prorogada a sessão sómente no intuito de poderem usar da palavra os deputados que a tivessem pedido para um negocio urgente, não obstante isso, continuasse para discutir um assumpto de tanta gravidade, como a proposta de inquerito parlamentar sobre os negocios do porto de Lisboa.

"Sala das sessões, 7 de janeiro de 1888.= F. Arouca."

Este negocio é extremamente gravo e urgente. Se por acaso a proposta de inquerito parlamentar for votada com prejuizo da remessa para a camara dos documentos pedidos pelo sr. Arroyo, acredito que a posição do sr. ministro das obras publicas é desgraçada. (Apoiados.)

Ao abrir a sessão, quando alguns srs. deputados pediram a palavra para negocio urgente, a camara entendeu que era absolutamente indispensável, para a segurança publica e individual, proceder-se a uma eleição, e não foi concedida a palavra a esses deputados. Decorridas duas ou tres horas, a camara consentia que, depois de ter sido prorogada a sessão só com o intuito de poderem usar da palavra os deputados que a tivessem pedido para negocio urgente, a discussão continuasse o a sessão fosse novamente prorogada, tendo logar uma prorogação dentro de outra prorogação, como se isto não fosse absolutamente illegal, pois a camara não tinha poderes para isso (Apoiados.) E a final de contas em negocio do tanto melindre e tão grave como este é, apparece de repente formulada uma proposta de inquerito parlamentar, começando por fallar a favor d'ella um deputado da maioria, sem que primeiro se tivesse dado a palavra, como era natural e legal, a quem fallasse contra.

O sr. Fuschini: - Se é uma questão de suspeição, eu vou levantal-a.

O Orador: - Nunca durante a minha vida fiz insinuações a ninguem, nem estou resolvido a fazel-as. Quando quero dizer alguma cousa, tenho a coragem sufficiente para chamar às cousas os seus nomes. Não sou o unico, nem tenho a pretensão de o ser; mas sou um dos que estão resolvidos a fazel-o.

O sr. Fuschini: - E eu tambem.

O Orador: - Ninguem lhe nega esse direito; e s. exa. devia ser o ultimo que n'esta casa se referisse a mim, porque sabe perfeitamente que durante a minha vida publica e particular tenho sido sempre para com o illustre deputado um amigo leal.

Eu não levantei nenhuma suspeição, disse apenas que depois do illustre deputado ter apresentado e sujeitado á discussão uma proposta de inquerito parlamentar era regular que se desse a palavra a quem a tivesse pedido para a combater. Isto não é uma censura ao Sr. presidente; mas desde que as questões são apresentadas desordenadamente como esta, ninguem está a sangue frio.

Em que circumstancias fica o negocio das obras do porto de Lisboa, votada a commissão de inquerito parlamentar, com prejuizo dos documentos pedidos, às oito horas da noite, no primeiro dia de sessão, quasi sem se poder pensar, discutir e apreciar?

Creia o illustre ministro das obras publicas, e diz lh'o uma pessoa de quem nunca recebeu um aggravo, que, para honra e dignidade sua, não devia apoiar e concordar com a nomeação da commissão de inquerito, se a nomeação d'essa commissão póde impedir que a camara dos deputados se occupe quando melhor entender d'edte assumpto.

Eu peço a v. exa., sr. presidente, licença para recordar á camara o que se passou sobre este assumpto.

O sr. Arroyo sustentou em poucas palavras a necessidade de virem á camara uns certos documentos.

O sr. ministro das obras publicas levantou-se depois e declarou ao sr. Arroyo que não tinha duvida alguma em mandar esses documentos o que ainda fazia mais, na sua opinião, que lembrava a idéa de um inquerito parlamentar.

S. exa. terminou por dizer que, ou por meio do inquerito, ou por meio dos documentos, estava absolutamente prompto a dar satisfação ao paiz.

Se s. exa. estava prompto a entregar os documentos, porque é que o sr. ministro das obras publicas pediu o inquerito?!

O sr. ministro das obras publicas póde aconselhar os seus amigos a que entre os dois processos escolham o do inquerito? Os seus amigos votam o inquerito? Sim, é .......e-nhor; muito bem, mas sem prejuizo da vinda dos documentos, para que o parlamento, no exercício pleno ilas suas funcções, quando entender que estA hábil tarto para discutir a responsabilidade política do iniiiiaícrio, a discuta. ,
E essa responsabilidade é tanto maior quanto o sr. ministro das obras publicas, tomando ha pouco a dcfcza dos engenheiros civis, disse que esta questão era uma questão de honra para o corpo de engenheria civil.

Esta questão, não é uma questão dos engenheiros civis, é uma questão do sr. ministro das obras publicas.

Não ouvimos nós já dizer ao sr. ministro das obras publicas, respondendo ao illustre deputado o sr. Franco Castello Branco a proposito do tunnel de Alpedrinha, que,

Página 24

24 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

fosse qual fosse a opinião da junta consultiva de obras publicas, passaria por cima d'ella?!
Pois se n'este caso a opinião da junta consultiva era prejudicial ao thesouro, se o lesava em centenares de contos, porque é que não saltou por cima d'ella?
Saltasse por cima d'ella.
Sem discutir agora os actos do sr. ministro das obras publicas, eu quero lembrar só que não é o corpo de engenheria civil que se discute n'esta casa. N'esta casa o que se discuto é a responsabilidade politica do governo. (Apoiados.)
E isto exactamente que devo dizer ao sr. ministro das obras publicas, pelas relações de amisade que me têem ligado a s. exa. até hoje, não obstante os aggravos que tenho recebido d'elle como ministro.
Nunca lhe lembrei esses aggravos. O meu coração estava maguado, mas respeitei-o sempre, apesar de o combater como tenho entendido. Hoje, com a mesma franqueza e lealdade, devo dizer que fica perdido politicamente se concordar com a idéa de inquerito parlamentar, se com a nomeação da commissão se reputasse prejudicado o direito que a camara dos deputados tem de discutir este assumpto.
Vote-se muito embora o inquerito mas não se julgue que a eleição da commissão vae afastar da camara esta questão, pois póde julgar-se que tal proposta teve por fim adiar a apreciação d'este assumpto.
Acreditar-se ha que s. exa. combinasse com os seus amigos a proposta de inquerito para que não viessem á camara os documentos. (Apoiados.}
Acreditar-se-ha isto.
E s. exa. não tinha nem a mais pequena necessidade d'isso. S. exa. tinha na sua mão o modo de resolver a questão de fórma que todos ficassem satisfeitos.
Pois eu opponho-me a que se faça o inquerito parlamentar? Não.
É um processo como outro qualquer. É um processo que agrada a uma parte da camara, e que eu estou prompto a applaudir, comtanto que me não prejudique o direito que tenho de aqui discutir o assumpto.
S. exa. disse ha pouco que estava prompto, e sob sua palavra de honra, a prestar os elementos indispensaveis, e por isso propunha o inquerito, por entender ser esse o meio mais efficaz de se chegar a uma conclusão rapida. Mas esse meio não é o mais rapido.
Creio ter dito sobre o assumpto o sufficiente para explicar o meu voto.
Se o inquerito parlamentar é para prejudicar o direito que me assiste como deputado.
(Interrupção.)
Eu sei que tenho o direito de pedir a palavra para dizer o que quizer ao sr. ministro das obras publicas, dentro dos limites da cortezia; mas desde que a camara não queira que venham os documentos, estou absolutamente privado de fazer o exame d'esses documentos.
(Interrupção.)
As cousas são o que são, e não o que o illustre deputado com a sua boa vontade quer que sejam.
Disse o sr. ministro das obras publicas, que emquanto não estiver nomeada a commissão, póde fornecer todos os documentos, mas desde que esteja nomeada, esses documentos ser-lhe-hão remettidos.
Mas é isto o que eu não quero; eu quero que os documentos venham para a camara.
Eu vejo-me obrigado a entrar na questão, pelas mesmas rasões por que não a queria levantar, e estou coherente no terreno em que me colloquei.
A commissão de inquerito parlamentar vae tolher-me o direito, como deputado, de examinar esses documentos, e de poder apreciar os actos do sr. ministro das obras publicas? Desde que os documentos estejam na commissão, eu tenho de lhe pedir licença para os examinar? Se isto é
assim, eu não voto o inquerito pois que, por muito delicados que sejam os membros d'essa commissão, podem ou não conceder-me essa licença, e eu não abdico dos meus direitos.
Não me opponho a que a commissão seja composta toda de deputados da maioria ou de membros da opposição, isso para mim é indifferente, mas não me tolham o direito que tenho de examinar os documentos.
Concluindo as minhas observações, parece-me poder declarar que as minhas palavras não envolvem insinuação alguma ao sr. ministro das obras publicas.
Vozes: - Muito bem.
Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta
A camara sente que, tendo sido prorogada a sessão somente no intuito de poderem usar da palavra os deputados que a tivessem pedido para um negocio urgente, não obstante isso, continuasse para discutir um assumpto de tanta gravidade, como a proposta de inquerito parlamentar sobre os negocios do porto de Lisboa.
Sala das sessões, 7 de janeiro de 1888. = F. Arouca.
Foi admittida.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro) : (O discurso será publicado quando s. exa. o restituir.)
O sr. Consiglieri Pedroso:- Sustenta em largas considerações a conveniencia e necessidade de se proceder ao inquerito parlamentar, nos termos da proposta apresentada pelo sr. Fuschini, e na qual figura tambem o seu nome como signatario.
(O discurso será publicado na integra, quando s. exa. o restituir.)
O sr. Franco Castello Branco: - Apresentou e sustentou a seguinte :

Proposta
A camara, considerando que a approvação d'esta proposta não póde prejudicar a satisfação dos requerimentos já apresentados n'esta sessão, e sobre o mesmo assumpto, passa á ordem do dia. = Franco Castello Branco.
Foi admittida.
(O discurso será publicado na integra, quando s. exa. o restituir )

O sr. João Pinto: - Não fazia tenção de fallar hoje sobre este assumpto, nem nunca julguei que tivessemos de discutir questões concernentes ao porto de Lisboa na sessão de hoje.
A sessão tinha sido prorogada até que fallassem todos os oradores inscriptos com a nota de urgencia, e a final têem-se discutido cousas completamente estranhas á continuação da sessão.
Qualquer questão que prenda com a do porto de Lisboa é importantissima, e não póde nem deve ser apreciada á pressa o a estas horas da noite; carece de exame maduro e serio.
Sr. presidente, o governo, pela sua parte, lembrou a nomeação de uma commissão parlamentar para inquirir ácerca das obras do porto de Lisboa.
Eu concordaria com a nomeação de tal commissão, se não fosse o receio de que viria a succeder o mesmo que tem acontecido com muitas outras commissões. Entre nós nomeiam-se commissões para tudo, e a final rarissimas vezes, apresentam os resultados dos seus trabalhos.
É exactamente isto o que eu não quero que succeda agora, e por isso, rejeitando, por emquanto, o inquerito, reservo-me o direito de levantar a questão n'esta casa, quando o julgar conveniente.
Se depois do meu estudo pessoal, eu julgar que houve mais do que um erro de administração, não tenho duvida de empregar n'esta casa as phrases apropriadas e de dizer

Página 25

SESSÃO DE 7 DE JANEIRO DE 1888 25

o que enteado a respeito do contrato das obras do porto de Lisboa. Póde o sr. ministro das obras publicas, sustentar ou fallar n'esta questão com o enthusiasmo que quizer; póde ser violento á sua vontade, que, se eu me convencer de que nas obras do porto de Lisboa se não cumpriram as leis, e houve emfim um negocio menos bem calculado, tenho o desassombro de dizel-o a s. exa., sejam quaes forem as consequencias que d'ahi me provenham.
Nunca hesitei, nem trepidei no cumprimento dos meus deveres. Entendo que é preciso dizer isto com muita energia, para não se suppor lá fora que, vindo aqui para liquidar contas com o governo, não as liquidamos e entramos em accordo com elle. Esta questão é preciso que se esclareça e que se demonstre que o sr. Emygdio Navarro andou perfeitamente n'ella e que não é verdadeiro o que a imprensa tem dito. Se não se fizer essa liquidação, ai do ministerio, não só d'este, mas de todos, porque a opinião publica começa a convencer-se de que não se governa a serio, e que isto é uma serie de arranjos em que cada um chega a breza á sua sardinha, (permitta-se-me a phrase, que não será muito parlamentar, mas que é muito expressiva).
Isto não póde continuar assim. O paiz, quando elege os deputados, não é para virem aqui sanccionar todos ,os actos do governo, mas para lhe pedir a responsabilidade das suas medidas e examinar as questões com todo o desassombro, quaesquer que sejam as consequencias que d'ahi resultem.
D'esta tibieza geral tem resultado praticarem-se uns erros sobre outros, sem que os ministerios hesitem em se apresentar ás camaras, posto que pesem sobre elles enormes responsabilidades, como acontece presentemente.
Sr. presidente, quando o sr. José Luciano se referiu ha pouco aos fuzilamentos do Pombal, tratou a questão a rir. Parece-me que estas questões não são para risadas, são demasiado graves para isso. (Apoiados.} E quando d'este lado da camara se lhe dizia que haviamos de discutir com toda a energia a questão do porto de Lisboa, replicava s. exa. em tom ironico, que vinhamos com muito enthusiasmo, mas que a final esse enthusiasmo havia de esfriar!
Pois creia s. exa. que pela minha parte não esfria.
Não me importa com os grupos em que está dividida a opposição, quer seja a esquerda dynastica, quer sejam os regeneradores; importa-me simplesmente commigo, e prometto que hei de tratar esta questão conforme poder e souber.
O tom faceto em que o sr. presidente do conselho fallou, discutindo assumptos tão importantes como os fuzilamentos do Pombal e as agitações do Porto, não me parece o mais apropriado para o triumpho ministerial, logo que as opposições saibam occupar os seus logares. (Apoiados.) Por s. exa. se rir de tudo tenha a certeza de que não havemos deixar de liquidar as questões. Não é com ironias, nem com bravatas, nem com discussões á pressa, mas com discussões largas e demoradas, que se póde mostrar que a opposição está em erro. Por este systema seguido hoje, o sr. Emygdio Navarro não se colloca em boa posição. Póde não perder o seu logar, mas perde de certo a sua reputação.
Nunca fiz insinuações a ninguem, nem sou capaz de as fazer; mas, se chegar a convencer-me de que o sr. Emygdio Navarro não procedeu bem, tenho o desassombro de o dizer no parlamento, quaesquer que sejam as consequencias que d'ahi resultem.
Sr. presidente, o que vejo na nomeação da commissão de inquerito parlamentar é o adiamento da questão; e, ainda que seja votado o inquerito, reservo-me o direito de discutir n'esta casa a questão, quando o julgue conveniente.
Vozes:- Muito bem.
Leu-se na mesa a seguinte:

Moção de ordem
A camara, entendendo que o inquerito parlamentar póde demorar a discussão da adjudicação do porto de Lisboa, rejeita esse inquerito e passa á ordem do dia. = João Pinto.
Foi admittida.

O sr. Presidente : - Tem a palavra, sobre a ordem, o sr. Avellar Machado.
O sr. Avellar Machado: - Não pedi a palavra sobre a ordem, pedi-a sobre a materia, mas desisto d'ella porque o que disse o sr: Emygdio Navarro foi de tal modo respondido pelo sr. Franco Castello Branco que eu nada mais podia acrescentar ao que s. exa. disse.
O sr. Fuschini (sobre a ordem):- Passo a ler a minha moção de ordem.
É a seguinte:
A camara entende que deve manter o inquerito parlamentar com representantes de todos os grupos em que se divide a actual camara, sendo dados quaesquer documentos por copia, quando não poderem ser concedidos os originaes, a qualquer deputado que os peça, e passa á ordem do dia. = Fuschini.
Não quero n'este momento azedar o debate, resumirei, todavia, a minha opinião com uma só phrase: politica de paixões, politica de suspeições.
Eis o que a philosophia da historia demonstra: quando na politica apparecem más paixões, manifestam-se sempre as suspeições.
Devo declarar á camara que não sou arrastado por paixão alguma em assumptos d'esta ordem.
Permitta-me, porém, v. exa. que respondendo a um dos meus amigos que acaba de fallar, o sr. Arouca, lhe affirme que não tenho culpa de que as suas palavras não traduzam rigorosamente as suas idéas.
Quem diz, quem affirma, que houve accordo entre o ministro e o apresentante opposicionista de uma proposta, levanta uma suspeição.
As cousas são o que são. Tenho dito isto seiscentas vezes n'esta tribuna, e repito-o agora. As intenções podem ser purissimas, certamente, mas o que nós ouvimos, e que forma a opinião são as palavras, que devemos suppor rigorosamente traduzir as idéas.
As palavras do illustre deputado envolvem uma suspeição, tanto mais immerecida quanto a proposta estava na minha algibeira desde o principio da sessão, tendo eu pedido a palavra em primeiro logar e dito previamente á presidencia o motivo por que a julgava urgente, isto é, a sua natureza e a sua essencia. Até o conhecimento pessoal que s. exa. tem de mim devia leval-o a pôr de parte.
O sr. Arouca: - V. exa. dá-me licença?
O Orador: - Sim, senhor.
O sr. Frederico Arouca: - V. exa. tem a bondade de repetir as suas palavras, porque não as ouvi bem?
O Orador : - Eu repito.
Disse eu: a politica de paixões leva sempre á politica de suspeições.
O sr. Frederico Arouca:- Isso não é commigo; isso é philosophia.
O Orador:- V. exa. apurará depois se é alguma cousa comsigo.
Acrescentei que não se deviam ter paixões em assumptos d'esta ordem. Disse mais que não tinha culpa do que as palavras dos meus amigos não correspondessem ás suas intenções, porque, quem affirma que entre o ministro e o apresentante opposicionista de uma proposta ha accordo, levanta uma suspeição.
O sr. Frederico Arouca:- Eu não disse isso.
Se o illustre deputado tivesse menos paixão e mais ouvido, havia de reconhecer que não foi isso o que eu disse.
O que eu disse foi que d'aquelle lado da camara, e referia-me ao sr. Eduardo Villaça, me parecia que havia intelligencia entre o auctor da proposta, que era s. exa. e

Página 26

26 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

o sr. ministro das obras publicas. E se realmente a houve não é isso motivo para suspeição, porque eu, se estivesse no logar de s. exa., não teria duvida em combinar-me com o sr. ministro para o mesmo fim.
Por consequencia, o que não era uma injuria para o sr. Eduardo Villaça, seria uma offensa para o illustre deputado, se eu com effeito tivesse dito o que s.ex.ª imagina.
O Orador:- Permitta-me o illustre deputado, salvo o respeito devido a s. exa. e a todos aquelles d'esse grupo, que ainda se declaram meus amigos, que lhe diga que caimos n'um simples jogo de palavras, em pequenos artificios de dialectica.
Se houve combinação do sr. Eduardo Villaça com o sr. ministro das obras publicas, se a proposta d'este deputado não é mais do que a minha, a que se quiz dar, apenas, o cunho da maioria, s. exa. indirectamente levantou contra mim uma suspeição.
Não protesto contra isto, porque não vale a pena protestar.
Francamente, achava de grande vantagem que nas questões parlamentares pozessemos de parte as questões pessoaes. (Apoiados.)
V. exa. retirou a phrase que podia ter para mim.
O sr. Frederico Arouca:- Não retiro phrase nenhuma, porque não a pronunciei. Não gosto de retirar, gosto de não proferir.
O Orador: - Não a ter proferido é para mim melhor do que retiral-a v. exa. pela minha parte retiro tudo, menos as palavras politica de paixão, politica de suspeições, estas ficam porque constituem uma lei fundamental da philosophia da historia.
Parece que os meus illustres collegas não fazem clara idéa do que seja um inquerito parlamentar, nem o que sejam os documentos, que se referem a uma questão d'esta ordem!
O que é uma commissão de inquerito ?
O illustre deputado, que é um habil jurisconsulto, sabe perfeitamente, que todas as corporações têem as suas tradições, os seus processos, os seus meios de investigação.
Está adoptado em todos os paizes, governados parlamentarmente como melhor processo de resolver questões d'esta ordem, o inquerito parlamentar. É a melhor forma de processo dos parlamentos, que a experiencia sanccionou, quando os inqueritos são feitos por homens competentes e estão n'elle representadas todas as fracções politicas parlamentares.
Pois o illustre deputado não tem no seu partido um homem em quem deposite confiança, quer na sciencia, quer na consciencia, para que elle possa estudar esses documentos?
Pois no meu grupo todos têem a minha confiança, e, pela minha parte, não tenho a pretensão de antepor a minha intelligencia, a minha consciencia e a minha honestidade ás de qualquer dos homens que pertencem á esquerda dymnastica.
Os inqueritos parlamentares têem em geral uma vantagem que não é licito conhecer.
Em assumptos d'esta natureza é indispensavel afastar o que entre nós se chama a questão politica.
Se os altos problemas de administração não podem, nem devem, ser o joguete dos mesquinhos interesses partidarios, e de pequeninas ambições individuaes, as delicadas questões de moralidade politica, como aquellas, ainda, que envolvem direitos e immunidades constitucionaes e parlamentares, essas devem ficar muito acima de qualquer suspeita politica.
Eis porque nós pretendemos afastar n'este momento tudo quanto possa pôr à questão politica.
Não são idéas novas as que acabo de apresentar, porque já as expuz n'este mesmo logar n'uma gravissima discussão que no passado anno se levantou no parlamento.
Refiro-me ao incidente Ferreira de Almeida, gravissima discussão em que se debatia nada menos do que uma humanidade parlamentar.
Então ardentemente pedi eu á camara, á maioria e ás minorias, que não introduzisse na discussão fundamental das immunidades parlamentares a nefanda questão politica.
Se for outro o cominho, dizia eu, é de esperar que a maioria cubra o governo que a representa. Pedi, quasi que suppliquei, que não dividissimos a camara por uma questão politica, em que a maioria muito regularmente, ao menos, se veria obrigada a cobrir o governo, quo della emanava.
Todavia a questão politica, mau grado meu, foi posta.
Os resultados conhece-os de sobra a camara e não os ignora tambem o paiz.
N'este momento não serei eu que esqueça principios fundados na minha convicção e defendidos outr'ora pela minha palavra ; não serei eu que venha comprometter, sacrificar, a investigação severa e justa, que deve apurar a moralidade publica. (Apoiados.)
Porque, emfim, o assumpto é mais vasto do que parece a muitos collegas nossos. Assim o comprehendemos nós, pelo menos.
Veja v. exa. como está elaborada a proposta que tive a honra de apresentar á camara; veja e medito bem sobre a sua redacção.
Investigar sobre todos os factos indicados pela imprensa ácerca das obras dos melhoramentos do porto de Lisboa. Pois foi só, infelizmente, sobre factos directamente relacionados com os melhoramentos do porto de Lisboa, que se levantaram duvidas sobre a moralidade politica? Não foi, todos o sabem.
Outros factos foram apontados, alguns até caindo directamente sob a acção do codigo penal.
Sejamos francos, não se tratou apenas de factos isolados, não; o que a imprensa levantou foi uma das mais graves e geraes questões da moralidade politica, de que restam os annaes parlamentares.
Indispensavel é, pois, dar ao inquerito uma larga acção; trata se, não de estudar um caso particular, mas desgraçamente de descobrir causas geraes de depreciação do regimen parlamentar.
É necessario apurar o nosso meio politico custe o que custar e a quem custar.
Nós assim o queremos e os contrarios, se os ha, que passem por cima de nós ou nós os esmagaremos a elles.
É indispensavel acabar com os sophismas constitucionaes e parlamentares e sobretudo com as discussões politicas, em que as questões pessoaes e as ambições menos dignas refervem e se manifestam nas menores palavras ?
Não quero, pela minha parte, acompanhar o movimento politico do meu paiz se elle tomar esta desgraçada feição!
Não quero! e saberei a tempo retirar da politica a minha modesta individualidade.
Por isso v. exa. vê que na nossa proposta o inquerito parlamentar tem uma acção larga e benefica.
Não tolho os direitos e a fiscalisação dos illustres deputados, pelo contrario, alarga-lhe a esphera de acção como o pede, ao que parece, a grandeza e a profundidade do mal.
Pois que? qualquer deputado que queira estudar a questão, se não tem confiança no membro da sua fracção partidaria que o representa na commissão de inquerito, não póde pedir e obter os documentos que desejar?
De resto, qual seria a commissão de inquerito que se atreveria a negar a um deputado, que solicitasse documentos, os que elle lhe pedisse?
E que assim fosse a minha moção resolve as difficuldades. Por copia ou nos originaes, manuscriptoa ou publica-

Página 27

SESSÃO DE 7 DE JANEIRO DE 1888 27

dos na folha official, todos podem directamente estudar os documentos.
Para que querem, pois, deslocar a discussão; para que tentam dar-lhe a triste direcção, que deram ao incidente Ferreira de Almeida?
O anno de 1888 ha de ficar celebre nos annaes parlamentares.
A questão de moralidade politica não foi apresentada com um caracter especial, não se refere apenas aos melhoramentos do porto de Lisboa; alargou-se, transformou-se em gravissimas accusações, levantadas na imprensa; porque eu pergunto a v. exa., novamente, se os factos apresentados na imprensa, alguns dos quaes caem debaixo da acção do codigo penal, se esses não têem o mesmo valor, se não são igualmente criminosos, se não merecem, se não devem ser investigados como aquelles que dizem respeito directamente aos melhoramentos do porto de Lisboa?
Sr. presidente, entremos em caminho direito, cuidemos em que os nossos interesses pessoaes e a nossa politica partidaria não vão comprometter homens e instituições.
É completamente inadmissivel levantando-se uma questão de moralidade politica, que não se investigue tudo que se possa investigar; não devemos parar nos factos especiaes relativos ao porto de Lisboa, cumpre nos ir mais longe e investigar tudo que pertencer á mesma categoria de erros ou de crimes. (Apoiados.)
Repillo, pois, a idéa de qualquer accordo, digo-o da tribuna a que sempre me honro de subir.
Sou amigo pessoal do sr. Navarro, como sou amigo pessoal de muitos homens que se sentam n'estas cadeiras.
Pois bem, se qualquer d'esses se visse compromettido, seria eu o primeiro não a sacrifical-o, mas a pedir para elle a applicação rigorosa da lei. (Apoiados.)
Vozes: - Muito bem.
Leu-se na mesa a seguinte:

Moção de ordem

A camara entende que deve manter o inquerito parlamentar com representantes de todos os grupos em que se divide a actual camara, sendo dados quaesquer documentos por copia, quando não poderem ser concedidos os originaes, a qualquer deputado que os peça, e passa á ordem do dia = Fuschini.
foi admittida.

O sr. Fernandes Vaz:- Requeiro a v. exa. consulte a camara sobre se a materia está sufficientemente discutida.
Consultada a camara assim resolveu.
O sr. Ferreira de Almeida: - Pedia a v. exa., que
quizesse consultar a camara sobre se permittia que eu desse, antes de se encerrar a sessão, uma breve explicação. (Apoiados.)
O sr. Presidente: - Consultarei a camara depois da Votação das propostas que estão sobre a mesa.
O sr. Marçal Pacheco:- Requeiro a v. exa., que mande ler na mesa os nomes dos srs: deputados que ainda se achavam inscriptos para fallar sobre este incidente.
Aproveito a occasião para agradecer a v. exa. o ter ouvido a minha humilde voz no pedido que fiz agora para um requerimento, quando não logrei fazer me ouvir na mesa nas tres vezes que pedi a palavra sobre o incidente.
O sr. Presidente: - Muitos srs. deputados pediram a palavra ao mesmo tempo, e não é para admirar que, n'este côro de vozes, eu não distinguisse alguma.
Satisfazendo ao pedido do sr. deputado, direi que ainda estavam inscriptos sobre este incidente os srs. Marçal Pacheco, Villaça, Antonio Maria de Carvalho, Laranjo e Silva Cordeiro.
O sr. Lopo Vaz:- Ha duas propostas para commissão de inquerito: uma do sr. Fuschini, e outra do sr. Villaça, alem de varias moções de ordem.
Peço a palavra sobre o modo de propor, para a occasião em que se tenha de pôr á votação da assembléa uma das duas propostas de inquerito, a primeira que o for.
O sr. Presidente: - Vae proceder-se a essa votação, começando-se pela proposta do sr. Fuschini.
Leu-se na mesa a seguinte:

proposta
Será constituida uma commissão de inquerito parlamentar, para investigar, por todos os meios que tiver por convenientes, sobre os factos indicados pela imprensa a proposito das obras dos melhoramentos do porto de = Lisboa. = Augusto Fuschini. = Z. Consiglieri Pedroso. = José Elias Garcia. = Marçal Pacheco. = J. A. Souto Rodrigues. = José Luiz Ferreira Freire = Pereira dos Santos.

O sr. Lopo Vaz (sobre o modo de propor): - Declaro, em nome dos meus amigos politicos, que, em vista das declarações feitas á assembléa pelo sr. ministro das obras publicas, nós votamos a proposta de inquerito parlamentar, ficando entendido que todos os documentos estarão patentes na commissão, para serem examinados por quem quizer, que se poderão pedir quaesquer copias, ainda que não sejam requisitadas na camara, e que cada um dos deputados é juiz da opportunidade para levantar a questão sobre esta materia.
O sr. Marçal Pacheco; - Pedi a palavra para declarar que concordo inteiramente com as resalvas feitas pelo sr. Lopo Vaz.
Posta á votação a proposta do sr. Fuschini foi rejeitada.
Leu-se a seguinte:

Proposta
A camara, desejando, de accordo com o governo, que se esclareçam todas as duvidas e se dissipem todas as preoccupações que possam haver a respeito da completa regularidade dos differentes actos administrativos referentes á abertura do concurso, adjudicação e approvação definitivas dos projectos das obras do porto de Lisboa, resolve, no uso do artigo 14.° do primeiro acto addicional á carta constitucional, nomear uma commissão de inquerito, composta de 9 membros, para investigação minuciosa dos mesmos actos, podendo a mesma commissão examinar documentos e inquerir testemunhas, e devendo sujeitar á apreciação da camara, no mais breve praso possivel, o resultado dos seus trabalhos. = O deputado, Antonio Eduardo Villaça.
Foi approvada.

O sr. Presidente: - Vae ler-se para se votar a proposta apresentada pelo sr. Avellar Machado.
É a seguinte:

Proposta
Proponho:
Que fique consignado que a approvação da proposta de inquerito apresentada pelo sr. Fuschni, ou a que foi enviada para a mesa, do sr. Villaça, nada prejudica o exame immediato dos documentos existentes por todos os srs. deputados que o queiram fazer, em harmonia com as categoricas declarações do sr. ministro das obras publicas. = Avellar Machado.

O sr. Avellar Machado: - Requeiro a v. exa. que tenha a bondade de consultar a camara se consente que eu retire a minha proposta.
Foi retirada.
Leu-se a seguinte

Proposta
A camara sente que, tendo sido prorogada a sessão somente no intuito de poderem usar da palavra os deputados que a tivessem pedido para um negocio urgente, não obstante isso, continuasse para se discutir um assumpto de

Página 28

28 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

tanta gravidade, como a proposta de inquerito parlamentar sobre os negocios do porto de Lisboa.

Sala das sessões, 7 de janeiro de 1888.= F. Arouca.

Foi rejeitada.

O sr. Presidente:- Vae ler-se a proposta do sr. Franco Castello Branco.
O ar. Franco Castello Branco: - Como evidentemente vae ser rejeitada a minha proposta, pedia a v. exa. que consultasse a camara se permitte que a retire.
Permittiu-se que retirasse.
O sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta do sr. João Pinto dos Santos.
O sr. João Pinto dos Santos: - Peço a v. exa. que consulte a camara se permitte que retire a minha proposta.
Assim se resolveu.
O sr. Presidente:-Segue-se" a proposta apresentada pelo sr. Fuschini.
O sr. Fuschini:- Peço a v. exa. que consulte a camara se me permitte que retire essa minha proposta.
Permittiu-se que retirasse.
O sr. Presidente: - O sr. deputado Ferreira de Almeida pediu-me para que consultasse a camara sobre se lhe permittia que usasse da palavra para uma explicação.
Consulto-a sobre este pedido.
Resolveu-se afirmativamente.
O sr. Ferreira de Almeida: - Antes de me occupar do assumpto para que pedi a palavra, seja-me permittido assegurar que estimei immmenso, immensissimo, se é possivel dizer-se, que a camara consentisse que eu usasse da palavra, estando a hora da sessão tão excedida, porque o que tenho a dizer agora, é o que diria em qualquer outra occasião, e porque dito já, se demonstrará, que uma lenda extraordinaria, que me desgosta, de que sou um homem violento, tempestuoso e irritante, e como tal, condemnado a não poder ter assento n'um parlamento, é menos justa e legitima.
No uso corrente, com quanto contrario ao regimento, dirigi ha pouco um aparte ou uma referencia, de caracter puramente politico, ao exmo. ministro das obras publicas. Insistindo s. exa. em lastimar que a politica portugueza estivesse atacada da malaria da diffamação dos homens publicos, intervim dizendo: pois v. exa. é dos que mais usou d'esse systema quando opposição.
Esta referencia é a de um facto publico, que de fórma alguma póde ser tomado como um aggravo pessoal, e se alguem o póde suppor, declaro quo não foi essa a minha intenção.
O exmo. ministro das obras publicas entendeu dever replicar por uma forma que me parece carecer de explicação. Disse sua ex.ª: "Não consinto que o illustre deputado me interrompa, outro qualquer póde fazel-o".
Tem duas partes esta replica, e emquanto a primeira
seria perfeitamente desculpavel no calor da discussão, em
que se achava o exmo. ministro; a segunda: "outro qualquer póde fazel-o", tem um caracter especial que careço ser definido.
Nada tenho porque lastimar-me, se o exmo. ministro das
obras publicas entendeu dever cortar as suas relações pessoaes commigo, porque a meu ver, no parlamento, nada têem que ver as relações pessoaes, estando as relações dos individuos que aqui têem assento, unicamente subordinadas á posição que cada um occupa, como membros d'esta assembléa, (Apoiados.) penso que é necessaria, portanto, uma correcção da parte de s. exa. á sua observação; se s. exa. não consente que eu lhe faça qualquer áparte por questões de melindre pessoal, a sua observação não tem cabimento, porque não ha, não podem haver melindres pessoaes na camara; se é por ser defezo pelo regimento, o exmo. presidente intervirá sempre nos termos que aquelle estatue.
Se a observação de s. exa. deriva porém da opinião em que s. exa. esteja, de que eu não devo ter voz activa no parlamento, então o melhor é definir quanto antes essa situação; de contrario, se eu amanhã me lembrar de pedir a palavra para tratar de assumptos ecclesiasticos, o que não será muito provavel, e o sr. ministro da justiça perfilhar a opinião do seu collega das obras publicas, pode dizer-me: não consinto que o sr. deputado me interpelle sobre os negocios da administração a meu cargo
No áparte que dirigi ao exmo. ministro das obras publicas não tive intenção pessoal, e deve toda a camara ficar certa de que se voltei a occupar o meu logar de deputado, não foi para vir tomar desaggravo de quaesquer violencias de que tenha sido victima, porque felizmente me sobra generosidade de animo para as esquecer; e para comprovar esta affirmativa, nada mais direi com respeito a taes referencias.
Estou na camara em virtude de um mandato que me cumpro honrar, e fazer respeitar, e entendo que aqui se devem pôr de parte todos os melindres de caracter pessoal, para unicamente nos occuparmos das questões de interesse publico. (Apoiados.}
Esse mandato é para mim tanto mais honroso, quanto é certo, que elle foi confirmado por uma valiosa representação dirigida á corôa, por causa do procedimento do governo para commigo em virtude do incidente de 7 de maio passado.
É isto o que se me offerece dizer, pedindo a v. exa. e á camara me digam se no correr da exposição que acabo de fazer se encontra alguma expressão menos correcta, porque estou prompto e a tempo de a rectificar.
(Pausa.)
O silencio da camara faz com que eu me assente, satisfeito por ter cumprido o meu dever como deputado, e só como deputado, levantando uma phrase que parlamentarmente me pareceu menos regular.
Vozes:- Muito bem.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): (O discurso será publicado quando s. exa. o restituir.)
0 sr. Presidente:- A ordem do dia para segunda feira, é a eleição dos vice-secretarios e da commissão de resposta ao discurso da corôa.
Está levantada a sessão.
Eram quasi nove horas da noite.

Página 29

SESSÃO DE 7 DE JANEIRO DE 1888 29

Propostas de lei apresentadas n'esta sessão pelos srs. ministro da fazenda e ministro da justiça

N.° 1-A

Senhores.- Em conformidade com os preceitos constitucionaes, tenho a honra de vos apresentar o orçamento geral das despezas e das receitas ordinarias do estado, na metropole, para o futuro exercicio de 1888-1889.

Os calculos d'este orçamento são feitos nos termos seguintes:

[Ver tabela na imagem]

Para fazer face a este desequilibrio basta de certo a importancia das vacaturas e annullações nos diversos serviços.
As despezas vão descriptas em harmonia com as providencias que modificaram diversos serviços publicos.

Os encargos da divida consolidada, amortisavel por meio de sorteio das respectivas obrigações, e de pensões vitalicias, foram agrupados em uma parte do orçamento da despeza do ministerio da fazenda sob o titulo de Encargos da divida fundada. Os vencimentos do pessoal da direcção geral da divida publica foram incluidos nos encargos do serviço proprio do mesmo ministerio.
No capitulo competente dos encargos geraes foram descriptas as sommas necessarias para a divida fluctuante
provavel, no principio do exercicio, bem como as necessarias para satisfação dos encargos das sommas a levantar, e com que se tenha de prover ao completo pagamento de todas as despezas ordinarias e extraordinarias do mesmo exercicio. Ainda no mesmo capitulo foram descriptos os encargos de duas series das obrigações, cujo producto, em conformidade da lei, tem de ser applicado á viação ordinaria, e bem assim os encargos das sommas relativas das despezas com os melhoramentos dos portos do Funchal, Ponta Delgada e Horta.
Dispondo de modo similhante as despezas descriptas nas, tabellas, que vigoram para o actual exercicio de 1887-1888, por lei de 30 de junho proximo passado, ver-se-ha o seguinte:

[ Ver tabela na imagem ]

Página 30

30 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Das despezas foram eliminadas as seguintes verbas das tabellas anteriores relativas aos vencimentos do pessoal reformado, aposentado e jubilado, e pensões que se pagavam em 30 de junho de 1887, encargos que passaram para o banco de Portugal nos termos da carta de lei de 30 de junho de 1887:

[Ver tabela na imagem]

Em compensação, foi descripta nos encargos geraes a somma certa de 800:000$000 réis, com que o thesouro contribue para este encargo, alem dos juros da divida e de l por cento para amortisação. Este facto e a descripção dos encargos annuaes das sommas a emittir para fazer face, em dois annos, ás despezas com estradas em todo o reino e melhoramentos de portos nas ilhas adjacentes, explica cabalmente o augmento que se nota nos encargos geraes, na comparação acima.
Na divida publica fundada, o augmento provém da verba fixada por lei para maior despeza com as pensões vitalicias, e alem d'isso de se descrever no orçamento o encargo de amortisaçao do emprestimo de 1887, para conversão da divida consolidada externa.
No serviço proprio do ministerio da fazenda, o augmento comprehende os emolumentos dos empregados aduaneiros, que aliás vão descriptos na receita, e a importancia
correspondente aos vencimentos de 800 guardas fiscaes com que o governo ficou auctorisado a augmentar a fiscalisação dos impostos indirectos, incluindo os aduaneiros.
No ministerio do reino a melhoria dos vencimentos a professores, compensada em parte na receita, e augmento dos soldos aos officiaes em commissão nas guardas municipaes, e a maior despeza com a policia pelo alargamento da area da cidade de Lisboa, nos termos da lei de 18 de julho de 1885, dão rasão do augmento.
No ministerio da marinha, direcção da marinha, a reducção da despeza com a operação das classes inactivas foi cerceada pela lei que augmentou os vencimentos aos officiaes militares, e por ter de se descrever a importancia necessaria para as reformas a conceder em dois annos economicos.
Na direcção geral do ultramar o augmento de despeza provém do novo subsidio á empreza de navegação para Moçambique.
A diminuição da despeza que a citada operação das classes inactivas trouxe ao ministerio da guerra, foi do mesmo modo, em parte, absorvida pelas mesmas causas que se dão no orçamento do estado pela direcção geral de marinha.
No ministerio dos estrangeiros, a transferencia para o orçamento da metropole das verbas de despezas com os consulados em Africa e no extremo Oriente, alem de outras modificações, tambem auctorisadas por lei, dizem a causa do augmento.
No ministerio das obras publicas, a abertura de largos e novos troços das linhas ferreas do Algarve e do Douro, e o desenvolvimento dos serviços postaes e agricolas, justificam o augmento de despeza, aliás compensado com melhoria de receita correspondente.
O augmento pelas caixas geral de depositos e economica portugueza tem compensação igual na receita, e explicação no estabelecimento das caixas economicas nos diversos districtos.
As receitas orçadas, comparadas com as da tabella de 30 de junho de 1887, mostram o seguinte:

[ ver tabela na imagem ]

Expondo assim, em brevissimos traços, quaes são os resultados geraes do orçamento para o exercicio futuro, e reservando as considerações sobre o estado da fazenda publica, que aliás, tambem teriam logar aqui, para outro documento, termino chamando a vossa esclarecida attenção para a seguinte proposta de lei.
Ministerio dos negocios da fazenda, 4 de janeiro de 1888.= Marianno Cyrillo de Carvalho.

Página 31

SESSÃO DE 7 DE JANEIRO DE 1888 31

Mappa das receitas e despezas ordinarios do estado, na metropole, para o exercicio de 1888-188O

A que se refere a proposta de lei datada de hoje, comparada com a receita e despeza previstas pela carta de lei de 30 de junho de 1887, e decreto da mesma data, regulando os serviços de recursos e encargos do estado, no exercicio de 1887-1888

[ ver tabela na imagem ]

Ministerio dos negocios da fazenda, em 4 de janeiro de 1888.= Marianno Cyrillo de Carvalho.


x Total das receitas ............



4.596:352^500
732:5045000




Despezas :
2.918:473^540 17.060:0443324 17.107:446^206 41:402,5500
3.674:930JÍ241 17.078:117^498 17.623:671^717 48.-505ÍOOO
756:456^701 18:073^174 516:225$506 7:102^500
-£--&-




1.297:857|!881
-"-




Excesso das despezas sobre as receitas .........................





2.717:475^070
151:484^451
2.565:990^619 £}


2565:9901619
t
f

2.565:990^619 ^ ------------------------ M



Ministério dos negócios da fazenda, em 4 de janeiro de 1888. = Man'anno CyríUo de Carvalho.

00

oo

GO

w

*

03

Página 32

32 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Observações ao mappa antecedente

(a) Encargos geraes:
Tabella de 30 de junho de 1887 5.176:527$540
Menos - Encargos que passaram para a direcção da divida publica fundada:
Emprestimo de 1876 70:006$500
Emprestimo de 1879 344:002$500
Emprestimo de 1881 1.191:069$000
Emprestimo de 1886 662:976$000 2.208:054$000

Addiciona-se Verba de diversas despezas da divida consolidada externa.

(b) Conforme a tabella de 30 de junho de 1887 a despeza da junta do credito publico era 14.845:560$324
Abate-se:
Pessoal effectivo e aposentado da direcção geral da junta, tendo as verbas d'aquelle sido descriptas no serviço proprio do ministerio da fazenda 33:570$000
Despezas diversas da divida interna, que foram transferidas para o mesmo orçamento parcial
10:000$000

Abate-se mais:
Verba de diversas despezas da divida consolidada externa, que passou para encargos geraes.
10:000$000

Addicionam-se os encargos da divida amortisavel por obrigações, como da nota acima, transferidos do orçamento
dos encargos geraes 2.268:054$000

(c) Serviço proprio dos ministerios, como das tabellas de 30 de junho de 1887 17.063:876$206
Addiciona-se - Verba do pessoal e despezas da direcção da junta do credito publico, como da nota acima (b). 43.570$000

Proposta de lei

CAPITULO I

Da receita publica

Artigo 1.° As contribuições, impostos directos e indirectos, e os demais rendimentos e recursos do estado, constantes do mappa n.° l, que faz parte da presente lei, avaliados na somma de 38.273:740$000 réis, continuarão a ser cobrados no exercicio de 1838-1889, em conformidade com as disposições que regulam ou vierem a regulam a respectiva arrecadação, e o seu producto será applicado ás despezas auctorisadas por lei.
1.° Da somma comprehendida n'este artigo applicará o governo, em 1888-1889, ao pagamento da dotação do clero parochial das ilhas adjacentes, a quantia de 27:000$000 réis, deduzida do saldo disponivel dos rendimentos, incluindo juros de inscripções, vencidos e vincendos, dos conventos de religiosas supprimidos depois da lei de 4 de abril de 1861.
2.° A contribuição predial civil do anno de 1888 é fixada e distribuida pelos districtos administrativos do continente do reino e ilhas adjacentes, nos termos do que preceituam ou 1.° e 3.° do artigo 6.° da carta de lei de 17 de maio de 1880.
3.° O addicional ás contribuições predial, industrial, de renda de casas e sumptuaria do anno civil de 1888 para compensar as despezas com os tribunaes administrativos, viação districtal e serviços agricolas dos mesmos districtos, não póde exceder a 11,76 por cento da totalidade, no continente e ilhas adjacentes, das ditas contribuições, sendo media a percentagem aqui fixada.
Art. 2.° Continuação igualmente a cobrar-se no exercicio de 1888-1889 os rendimentos do estado, que não forem arrecadados até 30 de junho de 1888, qualquer que seja o exercicio a que pertencerem, applicando-se do mesmo modo o seu producto ás despezas publicas auctorisadas por lei.
Art. 3.° A conversão da divida consolidada interna em pensões vitalicias, nos termos da carta de lei de 30 de junho de 1887, será regulada, no anno economico de 1888- 1889, pelo preço de 54,54 por cento do nominal das inscripções a converter, isto é, pelo preço real de 5 1/2 por cento.
Art. 4.° O governo é auctorisado a levantar, por meio de letras e escriptos do thesouro, as sommas necessarias para a representação, dentro do exercicio de 1888-1889, de parte dos rendimentos publicos relativos ao mesmo exercicio, e bem assim a occorrer por esta forma, e nos limites fixados pela lei que for promulgada, ás despezas extraordinarias a satisfazer no dito exercicio de 1888- 1889, incluindo no maximo da divida a contrahir, nos termos d'esta parte da auctorisação, o producto liquido de quaesquer titulos, amortisaveis ou não, que o thesouro emittir usando de auctorisações legaes.
unico. Os escriptos e letras do thesouro novamente emittidos como representação da receita, não podem exceder, nos termos da primeira parte d'este artigo, a réis 3.000:000$000, somma que ficará amortisada dentro do exercicio.

CAPITULO II

Da despeza publica

Art. 5.° A despeza ordinaria do estado, na metropole, no exercicio de 1888-1889, nos termos da legislação em vigor, ou que vier a vigorar, é calculada, segundo o mappa n.° 2 annexo a esta lei e que d'ella faz parte, em réis 38.425:224$451; a saber:
1.° Ao ministerio dos negocios da fazenda: para os encargos geraes 3.674:930$241 réis; para a divida publica fundada 17.078:117$498 réis; para o serviço proprio do ministerio 3.334:049$735 réis;
2.° Ao ministerio dos negocios do reino 2.114:538$284 réis;
3.° Ao ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça 693:797$347 réis;
4.° Ao ministerio dos negocios da guerra 4.759:149$430 réis;
õ.° Ao ministerio dos negocios da marinha e ultramar 2.000:043$938 réis;
6.° Ao ministerio dos negocios estrangeiros 383:024$794 réis;
7.º Ao ministerio das obras publicas, commercio e industria 4.339:068$179 réis.
1.° A despeza faz-se como é auctorisada para cada artigo do orçamento. Quando, porém, for indispensavel transferir uma ou mais verbas de um para outro artigo, dentro do mesmo capitulo, poderá assim fazer-se, precedendo de

Página 33

SESSÃO DE 7 DE JANEIRO DE 1888 33

creto, fundamentando em conselho de ministros, publicado na folha official do governo. Não podem, porém, em caso algum, as verbas destinadas para material ser applicadas a despezas de pessoal ou vice-versa, ainda dentro do mesmo artigo das tabellas.
2.° E permittido ao governo abrir creditos extraordinarios somente para occorrer a despezas exigidas por casos de força maior, como inundação, incendio, epidemia, guerra interna, externa e outros similhantes. Os creditos extraordinarios só podem, ser abertos estando encerradas as côrtes e depois de ouvido o conselho d'estado, e devem ser apresentados ás camaras na proxima reunião, para que sejam examinados e confirmados por lei.
3.° Não são permittidos os creditos supplementares.
4.º O producto das propriedades de que estão de posse os ministerios da guerra e da marinha, e que forem ou houverem de ser entregues ao ministerio da fazenda para serem vendidas, será applicado, respectiva e exclusivamente em cada um dos ministerios da guerra e da marinha, a reparações nos quarteis, a fortificações militares e navios da armada e a quaesquer outras despezas do material de guerra terrestre e naval, alem das sommas para tal fim fixadas n'este artigo.
5.° As quotas de cobrança dos rendimentos publicos, no anno de 1888-1889, que competem tanto aos inspectores da fazenda publica dirigindo repartições de fazenda districtaes, como aos escrivães de fazenda, serão reguladas respectivamente pelas mesmas tabellas actualmente em vigor, nos termos do disposto no decreto com força de lei de 23 de julho de 1886.

CAPITULO III

Disposições diversas

Art. 6.° Continua revogado o artigo 4.° da lei de 5 de março de 1858, que auctorisava a amortisação da divida contrahida sobre penhor de titulos de divida fundada.
Art. 7.° É prohibido:
1.° Augmentar nos corpos das diversas armas o numero actual dos officiaes supranumerarios;
2.° A troca ou permutação de empregos, sempre que os empregados não forem da mesma categoria, os empregos da mesma natureza, e com igual retribuição.
unico. Nenhum logar de provimento vitalicio que vagar, a requerimento de quem n'elle estiver provido, poderá ser preenchido por individuo estranho ao serviço do estado, ou por empregado de categoria inferior, ou mesmo igual, quando o vencimento seja inferior ao do logar vago, sem terem decorrido tres mezes, depois de publicado na folha official o despacho da vacatura.
3.° Os adiantamentos de vencimentos a quaesquer pensionistas ou servidores do estado.
unico. Quando circumstancias extraordinarias dignas de contemplação aconselharem algum adiantamento, poderá o governo ordenal-o, mas limitado á sexta parte da retribuição que o funccionario tiver ainda de auferir dentro do anno economico, no decurso do qual o mesmo adiantamento ha de totalmente ficar pago; sendo restringida esta faculdade só a funccionarios em actividade do serviço com emprego vitalicio e vencimento certo descripto no orçamento, tudo nos termos expressos do disposto no decreto de 13,de setembro de 1887.
4.° A nomeação de quaesquer empregados para logares
não creados por lei ou que não se achem descriptos n'este orçamento; não podendo, em caso algum, ser substituidos os empregados de qualquer categoria, alem dos quadros e addidos, quando mudarem de situação ou fallecerem;
5.° O lançamento e cobrança de contribuições publicas, de qualquer titulo ou denominação que sejam, alem das auctorisadas por esta lei, ou por outras que estejam em vigor ou forem promulgadas; as auctoridades e empregados que as exigirem incorrerão nas penas dos concussionarios. Exceptuam-se as contribuições districtaes, municipaes e parochiaes, as congruas dos parochos e as dos coadjutores, e as contribuições locaes auctorisadas com applicação a quaesquer obras ou a estabelecimentos de beneficencia;
6.° A isenção, sob qualquer fundamento, de direitos de entrada das mercadorias estrangeiras, com as unicas excepções expressamente fixadas nas leis, ou de uso diplomatico em que haja a devida reciprocidade. As estações publicas, de qualquer ordem e natureza, ficam obrigadas ao pagamento dos direitos fixados na pauta para os productos e artigos que importarem, quer de paizes estrangeiros, quer das provincias ultramarinas, ficando porém em vigor o disposto no artigo 1.º e seus 1.° e 2.º da lei de 22 de agosto de 1887.
Art. 8.° Cessa no exercicio de 1888-1889, como nos anteriores, a amortisação da divida externa, de que tratava a carta de lei de 19 de abril de 1845.
Art. 9.° Os titulos da divida publica consolidada na posse da fazenda, que não provierem da cobrança de rendimentos ou de bens proprios nacionaes, nem de pagamento de alcances de exactores, só poderão ser applicados para caução dos contratos legalmente celebrados. Os titulos que provierem da cobrança de rendimentos, de bens nacionaes ou de pagamento de alcances de exactores, poderão ser convertidos em recursos effectivos, nos termos da lei da receita geral do estado.
Art. 10.° Continua o governo auctorisado, durante o anno economico do 1888-1889, a:

.° Restituir o preço arrecadado nos cofres do thesouro de quaesquer bens nacionaes vendidos em hasta publica, posteriormente ao anno de 1864-1865, quando se reconheça legalmente que esses bens não estavam na posse da fazenda, e bem assim restituir a importancia de quaesquer impostos ou receitas que a fazenda tenha recebido, sem direito a essa arrecadação desde o anno de 1881-1882 inclusive;
2.° Pagar a despeza que, durante o dito anno economico de 1888-1889, tiver de fazer-se com o lançamento e repartição das contribuições directas do anno civil de 1889;
3.° Subrogar por inscripções na posse da fazenda, se o julgar conveniente, os fóros, censos ou pensões que o thesouro seja obrigado a satisfazer;
4.° Applicar a disposição do artigo 10.° da lei de 4 de maio de 1878, a quaesquer creditos, devidamente liquidados, que os responsaveis á fazenda publica tenham contra a mesma fazenda, comtanto que esses creditos sejam, anteriores ao exercicio de 1863-1864, que os encontros se façam com dividas resultantes de accordãos definitivos do tribunal de contas, e estas e aquellas digam respeito ao mesmo responsavel.
Art. 11.° Fica revogada a legislação contraria a esta.
Ministerio dos negocios da fazenda, aos 4 de janeiro de 1888. = Marianno Cyrillo de Carvalho.

Página 34

34 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

N.° 1

Mappa da receita, do estado no exercicio de 1888-1889, a que se refere a proposta de lei datada de hoje

RECEITA ORDINARIA

Artigo 1.°

Impostos directos

[Ver tabela na imagem]

Página 35

SESSÃO DE 7 DE JANEIRO DE 1888 35

[Ver tabela na imagem]

Página 36

36 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

[Ver tabela na imagem]

Ministerio dos negocios da fazenda, 4 de janeiro de 1888. = Marianno Cyrillo de Carvalho.

Página 37

SESSÃO DE 7 DE JANEIRO DE 1888 37

Mappa da despesa ordinaria do estado para o exercicio de 1888-1889 a que se refere a proposta de lei d'esta data,

MINISTERIO DOS NEGOCIOS DA FAZENDA

Primeira parte

Encargos geraes

[Ver tabela na imagem]

Página 38

38 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS

[Ver tabela na imagem]

MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS, COMMERCIO E INDUSTRIA

[Ver tabela na imagem]

ADMINISTRAÇÃO DAS CAIXAS GERAL DE DEPOSITOS E ECONOMICA PORTUGUEZA

Caixa geral de depositos e economica portugueza 48:505$000;38.425:224$451

Ministerio dos negocios da fazenda, 4 de janeiro de 1888=
Marianno Cyrillo de Carvalho = Marianno Cyrillo de Carvalho.

Proposta de lei n.° 1-B

Senhores. - O estado anarchico em que se encontravam o lançamento e a cobrança da contribuição industrial, principalmente nos grandes centros de população, deu origem ás provisão dos artigos 2.°, 3.° e 4.° da carta de lei de 15 de julho de 1887, Do estado lastimoso a que chegara essa contribuição podem dar testemunho os seguintes factos, entre mil que poderiam ser citados.

Em Lisboa e na classe 7.ª as duas profissões de caixeiros de fóra e vendedores com cavalgadura deram em 1886 os seguintes resultados:

Caixeiros de fóra ou de escriptorio

[ Ver tabela na imagem]

Vendedores ambulantes com cavalgadura

[ Ver tabela na imagem ]

A exiguidade do numero de collectados e o numero grande de relaxes demonstram á evidencia quanto trabalho se accumulava nas repartições de fazenda, com pequena utilidade para o fisco, e com encargo enorme e eventual para os contribuintes, dos quaes 439 em 1:184 ficaram sujeitos aos vexames e aos onus das execuções fiscaes.

Mas o quadro ainda é mais carregado na classe 8.a e nas profissões de caixeiros de balcão, vendedores ambulantes sem cavalgadura e officiaes de officios. Eis os resultados:

[Ver tabela na imagem]

É pequenissimo o numero dos contribuintes, mas enorme a proporção dos relaxes, que em 7:370 collectas sobe a 4:897!

No se póde com verdade allegar, que no grandissimo numero de casos seja a pobreza a causa da excessiva quantidade de relaxes, sendo certo que em geral os salarios andam altos em Lisboa, a ponto que um official de orneio, medianamente habil, com facilidade encontra jornaes de 700 a 800 réis, em face dos quaes não se póde reputar pesado um imposto equivalente a 7,63 réis por dia em trezentos dias uteis de trabalho.

Sempre assim o pensaram os legisladores de todas as opiniões e de todos os partidos politicos, porque todos, sem excepção, collectaram as mencionadas classes de contribuintes, o que aliás não fariam só para multiplicar trabalho nas repartições fiscaes ou para as encherem de processos de execuções.

Página 39

SESSÃO DE l DE JANEIRO DE 1888 39

A causa principal residia, evidentemente, em que os contribuintes, das classes inferiores, quando não escapam de todo ao fisco, ou dão domicilios errados, ou apparentam residir em casas de pessoas isentas da contribuição, ou mudam frequentemente de residencia sem deixarem vestigios faceis de encontrar.
Do conjuncto d'estes factos resulta, porém por um lado acharem-se amontoados nas repartições de fazenda cerca de 800:000 processos de execuções fiscaes nos quatro bairros de Lisboa, e por outro lado apresenta todos os annos a contribuição industrial uma quebra nas cobranças, em relação aos lançamentos, de mais de 41 por cento d'estes. O lançamento de 1885-1886, por exemplo, foi de 635:000$000 réis em numeros redondos e a cobrança apenas de 373:000$000 réis, repetindo-se este mesmo facto todos os annos.
Cuidou-se em reduzir o mal por meio da cobrança domiciliaria; mas, se colheram beneficio os contribuintes habituados a pagar, ou aquelles que só por omissão deixavam de fazel-o, os remissos continuaram escapando na quasi totalidade. Foi então que sobreveiu a idéa de cobrar parte da contribuição industrial por meio de licenças.
Tinha este systema a seu favor o exemplo das nações mais adiantadas e mais democraticas, porque, sem citar outros paizes, existe em França desde largos annos, tendo atravessado sem reluctancia a restauração, a monarchia de julho, a segunda republica, o segundo imperio e a terceira republica. Não podia em face de tal exemplo accusal-o ninguem de contrario á liberdade do trabalho e aos sãos principios democraticos. Alem d'isso era vantajoso para o contribuinte, livrando-o das execuções fiscaes, e proporcionando as licenças e o pagamento da contribuição ao tempo do exercicio da profissão ou industria.
Por estas rasões, e ficando plenamente segura a liberdade da industria, trabalho e commercio, o projecto que deu origem á lei de 10 de julho de 1887 foi approvado apenas com troca de breves explicações nas duas casas do parlamento, parecendo ter a acquiescencia de todos os partidos.
Sem reluctancias nem queixumes se publicaram a lei de 15 de julho e o regulamento de 8 de setembro do anno passado, começando apenas a levantar-se resistencia, mais ou menos sincera, nos fins de dezembro e principios de janeiro, quando por um feliz acaso estava proxima a abertura do parlamento ou já realisada.
O governo, respeitando todas as liberdades, manteve a ordem com firmeza, mas, embora notasse que as resistencias não provinham principalmente dos vendedores ambulantes aos quaes poderiam ser pedidas licenças, mas de pessoas a quem não eram nem podiam ser pedidas, resolveu propor-vos providencias que, beneficiando o fisco, dessem satisfação a quaesquer reclamações justas e esclarecessem a opinião mal encaminhada.
Com este intuito foi modelada a proposta de lei, que tenho a honra do submetter ao vosso esclarecido exame. Augmentam pouco algumas taxas superiores da contribuição industrial, e ao mesmo tempo são reduzidas consideravelmente as da ultima classe e concedem-se numerosas isenções.
As licenças só poderão ser exigidas aos contribuintes que não exerçam a sua industria ou commercio em domicilio ou estabelecimentos fixos. O pagamento das licenças, sujeito aliás ao regimen do regulamento de 1872, poderá sempre ser feito em prestações mensaes.
Com estas medicações crescerão os rendimentos publicos, serão alliviadas as classes mais pobres e livrar-se-hão as repartições de fazenda de milhares de processos de collectas incobraveis.

Proposta de lei

Artigo 1.° São isentas da contribuição industrial as industrias ou profissões constantes da l.ª parte da tabella B, 8.a classe da mesma contribuição, que têem os n.os 159 (fabricantes de colheres de pau, palitos, gamellas, tinas e outros objectos analogos), 192 (dobradores ), 322 (fabricantes de louça ordinaria de barro, operarios trabalhando por sua conta), 366 (officiaes de quaesquer officios ou artes), 388 (fabricantes de palitos ou pavios phosphoricos), 404 (pintores), 462 (tecelões, trabalhando por conta propria ou alheia em teares á mão, ou em sua casa ou officinas, não tendo mais de dois), fabricantes de caixas de papellão e louzeiros, cujos salarios medios sejam inferiores a 600 réis por dia util, nas terras de l.ª e 2.ª ordens, a 500 réis nas de 3.ª e 4.ª ordens e a 400 réis nas de 5.ª e 6.ª ordens.
unico. São igualmente isentos os mercadores por miudo de legumes (n.° 303), quando para seu commercio não usem de cavalgaduras ou quaesquer vehiculos, os vendedores de leite (n.° 306), nas condições dos anteriores e que não tenham animaes productores de sua propriedade, bem como os vendedores ambulantes de carne, azeite, vinagre e outros objectos ou generos alimenticios, e os de combustivel vegetal comprehendidos no n.° 483 da mesma tabella.
Art. 2.° As disposições do artigo 228.° do regulamento da contribuição industrial de 28 de agosto de l872 e as do artigo 2.° da carta de lei de l5 de julho de 1887 são tambem applicaveis aos officiaes de officios não isentos da contribuição industrial pelo artigo antecedente.
Art. 3.° As licenças auctorisadas pela carta de lei de l5 de julho de 1887 só podem ser exigidas aos individuos que exercerem profissões, industrias, artes ou officios não isentos e não exercidos em domicilio ou estabelecimento fixo, ou não comprehendidos no artigo 2.° da presente lei.
1.° Quando o imposto for cobrado por meio de licenças poderá ser sempre pago pelo contribuinte em prestações mensaes.
2.° A falta de licenças será applicavel o disposto nos 2.° e 3.º do artigo 219.° do regulamento de 28 de agosto de 1872.
Art. 4.° O quadro geral das taxas a que estão sujeitos as profissões, industrias, artes e officios que fazem parte da tabella B, l.ª parte, fica substituido pelo seguinte:

Taxas segundo a ordem das terras
[ Ver tabela na imagem ]

Art. 5.° O governo fará os regulamentos necessarios para a execução da presente lei.
Art. 6.° Fica revogada a legislação em contrario.
Ministerio dos negocios da fazenda, 31 de dezembro de 1887. = Marianno Cyrillo de Carvalho,

Proposta de lei n.° l-C

Senhores. - O systema penitenciario, estabelecido na lei de 1 de julho de 1867, não se acha ainda em completa execução.
São conhecidas as rasões por que, apesar dos esforços empregados, essa grandiosa reforma não foi até agora totalmente posta por obra. De um lado a excessiva despeza a que o estado se tinha de sujeitar para fazer construir as cadeias geraes penitenciarias, e por outro lado a falta de cumprimento

Página 40

40 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

das prescripções da nova lei, em que a maxima parte dos districtos e dos concelhos tem incorrido até hoje, tornaram, em grande parte, letra morta as salutares disposições d'aquella reforma.
Urge, é certo, empregar os meios necessarios para que o systema penitenciario passe a ter execução completa, não só no intento de applicar a todos os condemnados a pena que a nossa legislação julga mais adequada, mas tambem para prover á necessidade de desaccumular as outras cadeias communs, que comquanto, cumpre confessal-o, sensivelmente melhoradas nas principaes comarcas do reino, contém, ainda em si, todos os vicios dos systemas das prisões em commum.
Não tem o governo descurado este assumpto, antes, ao contrario, o tem lido muito a peito. É insufficiente, porém, para levar a cabo o grandioso proposito de tornar realidade completa o regimen penitenciario, a simples acção do poder executivo. A promulgação de novas leis posteriores ao anno de 1867, e particularmente a de codigo administrativo, os factos revelados pelas estatisticas da administração da justiça criminal, a experiencia já havida com o funccionamento da cadeia geral penitenciaria do districto da relação de Lisboa, e outros elementos de estudo e observação, convenceram-me da indispensabilidade de alterar a lei de 1867 e modificar algumas de suas disposições. Para isso torna-se mister convidar o parlamento a discutir e adoptar providencias importantes que, como è de ver, não cabiam na alçada do executivo.
É este o fim a que visa a proposta que tenho a honra de vos submetter, e para o que escusado será chamar toda a vossa illustrada attenção.
Melhor do que o poderia fazer um succinto relatorio, justificam e fundamentam as diversas modificações que proponho á lei de 1867, as actas do conselho geral penitenciario, que, por iniciativa minha, estudou accuradamente o assumpto, é, por isso, no tocante a esta materia, quasi me limitarei a transcrevel-as na sua parte importante a ella referente.
É certo que o estado terá ainda de despender avultadas quantias com o total estabelecimento do regimen penitenciario. Mas tambem não é menos certo que esse inevitavel encargo não virá de uma só vez sobrecarregar de chofre extraordinariamente o erario, antes se irá successivamente distribuindo pelos orçamentos annuaes, nos termos prescriptos no artigo 31.° da lei de 1 de julho de 1867, em harmonia com as circumstancias do thesouro.
E mais: por um lado o rendimento avultado que o producto do trabalho tem dado na unica penitenciaria que se acha funccionando, e inscripto, pela primeira vez, no orçamento de 1887-1888, e que se irá valiosamente acrescentando com o das novas cadeias que se estabelecerem, e por outro lado a mais feliz conjuncção em que actualmente se encontram as finanças do paiz, estão indicando a opportunidade do presente momento, para preparar a conclusão da grandiosa obra esboçada em 1867.
Fio que da adopção das disposições contidas na presente proposta, sanccionadas, e ainda melhoradas pela vossa superior illustração, provirá o podermos n'um futuro, não longinquo, ver completa essa verdadeira obra da regeneração moral, iniciada em 1867.
Secretaria d'estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça, em 7 de janeiro de 1888. = Francisco Antonio da Veiga Beirão.

CONSELHO GERAL PENITENCIARIO

Sessão em 14 de janeiro 1887

Presidencia do exmo. conselheiro Francisco Antonio da Veiga Beirão,
ministro e secretario d'estado
dos negocios ecclesiasticos e da justiça

Ás duas horas da tarde abriu-se a sessão, estando presentes os vogaes: Fernando Pereira Palha Osorio Cabral, presidente da camara municipal de Lisboa; João José de Mendonça Cortez, Antonio José de Barros e Sá, ministros d'estado honorarios; Ignacio Francisco Silveira da Mola, secretario geral do ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça: Jacinto Eduardo Brito de Seixas, director geral do mesmo ministerio; dr. Joaquim Eleuterio Gaspar Gomes, da sociedade das sciencias medicas; Carlos Zeferino Pinto Coelho e João Jacinto Tavares de Medeiros, da associação dos advogados; Eduardo de Serpa Pimentel, juiz da relação de Lisboa; José Joaquim de Paiva Cabral Couceiro, da associação dos engenheiros civis portuguezes; dr. Firmino João Lopes, juiz do segundo districto criminal; Jeronymo da Cunha Pimentel, director da penitenciaria de Lisboa.
Foi lida e approvada a acta da sessão antecedente.
O sr. presidente
Continuando disse que, tendo o decreto de 20 de novembro de 1881 fixado o dia 15 de janeiro seguinte para o começo da execução parcial do systema de prisão cellular, nos termos declarados n'elle e no regulamento provisorio da cadeia geral penitenciaria do districto da relação de Lisboa, mas não podendo cumprir n'esta cadeia, unica construida, a pena de prisão maior cellular, de dois a oito annos, todos os que n'ella viessem a ser condemnados, como se vê das estatisticas da administração da justiça criminal do paiz, e como reconheceu no respectivo relatorio o exmo. conselheiro Lopo Vaz, determinou-se que dessem entrada n'ella só os réus do sexo masculino, condemnados depois d'aquelle dia, em algumas das penas fixas, para os quaes ficou abolida, de facto, a condemnação em alternativa, bem como outros condemnados, que fossem para isso propostos pela commissão d'este conselho, urge empregar os meios necessarios para que aquelle systema passe a ter execução completa, não só com o intuito de applicar a todos os condemnados a pena que a nossa legislação julga mais adequada, mas tambem para prover á necessidade de desaccumular as outras cadeias communs, que comquanto sensivelmente melhoradas nas principaes comarcas do reino, como elle, ministro, teve occasião de verificar nas visitas que a ellas fez, adoecem comtudo de todos os vicios do systema prisional commum.
Se as previsões da lei 4 de julho de 1867 houvessem sido á risca observadas, ou se ainda hoje se podessem pôr immediatamente por obra, o systema penitenciario funccionaria a breve trecho completamente, ainda assim com algum additamento as previsões d'aquella lei.
Dividia essa lei as cadeias penitenciarias em tres classes: centraes, districtaes e comarcas, impondo respectivamente ao estado, aos districtos e aos concelhos, que compozessem as comarcas, a obrigação de as construir.
É, porém, sabido o que aconteceu: o estado edificou só a de Lisboa, dos districtos só Coimbra e Santarem edificaram as suas, e das comarcas, rara è aquella em que ha penitenciaria.
A portaria expedida ultimamente pelo ministerio da justiça, incitando os trabalhos necessarios á construcção das cadeias districtaes e comarcas, não deu resultado algum pratico.
A experiencia, pois, aconselha que se adopte um outro systema mais exequivel. Para esse fim é convocado este conselho, a fim de emittir o seu parecer sobre tal assumpto.
Está o governo obrigado a construir tres cadeias centraes penitenciarias, destinadas ao cumprimento da pena de prisão maior cellular de dois a oito annos, uma com 500 cellas, no districto da relação de Lisboa, outra com igual numero de cellas na do Porto, destinadas ambas a condemnados do sexo masculino, e a terceira, finalmente, com 200 cellas n'este ultimo districto, para condemnados do sexo feminino.
Construiu-se a primeira, a qual ficou com 576 cellas simples.
É justo, e é conveniente, que se trate de construir as outras, e n'esta parte deve manter-se o systema da de 1867.
Serão, porém, suficiente estas tres cadeias para o movimento dos condemnados á pena de prisão maior cellular em todo o reino?
Eis o que cumpre, antes de tudo, verificar.

Página 41

SESSÃO DE 7 DE JANEIRO DE 1888 41

As estatisticas da administração da justiça criminal no reino indicam que o numero dos condemnados a penas maiores, que correspondem á de prisão maior cellular por dois a oito annos foram em 1878, 1879 e 1880 os seguinte:

[Ver tabela na imagem]

Suppondo por uma hypothese favoravel que a media das condemnações era, attendidas as circumstancias attenuantes e aggravantes, em quatro annos, è claro que no fim do quarto anno haveria condemnados n'essa pena 1:276 réus, e como as cellas são 1:200, aquelle numero excederia o das cellas disponiveis.

É evidente pois a necessidade da construcção de novas penitenciarias centraes.

Como o numero das mulheres condemnadas ainda na hypothese mais desfavoravel de ser a todas imposto o maximo da pena; seria no fim do oitavo anno de 200 que não excede o calculo baseado na media annual de taes condemnações, parece, que uma penitenciaria com 200 cellas, como a lei prescreve chegaria a ser exagerada.
A observar-se n'esta parte a lei de 1867 teriamos mais que satisfeita esta necessidade.
Com as outras duas penitenciarias ficariamos pelo menos com l :000 cellas para homens, e como no calculo acima feito precisariamos de 1:276, e ainda elevando esse calculo das condemnações de quatro a cinco annos viria a precisar-se 1:470 cellas, parece que com a construcção de penitenciarias que tivessem satisfeito este requisito ter-se-ia tambem provido a esta necessidade.
Parece pois que a lei de 1867 deve ser ampliada no sentido de habilitar o governo a construir as penitenciarias necessarias que tenham, uma o maximo de 200 cellas para mulheres, e as outras l :470 cellas para homens.
Mas ainda isto não e tudo. A lei de 1867 dispunha que a pena de prisão correccional por mais de tres mezes, e por menos de dois annos, fosse cumprida nas penitenciarias districtaes, e que a inferior a tres mezes fosse cumprida nas cadeias comarcas. Não offerecem as estatisticas citadas elementos sobre os quaes se possam facil e seguramente calcular o numero dos réus condemnados annualmente em cada uma d'aquellas classes de penas, indicando, porém, o numero total dos que o forem em penas correccionaes.
Ora, sendo certo que n'esta classe entram outras penas que não a de prisão correccional, mas que de todas é por certo esta a mais frequentemente applicada, será logico considerar os respectivos numeros como não muito superiores ao das condemnações em prisão correccional.
O numero dos condemnados em penas correccionaes foi nos tres annos indicados o seguinte:

[Ver tabela na imagem]

o que dá a media annual de 7:772 e calculados por hypothese em 7:772 o numero dos condemnados em outras penas correccionaes, que não a de prisão, póde tomar-se como base para o calculo o numero redondo de 7:000 condemnações.
Não é facil apreciar d'estes 7:000 réus quaes os que, têem a cumprir pena, nas prisões districtaes, e quaes nas comarcas.
Em todo o caso porém a manutenção das cadeias comarcas, nos termos em que a lei as organisa, é pelas rasões que facilmente occorrem, indispensavel. N'essa parte, pois, a lei não carece de reforma.
Acontecerá, porém, o mesmo com as cadeias districtaes? Parece-lhe que não. A differença entre o cumprimento da pena nas cadeias districtaes e comarcas é nulla, e por isso a conclusão é deverem construir-se só cadeias de um typo. Acresce que hoje os districtos se acham exonerados da obrigação de construirem as suas cadeias.
As cadeias districtaes de Coimbra e Santarem acham-se, como disse o orador, em adiantado estado de construcção; a primeira têem 219 cellas para condemnados, a segunda tem 80, e uma e outra têem todas as mais accommodações para o fim para que foram destinadas.
O orador visitou essas penitenciarias, fazendo-se acompanhar de um engenheiro que se acha presente, o sr. Joaquim Pires de Sousa Gomes, a fim de verificar as condições technicas em que se acham construidas, e colher a respeito d'ellas os elementos e as photographias que apresenta ao conselho.
Isto posto, é sua opinião que o governo deve fazer acquisição, nas condições mais favoraveis que possam obter-se, das mesmas cadeias. Obtidas ellas ficariamos desde já com o seguinte numero de cellas:

Lisboa 576
Coimbra 219
Santarem 80
875

o que dá um total de 875, vindo assim a faltar 795, das quaes 120 para mulheres, e as restantes para homens.
Em conclusão é de parecer:
1.° Que se declare abolida a distincção entre a prisão correccional de mais ou menos de tres mezes;
2.° que a pena de prisão correccional só seja cumprida nas cadeias comarcas;
3.° Que se procure adquirir para o estado as penitenciarias districtaes de Coimbra e Santarem;
4.° Que obtidas estas, se destine a de Santarem para mulheres;
5.° Que o governo procure habilitar-se para construir, alem das penitenciarias já existentes, as necessarias para preencher o minimo indispensavel do numero de cellas de que carece para pôr em execução o systema penitenciario.
Entrando em discussão o primeiro ponto dos propostos pelo sr. presidente á consideração do conselho, usou da palavra o vogal Fernando Palha; que vota a proposta por lhe parecer vantajosa e economica administrativamente.
Não vê rasão que justifique o facto de ser cumprida a mesma pena em cadeias differentes. Parece-lhe mais regular destinarem-se as prisões comarcas para o cumprimento das penas correccionaes por tempo muito limitado, e as restantes serem expiadas nas penitenciarias centraes, desenvolvendo-se para este fim estas ultimas prisões de preferencia ao alargamento das cadeias comarcas.
Não se póde exigir dos municipios que façam prisões de, maior lotação do que aquella a que são obrigados.
A estreiteza da acção local e a difflculdade em construir, por parte d'aquellas corporações, tornariam improficua qualquer disposição n'este sentido, a não ser que o estado tomasse sobre si os encargos do augmento das prisões comarcas.
A lei de 1867, que tem até hoje deixado de ser cumprida. por parte de todos os districtos do reino, á excepção de dois, e pela grande maioria das comarcas continuaria a não ser executada com grave prejuizo da administração da justiça.
O vogal, doutor Pinto Coelho, não lhe parece exequivel a idéa do orador precedente, quanto ao alargamento das prisões centraes. Na sua opinião estas prisões devem ficar como estão, e passarem as penas correccionaes na sua totalidade a ser cumpridas nas comarcas.
A differença das penas não obriga em regra a diversidade de cadeias em que se cumpram.

Página 42

42 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Não vê inconveniente em não existirem penitenciarias districtaes; parece-lhe mesmo de grande utilidade dividir os presos em uma maior area, desaccumulando assim as prisões centraes.
O sr. Mendonça Cortez declara que não possue elementos indispensaveis para se pronunciar acerca do assumpto em discussão. Ouviria entretanto os seus collegas, e votaria, se a discussão o habilitasse a fazel-o convenientemente.
O vogal sr. Barros e Sá julga difficil emittir de prompto um parecer ácerca do ponto que se discute.
A pena correccional faz parte do systema penitenciario, é mesmo a que mais cuidados exige. Os criminalistas mais auctorisados fazem consistir todo o effeito da pena cellular nos pequenos crimes; nos grandes criminosos o seu effeito e diminuto.
Modificar pois o modo do cumprimento das penas correccionaes, importa o alterar o pensamento da lei de 1867.
Acha difficil manter, por parte do estado, uma boa administração em um tão grande numero de cadeias.
Refere-se o orador aos trabalhos de uma commissão para modificar o codigo de justiça militar, e á necessidade urgente de crear penitenciarias para o cumprimento das penas applicadas a réus militares, ou ao alargamento das prisões centraes para esse fim.
A uniformidade no cumprimento das penas parece-lhe um bom principio na administração da justiça., Calcula e 3:000 o numero de cellas que será necessario reservar para os réus militares, e entende que o conselho deve ter em vista este ponto na resolução das questões pendentes.
O sr. presidente, respondendo ao sr. Barros e Sá, diz que a prisão correccional não faz parte integrante do systema cellular. A lei diz: "continua em vigor a pena de prisão correccional" e a reforma de 1884 confirma esta asserção.
O governo esta auctorisado a recolher na cadeia penitenciaria, quando o julgar conveniente, os réus militares. Presentemente existem na penitenciaria central muitos d'estes réus, que pelo facto de serem exantorados foram entregues ao poder civil.
Concluo dizendo que lhe não parece que o conselho tenha a occupar-se dos réus, militares; qualquer que seja a opinião da commissão a que se referira o sr. Barros e Sá, facilmente chegará a um accordo com o seu collega da guerra, que não prejudicaria em cousa alguma as deliberações tomadas.
O sr. dr. Pinto Coelho, referindo-se ás difficuldades da administração das prisões comarcas, resultantes do seu grande numero, a que alludira um dos vogaes do conselho, lembra a annexação das comarcas abrangendo uma maior area como meio pratico de obviar aquelle inconveniente.
O sr. Fernando Palha vé grande difficuldade na annexação das comarcas. Refere-se á comarca de Cuba como exemplo, e mostra que a sua grande area tornaria impossivel qualquer annexação.
A ampliação das comarcas não poderia excluir a necessidade da existencia de cadeias de detenção destinadas á prisão preventiva e aos réus em transito, o que aggravaria ainda mais os encargos das corporações locaes.
O sr. Barros e Sá vota a proposta em discussão, mais como consequencia necessaria da promulgação do novo codigo administrativo que allivia os districtos do encargo da construcção das penitenciarias districtaes do que por outro qualquer motivo.
Rejeita o principio da annexação das comarcas, porque não ha lei que auctorise tal união e ainda por não se poder illiminar as cadeias de detenções, como referiu um outro vogal.
O sr. Eduardo de Serpa diz que as prisões districtaes não têem actualmente rasão que as justifique. A economia e facilidade do transporte de presos não é motivo bastante para a sua conservação. Entende que podem supprimir-se, sendo porém as penas correccionaes cumpridas nas prisões comarcas. A idéa de se cumprirem penas correccionaes nas penitenciarias centraes não lhe parece acceitavel por constituir um aggravamento da pena e se traduzir n'um augmento de despeza para o estado.
As estatisticas accusam que o numero das pequenas penas nas prisões correccionaes é muito importante e por isso o seu cumprimento deve ser de preferencia nas cadeias comarcas.
A frouxidão da disciplina n'estas cadeias, a ser verdadeira, já existia, e não será effeito da execução da proposta.
Quanto á parte económica parece-lhe que os encargos municipaes não ficarão aggravados pela elliminação das cadeias districtaes, porque ha apenas uma deslocação de serviços, passando as quotas com que os municipios contribuiam para as despezas com as cadeias districtas a ser applicadas á construcção de cadeias comarcas.
O sr. dr. Firmino João Lopes lembra o alvitre de se apropriarem sempre que se possa as actuaes cadeias a prisões comarcas, e declara que vota a proposta por lhe parecer de utilidade.
O vogal sr. dr. Tavares de Medeiros é de opinião que se extingam as penitenciarias districtaes; a sua utilidade actual não justifica a despeza que com ellas deve vir a fazer-se. Julga porém que as penas correccionaes devem cumprir-se nas cadeias comarcas, não excedendo a um anno o tempo de prisão: e no caso contrario nas penitenciarias centraes. Pouco serão esses réus, porque a experiencia prova que o maior numero de penas correccionaes não excedem um anno.
Não havendo mais nenhum orador inscripto procedeu-se á votação, sendo a proposta approvada por todos os vogaes presentes á excepção do vogal sr. Mendonça Cortez, que se absteve de votar.
O sr. presidente em seguida encerrou a sessão, dando para ordem do dia da proxima reunião, que fixou para o dia 24 do corrente, a continuação da discussão das propostas por elle apresentadas ao conselho.
Eram quatro horas e meia da tarde.

Sessão em 4 de fevereiro de 1887

Presidencia do exmo. conselheiro Francisco Antonio da Veiga Beirão,
ministro e secretario d'estado
dos negocios ecclesiasticos e da justiça

Ás duas horas da tarde abriu-se a sessão, estando presentes os vogaes conselheiros João José de Mendonça Cortez, ministro d'estado honorario; Eduardo de Serpa Pimentel, juiz da relação de Lisboa; Fernando Pereira Palha Osorio Cabral, presidente da camara municipal de Lisboa; dr. Joaquim Eleuterio Gaspar Gomes, da sociedade de sciencias medicas de Lisboa; dr. João Jacinto Tavares de Medeiros, da associação dos advogados; dr. Firmino João Lopes, juiz do segundo districto criminal; José Joaquim de Paiva Cabral Couceiro, da associação dos engenheiros civis portuguezes; e Jeronymo da Cunha Pimentel, director da penitenciaria de Lisboa.
Assistiram á sessão a convite do sr. presidente os engenheiros Frederico Ressano Garcia e Joaquim Pires de Sousa Gomes.
Leu-se e foi em seguida approvada a acta da sessão antecedente.
O sr. presidente disse que segundo a ordem dos assumptos sobre os quaes desejava ouvir o conselho, submettia á sua approvação o segundo dos quesitos que apresentara, não obstante a maioria dos membros do conselho se ter já pronunciado a favor d'elle quando se discutira o primeiro, com o qual tem intima connexão.
Foi lida pelo secretario a segunda proposta, que é do teor seguinte: "que a pena de prisão correccional só seja cumprida nas cadeias comarcas".
O sr. vogal Fernando Palha não tem duvida em votar a proposta em discussão porque não repugna aos seus principios.
Refere-se á opinião emittida na sessão passada pelo sr. Serpa Pimentel de que a extincção das cadeias districtaes

Página 43

SESSÃO DE 7 DE JANEIRO DE 1888 43

não augmenta os encargos dos municipios, encargos já prescriptos nas leis, notando que essas leis não têem sido applicadas, facto este devido em parte ao aggravamento dos encargos que representa para aquellas corporações.

O sr. dr. Firmino João Lopes declara que approva a proposta que se discute, cumprindo-se as penas correccionaes nas prisões comarcas; o contrario iria confundir o regimento das cadeias centraes e alterar os principios que devam presidir á execução do systema penitenciario.
Na sua opinião a prisão comarca de Lisboa deve ser construida no ponto adquirido que mais proximo esteja da penitenciaria central, de modo a poder ser administrada superiormente pela direcção d'aquella cadeia. As vantagens economicas e administrativas que d'este facto resultariam são obvias.

Pronunciou-se por ultimo, pela necessidade de uma vigilancia e inspecção constante por parte do governo na direcção das prisões comarcas.
O sr. dr. Tavares de Medeiros insiste no seu parecer já emittido na sessão precedente. A prisão correccional por mais de um anno deve ser cumprida nas penitenciarias centraes, de outro modo será improficua. Não confia nas cadeias comarcas por entender que o fraccionamento do systema penitenciario tem como consequencia a falta de disciplina e de unidade de direcção.

Para a boa applicação de um systema penitenciario julga indispensavel que sejam uniformes os meios de acção por parte de quem tenha a seu cargo executal-o, no que se refere principalmente á influencia moral da prisão penitenciaria, ã modificação da individualidade dos presos, á sua regeneração.

O sr. Serpa Pimentel confia que a vigilancia do governo e o zêlo dos funccionarios a quem cabe executar o systema penitenciario, manterão nas cadeias comarcas a disciplina e a ordem. Uma inspecção efficaz evitará por certo os inconvenientes a que se refere o sr. Medeiros.
O facto das penas correccionaes se cumprirem nas penitenciarias, constitue na sua opinião um aggravante de pena para os condemnados, é anti-economico e tem como resultado confundir o bom regimen d'aquellas cadeias.

Respondendo ao sr. Fernando Palha,, sustenta a sua opinião de que não ha augmento de encargos para os municipios pela extincção das prisões districtaes, visto que elles já estavam obrigados á construcção das cadeias comarcas e à contribuirem com as respectivas quotas para as districtaes. O facto de não estarem construidas essas cadeias resulta de causas diversas que podem desapparecer; muitos concelhos já têem as suas prisões e é de suppor que em pouco tempo muitos outros lhes sigam o exemplo. Parece-lhe mesmo que o governo poderia, quando o julgasse conveniente, ir em auxilio das comarcas, concedendo-lhes subsidios para o fim indicado, como faz hoje com as estradas e outros melhoramentos locaes.

Foi em seguida approvada a proposta em discussão por todos os vogaes presentes, mantendo o sr. Tavares de Medeiros a restricção de serem cumpridas as penas correccionaes superiores a um anno nas prisões centraes.
Entraram em seguida em discussão por indicação do sr: presidente, as terceira, quarta e quinta propostas, que são as seguintes:

3.ª Que se procure adquirir para o estado as penitenciarias centraes de Coimbra e Santarem;

4.ª Que obtidas estas, se destine a de Santarem para mulheres;

5.ª Que o governo procure habilitar se para construir alem das penitenciarias já existentes, as necessarias para preencher o minimo indispensavel de numero de cellas de que carece para pôr em execução o systema penitenciario.

O sr. Mendonça Cortez perguntou quaes são os encargos que resultam ao governo da acquisição das penitenciarias de Coimbra e Santarem e a despeza que terá de fazer-se com o acabamento das ditas prisões.

O sr. presidente respondeu que a commissão executiva da junta geral do districto de Coimbra está disposta a contratar com o governo nas seguintes condições:

Restituição pelo estado ao districto da quantia de réis 85:615$334, sendo 32:195$720 réis de juros e amortisação dos dois primeiros emprestimos contrahidos no valor de réis 25:000$000, e que foram extinctos em setembro de 1882, 45:947$085 réis importancia das annuidades pagas até 31 de dezembro de 1886, comprehendidos os juros, a commissão e amortisação por conta dos emprestimos contratados com a companhia geral do credito predial portuguez no valor de 207:450$000 réis, e 7:462$429 réis importancia das verbas de receita ordinaria, despendida na construcção d'aquella cadeia;

Transferencia para o estado dos encargos dos emprestimos levantados pelo districto com a mesma applicação, cuja importancia annual para juros, commissão e amortisação é de 12:263$794 réis.

Com relação a penitenciaria de Santarem conta poder contratar nas mesmas, se não melhores, condições.

Por ultimo refere que segundo informações, que lhe foram dadas, e que julga verdadeiras, o governo tem a gastar com a conclusão das duas penitenciarias referidas a quantia de 70:000$000 réis, sendo 50:000$000 réis com a de Coimbra e 20:000$000 réis com a de Santarem.

O sr. Mendonça Cortez diz que os assumptos que se discutem assentam sobre dados estatisticos. Pelos que são offerecidos sabe que a media das condemnações por anno, apenas de prisão maior é de 183, e sendo seis annos a media da duração das condemnações temos assim uma população de 1:098 condemnações.

Havendo na penitenciaria de Lisboa 576 cellas e 219 na de Coimbra, que dá um total de 795, faltam para a execução completa do systema penitenciario 303 cellas.

Sendo certo que a penitenciaria de Santarem é sufficiente para n'ella cumprirem pena os réus do sexo feminino, teremos satisfeito a todas as necessidades, construindo no Porto uma prisão central com aquelle numero de cellas.
Vota pois pela construcção de uma cadeia no Porto, e na acquisição das duas penitenciarias districtaes já referidas.

Depois de algumas considerações feitas pelos srs. Serpa Pimentel, Fernando Palha e Tavares de Medeiros, em que todos se pronunciaram a favor da construcção da nova penitenciaria central do Porto, foram approvadas, por unanimidade, as propostas em discussão.

Proposta de lei

ARTIGO 1.°

A pena de prisão correccional será cumprida, em conformidade com as disposições da lei de l de julho de 1867, nas cadeias comarcas construidas de novo ou adoptadas para esse fim.

ARTIGO 2.°

O numero de cadeias geraes penitenciarias fixado no artigo 28.° da referida lei, é elevado de tres a cinco: sendo tres para condemnados do sexo masculino e duas para os do sexo feminino.
l.° O governo fixará os logares em que hão de ficar as duas cadeias penitenciarias que nos termos d'este artigo, tem de haver a mais e o numero de cellas que cada uma deve ter.
2.° Uma das cadeias geraes penitenciarias para condemnados do sexo feminino, poderá ser no districto da relação de Lisboa, e servir; provisoriamente, tambem, e emquanto houver cellas disponiveis em vista do movimento provavel d'aquelles, para condemnados do sexo masculino.

ARTIGO 3.º

O pessoal das cadeias geraes penitenciarias que vierem a

Página 44

44 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

haver, será fixado em decreto especial à medida que cada uma se for estabelecendo.

unico. O pessoal não poderá exceder o fixado na carta de lei de 29 de maio de 1884, para a cadeia geral penitenciaria do districto da relação de Lisboa, e deverá ser-lhe inferior para as que tiverem menor numero de cellas.

ARTIGO 4.º

Fica assim alterada a carta de lei de 1 de julho de 1867, e revogada toda a legislação em contrario.
Secretaria d'estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça, em 7 de janeiro de 1888. = Francisco Antonio da Veiga Beirão.

Redactor = S. Rego.

Descarregar páginas

Página Inicial Inválida
Página Final Inválida

×