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N.º 2
SESSÃO DE 8 DE JANEIRO DE 1902
Presidencia do Exmo. Sr. Eduardo de Abranches Ferreira da Cunha (Decano)
Secretarios - os Exmos. Srs.
Luiz de Mello Correia Medella
Carlos Malheiros Dias
SUMMARIO
Lida e approvada a acta, e feita a declaração de não haver expediente, o Sr. Presidente, decano (Ferreira da Cunha), participa que a deputação encarregada de apresentar a Sua Majestade El-Rei a lista quintupla para a escolha do Presidente e do Vice-Presidente da Camara se desempenhou da sua missão. - Procede-se á eleição dos secretarios da mesa, ficando eleitos, por 73 votos o Sr. Motta Veiga e por 71 o Sr. Mendes Leal - Procede-se em seguida á eleição dos vice-secretarios, ficando eleitos por 76 votos os Srs. Motta Prego e Oliveira Simões. - Lê-se o decreto nomeando Presidente da Camara o Sr. Matheus Teixeira de Azevedo e Vice-Presidente o Sr. José Joaquim de Sousa Cavalheiro. - O Sr. Matheus Teixeira de Azevedo presta juramento e occupa o seu Jogar - O Sr. Motta Veiga occupa o lugar do primeiro secretario e o Sr. Mendes Leal o de segundo secretario. - É deferido juramento aos Deputados presentes. - Presta juramento o Sr. José Cavalheiro, Vice-Presidente. - O Sr. Presidente (Matheus de Azevedo) agradece a Camara o ter habilitado El-Rei a nomeá-lo para aquelle cargo, e propõe um voto de sentimento pelo assassinio do Presidente da Republica dos Estados Unidos -Associam-se a essa proposta: em nome do Governo o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Mattozo Santos); em nome da maioria o Sr. João Arroyo, propondo que o voto da Camara seja communicado, alem do Governo da União, ao Congresso Legislativo; e Francisco Beirão. - Approva-se a proposta com o additamento do Sr. Arroyo. - O Sr. Presidente propõe tambem votos de sentimento pela morte dos antigos Deputados Srs. Antonio Ennes, Pereira Leito, Conde de S. Januario, Conego Abreu Castello Branco, Luiz de Lencastre, Vice-Almirante Ferreira Marques, Martinho Tenreiro e Visconde de Faria. - Associam-se a esta proposta: em nome do Governo o Sr. Presidente do Conselho (Hintze Ribeiro); em nome da maioria o Sr João Arroyo e em nome da minoria o Sr. Francisco Beirão, lembrando tambem o nome do fallecido Deputado Sr. Amorim Navarro. - Approva-se a proposta com o additamento do Sr. Beirão. - São appro-vadas as propostas mandadas para a mesa pelos Srs. Ministros do Reino, da Justiça, da Guerra e da Marinha, relativamente á accumulação de funcções dos Deputados que exercem empregos dependentes das suas respectivas secretarias. - O Sr Fuschini chama a attenção do Governo para a crise que ameaça a classe dos soldadores do latas de conserva de peixe, refere-se a assumptos relacionados com o convenio e manda diversos documentos para a mesa
Na ordem do dia procede-se á eleição da lista quintupla de supplentes á presidencia e a das commissões de resposta ao Discurso da Coroa e do bill de indemnidade, solicitado pelo Governo numa proposta de lei, apresentada pelo Sr. Presidente do Conselho, para algumas providencias de caracter legislativo, que publicou durante o interregno parlamentar. - O Sr. Presidente nomeia a deputação que, com a mesa, ha de ir communicar a Sua Majestade El-Rei a constituição definitiva da Camara e entregar a lista quintupla para a escolha dos supplentes a presidencia. - O Sr. Presidente do Conselho participa que El-Rei recebe a deputação no dia seguinte á uma hora e meia da tarde.
Primeira chamada - As duas horas da tarde.
Presentes - 83 Senhores Deputados.
Segunda chamada - As duas horas e meia da tarde.
Abertura da sessão - Ás tres horas da tarde.
Presentes - 83 Senhores Deputados.
São os seguintes: - Abel Pereira de Andrade, Affonso Xavier Lopes Vieira, Alberto Allen Pereira de Sequeira Bramão, Alberto Antonio de Moraes Carvalho Sobrinho, Alberto Botelho, Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro, Alexandre Ferreira Cabral Paes do Amaral, Alfredo Augusto José de Albuquerque, Alfredo Mendes de Magalhães Ramalho, Alvaro de Sousa Rego, Amandio Eduardo da Motta Veiga, Anselmo Augusto Vieira, Antonio Affonso Maria Vellado Alves Pereira da Fonseca, Antonio de Almeida Dias, Antonio Augusto de Mendonça David, Antonio Belard da Fonseca, Antonio Caetano de Abreu Freire Egas Moniz, Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral, Antonio José Boavida, Antonio José Lopes Navarro, Antonio Maria de Carvalho Almeida Serra, Antonio Rodrigues Ribeiro, Antonio Roque da Silveira, Antonio Sergio da Silva e Castro, Antonio de Sousa Pinto de Magalhães, Arthur Eduardo de Almeida Brandão, Augusto Cesar Claro da Ricca, Augusto Cesar da Rocha Louza, Augusto Fuschini, Augusto José da Cunha, Augusto Neves dos Santos Carneiro, Belchior José Machado, Carlos Alberto Soares Cardoso, Carlos Malheiros Dias, Clemente Joaquim dos Santos Pinto, Conde de Castro e Solla, Conde de Paço Vieira, Domingos Eusebio da Fonseca, Eduardo de Abranches Ferreira da Cunha, Ernesto Nunes da Costa Ornellas, Francisco José Machado, Francisco José do Medeiros, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Francisco Roberto do Araujo de Magalhães Barros, Guilherme Augusto Santa Rita, Ignacio José Franco, Jayme Arthur da Costa Pinto, João Alfredo de Faria, João Carlos de Mello Pereira e Vasconcellos, João Joaquim André de Freitas, João Marcellino Arroyo, João Pinto Rodrigues dos Santos, João de Sousa Tavares, Joaquim Antonio de Sant'Anna, Joaquim da Cunha Telles e Vasconcellos, Joaquim Faustino de Poças Leitão, Joaquim Pereira Jardim, José Antonio Ferro de Madureira Beça, José Caetano de Sousa e Lacerda, José Coelho da Motta Prego, José da Cunha Lima, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Jeronymo Rodrigues Monteiro, José Joaquim Dias Gallas, José Joaquim Mendes Leal, José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, José Maria de Oliveira Simões, José Maria Pereira de Lima, José Nicolau Raposo Botelho, Julio Augusto Petra Vianna, Julio Ernesto de Lima Duque, Libanio Antonio Fialho Gomes, Luiz Filippe de Castro (D.), Luiz Fisher Berquó Poças Falcão, Luiz Gonzaga dos Reis Torgal, Luiz José Dias, Luiz de Mello Correia Pereira Medella, Manuel Joaquim Fratel, Manuel de Sousa Avides, Marquez de Reriz, Matheus Teixeira de Azevedo, Ovidio de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral e Rodrigo Affonso Pequito.
Entraram durante a sessão os Srs.: - Agostinho Lucio e Silva, Alexandre José Sarsfield, Alfredo Cesar Brandão, Alvaro Augusto Froes Possollo de Sousa, Antonio Augusto de Sousa e Silva, Antonio Centeno, Antonio Eduardo Villaça, Antonio Rodrigues Nogueira, Arthur Pinto de Miranda Montenegro, Avelino Augusto da Silva Monteiro, Carlos de Almeida Pessanha, Conde de Penha Garcia, Custodio Miguel de Borja, Eduardo Burnay, Fernando Mattozo Santos, Francisco Antonio da Veiga Beirão, Francisco Felisberto Dias Costa, Frederico dos San-
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tos Martins, Gaspar de Queiroz Ribeiro de Almeida e Vasconcellos, Henrique Carlos de Carvalho Kendall, Henrique Matheus dos Santos, Henrique Vaz de Andrade Basto Ferreira, João Ferreira Craveiro Lopes de Oliveira, João Monteiro Vieira de Castro, José Adolpho de Mello e Sousa, José Caetano Rebello, José Dias Ferreira, José da Gama Lobo Lamare, José Joaquim de Sousa Cavalheira, José Maria de Oliveira Mattos, José Mathias Nunes, Julio Maria de Andrade e Sousa, Luciano Antonio Pereira da Silva, Manuel Affonso de Espregueira, Manuel Antonio Moreira Junior, Marianno Cyrillo de Carvalho, Marianno José da Silva Prezado, Mario Augusto de Miranda Monteiro e Visconde de Mangualde.
Não compareceram á sessão os Srs.: - Albano do Mello Ribeiro Pinto, Albino Maria de Carvalho Moreira, Alipio Albano Camello, Amadeu Augusto Pinto da Silva, Antonio Alberto Charula Pessanha, Antonio Barbosa Mendonça, Antonio Joaquim Ferreira Marcando, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Antonio Maria Pereira Carrilho, Antonio Tavares Festas, Arthur da Costa Sousa Pinto Basto, Carlos Augusto Ferreira, Christovam Ayres de Magalhães Sepulveda, Filippe Leite de Barros e Moura, Francisco Augusto Mendes Alcantara, Francisco Joaquim Fernandes, Francisco José Patricio, Frederico Alexandrino Garcia Ramirez, Frederico Ressano Garcia, Guilherme Augusto Foreira do Carvalho de Abreu, João Augusto Pereira, José do Mattos Sobral Cid, Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla, Manuel Francisco de Vargas, Manuel Homem de Mello da Camara, Matheus Augusto Ribeiro Sampaio, Paulo de Barros Pinto Osorio, Thomaz de Almeida Manuel de Vilhena (D.), Visconde de Reguengo (Jorge) e Visconde da Torre.
Acta - Approvada.
(Não houve expediente).
O Sr. Presidente (decano}: - A grande deputação encarregada de apresentar a Sua Majestade El-Rei a lista quintupla para a escolha do Presidente e do Vice Presidente da Camara, cumpriu a sua missão, tendo sido recebida pelo mesmo Augusto Senhor com a sua habitual affabilidade.
Vae proceder-se á eleição dos secretarios.
Convido os Srs. Deputados a formular as suas listas.
Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente (decano): - Convido os Srs. Deputados Petra Vianna e André de Freitas para escrutinadores.
Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 73 listas, saindo eleitos os Srs.:
Amandio Eduardo da Motta Veiga, com 73 votos
José Joaquim Mendes Leal 71 "
O Sr. Presidente (decano): Vae proceder-se á eleição dos vice secretarios.
Convido os Srs. Deputados a formular as suas listas.
Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente (decano): - Convido para escrutinadores os Srs. Mendes Leal e Lopes Navarro.
Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 75 listas, ficando eleitos os Srs.:
José Coelho da Motta Prego, com 76 votos
José Maria de Oliveira Simões 75 "
O Sr. Presidente (decano): - Vou ler o decreto pelo qual são nomeados o Presidente e o Vice-presidente da Camara;
"Tomando em consideração a proposta da Camara dos Senhores Deputados da Nação: hei por bem, em vista do artigo 21.º da Carta Constitucional da Monarchia, nomear o Deputado Matheus Teixeira do Azevedo para o logar de presidente da mesma Camara e o Deputado José Joaquim de Sousa Cavalheiro para o de vice-presidente.
Paço, em 8 de janeiro de 1902. - EL-REI. = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiros.
Em virtude do decreto que acabo de ler, convido o Sr. Deputado Matheus Teixeira do Azevedo a prestar juramento na qualidade de Presidente da Camara e a occupar o seu logar.
Prestou juramento o Sr. Matheus Teixeira de Azevedo.
O Sr. Presidente (decano): - Em virtude da Carta Constitucional e pela nomeação do Presidente e Vice presidente da Camara estão concluidas as funcções da mesa provisoria e acha-se esta dissolvida.
Agradeço á Camara a benevolencia que me dispensou no curto espaço do tempo em que occupei este logar.
Occupou a cadeira presidencial o Sr. Matheus Teixeira de Azevedo.
O Sr. Presidente ( Matheus Teixeira de Azevedo): - Convido os Srs. l.º e 2.° Secretarios a occuparem os seus logares.
Vae proceder-se ao juramento dos Srs. Deputados presentes, nos termos do artigo 23.º do Regimento.
Prestaram juramento, em primeiro logar, os Srs.:
Amandio Eduardo da Motta Veiga, 1.º Secretario.
José Joaquim Mendes Leal, 2.º Secretario.
E em seguida os Srs.:
Abel Pereira do Andrade.
Affonso Xavier Lopes Vieira.
Agostinho Lucio e Silva.
Alberto Allen Pereira do Sequeira Bramão.
Alberto Antonio de Moraes Carvalho Sobrinho.
Alberto Botelho.
Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Alexandre Ferreira Cabral Paes do Amaral.
Alexandre José Sarsfield.
Alfredo Augusto José de Albuquerque.
Alfredo Cesar Brandão.
Alfredo Mondes de Magalhães Ramalho.
Alvaro Augusto Froes Possollo de Sousa.
Alvaro de Sousa Rego.
Anselmo Augusto Vieira.
Antonio Affonso Maria Vellado Alves Pereira da Fonseca.
Antonio de Almeida Dias.
Antonio Augusto de Mendonça David.
Antonio Augusto de Sousa e Silva.
Antonio Belard da Fonseca.
Antonio Caetano de Abreu Freire Egas Moniz.
Antonio Centeno.
Antonio Eduardo Villaça.
Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral.
Antonio José Boavida.
Antonio José Lopes Navarro.
Antonio Maria de Carvalho de Almeida Serra.
Antonio Rodrigues Nogueira.
Antonio Rodrigues Ribeiro.
Antonio Roque da Silveira.
Antonio Sergio da Silva e Castro.
Antonio de Sousa Pinto de Magalhães.
Arthur Eduardo do Almeida Brandão.
Arthur Pinto de Miranda Montenegro.
Augusto Cesar Claro da Ricca.
Augusto Cesar da Rocha Louza.
Augusto Fuschini.
Augusto José da Cunha.
Augusto Neves dos Santos Carneiro.
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Avelino Augusto da Silva Monteiro.
Belchior José Machado.
Carlos Alberto Soares Cardoso.
Carlos de Almeida Pessanha,
Carlos Malheiro Dias.
Clemente Joaquim dos Santos Pinto.
Conde de Castro e Solla.
Conde de Paçô Vieira.
Conde de Penha Garcia.
Custodio Miguel de Borja.
Domingos Eusebio da Fonseca.
Eduardo de Abranches Ferreira da Cunha.
Eduardo Burnay.
Ernesto Nunes da Costa Ornellas.
Fernando Mattozo Santos.
Francisco Antonio da Veiga Beirão.
Francisco Felisberto Dias Costa.
Francisco José Machado.
Francisco José de Medeiros.
Francisco Limpo de Lacerda Ravasco.
Francisco Roberto de Araujo de Magalhães Barros.
Frederico dos Santos Martins.
Gaspar de Queiroz Ribeiro de Almeida e Vasconcellos.
Guilherme Augusto Santa Rita.
Henrique Carlos de Carvalho Kendall.
Henrique Matheus dos Santos.
Henrique Vaz de Andrade Basto Ferreira.
Ignacio José Franco.
Jayme Arthur da Costa Pinto.
João Alfredo de Faria.
João Carlos de Mello Pereira e Vasconcellos.
João Ferreira Craveiro Lopes do Oliveira.
João Joaquim André de Freitas.
João Marcellino Arroyo.
João Monteiro Vieira de Castro.
João Pinto Rodrigues dos Santos.
João de Sousa Tavares.
Joaquim Antonio de Sant'Anna.
Joaquim da Cunha Telles e Vasconcellos.
Joaquim Faustino de Pôças Leitão.
Joaquim Pereira Jardim.
José Adolpho de Mello e Sousa.
José Antonio Ferro de Madureira Beça.
José Caetano de Sousa e Lacerda.
José Coelho da Motta Prego.
José da Cunha Lima.
José Dias Ferreira.
José da Gama Lobo Lamare.
José Gonçalves Pereira dos Santos.
José Jeronymo Rodrigues Monteiro.
José Joaquim Dias Gallas.
José Joaquim de Sousa Cavalheiro.
José Maria do Alpoim do Cerqueira Borges Cabral.
José Maria de Oliveira Mattos.
José Maria de Oliveira Simões.
José Maria Pereira de Lima.
José Mathias Nunes.
José Nicolau Raposo Botelho.
Julio Augusto Petra Vianna.
Julio Ernesto de Lima Duque.
Julio Maria de Andrade e Sousa.
Libanio Antonio Fialho Gomes.
Luiz Filippe de Castro (D.).
Luiz Fisher Berquó Poças Falcão.
Luiz Gonzaga dos Reis Torgal.
Luiz José Dias.
Luiz de Mello Correia Pereira Medella.
Manuel Affonso de Espregueira.
Manuel Antonio Moreira Junior.
Manuel Joaquim Fratel.
Manuel de Sousa Avides.
Marianno Cyrillo de Carvalho.
Marianno José da Silva Prezado.
Mario Augusto de Miranda Monteiro.
Marques do Reriz.
Ovidio de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral.
Rodrigo Affonso Pequito.
Visconde de Mangualde.
Os Srs. Deputados José Coelho da Motta Prego, Governador Civil de Aveiro, e José Joaquim Mendes Leal, Governador Civil da Guarda, declararam, no acto do juramento, que, optavam pelos seus logares de Deputados.
O Sr. Presidente: - A Camara dos Deputados da Nação Portuguesa está definitivamente constituida.
Convido o Sr. José Joaquim de Sousa Cavalheiro a prestar juramento na qualidade de Vice-Presidente.
(O Sr. José Joaquim de Sousa Cavalheiro prestou juramento).
O Sr. Presidente: - Agradeço á Camara o ter habilitado Sua Majestade a nomear-me para o cargo de Presidente da primeira assembléa do país.
Não desconheço, por experiência, as difficuldades do exercicio d'este logar, o para vencê-las conto com a cooperação de toda a Camara, certo de que todos os Srs. Deputados, no exercicicio dos seus direitos, não esquecerão a lei d'esta casa, que é o Regimento. Eu, por meu lado, farei com que ella seja cumprida, não só pelos membros da Camara, mas ainda por aquelles que por lei teem ingresso nesta casa.
No interregno parlamentar deu-se um facto lamentavel, que foi o assassinio de Mac-Kinley, Presidente dos Estados Unidos da America do Norte. Este acontecimento, que consternou não só o povo norte-americano, mas todo o mundo civilizado, repercutiu-se tambem entre o povo português. Por esse motivo parece me que interpreto os sentimentos de toda a Camara propondo que se lance na acta da sessão de hoje um voto de sentimento por tão infausto acontecimento e que se façam as devidas communicações.
O Sr. Ministro dos Estrangeiros (Mattozo Santos): - Sr. Presidente: pedi a palavra para me associar ao voto de sentimento que V. Exa. acaba de propor á Camara pelo assassinio de Mac-Kinley, Presidente da Republica dos Estados Unidos da America. O facto em ai foi revestido de circumstancias, que tão sensivelmente echoam no espirito de todos, que, embora não se tratasse de um homem como Mac-Kinley, certamente, deveria merecer da Camara e do Governo palavras como as que V. Exa. acaba de proferir.
Sr. Presidente: já tive occasião de dizer na outra casa do Parlamento que Mac-Kinley, como chefe de Estado foi perfeitamente moderno; comprehendeu perfeitamente que as melhores normas de administração são aquellas que se coadunam e harmonizam com a indole e caracter de um povo; que é aproveitando as qualidades e até mesmo os defeitos de uma raça qualquer, que melhor se pode conseguir o que todas as nações desejam, isto é, o seu desenvolvimento progressivo.
Mac-Kinley comprehendeu isso perfeitamente; comprehendeu que ás tres qualidades que dominam a raça americana - a sua incansavel actividade, a sua quasi phantas-tica iniciativa e o seu amor pelo solo natal - havia de ir buscar exactamente os elementos que deviam caracterizar toda a sua administração. Isso fez. Preoccupou-se talvez menos com as questões politicas do que com as questões administrativas, porque percebeu, e percebeu perfeitamente, que era procurando estes tres elementos, que constituem a feição caracteristica do povo americano, que podia, não dar a este povo a situação que elle já occupava, mas engrandecê-lo e torná-lo o alvo e o exemplo do velho mundo.
Mac-Kinley consagrou tudo ao sou país; - consagrou-lhe até a sua vida. O proprio amor que tinha pela sua patria
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foi a causa do attentado a que se refere o voto que V. Exa. acaba de propor, com a approvação do qual a Camara manifestará, mais uma vez, a sua admiração por esse homem illustre como estadista, e a sua condemnação por um facto que o subtrahiu ao respeito e ao amor do povo que governava.
Tenho dito. (Muitos apoiados).
(S. Exa. não reviu).
O Sr. João Arroyo: - Pedi a palavra para me associar, em nome da maioria d'esta Camara, ao voto de sentimento que V. Exa. acaba do propor pulo assassinio do Presidente da Republica dos Estados Unidos Norte-Americanos.
Sr. Presidente: associando-me, do fundo do coração, á manifestação que, sem duvida, a Camara vae dar na sua unanimidade (Apoiados), estou certo que ella tem a consciencia de praticar uma consagração inteiramente junta e merecida.
Mac-Kinley conseguiu com a sua intelligencia ousada, com o seu golpe de vista penetrante, com a sua actividade indefessa o mão energica, deixar na historia dos Estados Unidos e seu nome assignalado como o de um dos homens de Estado mais proeminente e poderosos.
A formula quo se contém na doutrina de Monroe recebeu, ao passar por aquelle espirito superior, uma nova aura de actividade do iniciativa o de energia. (Apoiados,).
Antes de assumir a chefatura d'aquella republica, Mac-Kinley, como V. Exa. todos sabem, tinha-se notabilizado pela ligação do seu nome á affirmação de um systema severamente proteccionistas. Sobe á cadeira presidencial e a sua figura typica de homem de Estado synthetisa-se nestes tres principios: a adopção de um programa de politica imperialista, a affirmação de uma politica economicamente considerada o monometalismo e o proteccionismo, e a adopção do regime dom trust commercial e industrial no seu país.
Não me pertence a mim neste momento dizer nem bem nem mal acêrca de qualquer d'estes principios. O que me cumpre simplesmente, como apreciador sincero da grandeza de obra de um homem, sem entrar na sua minucia intellectual, é affirmar que todos viam na personalidade do Mac-Kinley um intellecto superior e uma mão energica.
Mac-Kynley succumbiu a um crime nefando praticado por um louco. A Europa inteira, o mundo inteiro estremeceram como já tinham estremecido quando o Presidente da Republica Francesa, Carnot, succumbiu por uma causa semelhante, se não identica. O mundo inteiro curvou-se respeitoso deante do seu tumulo; e a Camara Portuguesa, votando hoje a consagração indicada por V. Exa., não faz mais do que praticar um acto de justa e merecida consideração. (Muitos apoiados).
Manado para a mesa a seguinte
Proposta
Proponho quo o voto da Camara seja communicado, alem do Governo da União, ao Congrego Legislativo.
(S. Exa. não reviu).
O Sr. Francisco Beirão: - Em nome da opposição progressista d'esta Camara associo-me ao voto de sentimento, que V. Exa. acabou de propor, pela morte do Presidente da Republica dos Estados Unidos da America do Norte, Mac-Kinley; e estou certo de que esse voto será approvado pela Camara, não só por unanimidade, mas até por acclamação. (Apoiados geraes).
Não farei neste momento o elogio historico do fallecido Presidente; quero apenas accentuar que, como muito bem disse o Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, se o Presidente da Republica dos Estados Unidos da America do Norte se preocupou durante grande parte da sua vida com as questões economicas, foi comtudo um magistrado, quo no exercicio das suas funcções, soube sempre respeitar a lei o amar a liberdade.
Vozes: - Muito bem.
(S. Exa. não reviu).
(Foi approvada por unanimidade a proposta, do Sr. Presidente, com o additamento do Sr. Arroyo).
O Sr. Presidente: - Igualmente no interregno parlamentar falleceram alguns dignos Deputados, que honraram a sua patria, ao serviço d'ella: uns nas letras, outros nas armas, o outros em differentes serviços do Estado. Foram elles os Srs. Antonio Ennes, Pereira Leite, Conde do S. Januario, conego Abreu Castello Branco, Luiz do Lencastre, vice-almirante Ferreira Marques, Martinho Tenreiro e Visconde de Faria.
Proponho que se lance na acta da sessão de hoje um voto do sentimento pelo fallecimento de todos elles, fazendo-se as respectivas communicações. (Apoiados geraes).
O Sr. Presidente do Conselho (Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro): - Sr. Presidente: por parte do Governo associo-me, muito sinceramente, á expressão de condolencia que V. Exa. acaba do formular pela perda d'aquelles que, tendo pertencido a esta Camara, militando aliás em campos oppostos, todavia, nos limites das suas forças e obedecendo sempre aos dictames da sua consciencia, bem procuraram servir o país.
O Conde de S. Januario impõe-se ao respeito e consideração de todos pela sua larga folha do serviços, pela fidalga cortezia com que sempre terçou armas com os seus adversarios e pela maneira inconcussa com que, não só nos Conselhos da Coroa, no Parlamento e ainda em espinhosas missões no ultramar, teve sempre como trilho, como norma da sua vida, da sua actividade, o servir inconcussamente o seu país com uma isenção que de todos mereceu respeito.
O Conselheiro Antonio Ennes é um nome aureolado de uma luz muito especial na nossa historia politica. Quem como elle arriscou a sua vida para ir para uma região inhospita dirigir uma campanha ardua num momento que era critico para a autonomia de uma provincia nossa, talhou para si um justo direito de respeito pela sua memoria e de saudade pela sua vida. Antonio Ennes nem só em Africa bem mereceu da patria. Nos Conselhos da Coroa, como Ministro, no Parlamento, sempre pugnando pela causa que reputava mais justa; nas letras occupando por vezes uma posição primacial pela maneira como expunha, defendia e argumentava, - pode ser que injustamente, por vezes como acontece a todos, mas em todo o caso vendo as questões de alto o com uma arguta finura de criterio na apreciação de todos os outros problemas - Antonio Ennes é incontestavelmente um nome que marca na nossa historia, e que fica nos fastos da politica como nos fastos da litteratura portuguesa. (Apoiados geraes).
O conego Castello Branco, Martinho Tenreiro, o vice-almirante Ferreira Marques, foram Deputados da Nação, que sempre, nos partidos em que militaram e através das conjunturas em que serviram, procuraram honrar o seu nome e as tradições da sua patria.
Muito propositadamente deixei para o fim dois nomes, não porque me sejam menos caros, talvez até porque de mais perto mo tocam: refiro-me a Pereira Leite e a Luiz Adriano de Magalhães e Menezes de Lencastre, dois antigos parlamentares que encontrei quando vim para a vida publica, ao lado do um chefe para mini glorioso e que me deixou extrema saudade, como foi Fontes Pereira do Mello, servindo o meu partido sempre com uma dedicação inalteravel, um trabalho e uma actividade sempre postos ao serviço de uma causa que reputavam boa o do uma tradição que consideravam honrosa o que, evidentemente, não só ao meu respeito como parlamentar e membro do Governo, mas
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ainda á minha saudade como amigo, são dois nomes que se impõem muito em especial. (Apoiados}.
é esta a expressão e o preito da deferencia da homenagem que o Governo quer prestar aquelles que na vida publica bem serviram e bem mereceram do sen país. (Apoiados).
(S. Exa. não reviu).
O Sr. João Arroyo: - Sr. Presidente: pedi a palavra para me associar, em nome da maioria d'esta Camara ao voto de sentimento que V. Exa. acaba de propor. A commemoração que habitualmente a Camara faz logo que se acha constituida, é, este anno, verdadeiramente entristecedora, por ser grande o numero d'aquelles cujos serviços á patria, cuja camaradagem nos trabalhos publicos nas funcções ministeriaes ou parlamentares somos hoje chamados a rememorar.
Começarei por me inclinar respeitosamente deante d'esses typos de homens verdadeiramente bons, como Pereira Leite, e como o conego Castello Branco, que todos nós estavamos habituados a ter como collegas e camaradas na vida parlamentar. (Apoiados).
Não é sem uma profunda dor intima, sem que accentuemos uma nota de saudade intimamente sentida que nós vemos sair da scena da nossa historia politica, desapparecer do nosso convivio, tantos amigos sãos, tantos espiritos bons, tantos caracteres que podiam não ter trabalhado, com brilhantismo, mas que nem por isso deixaram de dedicar toda a sua boa o indefesa vontade á causa publica. A esses que porventura não puderam deixar um rasto luminoso do seu passado, mas que deixaram uma afirmação do que valiam o seu caracter e o seu temperamento de homens de bem, a esses offereço o preito da minha sincera homenagem.
Consinta V. Exa. que eu me incline respeitoso deante da tumba de um homem que foi um militar glorioso e digno, o vice-almirante Ferreira Marques; e deixe-me V. Exa. que eu endereça a devida saudação áquelle que se affirmou como funccionario consular de merito, o Visconde de Faria.
E tambem antes de passar a fazer uma referencia especial, consinta V. Exa. que eu preste o meu preito de sincera homenagem a Martinho Tenreiro, que conhecia desde ha muito dos bancos d'esta casa e que se affirmou sempre como um soldado intelligente e indefesso do partido que o contava no seu seio. (Apoiados).
Dito isto, uma referencia a mais saudosa, a mais sentida, do fundo do coração áquelle que se chamou em vida Luiz de Lencastre a esse homem bom que honrou a cadeira occupada hoje tão dignamente por V. Exa. e que se affirmou quer como parlamentar, quer como partidario, quer como magistrado entre os nomes mais impollutos, dedicados e honestos do nosso país. (Muitos apoiados).
Posto isto permitia-me agora a Camara que eu faça uma referencia especial ao valor da obra e a duração mais real da grandeza dos serviços que foram chamados a prestar o Conde de S. Januario e Antonio Ennes.
O Conde de S. Januario condensou no seu espirito todas as qualidades de bom senso, de trabalhador e de patriota, quer como administrador do ultramar, quer como militar brioso, quer como membro do Poder Executivo. Em todas estas manifestações o Conde de S. Januario conquistou tal nome e pôde de tal forma impor-se ao sen paia que no fim da sua vida chegou a collocar-se entre os homens mais notaveis e que mais se assignalaram no reconhecimento dos partidos. (Apoiados).
Ao partido progressista que neste momento pranteia a sua morte, como a de um dos seus mais illustres marechaes eu endereço os meus sentimentos mais profundos e sinceros. (Apoiados).
Agora, para o fim d'esta enumeração verdadeiramente dolorosa, o nome de Antonio Ennes. Eu nunca o contei no numero dos meus amigos pessoaes, mas elle contou-me sempre no numero dos seus admiradores.
Antonio Ennes conseguiu ao fim de uma vida não exageradamente longa deixar de si uma individualidade accentuada, quer como administrador no continente, quer como administrador no ultramar e -permitta-me V. Exa. esta tendencia irreprimivel do meu espirito - deixou acima de tudo um nome assignalado como artista.
Antonio Ennes foi um ministro probo e intelligente (Apoiados). Antonio Ennes associou gloriosamente o seu nome aos acontecimentos que na ultima decada do seculo passado assignalaram em territorios africanos de maneira immorredoura o nome português (Muitos apoiados) e acima do tudo, da sua individualidade e do seu trabalho, quer como litterato, quer como jornalista, quer como dramaturgo evola-se, cae, robenta de todas as maneiras uma accentuada noção de arte que pode synthetizar-se na absoluta perfeição do estylo. (Muitos apoiados).
Antonio Ennes foi um jornalista não repentista, mas reflectido, perfeito; (Apoiados) Antonio Ennes foi um literato que honrou a lingua portuguesa. (Apoiados).
E, acima de tudo, na popularidade do espirito publico, para todo o Portugal, do norte ao sul, o nome de Antonio Ennes ficou sendo o de um poderoso dramaturgo reivindicador d'aquillo que elle considerava as bases primarias da liberdade civil. (Apoiados).
Dito isto, que não alongo para não abusar da paciência de V. Exa. e da Camara, termino repetindo que em nome da maioria me associo do fundo do coração á proposta que V. Exa. acaba de fazer. (Apoiados).
Vozes: Muito bem.
(S. Exa. não reviu).
O Sr. Veiga Beirão: - Sr. Presidente: associo-me em nome dos meus amigos politicos ao voto de sentimento que V. Exa. acaba de propor pelo fallecimento dos nossos antigos collegas, e peço a V. Exa. que addite a essa dolorosa lista o nome do Conselheiro Amorim Navarro, ha pouco fallecido, que foi em tempo Deputado pelo circulo da Covilhã.
Ao meu amigo, o Sr. Conselheiro João Arroyo, agradeço as palavras de sentimento que dirigiu a este lado da Camara pela morte d'aquelle que foi um dos marechaes do nosso partido, o Conde de S. Januario.
Não affronta a memoria de todos esses extinctos, nem decerto aggrava a imparcialidade da Camara, que de entre todos esses nomes eu especifique um: o de Antonio Ennes. É escusado estar a fazer a longa enumeração das qualidades, das virtudes, dos merecimentos e dos serviços que fundamentam esta especificação. O nome de Antonio Ennes diz tudo; não ha nada mais a especificar. O nome de Antonio Ennes ha de viver emquanto viverem as boas letras portuguesas, que elle cultivou com tanta consciencia, como primor; ha de viver emquanto viver a historia de uma das nossas provincias ultramarinas, cujo dominio elle procurou assegurar com tanta previsão corno prudencia, e cuja administração soube nortear por principios superiores e com um criterio verdadeiramente notavel. (Apoiados).
Nada mais ha a dizer. Morreu Antonio Ennes; lamentemos o seu passamento, e glorifiquemos a sua memoria. (Apoiados).
Vozes: - Muito bem.
Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados que approvam a minha proposta com o additamento apresentado pelo Sr. Conselheiro Beirão, teem a bondade de se levantar.
Foram approvados.
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros (Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro):-Pedi a palavra para mandar para a mesa a proposta de lei em que o Governo pede ao Parlamento que o releve da responsabilidade em
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que incorreu promulgando algumas providencias de caracter legislativo durante o interregno parlamentar.
Esta proposta vae acompanhada dos respectivos decretos que o Governo considerou urgentes.
Igualmente mando para a mesa algumas propostas para que os Srs. Deputados que exercem funcções dependentes do Ministerio do Reino possam accumular, querendo, essas funcções com as legislativas.
São as seguintes:
Proposta
Em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Acto Addicional da Carta Constitucional da Monarchia, o Governo de Sua Majestade pede á Camara dos Senhores Deputados a necessaria permissão, para que possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos empregos dependentes do Ministerio do Reino que exercem em Lisboa os Srs. Deputados:
Abel Pereira de Andrade, director geral de instrucção publica.
Alvaro Augusto Froes Possollo de Sousa, chefe de repartição no Ministerio do Reino.
Antonio Maria Carvalho de Almeida Serra, chefe de repartição no Ministerio do Reino.
Conselheiro Marianno Cyrillo de Carvalho, vogal do Conselho Superior de Instrucção Publica.
R. Arthur Pinto de Miranda Montenegro, vogal do mesmo Conselho.
Conselheiro José Joaquim de Sousa Cavalheiro, agente do Ministerio Publico no Supremo Tribunal Administrativo.
Conselheiro José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral, agente do Ministerio Publico no Supremo Tribunal Administrativo.
Affonso Xavier Lopes Vieira, vogal da commissão administrativa do Municipio de Lisboa.
José Jeronymo Rodrigues Monteiro, vogal da mesma commissão.
Henrique Matheus dos Santos, vogal da mesma commissão.
D. Luiz Filippe de Castro, vogal da mesma commissão.
Agostinho Lucio da Silva, sub-delegado de saude.
Alberto Antonio de Moraes Carvalho Sobrinho, sub-delegado de saude e vogal da commissão administrativa do Municipio de Lisboa.
Eduardo Burnay, delegado de saude.
Manuel Antonio Moreira Junior, lente da Escola Medica de Lisboa
Dr. Antonio Affonso Maria Vellado Alves Pereira da Fonseca, director das Escolas Normaes de Lisboa.
Alipio Albano Camello, professor do Lyceu de Lisboa.
Antonio de Almeida Dias, inspector sanitario escolar.
José da Gama Lobo Lamare, inspector da 3.ª circumscripção escolar de Lisboa.
Marianno José de Sousa Prezado, inspector da l.ª circumscripção escolar de Lisboa.
Secretaria de Estudo dos Negocios do Reino, em 8 do janeiro de 1902. - Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro.
«O Governo pede á Camara dos Senhores Deputados da Nação licença para que o Sr. Deputado Manuel de Sousa Avidez possa exercer, durante a presente sessão legislativa, quando assim convenha ao serviço publico, as funcções de presidente da Camara Municipal do Porto.
Secretaria de Estado doo Negocios do Reino, em 8 de janeiro de 1902 =Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro.»
Foram approvadas.
O Sr. Ministro da Justiça (Arthur Alberto de Campos Henriques): - Mando para a mesa a seguinte
Proposta
Em conformidade com o disposto no artigo 3.º do 1.° Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia, pede o Governo á Camara dos Senhores Deputados da
Nação Portuguesa a necessaria permissão para que possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos seus logares na capital, dependentes do Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, os Srs. Deputados:
Agostinho Lucio da Silva.
Alberto de Castro Pereira do Almeida Navarro.
Amandio Eduardo da Motta Veiga.
Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral.
Antonio Maria de Carvalho de Almeida Serra.
Antonio Tavares Festas.
Augusto Neves dos Santos Carneiro.
Conde de Castro e Solla.
Conde de Paçô-Vieira.
Eduardo de Abranches Ferreira da Cunha.
Francisco Antonio da Veiga Beirão.
Henriques Vaz de Andrade Basto Ferreira.
José Coelho da Motta Prego.
José Joaquim de Sousa Cavalheiro.
José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral.
Julio Ernesto de Lima Duque.
Luiz Fisher Berquó Poças Falcão.
Manuel Homem do Mello da Camara.
Matheus Teixeira de Azevedo.
Visconde da Torre.
Secretaria de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, em 8 de janeiro de 1902. = Arthur Alberto de Campos Henriques.
Foi approvada.
O Sr. Ministro da Guerra (Luiz Augusto Pimentel Pinto): - Mando para a mesa a seguinte
Proposta
Srs. Deputados. - Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do 1.° Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia, o Governo pede á Camara dos Senhores Deputados permissão para que os seus membros abaixo mencionados accumulem, querendo, o exercicio das funcções legislativas com o dos suas commissões:
Alberto Botelho, capitão de artilharia.
Alexandre José Sarsfield, major do infantaria.
Alfredo Augusto José de Albuquerque, tenente-coronel de cavallaria.
Alfredo Mendes de Magalhães Ramalho, capitão do serviço do estado maior.
Antonio Belard da Fonseca, alferes de cavallaria.
Antonio Eduardo Villaça, capitão de engenharia.
Antonio Rodrigues Nogueira, capitão de engenharia.
Antonio Rodrigues Ribeiro, coronel do serviço do estado maior.
Arthur Eduardo de Almeida Brandão, capitão de 1.ª classe.
Carlos de Almeida Pessanha, capitão de cavallaria.
Christovam Ayres de Magalhães Sepulveda, major de cavallaria.
Ernesto Nunes da Costa Ornellas, capitão de artilharia.
Francisco Felisberto Dias Costa, capitão de engenharia.
Francisco José Machado, tenente-coronel de artilharia.
João Alfredo de Faria, capitão do infantaria.
João Augusto Pereira, capitão de artilharia.
João Carlos de Mello Pereira e Vasconcellos, tenente-coronel de infantaria.
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SESSÃO N.º 2 DE 8 DE JANEIRO DE 1902 7
João Ferreira Craveiro Lopes de Oliveira, tenente de engenharia.
José da Gama Lobo Lamare, coronel de cavallaria.
João de Sousa Tavares, capitão de infantaria.
José Gonçalves Pereira doa Santos, major de engenharia.
José Jeronymo Rodrigues Monteiro, capitão de engenharia.
José Joaquim Mendes Leal, capitão de infantaria.
José Maria de Oliveira Simões, capitão de artilharia.
José Mathias Nunes, coronel de artilharia.
José Nicolau Raposo Botelho, coronel de infantaria.
Julio Ernesto de Lima Duque, capitão-medico.
Marianno José da Silva Prezado, coronel de cavallaria.
Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra, 8 de janeiro de 1902. = Luiz Augusto Pimentel Pinto.
Foi approvada.
O Sr. Ministro da Marinha (Antonio Teixeira de Sousa): - Mando para a mesa a seguinte
Proposta
Senhores.- Em conformidade do disposto no artigo 3.° do 1.° Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia, o Governo pede á Camara dos Senhores Deputados permissão para que possam accumular, querendo, o exercicio das suas funcções legislativas com o dos seus empregos ou commissões dependentes d'este Ministerio os Srs. Deputados:
Antonio Affonso Maria Vellado Alves Pereira da Fonseca.
Antonio Eduardo Villaça.
Antonio José Boavida.
Augusto José da Cunha.
Avelino Augusto da Silva Monteiro.
Belchior José Machado.
Carlos Alberto Soares Cardoso.
Custodio Miguel de Borja.
Domingos Eusebio da Fonseca.
Francisco Felisberto Dias Costa.
João Joaquim André de Freitas.
João Pinto Rodrigues dos Santos.
Joaquim Antonio de Sant'Anna.
José Adolpho de Mello e Sousa.
José da Cunha Lima.
José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges Cabral.
Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla.
Luiz Fisher Berquó Poças Falcão.
Luiz José Dias.
Manuel Joaquim Fratel.
Marianno Cyrillo de Carvalho.
Secretaria de Estado dos Negocios da Marinha e Ultramar, em 8 de janeiro de 1902.= Antonio Teixeira de Sousa.
Foi approvada.
O Sr. Fuschini: - Peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Falta pouco tempo para se entrar na ordem do dia.
O Sr. Fuschini: - V. Exa. diz-me quantos minutos.
O Sr. Presidente: - Faltam cinco minutos.
O Sr. Fuschini: - E quanto me basta.
O Sr. Presidente: - Nessas circumstancias tem V. Exa. a palavra.
O Sr. Fuschini: - Será breve, quanto possivel, vae referir-se á industria da conserva do peixe, que vae tomando attendivel incremento no pais. Esta industria dá sustento a uma classe numerosa de operarios que são os soldadores das caixas de lata para exportação. O numero d'estes operarios é assas consideravel e dividido pelos differentes pontos do país, taes como Matosinhos, Espinho, Cezimbra, Setubal e a quasi totalidade das povoações litoraes do Algarve.
De ha tempo a esta parte tem-se procurado no estrangeiro criar machinismos, que substituam o trabalho manual dos soldadores. Esta tentativa parece que hoje chegou a resultados uteis, visto que em Vigo funcciona já uma machina, que se diz perfeita e em breve vae ser adoptada pela industria nacional.
Reconhece o legitimo direito dos industriaes aperfeiçoarem e embaratecerem a producção; mas, como socialista que é, sabe tambem que uma das principaes funcções do Estado moderno é a regulação dos interesses das classes, harmonizando-os e evitando quanto é possivel que determinadas causas tendam a enriquecer mais as classes ricas e a mais empobrecer as pobres.
Reconhece a difficuldade do problema; mas sobre elle chama a attenção do Governo, nomeadamente do Sr. Ministro da Fazenda, e do Parlamento. Podem estudar-se alvitres que até certo ponto evitem a miseria de uma classe operaria, que envolverá mulheres, crianças e velhos.
N'este sentido representaram ao Poder Executivo os interessados, em documento que vae mandar para a mesa e vem seguido por oito mil ou nove mil assignaturas; no mesmo sentido representou o commercio de Cezimbra, apresentando, alem d'isso; um alvitre de todo o ponto digno de consideração.
Com effeito, diz o commercio de Cezimbra que, não sendo admissivel a prohibição da entrada das novas machinas, é possivel fazer com que as companhias de exportação de conservas de peixe mantenham os seus actuaes operarios, entregando, sem commoções nem miserias, á acção do tempo a eliminação do pessoal exuberante dos soldadores.
O alvitre é digno da maior attenção; mas, seja este ou outro, é indispensavel que o Estado attenda a esta questão, que elle, orador, seguirá com cuidado.
Pede a publicação no Diario ao Governo das duas representações. São ambas dirigidas ao Poder Executivo; mas elle, orador, julgou preferivel apresentá-las por intermedio do Parlamento, visto que sempre professou e professa a maior consideração e dá o maximo valor ao systema parlamentar.
Estando com a palavra e vendo presente o seu collega e amigo Villaça, pede-lhe licença para lhe fazer uma pergunta.
É sabido que no seu discurso do passado anno sobre o convenio, notou que um estrangeiro apresentara ao Director Geral da Contabilidade Publica uma proposta de bases para um convenio, datada de 30 de julho de 1898. O Sr. Ministro Ressano Garcia saiu do gabinete em 18 de agosto seguinte, sendo nomeado o Sr. Espregueira que, estando em qualquer estação de aguas no estrangeiro, apenas tomou conta da pasta em 4 de outubro de 1898.
Neste periodo de interinidade apparece, entre os documentos, que elle orador publicou, uma contra-proposta datada de 25 de setembro de 1898, que serviu depois de base ao famoso convenio-Espregueira; pergunta ao Sr. Villaça se elle teve conhecimento d'estes dois documentos durante a sua interinidade?
Espera, como amigo, que o Sr. Villaça lhe desculpe este pedido de esclarecimento, que julga importante.
Emfim manda para a mesa dois requerimentos, pedindo esclarecimentos pelo Ministerio da Fazenda e um aviso previo ao Sr. Ministro das Obras Publicas.
Dando-lhe este Ministro a honra de ser seu amigo, sabe que elle está, não doente de perigo, felizmente, mas soffrendo um doloroso incommodo; aguarda, pois, o seu restabelecimento para o informar do estado da arbitragem do porto de Lisboa, assumpto que julga de momentoso interesse publico.
Consultada, a Camara, foi auctorizada a publicação no
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Diario do Governo, das representações mandadas para a mesa pelo Sr. Fuschini.
São lidos na mesa os seguintes
Requerimentos
Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, me seja enviada, com urgencia, nota de todas as operações realizadas com a firma Torlades & C.ª, acompanhada, pelo menos, dos documentos e esclarecimentos necessarios para determinar, para cada uma, a natureza, a importancia e os encargos resultantes para Thesouro. = Augusto Fuschini.
Requeiro que, pelo Ministerio da Fazenda, me seja enviada, com a maior urgencia, a situação exacta da divida interna e externa em 31 de dezembro passado (1901), abrangendo os differentes typos e taxas das dividas, bem como as respectivas sommas em circulação, em cauções na administração da Fazenda, e na posse do Thesouro na data acima referida.
Lisboa, 8 de janeiro de 1902. = Augusto Fuschini.
Mandaram se expedir.
Aviso previo
Peço a V. Exa., S. Presidente, a fineza de comunicar a S. Exa. O Ministro das Obras Publicas que desejo obter de S. Exa. algumas informações acêrca da arbitragem a que estão sujeitas as questões pendentes entre o Estado e o constructor do porto de Lisboa. = Augusto Fuschini.
Mandou-se expedir.
(O discurso será publicado na integra, e em appendice a esta sessão, quando S. Exa. restituir as notas tachygraphicas).
ORDEM DO DIA
Eleições de commissões
O Sr. João Arroyo: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma proposta de que peço urgencia.
É a seguinte:
Proposta
1.º Que se eleja uma commissão especial de 12 membros encarregados de dar parecer sobre a proposta de lei relativa ao bill de indemnidade;
2.º Que sejam de dezoito membros as commissões de fazenda e orçamento, quinze membros as de administração publica e guerra, e de onze as de instrucção publica superior e especial, instrucção primaria e secundaria, legislação civil e legislação criminal.
Sala das sessões, 8 de janeiro de 1902. = João Arroyo.
Foi lida e considerada urgente, sendo approvada sem discussão.
O Sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição da lista quintupla para a escolha dos supplentes á presidencia e vice-presidencia da Camara. Convido os Srs. Deputados a formular as suas listas.
Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente: - Convido para escrutinadores os Srs. Agostinho Lucio e Matheus dos Santos.
Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 62 listas, sendo eleitos os Srs.:
Alfredo Cesar Brandão, com 62 votos
Augusto Neves dos Santos Carneiro 62 »
Jayme Arthur da Costa Pinto 62 »
Eduardo Ferreira da Cunha 62 »
Visconde da Torre 62 »
O sr. Presidente: - Vae proceder se á eleição simultanea das commissões da resposta ao Discursos da Coroa e do bill de indemnidade.
Fez-se a chamada.
O Sr. Presidente: Convido para escrutinadores os Srs. Antonio José Boavida e Jeronymo Monteiro.
Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 62 listas, sendo eleitos para a commissão de resposta ao Discurso da Coroa, os Srs.:
Alvaro Augusto Froes Possollo de Sousa, com. . 60 votos
Augusto Neves dos Santos Carneiro 60 »
Conde de Paçô-Vieira 60 »
José Gonçalves Pereira dos Santos 60 »
Julio Ernesto de Lima Duque 60 »
Manuel Joaquim Fratel 60 »
Corrido o escrutinio, verificou-se terem entrado na urna 60 listas, sendo eleitos para a commissão do bill, os Srs.:
Abel Pereira de Andrade, com 60 votos
Affonso Xavier Lopes Vieira 60 »
Alfredo Cesar Brandão 60 »
Antonio do Sousa Pinto do Magalhães 60 »
Alvaro Augusto Froes Possollo do Sousa 60 »
João Marcellino Arroyo 60 »
José Maria de Oliveira Simões 60 »
José Augusto Raposo Botelho 60 »
Luiz Gonzaga dos Reis Torgal 60 »
Rodrigo Affonso Pequito 60 »
José Maria Pereira de Lima 60 »
José Maria de Oliveira Mattos 60 »
O sr. Presidente: - A grande deputação que ha do ir participar a Sua Majestade a constituição definitiva da Camara, nos termos do artigo 26.º da Carta Constitucional, e ao mesmo tempo apresentar a lista quintupla para a escolha dos supplentes á presidencia o vice-presidencia, será composta, alem da mesa, dos seguintes Srs. Deputados:
Marquez do Reriz.
Joaquim Antonio de Sant'Anna.
José Coelho da Motta Prego.
João Ferreira Craveiro Lopes de Oliveira.
Ernesto Nunes da Costa Ornellas.
Joaquim Pereira Jardim.
Conde de Castro e Solla.
Anselmo Augusto Vieira.
Conde do Penha Garcia.
Domingos Eusebio da Fonseca.
O sr. Presidente do Conselho de Ministros (Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro): - Pedi a palavra para communicar a V. Exa. e á Camara que Sua Majestade El-Rei receberá a deputação que V. Exa. acaba do nomear amanhã á uma hora e trinta minutos da tarde.
O Sr. Presidente: - A primeira sessão é na proxima sexta feira á hora regimental, sendo a ordem do dia a eleição do commissões.
Está levantada a sessão.
Eram cinco horas e vinte minutos da tarde.
Documento enviado para a mesa nesta sessão
Proposta de lei apresentada pelo Sr. Presidente do Conselho de Ministros
Proposta de lei n.º 1-A
Senhores.- Depois de encerrada a ultima sessão das Côrtes Geraes da Nação pareceu ao Governo indispensavel expedir, a bem do serviço publico, algumas providencias de caracter legislativo, parte das quaes tinham já sido propostas ao Parlamento.
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Foi assim que na administração politica e civil se reformou em 8 de agosto de 1901 o processo da eleição o a organização da Camara dos Senhores Deputados, e se estabeleceram as bases da reorganização da administração e serviços municipaes de Lisboa; em 27 de outubro seguinte foi approvado o contrato da Camara Municipal do concelho de Bouças para abastecimento de aguas; e em 24 de dezembro ultimo se auctorizou a gerencia municipal de Lisboa a contrahir um emprestimo de 400:000$000 réis para as obras das avenidas e ruas comprehendidas na segunda das zonas, a que se refere a carta de lei de 9 de agosto de 1888.
No que respeita á Fazenda Publica foi auctorizada por decreto de 22 de novembro a modificação do contrato com o Banco de Portugal em determinadas condições.
Pelo que toca aos serviços dependentes do Ministerio dos Negocios da Guerra, foi, em 19 de outubro ultimo, decretado o plano da reorganização do exercito, reformado o serviço do recrutamento militar, regulada a reforma, por equiparação, dos officiaes do exercito, e auctorizada a applicação de algumas quantias do fundo das remissões a melhoramentos do material de guerra, bem como a acquizição de armamento para a defesa dos portos de Lisboa e Porto.
Na administração das possessões ultramarinas foram tambem adoptadas algumas medidas de caracter legislativo em 2 de setembro e em 14 de novembro do anno findo, isentando temporariamente do imposto de exportação o algodão produzido na provincia de Angola e estabelecendo premios para os agricultores, concedendo o beneficio da restituição do imposto de producção do alcool e aguardente, produzido nas provincias de Angola e Moçambique e exportado para portos nacionaes ou estrangeiros; assegurando por quinze annos a manutenção do differencial de 50 por cento em favor do assucar produzido nas mesmas provincias; o reorganizando as forças militares do ultramar.
Tambem nos serviços da competencia do Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria, foram tomadas em 14 de junho de 1901 diversas providencias reclamadas urgentemente pela crise da viticultura e destinadas a promover o fomento vinicola, e em 10 de outubro seguinte se reorganizou o ensino a cargo do Instituto de Agronomia e Veterinaria.
No relatorio, que precedeu os respectivos decretos, expressou e desenvolveu o Governo os motivos ponderosos, que o determinaram a expedir as mencionadas providencias, e porque as consideramos de todo o ponto justificadas no seu conteudo e opportunidade, temos a honra de submetter á vossa illustrada approvação a seguinte proposta de lei.
Artigo 1.° É relevado o Governo da responsabilidade em que incorreu com a promulgação das providencias de caracter legislativo, expedidas desde 14 de junho até 31 de dezembro, inclusivamente, de 1901, as quaes continuarão em vigor, emquanto por lei não forem alteradas ou revogadas.
Art. 2.° Fica revogada a legislação era contrario.
Presidencia do Conselho de Ministros, em 8 de janeiro de 1902. = Ernesto Rodolpho Hintze Ribeiro = Arthur Alberto de Campos Henriques = Fernando Mattozo Santos = Luiz Augusto Pimentel Pinto = Antonio Teixeira de Sousa =Manuel Francisco de Vargas.
O redactor interino = Mello Barreto.