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Pela divisão da Guarda.

João Bernardo da Rocha Loureiro, em lugar do Deputado ordinario, Trigoso, que entra por Coimbra pela residencia.

Pela divisão de Castello Branco.

José Pereira Pinto, em lugar do Deputado ordinario Moura, que vem por Trancoso, onde tem residencia.

Pela Divisão de Vizeu.

João Victorino de Albuquerque, em lugar do desembargador Pedro José Lopes de Almeida.

Pela divisão de Aveiro.

Falta um Deputado por vir em razão da residencia pelo Porto o Deputado ordinario Bastos, e por entrarem ordinarios por outros circulos todos os quatro substitutos.

Pela divisão de Bragança.

Alexandre José Gonsalves Ramos, em lugar do Deputado ordinario Pessanha, o qual tendo dado a sua residencia por este circulo, perante a Deputação permanente, apresentou á Commissão uma declaração por escrito, de que aquella residencia era somente de tres annos, e deve portanto entrar por Villa Real, onde tem naturalidade e residencia legal.
Parece mais á Commissão que a maneira de completar a representação pelas tres divisões de Leiria, Trancoso, e Aveiro, em cada uma das quaes falta um Deputado, se deve reservar para as Cortes; porque sendo caso omisso, carece de medida legislativa.
Examinou miudamente a Commissão assim os procedimentos, votos em separado, e protestos constantes de varias actas, como as representações e queixas que forão dirigidas ás Cortes Constituintes, ou á Deputação permanente ácerca das eleições; mas não faz destes objectos relatório circunstanciado; porque tudo consta do mappa, que se acha distribuido por cada um dos nobres membros da junta preparatoria; e porque uns são evidentemente destituidos de fundamento legal; outros inattendiveis por falta de prova, que seria difficil, senão impossivel: outros finalmente importão irregularidades, que apesar de muito dignas de censura, são com tudo difficultosas de remediar em uma primeira eleição desta natureza, e nada influem essencialmente na validade das eleições em geral, devendo ser tomadas na consideração que merecem aquellas contas que se referem a eleição de individuos quando elles apresentarem os seus diplomas, e se tratar de verificar a sua legalidade.
Quanto porém aos Arcos de Valdevez acha a Commissão que as actas dos concelhos de Samfins, Lanhares, Monção, Valadares, Valença, Vianna, e Castrolaboreiro pertencentes áquella divisão não contem a outorga de poderes, e não consta se os votos destes concelhos forão contados no apuramento da eleição; laborando além disto em outros defeitos a acta de Castrolaboreiro, e faltando a assinatura dos mesarios na de Valadares, a qual he sómente assignada pelo secretario que a extrahiu do livro original. Nestes termos he a Commssão de parecer, que fiquem suspensos os effeitos da eleição dos Arcos de Valdevez, e que se exijão as actas de todos os concelhos desta divisão a fim de que á vista de tudo as Cortes deliberem com conhecimento de causa. - Paço das Cortes 18 de Novembro de 1822. João Baptista Felgueiras, José Joaquim Rodrigues de Bastos, Francisco Xavier Monteiro, Manuel Borges Carneiro, Agostinho José Freire.
Sobre a eleição de Pedro José Lopes de Almeida pertencente á divisão eleitoral de vizeu se suscitou questão sobre o parecer da Commissão, mas depois de alguma discussão, foi approvado por 72 votos contra 11.
Suscitou-se questão sobre a residencia do Sr. Pessanha: mas foi approvado o parecer da Commissão.
Sobre a eleição do Deputado da divisão dos Arcos de Valdevez, Antonio José de Sousa Lima, foi approvado o parecer da Commissão, declarando-se que á Deputação permanente pertence officiar ao Governo para fazer vir a acta da primeira eleição, em que o dito Sr. Deputado teve pluralidade absoluta.
Suscitou-se tambem questão sobre se devia ser chamado por Thomar o substituto Antonio Marciano de Azevedo, ou se devia ser chamado por Lisboa: decidiu-se que fosse chamado por Thomar, segundo o parecer da Commissão.
Sobre a maneira de completar a representação nas divisões onde não ha nem Deputados nem Substitutos, foi approvado o parecer da Commissão.
Em quanto aos mais artigos foi approvado o parecer da Commissão, sem alteração alguma.
O Sr. Freire indicou que se mandasse pedir a primeira acta da eleição de Arganil. E se mandou passar esta indicação á Deputação permanente.
Disse o Sr. Presidente que no dia 20 se reuniria a junta preparatoria ás nove horas da manhã para se proceder á eleição da mesa.
Levantou-se a sessão depois do meio dia: - José Joaquim Ferreira de Moura, Deputado Secretario.

Redactor Galvão.

ULTIMA SESSÃO PREPARATORIA.

EM 20 DE NOVEMBRO DE 1822.

ABERTA a sessão pelas nove horas e um quarto da manhã, sob a presidencia do Sr. Braamcamp, leu o Sr. Secretario Moura a acta da antecedente, que foi approvada.
O Sr. Felgueiras Junior deu conta de um parecer da Commissão dos poderes, de que se achavão legaes, e conformes com as respectivas copias das actas os diplomas dos Deputados eleitos Joaquim Lopes da

TOM. I. LEGISLAT. II. E

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Cunha, pela divisão da Guarda, Manuel Dias de Souto pela divisão de Aveiro, João Rodrigues de Oliveira Catalão pela de Braga, Manuel de Castro Correia de Lacerda pela de Bragança, Joaquim de Oliveira e Souto por Leiria, Antonio Marciano de Azevedo por Thomar, Manuel Antonio de Carvalho, e Nuno Alvares Pereira Pato Monte, per Setubal. Foi approvado o parecer da Commissão.
O Sr. Presidente pronunciou o seguinte discurso:
Senhores. - As eleições da mesa vão pôr termo a estas funcções do meu emprego; porém cabe-me ainda o penoso dever de vos dar a infausta noticia de que ontem pelas dez horas da noite foi Deus servido levar da vida presente o digno representante da Nação, Manoel Fernandes Thomaz, Deputado ás Cortes Constituintes pela provincia da Beira, e reeleito Deputado ás Cortes Ordinarias por diversas divisões eleitoraes. Não me compre tecer aqui o seu elogio; porém já que as circunstancias me collocárão neste lugar doada a minha, voz póde ser ouvida pela Nação, seja-me licito annunciar-lhe que este illustre defensor de seus direitos, que emprehendeu, e conseguiu regenerala sem offender sua lealdade, seguindo o exemplo de antigos heroes Portuguezes, que ainda hoje constituem a melhor parte da nossa gloria, fez á patria mui relevantes serviços, é morreu pobre. Seus restos serão transferidos hoje ás quatro horas da tarde para a igreja de Santa Catharina, aonde se conservarão em deposito ate que se lhe hajão de fazer as honras funebres.
Procedendo-se á eleição da meia, entrárão em segundo escrutinio para Presidente os Senhora José Joaquim Ferreira de Moura, e Francisco Simões Margiochi, aquelle com 39, este com 15 votos, e saiu eleito o Sr. Moura com 78 votos.
Entrando em segundo escrutinio para Vice-Presidente, os Senhores Francisco Simões Margiochi com 19 votos, e Bento Pereira do Carmo com 13, ficou eleito o Sr. Margiochi com 49 votos.
Forão eleitos Secretarios os Senhores João Baptista Felgueiras com 52 votos, Basilio Alberto de Sousa Pinto com 45 votos, Agostinho José Freire com 28, e Thomaz de Equino Carvalho com 27 votos; ficando immediatos os Srs. Francisco Villela Barbosa com 25, e José Victorino Barreto feio com 17 votos.
Concluida a eleição, tomou logo o Sr. Moura a cadeira da presidencia, e nomeou pura acompanharem a Deputação Permanente os Srs. Secretarios Sonsa Pinto, e Felgueiras, os quaes depois de assim o haverem cumprido, tomarão seus lugares, e immediatamente os Srs. Presidente, e Deputados se dirigirão á igreja calhedral, onde depois de assistirem á sala solemne prestarão o juramento prescripto no artigo 78 da Constituição; e voltando todos á sala das Cortes, declarou o Sr. Presidente, que as Cortes esta vão installadas, e nomeou paru formarem a Deputação, que devia ir participara ElRei a referida installação, no caso de Sua Magestade estar em Lisboa, e saber se havia de assistir á abertura das Cortes, os dois Srs. Secretarios Freire, é Felgueiras, e os Srs. Francisco Manuel Trigoso, Manuel José Baptista Felgueiras, José Correia dm Serra, João da Silva Carvalho, Francisco Antonio de Campos, Bernardo da Silveira Pinto, Manuel de Castro Correia de Lacerda, Manuel Correia Pinto da Veiga Cabral, Manuel Pedro de Meto, Rodrigo de Sousa Castello Branco.
Ponderou o Sr. Secretario Freire, que a Deputação Permanente devia ficar encarrilada de chamar os substitutos correspondentes ao fallecido Fernandes Thomaz, e assim se acordou.
Designou o Sr. Presidente o dia 22 do corrente para a sobredita communicação a ElRei, e se resolveu que a Deputação Permanente fosse incumbida de saber, se naquelle dia Sua Magestade estaria em Lisboa, e que hora destinava para receber a Deputação, a cujos membros devia ser a resposta communicada.
Lida, e approvada a presente acta, fechou o Sr. Presidente a sessão pelas cinco horas e tres quatros da tarde. - João Baptista Felgueiras, Deputado Secretario.

Redactor - Galvão.

PRIMEIRA SESSÃO DAS CORTES ORDINARIAS,

No 1.º dia do mez de Dezembro do anno de 1822.

REUNIDOS na Sala das Cortes mais de dois terços dos Deputados presentes em Lisboa, abriu o Sr. Presidente, Moura, a sessão pelas 11 horas da manhã; e logo o Sr. Secretario Felgueiras, como Membro da Deputação encarregada de dar parte ao Rei da installação das Cortes, e saber se havia de assistir á abertura destas, participou, que no dia 22 do passado saira a Deputação do Paço das Cortes, e chegara pela uma hora da tarde no da Bemposta, onde sendo recebida e introduzida á presença d'ElRei com a ceremonia e etiqueta estabelecida, o Sr. Trigoso, que a Deputação havia escolhido para seu Orador, dirigira a ElRei a seguinte fala:
SENHOR. - As Cortes, logo desde o momento em que forão installadas, conformando-se com o artigo 79 da Constituição politica da Monarquia, passarão a nomear uma Deputação para dar parte a V. Magestade da referida installação, e para saber se V. Magestade ha do assistir á abertura do Congresso legislativo no 1.º dia de Dezembro.
Fieis observadores da lei constitucional, que acaba vão de jurar no recinto do santuário, os Deputados ás Cortes experimentarão sem duvida um verdadeiro prazer em começarem o cumprimento das obrigações que novamente havião contraido por um acto tão conforme aos sentimentos de amor, e respeito a V. Magestade, de que elles não podem deixar de estar penetrados como Portugueses, e Representantes dos Portuguezes.