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Serpa Machado não tivesse prevenido essas razões, que seria necessario repelir. Entretanto, como o unico argumento do Sr. Miranda se funda no Artigo 107 da Carta, demonstrarei que elle nada prova a seu favor. O Artigo diz simplesmente, = haverá um Conselho d'Estado, = e daqui quer inferir que, não designando numero determinado de Conselheiros, nós o não podemos fixar. Esta conclusão não he exacta, porque se o Artigo se exprime genericamente, tanto se pode interpretar, que o numero dos Conselheiros deve ser determinado, como que deve ser indefinido; mas se combinarmos este Artigo com o §. 1.° do Artigo 74, ver-se-ha claramente que o espirito da Carta he que o numero dos Conselheiros seja determinado; porque, quando falla da nomeação dos Pares, diz = sem numero fixo, = o que igualmente diria a respeito dos Conselheiros, se essa fosse a sua intenção. Logo: o dicto argumento nada prova para que não possa fixar-se o numero dos Conselheiros.

Ora: que os Conselheiros d'Estado devem ter Ordenado he para mim evidente pelas seguintes razões. Os Conselheiros são Empregados Publicos, e como taes devem vencer Ordenado. Dir-me-hâo que o Ordenado não he uma condição inherente aos Empregos: convenho; mas todas as vezes que os Empregos trazem, a quem os exerce, despezas superiores ás que farião se fossem simples particulares, o Governo tem obrigação de estabelecer um Ordenado, que indemnise essas despezas. Em vão nos queixaremos da prevaricação dos Empregados, se lhes não estabelecermos meios de subsistencia; e todos nós sabemos que a maior parte dos abusos, que se comettem na Administração Publica, não tem outra origem senão a falta de meios. O argumento, que hontem se produzio, de que os antigos Conselheiros d'Estado nunca perceberão Ordenado, nada prova; porque o antigo Conselho d'Estado era um Corpo inerte; não era convocado senão rarissimas rezes, e apenas quando os Ministros querião lançar de si a responsabilidade; dirigindo por si sós em todas as mais occasiões os Negocios da Nação. Alem disso: era isto mais um Titulo de honra do que um Emprego, e por isso era só dado a Pessoas de alta Consideração, ás quaes não dava algum trabalho, nem augmentava as despezas. Actualmente he o contrario: elles devem ser consultados pela Carta em todos os Negocios do importancia: tem de assistir ás Funcções da Côrte tem de ter um trabalho regular, que lhe ha de ser fixo pelo Regimento; e tudo isto exige uma remuneração. Os mesmos Conselheiros do antigo Conselho d'Estado tinhão importantes recompensas, pois seus Filhos obtinhão Patentes no Exercito, e Lugares d'accesso na Magistratura; de sorte que o argumento de paridade, que se produzio, prova o contrario do que se pertende.

Outro motivo, porque devem ter Ordenado, he que elles estão sujeitos á responsabilidade; e para mim he evidente que todas as vezes que a Lei impõe obrigações, e commina pena, essas obrigações não devem ser gratuitas.
Os Srs. que tem impugnado o Projecto, parece terem-se movido mais pelo principio da antipathia, do que por sólidas razões; principio, de que se seguem os maiores inconvenientes, como demonstra o Sabio Jeremias Beutham. Bastava ser o Conselho d'Estado determinado pela Carta para o suppôrmos uma Instituição importante. A Carta he tão sábia; as suas partes correspondem-se, e contrabalanção-se de tal fórma, que ellas fazem um todo perfeito; e neste sentido eu julgo o Conselho d'Estado como uma das maiores garantias. A prova he que o Rei he Inviolavel, e Sagrado: quando elle obra como Chefe do Poder Executivo os Ministros são responsaveis pelos seus Actos; mas aonde existe a responsabilidade quando elle obra como Poder Moderador, não havendo Conselho d'Estado? Um parte nenhuma; e então os Actos do Rei tornão-se Actos pessoaes. Para estes casos he que o Conselho d'Estado he uma Instituição preciosa. Elle nos responderá se o Rei nomear tão grande quantidade de Pares, que enfraqueça a consideração deste Corpo Político; se não convocar as Côrtes Extraordinarios quando o bem do Estado o exigir; se por uma piedade mal entendida perdoar a rebeldes, e facciosos, de sorte que perigue o Bem do Estado, etc. Ora: um Corpo, que tem de exercer tão altas Funcções, deve ter um Ordenado, que assegure a sua independencia. Voto portanto pelo Projecto na sua generalidade.

O Sr. Girão: - Levanto-me para responder ás razões expedidas nesta Camara em favôr do Projecto em discussão; pois tudo quanto se tem dicto ainda não destruio o meu modo de pensar, pelos inconvenientes, que resultarão, fixando-se um numero certo de Conselheiros d'Estado, e vendo-se ElRei obrigado a ter sempre os mesmos, sem podêr regenera-los, tendo alem disso, outro inconveniente pelo lado da economia, indo carregar a folha dos Empregados Publicos, que importa só nesta Capital em mil oitenta e oito contos de réis. Disse um Illustre Membro que a Commissão ia coherente com os meus mesmos princípios, porem eu julgo que a Commissão deixa a porta aberta ao Patronato, tolhendo assim que ElRei possa ter toda a latitude na escolha, para não ter Conselheiros taes, que para o serem usem das intrigas, e todas as baixezas, que até aqui se tem praticado para subir aos eminentes Empregos, tomando para este fim tantas mascaras como Protheu de formas tinha. Haverá homens muito dignos de aconselhar o Rei sem dependencia de Ordenado. Por exemplo, não haverá muitos entre os Generaes, no Alto Clero, na classe dos Grandes, nos ricos Proprietarios, que tenhão muito interesse pelo bem da Patria, e dêm bons conselhos? Disse-se hoje que os Conselheiros d'Estado são Empregados Públicos. Não sei; sejão embora, mas segue-se que pelo serem devão ter Ordenados? Não; porque ElRei sempre os escolherá daquellas Classes respeitaveis, que andão ao seu lado, e que o não necessitão, e porisso não devemos augmentar novas despezas, attendendo ás tristes circumstancias do Thesouro, e as calamidades da Nação. Sem fallar das despezas actuaes, lembra-me que em 1822 a Divida do Estado, entrando o papel-moeda, era de 115 milhões de Cruzados, que depois se contrahio um emprestimo de 25 milhões; e para obviar tão grandes males toda a economia será pouca; portanto, respeitando como devo o Artigo da Carta, voto que haja Conselho d'Estado, porem sem Ordenado. O dinheiro de papel foi creado, segundo diz Jacome Raton nas suas Recordações, porque um Membro da Junta quiz ter um Emprego. Haja Conselho d'Estado, porque a Carta o determina, mas

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