(32)

d'Estado ás virtudes, e talentos de seus iguaes! Disse um Honrado Membro, que se houvesse algum homem do merecimento extraordinario não assistido de bens da fortuna, quando chegasse a Conselheiro d'Estado já teria outros Empregos com Ordenados para subsistir. Pois bem, se tiver estes Ordenados, o Thesouro não despenderá com elle, porque se lhe descontão, como diz o Projecto. Mas he fazer muita justiça á distribuição das graças, e suppo-las sempre attribuidas nos talentos extraordinarios; justiça na verdade esteril para tantos homens grandes, que tem vivido como os Homeros, e Camões, n'uma honrosa mendicidade. Outro Honrado Membro opina, que he de algum modo deslustrar a alta cathegoria de Conselheiro o assignar-lhes um vencimento pecuniario, corroborando o seu modo particular de sentir, a este respeito, com exemplos proprios d'outros homens, e d'outros tempos. Estes tempos heroicos já passárão, os homens d'agora não se dedignão de acceitar o que lhes he indispensavel, segundo os usos sociaes, pura manterem aos olhos do mundo o respeito, e lustre dos seus Cargos. Esperava eu que os Srs., que fazem um tal argumento, acabassem por renunciar os seus subsidios; mas não nos quizerão dar este exemplo da exactidão da sua Theoria: talvez seja por se chamar o seu vencimento Subsidio, e não Ordenado: pois bem, chamemos ao dos Conselheiros, não Ordenado, mas Subsidio. Disse-se ainda mais, que havião muitos Empregados, que não vencião Ordenados, como os Pares, e Deputados. Mas estes argumentos nada colhem; porque, alem de que as Funcções de taes Empregados são meramente temporarias, os Dignos Pares, alem das Attribuições Representativas, constituem uma Magistratura Patriciana em favor da sua Classe, das suas Prerogativas, Privilegios, e Regadias, que ella lhes dá a opportunidade de sustentar; e eis-aqui tambem uma Remuneração do seu Serviço; e os Srs. Deputados vencem um Subsidio, e devem ter uma determinada renda, que os constitue Accionistas da empreza social, que elles, mais do que os Cidadãos menos abastados, tem mais interesse em bem administrar. Abstenhamo-nos pois de remover dos grandes Empregos o abalisado merecimento, e de offender por este modo um principio Democratico do nosso Codigo Político, que os Deputados da Nação devem devidamente apreciar. Concluo de todas estas considerações o que já d'outras conclui, quero dizer, que he tão injusto, como impolitico, o privar os Conselheiros d'Estado de um Ordenado condigno á sua decorosa sustentação.

O Sr. Pessanha: - A materia está esgotada; tenho ouvido por uma, e outra parte razões fortíssimas; confesso que as expendidas pelos Defensores do Projecto tem feito no meu animo um grande abalo: todavia não posso acomodar-me, nem a que se limite o numero dos Conselheiros d'Estado, nem a que se lhes estabeleção Ordenados. Se se fixar o numero dos Conselheiros d'Estado, estabelecendo-se-lhes Ordenados, força será que o numero dos Conselheiros seja mui restricto; e como os Conselheiros tem de ser vitalícios, he possível verificar-se a hypothese de não haver de facto Conselho d'Estado, porque a maior parte dos seus Membros se tornarão nullos pela sua provecta idade: que estabeleçâmos um Conselho d'Estado numeroso com Ordenados, não o permitte o apoucamento da nossa Fazenda Publica: alem de que, eu receio muito que um semelhante Estabelecimento sem norma alguma degenere mais n'outro meio de acommodar afilhados. Eu ouso apontar um meio, que me parece pode conciliar as opiniões diversas; que podemos ter Conselheiros d'Estado em numero sufficiente, e indefinido, bem que a sua nomeação seja onerosa ao Estado; porque se não fará uma Lei que regule a promoção para Conselheiros d'Estado? Por ventura a nomeação dos Conselheiros d'Estado não será sujeita a certas regras? Não deverão elles ter dado provas, e muitas provas da sua aptidão para tão alto Emprego, passando por Empregos inferiores, em que tenhão desenvolvido os seus talentos, e capacidades estabeleça-se por Lei, que não seja nomeado para Conselheiro quem não tiver tido tantos annos de Serviço em Tenente General, em Membro do Supremo Tribunal de Justiça; quem não tenha tantos de exercício em Par do Reino, em Bispo, ou Arcebispo, e tudo ficará remediado. Teremos Conselheiros com aptidão, e faculdades para poderem manter o decoro de sua alta Dignidade. A Carta não se oppõe ao estabelecimento de uma semelhante Lei; a Carta diz (Artigo 107) que haverá um Conselho d'Estado nomeado pelo Rei; mas não diz que o Rei os nomeará livremente, como quando falla da nomeação dos Ministros d'Estado (Artigo 71, §. 5). A Carta, (Artigo 130) fallando do Supremo Tribunal de Justiça, prescreve que este será composto de Juizes Letrados, tirados das Relações por suas antiguidades. Ora: assim como se prescreve regra para a nomeação dos Membros do Supremo Tribunal de Justiça, porque se não prescreverão tambem para a nomeação dos Conselheiros d'Estado? Os Romanos, que a muitos respeitos podem ser citados, como modelos d'um bom Governo, tinhão estabelecido que todos aquelles Cidadãos, que tivessem exercido uma Magistratura Curial, entrassem de direito no Senado, que era o Conselho d'Estado da Republica; os Senadores devião ser vitalícios, não tinhão Ordenado; mas devião ter um certo rendimento; e quando os Censores fazião o recenseamento das diversas Ordens do Estado lançavão fora do Senado aquelles de seus Membros, que achavão não ter esse rendimento. Ora pois, sigamos esse exemplo: sejão os nossos Conselheiros d'Estado o Senado da Monarchia Portugueza. Voto por tanto contra o Projecto, e que volte á Commissão para que arranje um Projecto de Lei sobre a Promoção para o Conselho d'Estado, segundo as bases, que tenho tido a honra de propor á Camara.

O Sr. Mouzinho da Silveira: - Ouvi dizer a um Illustre Deputado que não só com dinheiro se pagão os Serviços, que tambem se pagão com Mercês. Deos nos livre que hajão Conselheiros d'Estado, que vão servir com a intenção de Honras, e Mercês, porque de certo não serão bons Conselheiros d'Estado. O homem de bem he o que quer trabalhar de graça quando tem meios; quando os não tem quer que lhe paguem: a pobreza não he demerito. Os Criados, que se vem offerecer, e se ajustão por todo o preço, não são bons Criados, e querem roubar o dono da casa: destas economias he que tem vindo todos os males á nossa Administração: o estabelecimento dos bons Ordenados ha a melhor economia. O argumento do Sr.
Leomil não tem vigôr, porque ElRei pode chamar