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em k í»* Jandnr
1843.
Presidência do Si: Gorjão Henriques.
hamada;— presentes 72 Srs. Deputados. ' Abertura: — á meia hora depois do meio dia.
Acta: — depois de lida pelo Sr. Secretario Carlos Bento sobre ella disse:
O Sr. Almeida Garret:—Com perdão do illus-tre Secretario, seja-me permittido dizer que a historia não está contada com a fidelidade que eu desejava, e que a Camará também deve desejar. Primeiramente notarei uma omissão grave. Ha um facto qne se passou e facto notável, que foi o ter-se suspendido a votação sobre uma Proposta que havia estado em discussão para dar preferencia, e ir já votar n'outra que nem á discussão fora admittida. Um Deputado reclamou, e este Deputado fui eu, reclamou dos Srs. Secretários, que declarassem se a Proposta que se queria preferir tinha ou não sido admittida á discussão: os Srs. Secretários responderam que effectivamente não fora admittida á discussão. Este facto foi presenceado por toda a Camará, e porque não se ha de mencionar na Acta? Parece-nae que na historia d'uma discussão tão importante e grave, a omissão deste facto, omissão que eu julgo involuntária , não" pôde ser admittida; tanto mais que este facto é manifestamente de tanta ou maior importância que outros que ahi estão, como é o facto de ser chamado á ordem o Sr. Ministro ; facto que também é grave, mas que seguramente não é de tanta importância nem de tanta gravidade para a historia parlamentar como o que se acha omittido.-Ora esta infidelidade não é a única que eu terei a notar, com o perdão do iliustre Secretario, ínfide-iidades, repilo, que eu julgo invohitariàs. Tam-bem não se menciona na Acta, que quando á moção para adiamento foi feita, já se estava a discutir o modo de propor; esie facto é importante, porque realmente pezem os Srs. Redactores da Acta, e a Cansara que sem se mencionar esse facto, appare cem as nossas discussões como uma cousa absurda e ridícula, parece que estivemos a tractor de tolices , e a Camará que não as considerou absurdas, não pôde querer-se Jazer hoje uma injuria, que hon-tem se não quiz fazer. Ora, estes dous factos prin-, cipaes, quero eu que sejam restabelecidos- na Acta, porque certamente a Acta não é o juizo da Sessão; esse juizo que ahi está lavrado contra a própria Camará, pôde ser exacto na opinião dos Srs. que tem esses desejos ou esse pensamento, mas não é histo-co, e a Acta não é senão uma historia imparcial do que se passa na..Camará.
Também se não mencionaljue a Proposta que eu fisera, passou pelos^tramites de ser admittida á discussão , e isso também é uma circumstancia de que eu não posso prescindir; a Camará hontem mesmo reconheceu que ella tinha sido admittida á discussão porque este facto era ião recente que não podia escapar. Eis-aqui ;os três pontos para ratificar os quaes não peço senão a memória da Camará; não peço a sua indulgência, em outra occasião'á aproveitarei e me será uecessaria; peço só a sua memória para que VOL. l.a—JANEIRO —1843.
me faça justiça. São três factos que se passaram aqui e que devem ser mencionados na Acta.
O Sr. Ávila, i — Sr. Presidente, também pelo que uie diz respeito, acho que a Acta estádescripta com alguma infidelidade; e também estou convencido de que esta infidelidade é involuntária, porque a Sessão foi um pouco longa e era muito possível, que al-oguma circumstancia tivesse escapado : mas noto com tudo, que tendo o Sr. Secretario conservadora" memória tão fresca de que eu tinha'chamado o Sr. Ministro á ordem , hão consignasse os motivos porque o chamei á ordem.... (alguns Srs. Deputados riam-se) isto não é objecto de riso, é objecto muito sério : a Acta não é um papel de partido , é uma historia fiei e imparcial do que aqui occorre: rigorosamente não deve conter senão as Moções, que se fazem, e as resoluções que se tomam, mas desde o momento em que se entende, que se deve dizer na Acta, que o Ministro que fallava na qualidade de Ministro ou na de Deputado, foi chamado á ordem por um Deputado, é necessário dizer-se a razão porque o Deputado chamou esse Ministro á ordem. Sr. Presidente, não se pôde ler a Acta da maneira porque está escripta, sem se entender que eu fiz uma grave injuria ao Sr. Ministro, e é necessário que eíla diga as razões que eu dei para assim o fazer; e então eu requeiro, que ou o Sr. Secretario elimine essa parte da Acta, como ociosa, ou declare, que eu chamei o Sr. Ministro á ordem naoc-casião em que S. Ex.a disse — que apesar de se per-tender invocar deste lado, que não haviam intenções algumas pessoaes nesta discussão, as havia effectivamente.— Foi com effeíto nesta occasião que eu chamei o Sr. Ministro á ordem , por isso mesmo que S, Ex.a tinha alludido a motivos mãos, e não tinha direito algum para o fager. Este facto ou é imperceptível, e então não se deve escrever na Acta, ou e um facto notável, e então deve-s.e descrever. como occorreu : eu também fui chamado á ordem, e esse facto não está consignado na Acta. Por consequência sejamos imparciaes, cumpramos todos os nossos deveres ; a Acta não é o Diário da Camaráj (Apoiados.) a Acia_nào-deve conter senão as Moções que aqui'sé fazem, e as resoluções que se tomam, mas depois do Sr. Secretario nella ter escri-pto, que eu chamei o Sr. Ministro á ordem, é necessário que declare o motivo porque o fiz.
O Sr. Presidente: — O Sr. Secretario Bento da -Silva pediu a palavra para responder a algumas observações feitas pelos precedentes Oradores , e por isso tem agora á palavra. .
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'em primeiro Iogar, por me parecer um acontecimento grave, porque quando uma AssemWéa cha-tna á ordem unfí membro qualquer, de certo que *ex.ÍMe um acontecimento bastante notável para ser iírencionado na Acta. Ora ainda ha mais uma razão; se por acaso o Sr. Presidente não tivesse in« .tervindo neste acontecimento, de maneira n c n h irmã 'o mencionaria ha Acta, mas assim corno disse quando se tratou de uma discussão, para sé saber se a 'Cadeira do Presidente devia ser -orccupada peia mes-•ma pesáoa , que'S. Ex.a tinha feito algtemãs declarações porjujgar importante menciona-la ; porque •o Sr. Presidente tinha entrado nella, assim tam« 'bern julguei necessário mencionar o facto de ter« sido chamado á otdern o Sr. Ministro, por i:sso fue ò Sr. Presidente não confirmou esta observação do Sr. Deputado.
Por conseguinte não entrou da minha parle a -menor antipathia tíu-indisposição pessoal a respeito =dé um membro desta Camará, a qual não podia "ter. *
Julgando que a Acta e parle official, para assim 'dizer, desta Camará, parece-mè que todos os actos 'em que intervir o seu Presidente dev;em ser mencio-"nados nella. Ora os Srs. Deputados que entendem que devem ser feitas algumas alteraçõas neila , nào tem melhor meio para o conseguir, senão ter a bondade de as mandar por escripto, para que eu as 'possa mencionar nella, uma vez que a Camará entenda que se devem fazer algumas alterações.
O Sr. Aguiar:—Sr. Presidente, f .O Sr. Rebéllo Cabral; —Peço a V. Ex.a que "tenha a bondade de mandar ler toda a Acta .( Leu-se}. Eu entendo que se devem-fazer umas pequenas "alterações.ria Acta,-mesmo por deferência a a.íguns 'illusires Deputados, a .primeira, segundo a hislo- ria da Acta , e pôr certo a que lembrou o Sr. De* pulado Aguiar, e parece-me que não pôde haver a menor dávjda em sê pôr a palavra ==.primeiro=± -co-rri-cr-S. Ex,a exige , o que todavia se entende da própria Acía que soffrerá para 'clareza esla alte-Tação. É tatabeiti para rriim que se deve eliminar da Acta a parle em que falia do chamamento á ordem ; o Regimento não concede que se lance nella, porque não chegou o caso de se lançar, e o Ari. 33.° do próprio Regimento que contraria a opinião do i'llustre Secretario interino. Se o illustre Deputado que chamou á ordem, continuasse a insistir no chamamento, se essa questão tomasse o iogar da questão que se eslava discutindo, então era forçoso que fosse iticluida na Acta; como -porém essa queslãro acabou logo que se suscitou, não se pôde incluir na Acta, e impossível incluir-se na Forma db Regimento. Em quanto ás outras faltas que notou o Sr. Deputado Garrett, creio que S. Ex.a hade convir em que todos os seus desejos não podem ser satisfeitos* O illustre Deputado por certo já conseguiu o seu fim, que era consignar no Diário da Camará aquillo que queria, e em com mento ao que disse, servir-me-hei dus próprias palavras do Sr. Deputado Ávila,-ou direi que ia Acta não e o Diário da Camará, que a Acta contém só em ternios muito precisos .os factos, rnas só aquelles que são interessantes ou substanciaes ao objecto que se tracla, e por consequência não se pôde incluir nella tudo o que occor-rer orahi)eute ou se" disser na discussão, mas tão somente se devem incluir as Propostas^ declarando* se, se foram *ou não admittidas á discussão, e no pritweino A expressão^enli-du em discusmo=z não e' nova, ~e'por certo comprehende a idea de admissão á discussão; entretanto e mais' regimental a, frasér=/aí admitlida á discussão =. insistir-se em que se diga que se suspendeu a votação da Camará sobre" a Proposta do Sr. Deputado .Garrelt, para entrar em questão &Q sim ou nap podia pôr-se á votação a Proposta do illustre Deputado pelo Douro, e querer tornar ridículo o que devia s^r relpoiiado, islo é, a decisão de hontem ; mas a Catnara está bem certa na questão ,q'ue se ventilou sobre o que era preciso regifncntalmenle pára se dizer discutida uma questão; e no facto de que não estava definitivamente declarada., ou julgada discutida a Proposta do Sr. Garrei t na frase do Regimento, quando se deu preferencia a outra Proposta ? nem tão pouco quando se adiou por tempo limitadora sua decisão, -e por certo a este respeito' no Acta se conta ben; "fielmente tudo aquillo, que occorreu. Entendo por tanto que feitas as pequenas alterações ou rectificações, que -deixo ditas j-e-eliliiinadas as palavras que mencionam o chamamento á-ordem, a Acta pôde ser approvada.
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p,arere.fT>e conveniente, que os Srs. {Deputados que lem^a fazer-lhe emendas, mandem as declarações do que quprem que se emende, pôr que é este o modo do Sr. Secretario, 'e da Camará poderem, 'approva-las mais facilmente.
O Sr. Ministro do Reino.: r—Pçdi a :palavra, não para ;follar sobre a.. Acta ,. mas par^ rectificar o facto a que alludiu..já hoje o Sr. Deputado Ávila. Hout- m , Sr. Presidente} quando falíei, não aUri-buí á Opposiçào vistas, más, e peço aos próprios Membros da Opposiçào, que se lembrem, do que liontem ''eu dis.se, e vejam, se e conforme com 'o que vou agora dizer. IJu disse (dizendo alguma 'eojisa sobre o subreptipiamenle de qwe se tinha-ser-vido o Sr. Cia.rrett).: que assim comp-úm Membro da Opposiçào se tinha empregado esta palavra, parecendo atlribuir vistas rnás a este lado d^i Ca.-mara, dava por isso. direito ,a que se podesse us.ar da mesma palavra, attribuindo-lhe as mesmas vistas,. Isto não e' attrib.uir-lhas; eu peço mesmo aoã dignos Membros da Opposição , que'digam elles-, se isto nào é exacto; logo o faclo nào e como :aca-ba de apresenta-lo o Sr. Deputado.
.Sobre a Acta digo que me parece muito justa 'e conveniente a ponderação que V. Ex.a acaba de fa^er, de que os Sr.s. Deputados mandam por escri-.pio para a Mesa as rectificações, por que é depois delias serem mandadas porescripio, que mais facilmente-se pôde votar sobre ellas. ,. ,O Sr. Mousinho.de Jlíbuquerquc: —i-.Sjnto ;têr de cp.eâir .a palavra sobre a Acta, e protrahir esta discussão,, mas vejo-me obrigado a faze-lo.
Da rnaacira por que a Acta se acha. redigida .tornam-se effec.tivãmente sem fundamento evidente iodas as cousas ;que eu hontern aqui disse. Kffecti-vãmente appsrece escripío na Acta que o Sr. Deputado por Vizeu tinha proposto o adiamento, mas elle não. propoz o adiamento simplesmente, propoz a preferencia de uma a outra discussão, .disse que se adiasse a proposição do Sr. Garrett para se discutir .outra,proposição : foi nisto que eu fcne fundei para estabelecer que tal proposição não -podia ser admiuida como adiamento. O Sr. Depus-lado não disse que se adiasse simplesmente a proposição do Sr. Garrett; o Sr. Deputado disse que çe discutisse outra de preferencia a esta, e por consequência a Acta não só exprime exactamente, quando diz que ella foi adiada; por que então quanto se disse sobre o adiamento .ficava inútil. Se a Camará quizer fazer esta alteração na Acta, peço que se declare qu'ê o Sr. Deputado por -,Vizeu nào «apresentou o simples adiamento da Proposta do Sr. .Garrett, mas propoz que ae discutisse ovitra proposição. Se a Camará não quizer fazer 'esta alteração .na Acta, eu refiro*me ao Diário da Camará, c en-;tão a Acta ficará em contradicção com o Diário*.
O Sr. Cardoso C.asleí-Branco :-*-N& Acta, 9, meu -ver, ha uma inexactidão, .que é a principal. Diz ella que .a Proposta do Sr. José Maria Grande era para que não se votasse sobre a .Proposta do Sr. Garreit, som que se constituísse a Mesa; mas .a Acta depois não diz que se ayprovou esta Proposta, e sobre isto é que-chamo a altençâo do Sr. Secretario; não diz que se approvou esta.Proposta., diz que se approvou que não seria tomada ern consideração a Proposta do Sr. Garreit, senão depois de constituída a Mesa. De maneira que passando
à Acta tal qual está, a Proposta do Sr. .'que tinha sido admitlida á discussão, sobre ;qué |iouve debate, e que já se tràctava de pôr á vota-'cão, pôde piodâ ser rejeitada.
O.Sr. Ávila: — Não tenho empenho eni que ngi Acta se declare o motivo por que chamei ó Sr. Ministro -á ordem'; s;ó insisti em tjue se eliminasse ,esl£i iparte, ou que então se declarassem os rnoti.vos, por que pratiquei este facto-. Se a Camará ànnúir a quê se elimine essa parte da Acta, fico satisfeito. Ma$ p Sr. Deputado pela Guarda não tinha razão para dizer que os motivos nunca se podiam declarar: ò que não podia era cheiVcionar-s,e o fâcto.j mas con--seguido ellè, é necessário, que ò veja com fidelir dade. , " .
Ora, Sr. Presidente, eu disse, quando faílei sobre este objecto, que convinha em que a redacção des-^ ta Acta devia offerecer graves diffieuLdadesc entretanto não posso deixar de reconhecer quê algumas :óínissões houve, que .conheci pela segunda leitura ^ 'convenho q-ue todas sejam involuntárias; mas é verdade que, quando^se falia da dis.çuss^.0 da Pro> posta do Sr, Garrett, não se diz que foi admittidà á discussão, diz-se suppôr-se em discussão; e es.l.à falta é grave, porque sobre este ponto houve hontern aqui uma acalorada .discussão.
O Sr. Secretário Bento ãà Silva:—z-fâii declaro que quando disse = entrou em discus$âo = ti nhã entendido que todos os que ouvissem , entenderiam; que realtnèntè linha sido adtiiiltida á .discussão, na, ^conformidade do Regimento. '
. O Orador :-^-Q mesmo qaè está dito ;à respeito da Proposta'dó Sr. José' Estevão, ;é preciso ,quê s'è dig.i daquella do Sr. G.aríett.
O Sr-. Secretario Beato da Silva':-—Eu «sei dê .outra frase por .evitar a repetição; 'nas acho quê para varftagem da dicção, se podia mudar a frase-sem inconveniente algum.
O Orador: ~- Convenho quê,o Sr. Secretario quix òrredondar a frase ; entretanto ......
O Sr. Secretario Dento da Silva:~- Se me dá licença, e perdoa, direi que á "minha intenção dizendo = entrou -em discussão == foi exprimir ó mesmo que se dis-;esse—-foi admittidà ,á disciissãõ..
O Orador .--^ Mas peco-lhe1 quê ex-plique a súà intenção, e que se veja da Acta 'com toda ã clareza-, que a Proposta do Sr. GarreU Iiavia sido admittidà á dis'cussão por uma votação da Camará*
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feslamente na Acta. Ainda agora se ventilou umdel-íes; não se menciona na Acta que a minha Proposta fora - admittida á discussão ; menciona-se que o fora a do Sr. José Estevão e do Sr. José Maria Grande, e não se menciona que a minha fora admittida á discussão; relata-se o facto de ter entrado em discussão, mas não o direito de o dever e poder ser. Ora a respeito da Proposta do Sr. Silva Cabral men-, ciona-se um facto que não.é verdadeiro, porque el-la não passou pela solemnidade de ser admittida á discussão: mencionando-se por tanto ambos os factos pelas mesmas palavras, pertende-se inculcar que ambas passaram pelos mesmos tramites, o que não 'é verdade. A Acta não pôde mentir; e se os Srs. Secretários insistissem em tal redacção, davam uma prova de que queriam mentir. Não são capazes de o querer. '
Também senão disse outro facto, e é quando o illustre Deputado pela Beira Alta propôz um adiamento á minha Proposta, já se tinha acabado a.discussão sobre ella, e tractava-se do modo de a votar. 'Ora isto é um facto histórico, cuja omissão induz em erro e falsidade; porque a occasião em que se propõe um adiamento, faz muito para elle ser bem ou" mal proposto. Ora nós insistimos que o adiamento era fora de tempo, que o prazo fatal tinha expirado, isso põe o procedimento da Camará n'outra luz:,e então essa omissão foi uma falta capital. E é tão importante que os factos se mencionem como se passaram (porque mais me queixo de elles serem desfigurados que omittidos) é tão importante que ainda agora o Sr. Ministro do Reino repetiu urna palavra minha, que, dita ella sem se dizer quando foi usada, não se entende e parece uma grave ac-cusação. E a palavra — subrepticiamente — de que me servi. Ora a Camará deve estar lembrada de que, tendo a minha_Proposta sido admittida á discussão e passado pelos tramites regulares do Regimento, pô-la de parte para votar sobre outra que não tinha passado por iguaes tramites, seria subrepti-cio; e então esta palavra tem uma'significação dif-ferente do que teria n'outro caso. Por tanto é claro que os factos capitães da Sessão devem estar na Acta, e que não estão; achando-se de mais a mais ^ollocados d'umá maneira differente do que aconteceram , o que é ainda peior.
Por todos estes motivos peço que se façam as correcções que indico; è não é meu objecto fazer,cousa que vá para o Diário; nada me importa o Diário, quasi nunca o leio, porque não tenho uma grande confiança nelle ; mas não quero de maneira nenhuma que em tempos futuros, se eu por milagre aqui estiver, que me-venham coiii uma"Acta na "mão dizer: o Sr. fulano fez isto; porque o não 'fiz.' "
Ô Sr. Presidente : — Como se invocou o meu testemunho, para comprovar a exposição do Sr. Gar-rett, entendo que'é do meu dever repetir á Cama-rra o que na verdade'occorreu hontem:.
;A verdade é que se exhauriram 'as duas únicas ' inscripções, que havia para fallar sobre a Propos-'ta :'exhaúridás'ellás , nem disse que'a matéria estada'discutida, :nem sobre isto fiz reflexão alguma: ' mas voltei-me para o illustre auctor da Proposta e "disse: eu hesito sobre o que hei de pôr "á .votação; • está Proposta, pela generalidade, em que está, dei-'aia unia alternativa indefinida na frase'==bM como?
Devo com tudo dizer que a minha intenção era pô-la á votação; mas não são actos de Camará as intenções do seu Presidente, ou de seus Membros, são os factos, o que se consigna nas Actas (Apoiados)'3 pedi ao Sr. Deputado uma explicação da sua Proposta, e não conselho sobre o modo de a propor. Este é o estado da questão, esta é a verdade do facto; por consequência agora a Camará pesará, e decidirá, se se pôde entender que a Proposta ^do Sr. Garrett foi posta á votação.
O Sr. Almeida Garrett:—A explicação que V. Ex.a acaba de dar sobre o facto, é o que eu puz .nesse papel, que mandei para a Mesa; eu não digo ahi—que se estava na votação, digo que se estava discutindo o modo de a pôr- á votação. : O Sr. Presidente:—Ainda não se estava discutindo o modo de propor ;• eu pedia ao Sr. Deputado auctor da Proposta uma explicação sobre ella, para então a pôr á votação, para eu saber o que havia de propor, e não como havia de'propor como já disse.
O Sr. Secretario Bento da Silva: — Eu pouco tenho que dizer sobre as emendas que o Sr. Deputado pôr Lisboa acaba de mandar para a Mesa. Quanto á primeira, digo que não lenho duvida na alteração, rnas ao mesmo tempo declaro que a alteração da redacção de nenhuma maneira influa para modificar a idéa ; porque quando eu digo que a Proposta do Sr. Deputado, a quem me refiro, entrou e ai discussão, e que a do outro Sr., Deputado linha entrado em discussão etc., quando uso destes differentesxennunciados, entendo, ou quero dizer que a Camará ás discutia regularmente.
Quanto á terceira emenda, digo que realmente era preciso que S. E.\.a contasse muito com à minha docilidade, pois eu Secretario havia de redigir a Acta de maneira que servisse de apoio á opinião que sustentavam os Deputados, que estavam em opposiçâo á maioria da Gamara? Eu não podia fazer isto , tenho a consciência de que fugi o mais que pude a esta questão, pondo-me n'urn lerreno, o mais neutro possível ; pois eu havia de dizer na Acta uma cousa que era contraria á resolução que a Camará tomou? Repilo ^ isso seria S. Ex.a contar muito com os, sentimentos de amisade e admiração que eu confesso ter de S. Ex.% rnas não me era possível a mim , porque primeiro estava b meu dever; houve urna discussão, e forte discussão, mas a maioria tanlo entendeu que o adiamento linha sido proposto em tempo, que o-acceitou, e discutiu; estou certo de que se o não entendesse assim, não o tinha tomado em consideração; e como poderia ò Secretario contar o succedido de maneira que contrariasse os factos da Camará? De maneira nenhuma o podia fazer; a Camará e' o Juiz competente para decidir das emendas, e eu me sujeito com toda o docilidade á sua decisão.
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posta era complexa, e S. Ex.a de cerlo não tinha ouvido qual foi a minha Proposta, porque se a tivesse ouvido, veria que o seu discurso era baseado sobre areia, porque a minha Proposta era de simples adiamento; ella ahi está por escripto tal qual foi feila. Eu podia dizer muita cousa no meu discurso, mas o meu adiamento era simples, e não complexo, aquelle é que se devia discutir, e não as minhas palavras; mas, Sr. Presidente, o que eu vejo é que se estão-fazendo questões de tudo simplesmente para gastar tempo, são duas horas, e ainda estamos na approvação da Acta ! Outra cousa vejo eu aqui frequentemente succeder, e e não se attender ás discussões, e depois lançar toda a casta de sarcasmos sobre .aquelles, que entraram nellas com alguma exactidão; o Sr. Deputado devia lembrar-se que eu reqneri a V. Ex.a consultasse a Camará sobre se o meu adiamento tinha sido proposto ertj tempo competente; V. Ex.a consultou a Camará , e esta decidiu que sim , e virem agora os Srs. Deputados questionar se foi ou não proposto em tempo, é' para mim uma cousa espantosa, e se havemos de gastar tempo com isto, então façamos a Acta á vontade de,cada uin dos Srs. Deputados, e acabemos- com isto.
O Sr. Mousinho d"Albuquerque: — Sr. Presidente, se effectivamente o Sr. Deputado mandou para a Mesa o adiamento puro, e simples, (eu não per-tendo, que se altere a verdade) os meus argumentos não procedem, mas o que eu não admitto e que o Sr. Deputado tenha direito a vir a este Parlamento taxar-me de desperdiçador de tempo! Nunca fiz perder tempo a este Paiz, em que nasci, nem faltando, nem obrando até ao dia de hoje; rogo ao Sr; Deputado, que tenha a bondade, quando tractar de censurar homens , que ale agora não (em merecido do seu Paiz o epitheto de lhe roubar o tempo, busque uma acção desses" homens , para provar a sua asserção. Sr. Presidente, nunca fiz perder íernpo ao meu Paiz, torno a repeti-ío, nem aqui, nem fora.daqui : ultimamente ainda quando agrji se discutiam r>s interesses df> Douro, ou estava pugnando por elles, ao mesmo passo que tinha vi&to sahir daqui os Deputados por esea província. No intervallo da Sessão fui aessa província; fui trabalhar pelos interesses delia, trabalhei até hoje, e heide trabalhar sempre pelo bem publico; não quero por isto recompensas, nern elogios, tnas não quero que se me'façam censuras, que eii nunca mereci, nem mereço , e que espero não merecei , porque quando me faltarem as forças para trabalhar, heide deniittir-fiie dos Cargos Públicos; não heide vir a ser um fardo, nem um estorvo para a minha pátria.
O Sr. Reòello Cobrai:—^ Sr. Presidente 5 devemos todos concordar na necessidade de não perder tempo, e nisto estou eu de accordo com o Sr. Deputado que acaba de fallar, em quem reconheço todas as qualidades que S. Ex.a de si mesmo disse, « podia dizer ern pouco (empo; como pore'm o illuslro Secretario não reparo» por ventura n'urna arguição fortíssima que se lhe fez, cumpre não deixar passar sern stygma uma expressão, que aqui á pouco se soltou, arguindo a Acta dejfa/sri, na parte cm que diz = entrou em discussão != Quem redigiu a Acta, já declarou o sentido daquellas palavras; esta declaração devia satisfazer, rnas não VOL. 1.°—JANEIRO—1843.
aconteceu assim, chamou-se falsa a uma cousa que" quando muito se poderá apenas chamar inexacta; e de uma palavra á outra quanto ao sentido vai grande differença! Expressões destas nunca se lan* çám ou devem lançar em Parlamento contra urn Membro delle. E para que vem aqui hoje, quando apenas se tracta de verificar a exactidão da Acta, a questão do modo, porque se deve entender uma matéria estar discutida 1 Não foi isto objecto da discussão de houtem ? Pôde se-lo agora ? Em uma palavra os illustrés Deputados oppositores da Acta tem conseguido o seu fim ; aqui não se tracta do Diário da Camará, e não se confunda este com o Diário do Governo; e se não se lançam palavras muito de propósito para as turbas, com quanto aqui não se tracta de attender ás turbas, mas sún do justo, e devido ; acabemos com e*ta questão $ que eu classificarei já como pouco própria, e pouco decente, e vamos ao firn da nossa missão* A presenteai-se as emendas ou rectificações, e a seguirem-se os exemplos anteriores, approve-se desde já a Acta com aquellas, que forem bem cabi* das, ou amanhã o Sr. Secretario apresentará a redacção definitiva da Acta, e amanhã se approva-rá, e não estejamos aqui com discussões impróprias do logar. -
O Sr. Silva Sanches: — Sr. Presidente) ninguém quer quando falia que se alluda ás intenções, mas de ordinário pecca-se no mesmo vicio : o Sr. De-pulado que acaba de fallar parece-me que reprova isso, e que o conjurou, mas acaba de attribuir-nos um fim que nós não terno». O nosso fim é que a Acta seja redigida corn a exactidão histórica, eqíie conte corri clareza, e simplicidade o que se passou na Sessão; mas disse o Sr. Deputado, que o que nós queríamos era fallar ás turbas, quando nós ainda que o quizessemos, não podíamos porque a galeria leni sido tão cortada, que se torna isso impossível. Mas, Sr. Presidente; isto é, tanto para um como para outro íado, conveniente seria que este modo de alludir ás intenções se esquecesse, e que nós traclassemos o otyecio ern discussão, porque assim coutaríamos tempo : mas vamos ao objecto em discussão, ao fim pelo qual pedi a palavra. Disse o Sr. Secreta* rio que o Sr.. Deputado por Lisboa, o meu nobre atnigo o Sr.Garrelt, contava muito com a soa do* cilidade quando pertendia que elle declarasse na Acta que o adiamento fora proposto na occasião ^rn que se tractava de pôr á votação a sua Proposta; eu entendo que elle não queria ou não podia contar senão com a exactidão histórica, com que a Acta devia ser lavrada,; porque se assim estivesse redigida, estava exactissima.
Eu verei se restabeleço o que se passou. Proposta, e admittida á discussão por uma votação da Camará a Proposta do Sr. Garrett, dísculiu-a o Sr. Mousinho, e não havia mais discussão, por que não havia quem mais pedisse a,palavra sobre ella ; entendeu-se, como sempre se entende, quando se extingue a inscripção, que estava fechada a discussão , e ia então a pôr-se á votação, q;u'andq V. Ex.a nessa occasião hesitou sobre o modo porque havia ser a votação. (O Sr. Presidente : —- Eu • não hesitei.......)
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Albano requereu a votação para a Proposía do Sr. José Bernardo; isso mio pôde V. Ex.4 negar, e logo que be pediu isto, segue-se que se i rada vá de votar sobre outra cousa ; ora, foi o-esta oceasiào, que o Sr. Dias de A/.evedo propoz a questão do adiamento, e eis-aqui está o que se passou, e eis-aqui Gaia como o Sr. Secretario redigindo a Acta neste sentido, depois que o Sr. Albano pediu a preferencia , foi inexacto, e agora digo ao Sr. Deputado pela Beira Alia, que nós não queremos fazer reviver a questão se o adiarnedlo foi proposto a tempo, ou não ; a Camará já resolveu honlern, mr.s insistimos sobre o que insistimos hontem , que o adiamento foi " proposto, quando já nào havia quem quisesse fallar sobre a Proposta do Sr. Gar-retl ; isto e, que é exacto; isto e, o que disse o Sr. Garreit , e è' o que eu digo; e o que deve e«?tar na Acta, não é nem o que disse o Sr. Garrt;tt, nem o que disse o Sr. Presidente ; o «pie eu sei e que na Acta se costumam lançar as decisões da Cantara, e sei que sendo a Proposta do Sr. Garreti udmittida á discussão, a Acta nào o diz. Ora, também me parece que houve tempo ne#ta Casa , em que as Propostas, adiamentos, emendas-etc. inio e»am admit-tidas á discussão; íain para. a Mesa, e e iam tornadas em consideração conforme o seu merecimento ; não sei de que tempo são essas Actas, mas sei que existem ; por consequência p.-ço que se declare na' Acta o que pediu o Sr. Almeida Garrelt, que e' o que se passou honUuii aqui.
O Sr. Pn-sidente:— O .Sr. Almeida Garrett lem a palavra pela terceira vez.
•"O Sr. /-limei da Garreti: — A regra estabelecida
pelo Regimento para só fali^r duas vezes, é para
outras questões, mas quando se tracta de liquidar
-§e houve ou nào erro na Acia, nào »ei que se pôs?
sã usar corn rigor desta mesma regra....
O Sr. Presidente : •—Li u entendo-o que está es= 'Criplo no Regimento. . . .
O Orado? ; — .E eu entendo, que essa regra pres-•cripla no Regimento não éapplícada quando se ira-•cfa de ju»tiíicar. e impugnar íi infixai tidão do uma Acta, que não inteiessa a um, nem a outro Dep\i-tado em particular, interessa á Camará toda....
O Sr. Presidente:—iVIuito bem; eu peço ao Sr. Deputado que entre na matéria.
O Orador:— V. Kx.a dou-me o exemplo, p eu segui-o ; entro na matéria. Sr. Presidente, o Projecto de Acta (por ora só Projecto) que está na Mesa e inexacto; .se te presistir em o nào corrigir, a Acta •liça falsa. Isto e o q-itc eu disse, eu sei bem a significação das palavras, >eí o uso que devo fazer •delias, e rui o preciso que mo ensinem. Ku disse •que O'Sr. Secretario por engano, ou esquecimento linha omitlido isso que eu queria que se dei.l-irasse, «nas declarei, que querendo a Camará insistir que „ficasse a Acta como estava, disse, e tinha è tenho direito <_3e que='que' de='de' obrigação='obrigação' sào='sào' fazer='fazer' ficava='ficava' dilas='dilas' palavras='palavras' se='se' ate='ate' para='para' alguém='alguém' _.e='_.e' me='me' mas='mas' só='só' nunca='nunca' fizerem='fizerem' e='e' _-necessidade='_-necessidade' oíiender='oíiender' l='l' declaração.='declaração.' o='o' dizer='dizer' as='as' minhas='minhas' esta='esta' falsa.='falsa.' contrario='contrario' nào='nào' direito='direito'>ei de faze-lo sentir e pagar ao aggressor gratuito. Repito , a Acta , se presidirem em a queier como está, é falsa. .E' um erro chronologico que fica na •nossa historia Parlamentar, erro que se não co-••nhece outro pior. Aqui não ha interesse de partido, o Sr. SeçreUrio fez isto com toda a boa fé.-E u não
contei com a sua docilidade, mas co:n a sua honra, com a sua probidade, co;n a certeza de que nào era capaz de ter o pensa-nerito de trazer para aqui interesses de Partido. Mas Sr. Presidente, iiírt erro chronologico na historia, não ha erro mais importante, e este erro e qt.e ea peço qun s
Guardo-me para ver se as nossas Propostas são ac° ceitas, para julgar se da parle da Camará h.i boa fc ou não neste negocio.
O Sr. José .Estevão: — Não me occuparei em fa!-lar, mas sim em ler, e recordo u Camará, (pie depois de se lereiTi rei to lautas húforia* , do que sã passou na Sessão de honlern, e depois de se ler demonstrado que a Acta esta em alguma parle hie* xacta , no meio de tudo isto te;ín>»s diante cie nós um documento, que nào podo s^r suspeito para a Mesa , nem para a Maioria da Camará, o qual narra, o qus se venceis aqui, e narra-o de uma maneira opposta ao (pie e^tá na Acta. K' o Diário do Governo; nós queremos saber dous pontos: primeiro: —.em que praso de lempo foi .apresentado o adiamento; segundo:—se a Proposta do Sr. Gaf-reit foi, ou não adtmttid* á discussão , corno todas as outras que igualmente passaram por esses tramites, com ditíerença de uma que o nào foi. Kisaqui o primeiro ponto. Diz o Diário do Governo:-—
«O Sr. Silva Cabral mandou a seguinte Propôs-u Ia :—Se ha logar a proceder á eleição det Presi-íí dente, e Vice-Presidente ria presente Sessão Ordinária l »
a O Sr. Miranda propoz que antes de tudo se «decidisse, se a Sessão passada for.t Ordinária , ou » Extraordinária.,— Esta Propotta não foi adntitti-u da d discussão. »
a O Sr. José Estevão mandou a seguinte Propôs-«ta: — Proponho, que aC.iuMra decida, se a pre« iísiiJencsa é annual ou quudrieuual.— L^oi admitti-u da á discussão. »
nO Sr. .Almeida Garrelt manrloir para a Mesa a «seguinte Proposta :—-Proponho co;u:> necessária «explicação á resolução que se acaba de tomar, que u a Camará decida se a animalidade da presidência «se deye contar de 2 de Janeiro a <_2 d='d'> Janeiro,. «ou como ? — Sendo a Cnninra cnrisultud-i sr>f~>re ss líadtnittifí d discussão esta Proposta^ de^idlií
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rá pôia 'a fasao, porqnfe'- lia íanía repugnância em ria já aqui está no Diário, podem fazer o que qui-
fozer estas íneàmas declarações na Acía ? Que def-> zerem
ficuldade ha em declarar na Acta, que a Mo§,ao - O Sr.- S-i ha Cabral: — Peço. a Y. Ex.a que'pro-
do Sr. Garrett passou pelos-lramit.es cio Regimen- ponha á Camará se esta matéria da redacção da
ío? Ora ern quanto á preferencia que se deu á Pró- Acta está sufíicientemeute discutida, posta do Si'.. Silva Cabral, também o Diário do O Sr. presidente :—Eu ia propor agora, porquê
GOVCTÍJO nos esclarece, por que conla como isto se já não ha quem queira fallar. - . -
passou: Diz e!l«:'— «Não havendo mais nenhum " Por esta occasião tealio a declarar á Camará,
«Sr. Deputado inscripr.o para faltar, sobre a Pró- que as reclamações que se houverem de fazer contra ,.
« POÈÍÍI do Sr. Almeida G urrei t,- e indo o Sr. Pré- .a Acta serào decididas pela Camará, a qual depois
«sid.ente a pô-la á votação, o Sr. A. A lhano reque-, -ha de votar sobre a Acta. Agora tern a votar sobre
u réu , em primeiro logar , fosse posta á votação a as clifferentes reclamações que se acham na Mesa,
« Proposta do Sr. Silva Cabral, por isso- que pri- que eu vou propor peia sua ordem chronologica. «mHro (ora apresentada.» " -A primeira e a do Sr. Ávila, que diz assim
«Sobre este Requerimento se" moveu uma longa PROPOSTA. — Proponho que na Acta se elimine a
«acalorada questão de otdeo> , na qual tomaram parte, que diz respeito a ter eu chamado á ordem
«parle os Sís. Ávila, José Estevão, e Almeida a Sr. Ministro do Reino; ou que.no caso contrario si Garrei!, dizendo, que a Proposta se não podia " se declarem os motivos, porque chamei a ordem-.—
«vo\ar, por Isso que uào tin.ha sido admitúda' á A. J. d'Ávila. -
«discussão, e requerendo o Sr. Almeida GaneHj . Esta Proposta tem duas "partes, e é preciso ser.
«que ft M o sã informasse a Camará, se a tbrtnali- posta á votação assim dividida, porque sendo appro-
.«dadc da admissão á discussão d'aqueS!a Proposta vada a primeira, e' desnecessária a segunda parte.
«tinha ou não tido Jogar. « Sendo posta á vntacão a primeira parte, até á pa-
«O Sr. Presidente (em .resposta ao Requerimen- lavra — o Sr. Ministro do Reino—foi approuada,
«do Sr. Deput/ido) disse, que de facto a Proposta julgando-se depois prejudicada a segunda-p.ar te.
u do Si. Silva Cabral tinha e.stado em discussão; O Sr, Presidente • — Agora a segunda Proposta
«porém que verdade era não ter existido a forma- que veio para a Mesa, e a do Sr. Aguiar-, que diz
«lidade da votação para a admissão; porem que
assim
«e!!e (Presidente)" quando proposera á votação a « Pforjosta do Sr. José Estevão declarara que por
PROPOSTA.— Que se declare que eu disse se devia
'foposta do Sr. José Estevão declarara que por proceder á eleição .do Presidente e Yiee-Presidente, tó essa votação não ficara prejudicada a Proposta do primeiro que á dos Secretários.—-J. A. de Aguiar...
Sendo posta á votcican , foi approva-da.
« Sr. Silva Cabral. «
Por consequência toda esta questão e, porque senão qurr fazer expresso na Acta o grande absur-òo, qne-hnrAeíT) S>fc p^VCM ftYAVè v\<ò>
A terceira é a do Sr. Cardo-àix asâ/oj :
fora apjjrovada a Proposta do Sr. José Maria Q-rao» de, e TG-âo\v\àa no senl^o negalivo.«—Cortioso -Cas-tel- Branco. . . -.i:
Sendo posta á votação^ foi approvada. . '".-. .C?
"'O Sr. Presidente: — Resta a Proposta7 .do Sr. AK
ce-me que \J. Ex.a propoz o adiamento, quando raeida Garrett, mas. corno esta contem três partes-., devia pôr. á votação, se'o Presidente era annual , vou pô-la á votação assim dividida: o» qtiíuiricnnai, tudo isto cá esiá no Diário, e tudo PROPOSTA. ~ 1." Não se diz que a minha Prppqs.-isto V. Hx.a nega agora • por uma methafizica real- ta fora admittida. á discussão, quando, se clÍ2,d.e nienle. nova : o que eu lembro á Camará e' que esta Outra. , " hisiofja esíá já publica ern urn documento, que é ò ôpgão do Governo, e que a isto nào podem os" Sr s. Deptiiados pôr cônlradiclas'! (.) Sr. jVIinistro do Reino:
cjUe ss declarasse que. tinha sida admittida á discussão. .
Não se diz .que no acto de se suspender á'.-vp-
O Orodor: -— Ainda, põem coniradictas , assim niesmo ao Diário.do Governo?....
O Sr. Ministro do Reino: — isso e'do Tachy-grapho que dá o extracto da Sessão; não e mais nada.
(rindo-se.) Não as' tacão sobre a dita minha'Proposta, e de" se.perl.en-, der votar sobre a do Si. Silva Cabral, a Mesa, requerida por miua , declarara que eíla não fora admittida á discussão. • " *• Foi rejeitada.-
3.a Não se dik; 'que o adiamento da minha Proposta, fora admittido,'quando se estava discutindo-já
O Orador :— Eu bem sei que V. Ex.a não sabe -o modo de propor a sua votação sobre elle.
larhvgraphio, nem podia assumir essa presumpçâo', apesar do seu Systema de central isaçao geral.
O Sr. Ministrado Reino:-—Certamente que eu li Ti o son Tacliygrapho. (Riso.)
.O Orador : —- Mas ha um Tachygrafo,' que está encarregado desse'extracto, e que7 o ha cie redigir segvmdo os indicações e os interesses que' o Governo íbe der, e scgnndo a cor do~Partido, e_da imprensa para quem dá o extracto:- isto'sabemos nós todos corno se faz. Agora se querem emendar a Acta,
Foi rejeitada.
O Sr. Presidente :-— Agora vou.propor á'votação" da Camará a approvãçâo da'Acta com" as correcções, que acabam cie ser approvadas.
lroi approvada,
ORDEM -DO D JÁ, -^Eleições de Secretários, e f^íce-Secretários.
Correu o escrutínio para a eleição de Secretários,, c depois de recolhidas, e contadas as listas disse:
Q Sr. Presidente ; — Este escrutínio • está nullo."
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Í5rs. Deputados , que foram descarregados ; por isso passa-se a um novo escrutínio.
Procedeu-se a novo escrutínio, e tendo entrado iia urna 68 listas, saíram eleitos para Secretários com a maioria absoluta.
'Os Srs. António Vicente Peixoto com.».. 52 votos António Pereira dos Reis ..... ... 40 «
Passou-se á eleiçãoMe Vice-Secretarios , e tendo entrado na urna 5ií listas, das quaes se inutilisaram 2 por estarem em branco , saiu eleito com a maio-íia absoluta •O Sr. Diogo António Palmeiro Pinto com 43 votos
E como mais Deputado algum obtivesse a. maioria abseluta , procedeu-se a novo escrutínio para a eleição d'um Vice-Secretario, e tendo entrado na •urna 54 listas, das quaes se inu.tilisou uma por estar em branco, saiu eleito com a maioria absoluta O Sr. António Emilio>de Sá Brandão com 39 votos
O Sr. Presidente: — Estando constituída a Mesa, convido os Srs. Peixoto, e Pereira 'dos Reis a occuparem os seus logares de Secretários.
Assim se verificou.
O Sr» Ministro do Reino ; — Peço a palavra para ler um Relatório, que aqui tenho. .
O Sr. Silva Cabral: — Eu tenho a observar a V. Ex.a que me parece , que sem se ap pró vare m as Actas das Sessões passadas, não se pôde passar á mais cousa alguma. Por tanto e preciso saber, pri-.ineiro se -estão-, ou não redigidas.
O Sr. Presidente : — Ha duas Actas que ainda não foram postas á votação da Camará, vão lêr-se para se votar sobre cilas; peço attenção.
O Sr. Secretario Pereira dos Reis leu então as Actas N.os 50 e 51 das Sessões de 14 elo de Se-' tembro de 1842, queforamsuccessivamenle
O Sr. Presidente: — Parece-rnè que se deve par-tecipar a Sua Magestade que a Camará se acha constituída.
O Sr. Ministro do Reino: — Eu creio" que por deferência com Sua Magestade e' preciso fazer-se a participação de que a Camará está definitivamente constituída (Apoiados). Na outra Camará nomeou-se uma Deputação para esse firn.
O Sr. Presidente: — Bem, eu nomearei a Deputação que ha de fazer essa participação a Sua Magestade.
O Sr. Silva Cabral: — Está nos corredores um Sr. Deputado que já foi proclamado, e parece-me exigir a decência , para com um nosso Collega, que seja admi-ttido já para prestar juramento, e tornar assento entre nós. Por esta occasião faço outro Requerimento com relação aos outros Srs. Deputados cujas eleições já estão approvadas , e a respeito dos quaes só ha a verificar a identidade da pessoa : este Requerimento que eu mando para a Mesa e' simi-Ihante ao que se tem feito em casos taes.
REQUERIMENTO: — Roqueiro que os diplomas dos Deputados, cujas eleições já cstào approvadas, vão á Commissão dos Poderes da Sessão, passada , sem prejuízo da deliberação posterior da Camará sobre. a subsistência , ou renovação das Commissões para a presente Sessão. — Silva Cabral Peço a urgência deste requerimento. O Sr. Presidente: — Primeiro que tudo convido os Srs. Vice-Secrelanos a introduzirem na Salla o Sr. Deputado Barão de Leiriav
Seguidamente foi introdusido na Salla com aã formalidades do costume ò Sr. Barão de Leiria, que depois de prestar juramento, tomou assento.
O Sr. Presidente : — Agora vai ler»se na Mesa o requerimento do Sr. Silva Cabral , e depois con-sultarei a Camará sobre a sua urgência.
Depois de lido pelo Sr. Secretario Pereira dos Reis foi approvada a sua urgência , e entrou em discussão.
O Sr. Ávila: — Eu quero lembrar que ha uma grande irregularidade nesta Proposta ; essa Corn-missão não existe, e então era roais regular que se começasse por nomear a Commissão de verifica» cão de poderes primeiro que tudo; porque isto lem-se feito ern outras Sessões mesmo antes de se nomearem os Secretários, cestas Commissões temido trabalhar sobre os diplomas dos novos Deputados. Agora lembrarei ao Sr. Deputado que pronunciou uma inexactidão, que se não pôde deixar passar: disse o Sr. Deputado que estas eleições estão approvadas; e um engano; não estão approvadas; se a eleição da Província o está, não está a desses Deputados que podem não ter as qualidades exigidas na Lei. Ha duas condições indispensáveis, para constituírem a legalidade d'uma eleição: — a regularidade do .processo, e a idoneidade do eleito; está já verificada a primeira, mas não o está a segunda; a eleição é por consequência ainda um problema.
Para mirn , e' objecto indiíTerente que os diplomas vão á Commissão velha, ou nova; mas o que eu não acho parlamentar, e' fallar-se em uma Commissão, que não existe: com o acabamento da Sessão-acabaram todas as Commissões; por tanto o melhor era proceder-se desde já á nomeação da Commissão, e depois de nomeada verificar-se a eleição desses cavalheiros nomeados Deputados. Isto e o que se tem feito em outras occasiôes. Por consequência não violem também nc%sta parte os artigos do Regimento, entre-se por uma vez no caminho ordinário.
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dividuo, o que se faz passando a examinar os cadernos, è as listas dos rescenceamentos , como se tem feito muitas vezes. Nestes lermos parece-me que devemos ter a mesma deferência, que já se tem praticado para com outros nossos collegas. Pa-, rece-me qtie nisto não se i-nvolve contiadicção com os princípios, antes caminhamos com os precedentes que tem havido. Eu não tracto daquellas eleições que ainda não foram approvadas pela Camará ; tracto daquellas eleições proviaciaes que já fo-íam approvadas pela Camará, e a respeito das quaes ha somente a verificar, se os Deputados de que se Iracta, e que apresentam os seus diplomas, devern ou não tomar assento na Camará: isto é muilo .simples, e e' nestes termos que está concebido o meu requerimento.
O Sr. Rebello Cabral: — Este negocio realmente é muito simples e tem precedentes; mas quando não houvera aquelles que se apresentaram , havia motivos da Camará approvar as Cómmissões da Sessão anterior:, e podia fazel-o agora.
Por esta occasiâo remelto para a Mesa os dous Diplomas a que de certo se refere o illustre A-actor da Proposta que são dos Srs. Deputados eleitos pelo Collegio Eleitoral de Angra , Cândido José de Moraes, e pelo Collegio Eleitoral do Porto , José Pimentel Freire.
As eleições d'estes Collegios Eleitoraes estão já approvadas, e o 1.° Sr. até já foi proclamado Deputado por V. Ex.a juntamente com os demais do .rnesmo Coliegio, e agora só se tracta da identidade e capacidade dos indivíduos.
Envio também para a Mesa os Diplomasse ostros Srs. Deputados eleitos , que são dous do Sr. Soma Azevedo pelos Collegios Elehoraes do Minho, e Tras-os-Montes — dons do Sr. Gomes de Castro pelos Collegios do Douro e Minho — dous cio Sr. Falcão pelos Collegios de Tras-os-Montes, e Beira Baixa—três dos Srs. F-errão, João Elias « Pereira de Mello pelo Collegio da Estremadura — um do Sr. Xavier da Silva pelo Collegio da Beira Baixa — dous dos Srs. António .de «sHevedo e Gomes de Carvalho pelo Collegio da Beira Alta •—um do Sr. Costa Júnior pelo Collegio'do Minho ->—um do Sr. Scrrâo feilozó pelo Callegio de Tras-os-Montes — urr? do Sr. Moura Cóutinho pelo Col-Jegio do Algarve—e una finalmente do Sr* Joaquim Bento Pereira por Cabo Verde; e peço que em ,tèmpo próprio se remetiam á respecliva Commissão com os demais papeis correspondentes.
O Sr. jívila:—- Eu disse, que para mim era objecto inteiramente indifferente, que os Diplomas fossem á Commissão velha ou não: o que- eu não posso admittir e', que se falle aqui em Commissão velha, não ha tal, Commissão velha; era melhor que o Sr, Deputado pedisse que continuassem, as .Commissões da Sessão passada ; a isso não me hei de eu oppôr, assim como não me oppòrei a,que se formem duas Mesas para eleger as Cómmissões^: declaro , que neste objecto não hei de fazer oppo-sição nenhuma á ide'a mais disparatada, que venha da maioria. Sr. Presidente, eu não venho aqui pá* rã consumir tempo; 'quem consome o tempo nesta 'Casa, e' quem quer que as resoluções se Jevern por caminhos tortuosos ; (Apoiados) eu não considero desperdício de tempo aquelle que se gasta em fazer «ntrar no caminho constitucional as pessoas que l.'°-~ JANE IRO —1843.
d'elle estão fora. Por esta occasiâo peço á
rã, que veja de que lado vireaín agora as recrirni»
nações: é cTonde tem vindo sempre.
Repito, que para miro é objecto absolutamente indifferente que este trabalho vá á Cominissão passada , que já têem os Pareceres promptos, por isso é que «' toda esta pressa ... e sem ninguém lhos ter encarregado! . . (Riso) , . . para tuim e' objecto indifferente que seja a Commissâo velha ou a Com-missão nova, quetn verifique essas eleições. Mas hei de pugnar sempre pela observância do Regimento. (Fo^es:—Votos, votos/.
O Sr. Presidente: — Eu o que desejava era, que os Srs. Deputados acabassem com estas recrimina»-coes; de outro modo será sempre urn tracto sue-'cessivo de recriminações; era muito bom que d'ho-je em diante ficasse saldada esta^conta, e que nenhum Sr. Deputado nada lançasse no debito.
O Sr. Rebello Cab t ai: — Não sei se o Sr. Deputado s-e referki a ruim quando fali o u na Commissão velha. Se se referiu, foi menos exactamente, e ainda com menos exactidão, muito anti-parlamen-tarmente, andou, quando disse que o Parecer já estava prompto; mas quando o estivesse, ate o Sr. Deputado devia louvar isso, por que por certo mostrava quem o tivesse feito, que tinha muito zelo em adiantar trabalhos a prol do Serviço Publico. Entretanto lembre-se o illustre Deputado, de que deve ler mais juízo prudencial......
O Sr. Presidente: — Não ha mais quem tenha pedido a palavra, por isso vou pôr á votação o ré» qiíerirríento do Sr. Silva Cabral. Foi approvqdo.
O Sr« Presidente:— Os Srs. que hão de compof a Deputação, que ha de participar a S. Magesta-de, que se acha constituída esta Camará^ e^compos» ta dos Srs.-:
Agostinho Albano da Silveira Pinto. Manoel Duarte Leitão, João de Vasconcellos e Sá. Joaquim José dá Costa e Si mas» Barão de Leiria. Adriano Maurício Ferrerk Fernando da Fonseca Mesquita e Sofia. „ Advirto aos Srs. Deputados, que eu formei uma «scalla , segundo a qual todos os Srs. Deputados bão de ser nomeados para as Deputações.
O Sr. Ministro de Remo : — Pedi a palavra :pa-rã ler o seguinte
R"ELATORro. —*-Senhores-:—-'As difííceis e apuradas circumstancias da Fazenda Publica obrigaram o Governo a dar algumas providencias extraordinárias, para melhorar a organisação das finanças, e se,effcctuarem as economias , que sendo indispensáveis para se equilibrar a receita com a despeza do Estado, fossem ao mesmo tempo compatíveis com a utilidade do serviço , e côngrua sustentação dos Funccionarios.
Estas providencias exigidas immediatamente pela impossibilidade de se cumprirem os empenhos e obri-^a-çôes do Estado, eram também reciamadas, dès« âe longo tempo, por todos os interesses, e por todos os-votos do Paiz , dentro e fora das Camarás Legislai/'vás, como um grande acto administrativo, essencialmente ligado á ordem publica, e á consolidação das nossas instituições políticas.
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der Legislativo, não duvidou tomar sobre si a rés-, ponsabilidade das medidas descriciónafras, cie que vem hoje dar conta a esta Camará, otíerêcèndo-as ;á sua consideração nos documentos, que se acham j ti n to s ã este Ueltilorio.
Havia mostrado a experiência ser defeituosa a organisa^ão das ConCador-iãs de Fazenda nos Dis-trictos Administrativos do-Reino, e Ilhas Adjacentes, sem de modo -algum poderem ellas satisfazer aos fins de -sua instituição ,• e por isso -tornou-se indispensável , que aquelle meíhodo de arrecadação das contribuições, e rendas publicas, fosse substituído por outro mais simples, económico, e susce-" ptivel de eflíca^ e-eífectiva fiscalisação e responsa» ~bilidade; ol>tendo-se ao mesmo tempo uma economia de-mais .dê trinta .cofitos de réis ann«aes. Tal =e o, objecto das provisões do -Decreto de 12 de Dezembro de 1842 (docurnerUò n." 1).
Este novo Systema devi-â ter -principio era mna ^pocã fixa, e 'não'distante, e seria sempre imperfeito èfri ^.'udíito o producto das Conlad-ofias continuasse e-m grande parte desviado do seu centro natural —~ o Thesosiro Publico.
Foi por isto que pôr Decreto de 14 de Dezembro •de 1842 , se estabeleceu tirn riovp modo de pagamento á Sociedade — Brandão & Companhia —da somma que lhe fosse devida no fim do mesmo anno, .por saldo do suppnwserito, que, n-a conformidade do Decreto do 12 de Março ultimo, havia eíla feito ao GoVerno (documento n.° 2). i
Foi também pelo mesmo motivo substituído por
Decreto de 14 de Dezembro de 1.842, o metbodo
de pagamento dassommas que no fim do dito anno,
fossei devidas n Gotnparitiia-—Confiança —pelo
'saldo dos diversos Empréstimos feitos por eíla ao
•=Góverno (documento B.° 3).
O Decreto de 19 de Dezembro de 1843 mandou .que o pagamento de algumas pe'ns6es concedidas ás classes não activas doEstado voltasse á situação em que se achava antes da Lei de 16 de Novembro de 1841 (documento n.° 4).
Reduziu-se, por Decreto de 06 de Novembro de 18,42, a quatro contos oitocentos e trinta e quatro mil réis a quantia de sele contos e quinhentos mil reis, -estabelecida para «isdesp-ezas amvtiaês -doOon-jg erva to rio Rea-1 de Lisiaoa, e se fixou o Ti:umeTo .dos Empregados daquelle Estafeeíeciniento, -e -os seus respectivos vencimeirtós (doeunrèfi-to ií.'° -5)-.
Nas despesas eventuaes e de expediente das Escolas Medico-Ciriirgicas de Lisboa e Poíto , fez-se -à eco-nomía <_5e p='p' mil='mil' seteeeiitos='seteeeiitos' do-cunvènlo='do-cunvènlo' e='e' réis='réis' n.6.='n.6.' coíito='coíito' m='m'>
O» Jogares de Thesoureiro da imprensa Nacio-Tial"^—o de DtrectoT do Museu da Academia Real das Sciencias de Lisboa — o de Director da Casa de Correcção e trabaltío , OH penitenciaria—e alguns Empregados no Conse-rvator-io das Artes e Officios, e nas Academias de Bellas Artes de Lisboa ê Porto, foram suppr-imidos , dando-se nova forma ao quadro -e vencimento dos Empr-cgad-Gs destes últimos Estabelecimento* (Decretos de 2'6, '
, \ 7
"28, e Í29 de Novembro, e 1.° de Dezembro de 1842; ducurne-ntos n.° -7 a 12).
• Foi também supprimido o vencimento dos três médicos directores da Instituirão Vaccinica, e bem assim o logàt de Chronbta do Reino, annexa-náo-^e as obrigações deste cargo á-s do Guardador do
Archívo da Torre do Tombo, com o augmcnio dê duzentos mil réis ao seu ordenado (Decretos de 30 de Novembro, e l e '9 de Dezembro de 1842 ; documentos n.° 13 a 15). .
Deu-se uma nova organisaçao, por Decretos de 14 de Dexembro de 1842, ás Repartições do Ter-rei-ro* Publico , e das Obras Publicas; e foi estabelecido o numero -e vencimentos dos seus respectivos Empregados (documentos n.° 16 e 17).
Pelo Decreto de Q8 de Outubro de 1842 se Teg«* lou a cobrança dos direitos de mercês honorificas (documentos n." 29).
Por Decreto de 4 de Novembro de 1842 foi ex» tincta á Inspecção Gerai dosQuarteis e Obras Militares , conrmeúendo-se o serviço a seu cargo a diversas Repartições e Auctoridades (documenlo 11.° 18).
O Exercito, nas armas de infariteria , recebeu «ma nova organisação , dada por Decreto de 28 de Novembro de 1842, da qual se esperam consideráveis vantagens a bem do serviço militar, e económico dal despezas do Estado (documento n. ° 19
Procedeu-se á reforma da Repartição do Com« ínissariado do Exercito, e ordenou-se que o fornecimento das forragens e e!af>e ás praças de linha ,-fosse feito a dinheiro, e não em espécie, verifican-do-se corn estas disposições mui avultadas redacções de despezá (cio eu ment-os n.° Ql e 22).
Na Escóía do Exercito supprimiti-se a sétima cadeira ; — e no archivo militar, e Corpo Telegra-phico fizeram-sí? reduccões nas despezas do serviço (documentos n.° 23 a 25).
Para se remediarem os grave» prejuisos j que -re-"snltavam á Fazenda , das disposições do regula-mento de transportes de 1825, foram ellas alteradas por Decreto de 6 de Dezembrc de 1842 ; com ^as providencias que pareceram mais convenientes (documentos n.° 26 e 27).
Organisou-se um novo regulamento para prover ao fardamento das praças de pret do Exercito, de t}ue resultará a economia demais de noventa e nove contos de re'i« (documento n.° Í28).
^Faes sfvo , Senhores, as providencias quê o Mi-likterio durante o inlervaUo das Sessões Legislativas, julgou dever a-conselhar a Sua Magestade , tendo agora -a honra de as apresentar ao exame e •sabedoria desta Camará.
Eíla, apreciando "a responsabilidade que pode caber ao "Governo , por haver feito uso de faeulda» -dês excessivas das stsas atlribuições , não deitará -também de ccts-hecer que o Governo empregou .esses poderes, movido somente pelo intenso e sincero desojo de dar impulso aos interesses do Paiz, e ga-Tantias á felicidade publica.
Não duvida portanto o Ministério que os seus actos merecerão a approvaçào do Poder Legislativo, concedendo-3he por isso um bill de indemni-dade , q»ie elle espera da justiça de ambas íis Ca-tnaras. ^
Secretaria d'Estado dos Negócios do Reino, -em 3 de Janeiro de 1843. — Duqu-e dá Terceira, Jíntònio Bernardo da Cosia Cabral , José j3ntà* nio Maria de .Sousa levedo , Barão do Tojal , Joaquim José -Falcão ^ José Joaquim Gomes t& 'Castro.
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pata togar a V.: E x-.* que fosie impresso t>-Relara-rio juntamente cotn os-documentos i porque'ainda que se não saiba a que Co m missão deve ir^ gá-, hba-ge tempo que' os documentos sejam presentes a cada urn.dos Deputados , para poder sobre elles fazer o seu juiso.
O Sr. Ministro do Reino r**- Os documentos es-lâo impressos no Diário do Governo, e creio que facilmente poderão os Srs. Deputados consultar os í)-iaTÍ€>$, porque imprimir todos seria isso fniiúo volumoso e, dèmofado. A Camará não poderá deixar de reconhecer, que este negocio deve ser decidido Com toda a urgência ; o Ministério precisa saber a consideração enrique são tidos os saus Cactos pelo Corpo Legislativo", .afira de poder apresenta? os seus syslemas que tem promptõs. Por eonsequenrcia peço .a V. Ex.a Ioda a urgência creste negocio;, e que amanha se nomeie a Couiftiissão que tern de diar o seu Parecer sobre este negocio. O Relatório podia ser .impresso ioimediatamente no Diário do
Governo, e quaaio ao ráàis,.-sé os Srs. Depiítaâoi qúizerern dispensar a impressão dos documentos^ porisso que já estão impressos nos Diários, concorreriam até para se fazer essa economia: entretanto não posso deixar de convir sé a Camará assim o entender: eu só o que peço é a maior urgência neste negocio.
Decídiu'se quê se imprimisse no Diário dó Gò» ver no unicamente o fte-làtorio..
O Sr, Presidente / -^- A Qrâèffi d& Dia para amanhã é a eleição dós Súpplentés á Presidência j e Vice-Presidencia-^-e a eleição de Crjmmissões, ou pela ordem antigamente observada, ou pela que a Camará melhor julgar. Está levantada'a Sessão.—& Eram quasi úinco /tofaS da larde.
O REDACTOR *
»:È' «m 5 í»e a Presidência do Sr. Gvrjdo Henriqttes. hamada. -~ Presentes 7£ Srs* Deputados. Abertura.?— A. uraa hora e]a tarde. -...O Sr. Secretario Pereira dás Reis leu -n Acta dá Mesa Provisória e Foi appr
Em seguida leu a Acta da Mesa, definitiva , e sobre ella disss O SrJ Rebeli® Cabfal: -^Sr* Presidente", é uni^ Cawente p«fã lembrar ao Sr. Socrefario^ qive eu coslurno as?i-gtiar-me liebello Cabral, e «ao iíê-bello Costa como se acha na Aclat 'Um Offi^io do Mini&terio do Reino: —* Remei-tendo o Decreto de 21 de Noveínbíõ de 18^, pelo qual Sua Magestade ÁHiUNHA adiou a* Cortes Ge-raes Extraordinárias para o dia 28 de Dezembro do mesmo anno* — jí*-'Secrétaf:í®.'- • Outro do Ministério dós Negócios Estrangeiros: -^-Respondendo a um Requerimento, eiíi que o Sr. Vaz Preto pódio vários documentos relativos ás ne^-gociacões entaboladas entre esta Corte, e a de Roma. — - fé* Secretariai. . • Outro do mesmo Ministério: — Declarando hão poder satisfazer ao Requerimento-, em que ^o Sr. Deputado Abreu Castel-Branco pediu copias das Histrucçoes dadas ao ^Visconde da Carreira corno Mimétro Plenipotenciário- de Sua Magestade junto á Corte de Roma , -e da correspondência havida entre a-Sec-retífria'-dos Negócios Estrangeiros, e o dito Visconde, sobre a missão que a este foi com-' mettida. — A1 Secretaria.
Outro do mesmo Ministério: — Incluindo õ se* guinte PROJECTO Í»E LE-I. — Tendo a Camará dos 1s>rs. Deputados, em Sessão de 26 de Outubro dê :i"840, approvado o Parecer dado pela respectiva Com-ftfi-ssão-de Fazenda-, para que ò Requerimento, em que Jorge Matheus A. Flawers, pedia uma pensão vkaMcia , em 'remurveraçâevdps serviços, iiárá -á í/ausa fde Sua Mageslade , fosse femêttrdõ «o Governo, para que eíle ds-ferisse como fosse de justiça á períoí?«ão do Supplicante, ou fizease a Proposta que julgasse necessária, e de corivenieíi-cia publica: è julgando ò Governo, que os rele«-vantes serviços do Supplicante, e as perdas que sofírcTa pela .sua eífica^í dedicação á Causa da Lê» giiifíjidade^ o tornam credor da gratidão Nacional, concordou em vos apresentar a seguinte Proposta , que se confortua com o Parecer dado em 11 dê Maio de 1339 pela Cominissão Diplomática da mesma Camará, como cousta dos papeis juntos. .PROPOSTA. — Art. único et É concedida a Jorge « Matheus Ai Flowers a pensão vitalícia, de 300^000 « r«'is, cociio demonstração " do Apreço em que são et lidos pela Nação Portuguéza os serviços, que ellé •ulhe prestara, durante a e'poca da usurpação.»—» Secretaria d'Estado dos Negócios Estrangeiros em 30 de Agosto de 184^. — Duque da Terceira. A* Conimissao de Guerra, ouvida à de Fazenda, Outro do Ministério do Reino:—'Enviando as Actas, e mais papeis relativos á eleição de Depu^ tados, a que ultimamente se procedeu em todos os CoHegios Eleitoraes do Reino para o preenchimento dos Ioga rés vagos na Camará ; e bem assim as Actas, « ttiais papeis respectivos á eleição dos D.e- - pulados, que tiveram logar nos Estados de Goa j Cabo Verde, e Moçambique. —* A* commissâò de Verificação de Poderes. Outro do Presidente dá Camará dos Dignos Pares:— Participando, que foram eleitos Secretários da dita Camará os Srs. Conde de Lumiares è Po-l-ycarpo José Mac-b-ado , é Vice-Secretarios os Srs. Marqueses de Loulé, e de Ponte de Lima. — Inteirada, - Outro dó -Sr. Deputado Campéllo.•-^-Declarando q ire oseu 'máo estado desaudé lhe prohibe assistir ás primeiras. SessõvSé—inteirada,