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I )
Devia-se conceder uma moratório, disse um illustre Depulado pelo Minho. Oh Sr. Presidente !—P0Í3 collectas lançadas ha tantos annos, algumas lendo decorrido já tanto tempo para os collectados virem pagar, dando-se além disso 120 dias para poderem satisfazer pelo modo mais suave, não será islo uma moratória ? A maneira porque se lhe admitle o pagamento, nâo é um favor? Decerto que é, portanto" parece-me que os desejos do nobre Deputado eslão satisfeitos. E' verdade que talvez que uma grande parle destas dividas nâo eslejam cobradas pelo máo systema de arrecadação; mas parece-me que esta questão não Vern para aqui bem trasida ; o Governo deve ver se pôde estabelecer um melhor methodo de fazer as cobranças, mas não é isso para aqui. Aonde acho razão ao illustre Deputado é a respeito das quantias pertencentes a lançamentos, que ainda não eslejam pedidas; este negocio tambem foi traclado na Com missão, o o Governo de certo ha de prevenir na Lei esse caso, para não pedir aquém nãode-ve; esteja o Sr. Deputado certo de quo o Governo ha de ler isto em attenção, para que não obrigue o contribuinte a pagar, quando não sabo ainda o que deve. Tambem se clama contra o syslema de arrecadação, c eu devo notar que eslimo muito ouvir eslas expressões de sinceridade apresentadas pelos Srs. Depulados pelo Minho^ porque como a sua Provincia desgraçadamente foi aquella aonde mais Se combateu o systema melhor de arrecadação alé hoje conhecido na Europa; como na Provincia do Minho foi aquella aonde se procurou illudir os desgraçados para que se levantassem conlra o systema de contribuição directa, o único que até hoje selerh conhecido como melhor, eu estimo bastante ouvir aos illuslres Deputados pelo Minho queixarém-se dos immensos defeitos do nosso actual systema de arrecadação.
Sr. Presidente, a contribuição dc repartição nâo podia agradar aquelles que podiam ser collectados em grandes quantias na proporção dos seus haveres, a esses é que nâo convinha, esses é que illudiram os povos para que não aceitassem essa Lei de coritri-buições, mas é bem que todos se convençam, que esta é a mais regular, e a reconhecida como melhor em toda a Europa; eu estou persuadido de que o Governo se ha de occupar deste negocio, e estimo muilo que estas declarações venham ao Parlamenlo, e que sejam uma e muilas vezes repelidas, para qué o povo conheça que o actual systema das contribui-' ções é péssimo, que o que se tractava de estabelecer era o melhor, e que assim se vão dispondo as idéâs para se abraçar esse systema, porque ha de ser depois desse systema estai em pratica, que d Paiz ha de conhecer as vantagens delle. Nâo digo mais nada.
O Sr. Lopes Branco:—A queslão de direito poz-se de parte, e não podia deixar de ser posta, porque não é certamente conforme com principios geraes de direito pôr esta provisão no Projecto; mas os illustres Depulados hão de reconhecer que ha mais uma razão para votar a favor da Emenda.que eu mandei para a Mesa, e vem a ser de que, se passar o arljgo como está, os contribuintes vénV a'1 ficar sujeitos a duas penas simultaneamente; os illustres Deputados não ignoram que os contribuintes què são condem-nados pelos impostos, estão obrigados ,a 6 por cento que são distribuídos por lodos os Empregados que
lançamentos não estejam promptos, e por consequência os cofres não estejam abertos cm tempo próprio, a culpa não é dos contribuintes, mas sim das Aucloridades encarregadas desse processo ; nesle sentido pois, entendo que devo mandar para a Mesa uma Emenda ao artigo, para prevenir esta hypothese, e é a seguinte:
Emenda. — «Salvo o caso em que os lançamentos das contribuições nâo estejam feitos. » — J. 1. Guedes. Foi admittida á discussão.
O Sr. Xavier da Silva: — Sr. Presidente, começo por dar uma explicação á Camara ; ainda que me convenci de que a matéria do art. 1.°, e § 1." estava discutida, não pude volar nesle sentido, porque tendo a palavra, não quiz que se dissesse que fugia enlrar na maleria; mas como o meu fim, pedindo a palavra, não era senão para responder ás reflexões do Sr. Deputado pelo Algarve, o Sr. Assis de Carvalho, relativamente ao Banco de Porlugal, nâo entro agora nesse objeclo, por que lempo virá, em que esse negocio aqui se apresente, e eu poderei enlão dar a S. S.a as explicações necessárias; para então me reservo, para dizer ao illustre Deputado que o Banco de Portugal eslá montado do mesmo modo que os Bancos de Inglaterra, e de França; que o Banco de Portugal eslá montado de um modo inteiramente contrario ao que eslava o anligo Banco de Lisboa; e tempo virá ern. que eu possa mostrar ao Sr. Deputado que os seus cálculos, a respeito do Banco de Porlugal, não são os mais exactos.