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efiicazes para a amorlisar. O grande pensamento da Commissão, (pie é lambem o do Governo, e' empregar os meios mais adequados para amorlisar as No-las no mais curto espaço de tempo, ainda que se façam sacrifícios; quaesquer sacrifícios que o Governo ou o Estado fizerem neste sentido são sempre inferiores aos males que eslá fazendo um cancro tão ruinoso, que nos eslá roendo e tragando com proveito de poucos, e com prejuizo da maior parte, porque desgraçadamente assim acontece; á sombra do agio e do seu movimento rápido esuccessivo, anómalo e incompre-hensivel, como elle tem sido ha uns poucos de tempos a esta parte, e inexplicável mesmo, ainda que ate' cerlo ponto se possa explicar, são devidos fenómenos imporlanles: mas como se poderá explicar o mysterio de se haverem feito á sombra delle fortunas colossaes que nós sabemos que existem !
Sobre esle ponto não direi mais, nem mesmo da amortisação que é objecto especial e particular de um Projeclo que ha de ser presente a esta Camara em muilo poucos dias, elle eslá quasi elaborado, oxalá que elle possa merecer os seu3 suffragios!
Voltando ao ponto digo, que os devedores muitos dos quaes o são indevidamente, e que têem deixado de pagar os seus débitos em grande parle pelo terror que lhes causa a importância das custas que sãoobri-gados a pagar em processos que se acham no Poder Judicial em execução activa, hão de estimar muito esta medida, e os credores do Eslado não a hão de estimar menos, e o Eslado interessará summamen-te em se ver livre da divida activa e passiva, que por um lado ou por oulro não deixa de o aííligir. ( Apoiados )
Pouco mais poderia dizer a este respeito, porque depois de tudo quanto se lem dilo, não sei que muito mais se possa dizer. Com tudo alguns illustres Deputados lêem a palavra, e certamente hão de esfor-çar-se por sustentar suas opiniões, e se produzirem novos argumentos, algum dos Membros da Commissão terá occasião de responder; mas os argumentos apresentados em arguição da Commissão, e em impugnação do seu Projecto, que reconheço nâo ler a desejada ou possivel perfeição, dado que para este meio empregasse se'rias lucubrações, parece-me que ficam de sobejo respondidos.- Eu eslou persuadido dé que na occasião actual, empara o objeclo de que se tracta, nenhum oulro se poderia excogitar melhor; mas se houver alguém que seja o Apollo, se houver algum meio mais profícuo que produza esse desidera-ium, pela minha parle desde já declaro que hei de curvar-medianle do seu auctor, render-Ihe holocaustos, queimar-lhe incensos, e erigir-lhe altares. (Vozes:— Muito bem).
O Sr. Lopes Branco: — Sr. Presidente, principio por declarar que honlem não estava na Casa quando V. Ex.11 teve a bondade de me chamar por me achar jnscriplo sobre a Ordem; e não eslava na Casa porque se Iractava da eleição de uma Commissão, e eu julgava que esse trabalho levaria mais lempo do que levou. Eu, como tinha dado a perceber na occasião em que pedi a palavra sobre a Ordem, entendia que os 1.° e 2." do arl. 1." faziam objeclo desse mesmo arligo, e por consequência queria -que a discussão versasse conjunclamente sobre o artigo e os seus parágrafos: era este o motivo porque pedira a palavra sobre a Ordem. Entrando na mateiia, com quanto sejam para mim muito respeitáveis as opiniões de Vol. 5 * —Maio —1843 —SemÃo N.° 3.
lodos os illustres Deputados que tem sustentado o' Parecer da Commissão, confesso que nâo posso ainda ter uma opinião differente daquella qne emitti quando combali o Projecto na generalidade; e não sou dos homens que sâo pertinazes em suslentar as suas idéas, facilmente me convenço quando apparecem razões que me mostram o meu erro: alé agora poderá ser erro a opinião em que eslou, mas eslou persuadido e convencido ainda, apezar das razões que tenho ouvido em sentido contrario, que o Projeclo em logar de ser muilo conveniente é muito prejudicial.
Entrarei na questão, e considerarei o Projecto debaixo de todos os seus pontos de vista, e com argumentos, e só com argumentos reslrictos á matéria do Projeclo, é que eu farei por mostrar qual é a profunda convicção com que o combato.
Sr. Presidente, a illustre Commissão e o Governo que concordaram apresentando este Projecto, não podiam deixar de o fazer com a confiança de que elle havia de produzir lodos os resultados que esperavam; quero dizer, que se cobraria a maior parte das receitas na importância que aqui as temos visto orçar, e orçar já com um grande augmento em relação á primeira vez que isso se fez ; islo é, o nobre Deputado e meu muilo estimado Amigo o Sr. A. Albano, na Sessão de sexta feira, fez monlar essas receitas a 8:000 conlos; mas hontem, e já hoje, o nobre Deputado rectificou esta opinião, (nem podia dei- " xar de rectificar com a sua boa fé) fazendo subir essas receilas a 10:000 contos; embora hajam essas falhas a que o nobre Deputado alludiu com lanla proficiência, e com o conhecimenlo dos dados estalislicos qne possue; entretanto a cifra não fica para menos de 10:000 contos. Por consequência, Sr. Presidente, digo eu, a illustre Commissão e o Governo apresentando este Projecto, confiam que elle ha de produzir os resultados que se annunciam, nem podiam deixar de confiar, aliás enganavam a Camara e enganavam o Paiz ; e eu o que digo, sem receio de ser desmentido é, que este beneficio que se propõe para o pagamento das receilas alrazadas, não é senão para metade desses contribuintes; é um favor que não é para todos; é um favor por lanlo, que ha de col-locar o Governo em graves embaraços pelo que pertence ás receitas onde não chega, nem pôde chegar, o favor que se propõe no Projecto.