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1,1?.. . Pois em virtude deste Projecto o desgraçado Empregado não acharem parle nenhuma quem lhe queira rebater. Diz-se mais, esle Projecto favorece os contribuintes; mas, Sr. Presidenle, favores a contribuintes, favores que importam uma injustiça, como já se tem demonstrado, porque ao passo que se concedem estes favores aosindividuos quenão tem pago, porque nâo lem querido pagar as contribuições de uns poucos de annos, conceder um favor desta ordem, em quanto que os que foram ponluaes no pagamenlo das contribuições, apparecem com uma desigualdade pagando a decima na importância que tinham obrigação de pagar, ao passo que os remissos, os máos pagadores não tem querido satisfazer; de mais, Sr. Presidente, V. Ex.a e a Camara sabe que por umas poucas de vezes, por uns poucos de Decretos tem sido aos contribuintes permittido pagar em Notas, e com tudo a experiência mostra que estes contribuin-les se não querem aproveitar deste beneficio, que por umas poucas de vezes o lem rejeitado, pelo menos assim o provam os factos ate agora, e que não lem querido aproveitar-se desle beneficio, do qual graves, e muilo graves prejuízos tem vindo ao Thesouro; V. Ex.a e a Camara sabe o que disse o Sr. Conde do Tojal em um Relatório a Sua Magestade para o Decrelo pelo qual reduziu a dois terços ern metal e um terço em Notas o pagamenlo das contribuições. Aqui eslá o que disse o Sr. Conde do Tojal, quando Minislro da Fazenda, a Sua Mageslade. (Leu)
Ora, Sr. Presidenle, se depois desles favores que se lem concedido aos conlribuinres com tão grave prejuízo para o Thesouro, se um Ministro da Coroa em um Relatório que precede este Decrelo, diz que o Thesouro naquelle tempo já perdia 1:000 conlos, querer ainda conceder mais favores aos contribuintes, favores donde tem vindo tanto prejuiso, parece-me que não tem logar nenhum. Sr. Presidente, estas receitas alrazadas lem sido, e continuam infelizmente a ser ocaput moriuum das nossas Finanças; em 1845 aqui veio um Relatório acerca das receitas atrazadas, em que se dizia, que ellas davam margem de 1:577 conlos para sc poderem negociar, eapplical-as ás despezas atrazadas, a Camara sabe quaes foram as consequências desgraçadas que dahi provieram, os embaraços em que appareceram ns Finanças no anno seguinte, e agora depois desta experiência, vem aqui outro expediente de similhanle nalureza, e que ha de ser lâo bom como os outros,que se lêem adoptado, e seguido a respeito de receitas alrazadas dos annos antecedentes.
E preciso, Sr. Presidente, que acabe esle systema, e com isto não offendoninguém, conheço que as dificuldades é que nos levam a isto, mas a continuação desles systemas é uma pura decepção, um engano em que eslamos, e não podemos aproximar-nos de uma organisação verdadeira, que é o trabalho de que o Governo, a Commissão de Fazenda, e a Camara toda se deviam oceupar; sem esta organisação não podemos dar um passo; é preciso, Sr. Presidente, que acabe islo de receitas atrazadas para nos não dar logar a lamentar tantos prejuízos, como áquelles que temos experimentado; e preciso que oGoverno nâo diga que nâo paga porque não cobrou, porque o Governo é lâo obrigado a pagar e fazer as despezas que se votam no Orçamento, como é obrigado a realisar as receitas, que vão consignadas no mesmo Orçamento para satisfazer essa despeza É preciso que StissÃo N." 3.
a Camara preste altenção aos inconvenientes que daqui resultam ; a nossa organisação da Fazenda eslá tão longe de chegar a um eslado satisfaclorio, que ainda ha pouco no Diário do Governo appareceu uma Portaria estranhando que em um concelho se não tivesse ainda procedido ao lançamento da decima de 45 a 46! .. . Aqui bem próximo de Lisboa, em Oeiras, se me não enganam as informações, ainda se não procedeu ao lançamento da decima de 46 a 47 !...
Sr. Presidente, será rasoavel que tentemos novas experiências sobre eslas receitas atrazadas, quando a desorganisação parte desles pontos mais capitães, quando a desorganisação vem dos primeiros agentes do Governo? Eis-aqui porque eu me não posso conformar com este Projeclo, porque receio muilo desles expcdienles, e queria que em logar desles expedientes fossemos ao ponto principal, á organisação; tanto mais que estes favores que se querem conceder aos conlribuinles, como já disse, já a experiência nos tem mostrado, que não tem resultado nenhum, porque elles se não querem utilisar delles; edeste modo marchamos de difficuldade em difficuldade, e a poucos passos, Sr. Presidente, a administração, do Paiz' será impossível, a ide'a de Governo será impossível ; se nos não prevenirmos a tempo, Sr. Presidenle, a dissolução e a desorganisação podem apparecer ! Isto, Sr. Presidente, não é fallar para causar terror, eu digo uma verdade de que estou profundamente convencido! Em 1846, eu disse nesla Casa que as Finanças do Paiz se achavam em tal estado, que era preciso edificar de novo, e infelizmente a experiência tem-nos dado uma lição severa, e eu não me enganava. Sr. Presidenle, ninguém mais do que eu deseja dar meios ao Governo, porque vejo quaes são as diíficuldades de que elle se acha cercado, mas é necessário dizer a verdade, e' necessário conjurarmos uma crise terrível, de que nos achamos ameaçados. Sr. Presidente, a Camara já tem ouvido muito sobre Notas, e sobre favores a contribuintes, eu não quero aggravar mais a siluação, o que lenho dilo eludo no inleresse do Governo e dos contribuintes, e em quanto se não desenganarem os Srs. Ministros a adoptar Iodas as providencias para apresenlar uma organisação efficaz, e verdadeira, nâo podemos dar um só passo; affirmo-o com a niais profunda convicção que um homem pôde ter, affirrno que emquanlo tractar-mos de expedientes, havemos eslar muito longe de salvar o Paiz.