tor, em virtude fia declaração do:, outros Kleitons do mesmo Concelho, que asseveraram que aquelle Cidadão fora eompetentementc recenseado como Kle-givel, e seu norne inserto no Recenseamento original, sendo devida a erro de cópia a falta do mesmo nome no Caderno do Reconseamcnlo que acompanhou a Acta.

Pela Assemblea. da Fregue/ia Matriz do Concelho d'Arraiolos foi deito Eleitor Manoel Libaralo da (kuna. Freixo, Administrador do Concelho. O Collegio, reconhecendo a sua incapacidade legal para o excluir do seu seio, vista a conformidade do seu diploma com o Caderno do Recenseamento e mais formalidades cssenciaes observadas na sua eleição, admitliu-o como Eleitor; mas contra esta eleição, e por lerem sido violados o § 7.° artigo 8 ° do Decreto de 20 de Junho e o artigo 4." do Decreto de 26 de Julho últimos, protestaram e inferpozeram recurso para esta Junta Preparatória 50 Kleilores do Collegio, o qual Protesto e recurso' vem appenso á Acta da eleição pelo mesmo Collegio. A vo.-isa. Comini.-^ão, em vista das disposições dos Decretos ÍICÍ/MÍI citados, pelas quaes não podem ser Eleilores de Deputados os Empregados amovíveis, em cujo numero se acham os Administradores de Concelho, julga que a eleição do* mencionado Manoel Libcrato da (jarna Freixo, Eleitor pelo Concelho d'Arraiolos, está nulla, e como tal deve ser declarada.

A Acta da formação da Mesa da Assemblea de "Nossn Senhora da Consolação da Igrejinha do supracitado Concelho di: Aiiaiolos, a qiiul Ajicmblea pertencia eleger ÍJ Eleitores, tem só a as.signatura do Presidente e dos 2 Esenilinadores ; a Acta (ia eleição dos Kleilores leni as assignaturas acima referidas e a de l Revesador; os Cadernos do Recenseamento dos volantes não tem as notas de descarga postas com os appcllidos de um Eserulinador e um Secretario, como manda o artigo 83.° do Decreto de 20 de Junho, mas sim com urna cruz (>í<_ com='com' de='de' do='do' também='também' natureza='natureza' tem='tem' tal='tal' são='são' presidente='presidente' posta='posta' kscrulinadores.='kscrulinadores.' annullada.='annullada.' as='as' _2='_2' isso='isso' nomes='nomes' seja='seja' suppòr='suppòr' que='que' foi='foi' bom='bom' dos='dos' irregular='irregular' eleição='eleição' fazem='fazem' por='por' apresentados='apresentados' adiante='adiante' nos='nos' viciada='viciada' relativos='relativos' comrnissào='comrnissào' as-signaluras='as-signaluras' parecer='parecer' kleilores='kleilores' _='_' só='só' a='a' á='á' votaram='votaram' pelos='pelos' os='os' e='e' faltas='faltas' p='p' ella='ella' idades='idades' diplomas='diplomas' fundamento='fundamento' papeis='papeis' estas='estas'>

A Commissão pasta agora a indicar algumas faltas e irregularidades de menos monta que encontrou em diversas eleições.

Da Acta da eleição da As^emblea de Santo André do Concelho d'E»trerr.o;5 consta que. entraram na urna 100 listas, mas depois da contagem appareceram 101. A Mesa mandou queimar uma lista sem se ler, por estar envolvida n'outra, de forma que ambas pareciam uma só. O Cidadão António Manoel Corrêa protestou contra a legalidade da eleição por se encontrar na urna uma lista de mais; porem esta não podia influir no resultado da eleição, porque os 2 Eleitores eleitos por aquella Assemblea obtiveram 53 votos cada um, tendo o iminediato em votos obtido 41, e portanto a Commissão é de parecer (pie deve ser desatlendido aquelle Prolesro,

j\a eleição de algumas Assembleias, como a de S. Pedro de Terena do Concelho d'Arraiolos, os Cadernos cio Recenseamento dos que podiam votar, em Ioga r de terem as competentes notas de descarga com os appellidos do K^erufinador c Secretario, ns tem

com os appellidos dos próprios Kleitores que votaram.

A Acta da eleição da Assemblea de S. Thiago do Escurial do Concelho de Monte-rnór o Novo não declara o numero de votos que teve cada urn dos Eleitores, mas sim que reuniram o maior numero do. votos: -entretanto com a Acta vem o respectivo Edital posto na porta da casa da Assemblea, do qual consta esse numero, e delle se vê que os eleitos obtiveram a unanimidade de votos.

Ksias <_ influir='influir' que='que' irregularidade='irregularidade' no='no' eleições='eleições' similhanles='similhanles' cornmelleram='cornmelleram' e='e' outras='outras' do='do' podassem='podassem' faltas='faltas' nin='nin' as='as' s='s' qno='qno' sií='sií' viciar='viciar' não='não' nnturcxa='nnturcxa' tal='tal' são='são'>eu resultado. JSein tão pouco a «niinllaçào das eleições das Assembleas da Freguezia Mutriz e de Nos;-a Senhora da Consolação da Igreginha do Concelho d'Anaio-los, e exclusão de 4E!eiiores por elles nomeados, que a vossa Comrnissào propõe, podia influir no resultado da eleição de Deputados, se comparai mós o numero de votos que cada um obteve com a totalidade dos Kleilores, que voiatam.

Portanto «i Comunhão é de Parecer (pio scj;» ap-provada a eleição de Deputados pelo Circulo Eleitoral de Évora, de vendo, no caso de ter de se proceder per aquelle Circulo á eleição de algum Deputado para preencher vacatura, mandar-se previamente fazer eleição de Kleitores no Concelho de Mourão e na Assemblea di; S. Braz dos Mattos do Concelho do Alandroal onde se não fizeram, e de 4 Eleitores pelo Concelho de Arraiollos, sendo l pela Assfrnblea de Nossa Senhora d;> Çoimoiacâo da fim-jinha, por sc-rem julgadas nuMas as eleições que alli se íixcram.

A Commissão concilie finalmente (pie tendo examinado, confrontado e «charlo em iudu legac» as Procurações apresentadas pelos Srs>. Deputados eleitos José' Jgnacio Pereira Derramado, e António Joaquim Duarte o Campos, é de Parecer que elles sejam proclamados Deputados.

Sala das Sessões da Commissào, em 27 de Dezembro de 1051. — Francisco de Paula de Aguiar Oltolini (Priísidenlo)—António Rodrigues Sampaio (Ivvlalor) — António Xavier Rodrigues Cordeiro — Custodio Rcbello de Corvatho— Jo:,é Maria de Casal Ribeiro (Seretario) com declaração.

Foi logo approvado =^ E em seguida proclamados Deputados os Srs. Derramado, e Duarte Campos.

O Sr. S oure: — Ha um Parecer que mo diz respeito, e que eu ouvi ler na Sessão de Sabbado ao Sr, Sampaio (Pausa).

O Sr. Presidente: — Parece-me que já se leu ante-liontem: não se acha agora, mns se não nppurccer a Commissão faz outro. Manda-se procurar ú Secretaria, u no entretanto continua a discussão.

Passou-se pois ao seguinte

PAIIECER. — Senhores: A terceira Commissão eleita para a Verificação dos Poderes dos Srs. Deputados, depois de examinar mui de espaço, quanto per-inittia a escace/ do tempo, os papeis relativos ao Circulo Eleitoral de Beja, tem a honra de vos expor o seguinte :