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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

todas as peças que o justifiquem devo dizer que acho prejudicial á causa publica o procedimento do sr. ministro da justiça a este respeito.

Não apresento a minha interpellação, porque, não obstante a muita confiança que tenho na eloquencia do sr. ministro da justiça, desejo antes ver em um escripto bem pensado enunciadas as rasões que teve para nomear conegos ás duzias, e não se embaraçar e desattender todos os demais negocios dependentes da auctorisação de que na mesma lei se trata.

O sr. Lopo Vaz: — Mando para a mesa o seguinte requerimento.

(Leu.)

Por esta occasião declaro que desejo tomar parte na interpellação annunciada ao sr. ministro das obras publicas pelo illustre deputado o sr. Julio de Vilhena, e peço ao sr. ministro da justiça, aqui presente n'este momento, a fineza de comparecer na camara por essa occasião, porque tambem desejo fazer algumas perguntas a s. ex.ª.

O sr. Osorio de Vasconcellos: — V. ex.ª e a camara têem notado que quasi todos os illustres deputados que pediram a palavra mandaram para a mesa requerimentos pedindo varios documentos ácerca da situação da fazenda publica.

E com effeito é natural que as attenções e as solicitudes dos meus illustres collegas se voltem principalmente para esta questão.

O governo, quando pela primeira vez compareceu n'esta casa, apresentou-a como questão maxima, á qual estavam ligados os maiores interesses do paiz. Eu apoiei então o governo, assim como apoiaram também outros collegas.

Não se admire, pois, v. ex.ª que eu, associando-me a esta vontade, que é unanime, mande tambem para a mesa alguns requerimentos sobre a mesma questão.

Não ha muito tempo, vão apenas decorridos alguns mezes, que o governo que vejo presente declarava e se compromettia a resolver a questão de fazenda; a apresentar o orçamento sem deficit; a fazer, emfim, com que se alcançasse esse desideratum, que é de todos os partidos e de todas as individualidades, o equilibrio da despeza com a receita.

Essa solemne promessa, a que o sr. ministro da fazenda de então, o sr. Carlos Bento da Silva, ligou o seu nome, e a que ligou igualmente o seu nome o sr. ministro das obras publicas, espero eu que o governo ha de sabel-a desempenhar, para gloria sua, applauso de todos nós e felicidade da pátria.

No entretanto é sabido que, durante o interregno parlamentar, o governo emittiu o emprestimo, cuja auctorisação lhe tinha sido concedida pelo parlamento. Tambem não é ignorado que parte d'esse emprestimo não pôde ser realisado. Nós precisâmos saber, porque os nossos animos não obedecem senão aos dictames da mais rigorosa justiça, se o governo, como eu espero, empregou todos os seus esforços, todas as suas energias, todas as suas solicitudes, e principalmente a velha experiencia, do nobre presidente do conselho, para que não restasse duvida alguma a ninguem, e que se o emprestimo soffrêra tão grande escalabro foi isso devido ás circumstancias, e que nenhuma culpa cabe ao governo.

É isto que é necessario saber. E para se chegar ao conhecimento da verdade já alguns dos meus collegas apresentaram requerimentos pedindo documentos, aos quaes tenho a additar outro.

(Leu.)

É claro que nas copias hão de vir consignadas as datas para que, do confronto d'esses documentos, nós possamos concluir a verdade.

Agora, sem que impere no meu animo o intuito que não seja o de muito respeito e consideração para com o governo, eu pediria a v. ex.ª que me dissesse qual o motivo por que o governo entendeu, no interregno parlamentar, dissolver a camara municipal de Lisboa. É um facto anormal que só se póde justificar pela rasão soberana, que é a salvação do estado.

(Leu.)

O terceiro requerimento não precisa de justificação.

(Leu.)

É sabido que o nobre ministro das obras publicas, instigado talvez pelo entranhado amor ás bellas artes e á conservação dos monumentos históricos do paiz, julgou que devia applicar á reconstrucção, ou, por outra, á transformação do convento do Bussaco, sommas que deviam ser valiosas. Por essa occasião disse-se em todos os jornaes, que uma augusta senhora, perante cujas virtudes todos nos curvamos reverentes, tencionava ir passar um mez para o Bussaco; mas que logo se apressou a saír d'ali, manifestando mais uma vez a delicadeza dos seus sentimentos, quando soube que o direito de propriedade tinha sido atropellado, que contratos solemnes haviam sido rasgados, e que o governo, levado por instinctos servis e de cortezania, havia applicado áquella obra sommas muito quantiosas. É verdade que ha homens perigosos e servis, que são mais monarchistas que o proprio monarcha, e compromettem as melhores causas.

Não tenho em mira censurar desde já o governo, ou querer explicar o procedimento, seja de quem fôr; o que pretendo é averiguar a verdade, e que o sr. ministro das obras publicas me conceda a mercê de esclarecer-me ácerca das sommas que foram gastas, porque os motivos que s. ex.ª teve em vista, esses havemos de sabel-os em algumas conversações parlamentares.

O sr. Presidente do Conselho e Ministro do Reino: — Desejando responder ao orador que me precedeu, peço antes disso licença a v. ex.ª e á camara para apresentar, por parte do sr. ministro da fazenda, que infelizmente não póde vir á camara por incommodo de saude, o orçamento do estado para o anno economico de 1878-1879, e peço licença para ler o relatorio que o acompanha.

(Leu.)

Este relatorio, como a camara acaba de ouvir, vem acompanhado das duas propostas de meios, da receita e despeza, que a camara de certo dispensar me-ha de ler.

(Apoiados.)

Este documento foi mandado para a camara apenas se abriu a sessão, documento que o meu collega esperava apresentar logo; mas não o tendo podido fazer, e sendo indispensavel a apresentação d’elle para que v. ex.ª o possa mandar distribuir pelos sr. deputados, como é conveniente, é por isso que tomei o encargo de incommodar a camara, substituindo n'esta parte o meu collega, a fim de que os illustres deputados possam entrar o mais breve possivel no exame d'este documento, como o governo deseja, e é necessario, para que a camara possa conhecer por este lado uma parte da questão financeira, de que tem de se occupar n'esta sessão.

Agora direi algumas palavras com relação a algumas ponderações que fez o illustre deputado que me precedeu, e agradeço-lhe o offerecer-me esta occasião para declarar que todos os documentos que o illustre deputado pediu com relação a operações financeiras effectuadas por esta administração, hão do ser presentes ao parlamento, bem como todos aquelles que os illustres deputados pedirem, ou julgarem conveniente pedir, com relação a actos d’este ministerio, por qualquer das repartições em que se divide a governação publica, a fim de que ss. ex.ªs possam apreciar devidamente, em vista d'esses documentos, que hão de ser exactos, a maneira por que esta administração tem procurado desempenhar-se do difficil encargo que lhe foi commettido. Por esta occasião confirmo o que disse em março do anno passado, com relação aos desejos d'esta administração, de, contribuir pela sua parte, por todos os meios ao seu alcance, para que se estabeleça o equilibrio indispensavel entre a receita e a despeza do estado.

Não nos fazemos illusão com respeito ás difficuldades

Sessão de 5 de janeiro de 1878