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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

mas a resposta ha de ser tão cabal e completa quanto o governo a poder dar.

Eu disse que tinha recebido uma representação assignada por tres membros do conselho de districto e por um cavalheiro que se dizia presidente da camara.

Não tenho obrigação de conhecer os nomes de todos os cavalheiros que são presidentes das camaras; e por consequencia, quando empreguei a phrase «que se dizia presidente da camara», não podia querer dizer que o cavalheiro alludido não fosse effectivamente presidente da camara de Vianna.

Ora o governador civil ha de responder sobre essa representação, e unicamente em vista da sua resposta é que poderei habilitar-me a responder á pergunta que me faz o illustre deputado.

Estimo que o illustre deputado alludisse a um facto que é verdadeiro, refiro-me á resposta que dei immediatamente ao presidente da camara de Vianna quando mo perguntou : «que hei de fazer em 2 de janeiro com relação á camara eleita, a respeito da qual ha recursos pendentes no conselho de districto?» Respondi: «Cumpra a lei e cumpra a portaria de 3 de março de 1874, que manda dar posse no dia 2 de janeiro a todas as camaras eleitas, ficando pendentes os recursos para os tribunaes competentes, os quaes recursos hão de ser julgados e resolvidos por esses tribunaes». Se reconhecerem que tal camara está illegalmente eleita, é evidente que ella não póde continuar.

Trato de fazer sentir bem á camara que as ordens que dei ao governador civil são em harmonia com a lei, e não podia dar outras. (Apoiados.)

Disse o illustre deputado: «sinto que o sr. ministro se não tivesse arredado um pouco das disposições da lei, a fim de attender a considerações de ordem publica!» Felizmente não mandei violar as disposições da lei, e a ordem publica não soffreu com isso.

Acho sempre muito mau, e n'isto não faço applicação ao illustre deputado, faço-a a mim, que os homens que têm a difficil missão de dar e fazer dar execução ás leis tomem a responsabilidade de a não cumprir a pretexto de ordem publica: o melhor meio de manter a ordem é cumprir cada um, na parte que lhe toca, as leis do seu paiz. Por consequencia foram as instrucções que dei...

(Interrupção do sr. Rocha Peixoto que se não percebeu.)

O Orador: — Tenho toda a consideração pelo illustre deputado, e quando responder á exposição de s. ex.ª, que mandei immediatamente ao governador civil, para ter a devida resposta, esclarecerei esse ponto; mas tenha o illustre deputado a certeza de que se a resposta do governador civil for como deve ser, virei declaral-a á camara; e se não for, hei de fazer o que devo com relação aos meus subalternos que não cumprem as ordens terminantes que lhes dou a este respeito.

Tambem pediria que se não discutissem aqui os governadores civis: quem representa os governadores civis n'esta camara sou eu (Apoiados.) respondo pelos actos das auctoridades administrativas, emquanto as conservo, e por consequencia não me parece conveniente estar a desconsiderar os homens que ainda estão á frente dos negocios publicos.

Peço aos illustres deputados, que toda e qualquer observação que tenham a fazer a respeito de quaesquer magistrados, imaginem que elles estão aqui sentados, e dirijam-se a mim, porque eu responderei por todos.

Tem sido timbre de toda a minha vida cumprir as leis, e fazel-as cumprir, e já sou velho para mudar; por considerações de ordem publica, haverá occasiões, que deverão ser rarissimas, que obriguem os ministros a assumir a terrível responsabilidade de as não fazer cumprir; mas aqui está o parlamento para os julgar, em vista das circumstancias imperiosas, que os tiverem coagido a assumir essa responsabilidade. (Apoiados.)

São estes os principios que sempre tenho seguido, e continuarei a seguir, e aconselho a todos os homens que se achem na minha situação a fazer o mesmo.

O sr. Alves: — Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo, a fim de me habilitar a dirigir-lhe unia interpellação.

O sr. Presidente: — A ordem do dia para segunda feira é a eleição dos membros que devem formar a lista quintupla para os supplentes á presidencia, a eleição da commissão de resposta ao discurso da corôa, e as outras commissões de caracter permanente, se couber no tempo.

Está levantada a sessão.

Eram quasi cinco horas da tarde.