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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
O sr. Dias Ferreira: — Mando para a mesa varios documentos relativos ás eleições de Mirandella e Castello Branco. Peço a v. ex.ª que faça remetter estes documentos ás respectivas commissões de verificação de poderes, para os tomarem na devida consideração.
Peço a v. ex.ª que me reserve a palavra para depois dos meus collegas que estão inscriptos. Tenho a fazer uns requerimentos, que desejo mandar para a mesa.
O sr. Freitas e Oliveira: - Por parte da segunda commissão de verificação de poderes, mando para a mesa cinco pareceres sobre eleições em que não houve irregularidade nem protesto.
Por esta occasião peço a v. ex.ª a dispensa do regimento, para que estes pareceres possam entrar já em discussão.
Tambem requeiro do ministerio do reino a syndicancia mandada fazer ao concelho de Ceia, a respeito dos casos passados na assembléa d'aquella villa no dia 13 de outubro.
O sr. Presidente: — Queira mandar o requerimento por escripto.
É o seguinte:
Requerimento
Requeiro que, pelo ministerio do reino, seja remettida com urgencia á junta preparatoria a syndicancia a que se mandou proceder no concelho de Ceia, para investigar dos factos occorridos na ultima eleição do deputados. = Freitas e Oliveira.
Foi remettido ao governo.
O sr. Telles de Vasconcellos: — Mando para a mesa o parecer relativo ás eleições dos circulos n.ºs 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39 e 40.
Peço a v. ex.ª que consulte a assembléa sobre se permitte que, dispensando-se o regimento, se entre já na discussão d'estas eleições, a respeito das quaes não ha duvidas, proclamando-se os respectivos srs. deputados.
O sr. Faria e Mello: — Mando para a mesa a seguinte declaração:
Declaração
Declaro que não compareci ás sessões da junta preparatoria dos dias 2, 3 e 4 por incommodo de saude. = Luiz de Sousa Faria e Mello, deputado eleito pelo circulo n.° 116.
A assembléa ficou inteirada.
O sr. Mesquita e Castro: — Mando para a mesa o meu diploma de deputado eleito pelo circulo n.º 80.
O sr. Bernardo de Serpa: — Por parte da primeira commissão de verificação de poderes, mando para a mesa o parecer relativo ás eleições dos circulos n.ºs 3, 4, 5, 7 e 8.
O sr. Pinheiro Osorio: — Mando para a mesa o seguinte requerimento, a que peço a v. ex.ª que dê o competente destino:
Requerimento
Faltando o processo eleitoral do circulo n.º 130, de Ponta do Sol, a acta da assembléa primaria de Fajã de Ovelha, requeiro que, pelo ministerio do reino, seja essa acta enviada com urgencia á terceira commissão de verificação de poderes. = Pinheiro Osorio.
Foi remettido ao governo.
O sr. A. J. d'Avila: — Mando para a mesa cinco protestos contra actos praticados por occasião da eleição de deputado pelo circulo n.º 89.
Peço a v. ex.ª que tenha a bondade de os mandar á commissão competente, para os considerar devidamente.
O sr. Lencastre: — Ha pouco mandei para a mesa pareceres relativos a algumas eleições, e entre esses achava-se o parecer sobre a eleição de Mirandella, em que a commissão concluia por approvar a eleição, pedindo até para que se dispensasse o regimento, a fim de entrar já em discussão. Como, porém, o illustre deputado eleito, o sr. Dias Ferreira, apresentou um protesto contra essa eleição, peço por parte da commissão que esse parecer seja novamente remettido á commissão, conjuntamente com o protesto apresentado, a fim de que o examino e dê novamente o seu parecer, subsistindo o meu requerimento de dispensa do regimento, simplesmente para os outros pareceres de eleições sobre que não ha reclamações.
O sr. Dias Ferreira: — Mando para a mesa os seguintes requerimentos, que dizem respeito á eleição do circulo de Castello Branco:
Requerimentos
1.° Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio do reino, copia de quaesquer investigações e informações administrativas a respeito da ultima eleição de deputados em Castello Branco. — Dias Ferreira.
2.° Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio dos negocios ecclesiasticos e de justiça, certidão do corpo de delicto e demais peças do processo crime instaurado no juizo de Castello Branco por via da substituição e falsificação das actas da ultima eleição n'aquelle circulo, exceptuando a parte do processo que comprehende o summario, por ser segredo de justiça. = Dias Ferreira.
3.° Requeiro que se peça ao governo, pelo ministerio das obras publicas, copia de todos os telegrammas que motivaram o resultado da ultima eleição de deputados em Castello Branco, sem exceptuar os telegrammas particulares que tenham servido ou possam servir para esclarecer a acção da justiça criminal. = Dias Ferreira.
Foram remettidos ao governo.
O sr. Presidente: — Vou consultar a junta preparatoria sobre se dispensa o regimento, para que entrem desde já em discussão os pareceres relativos ás eleições que não tenham protesto ou reclamação.
Resolveu-se que entrassem em discussão.
O sr. Presidente: — Vão ler-se.
Parecer
Senhores. — A vossa primeira commissão de verificação de poderes examinou, como lhe cumpria, os processos eleitoraes relativos aos circulos n.º 26, Mirandella; n.º 27, Macedo de Cavalleiros; n.º 28, Bragança; n.º 29, Mogadouro; n.º 30, Villa do Conde; n.º 31, Santo Thyrso; n.º 32, Felgueiras; e porque viu que o acto eleitoral correu com regularidade nos circulos supramencionados, e que os deputados eleitos têem a capacidade legal, e obtiveram o numero de votos necessarios para constituir, nos termos da lei, maioria legal, é de parecer que estas eleições sejam approvadas, e sejam proclamados deputados da nação os eleitos: Francisco de Sousa Rebello Pavão, pelo circulo n.º 26, Mirandella; Firmino João Lopes, pelo circulo n.º 27, Macedo de Cavalleiros; Lourenço Antonio de Carvalho, pelo circulo n.º 28, Bragança; Eduardo Augusto da Costa Moraes, pelo circulo n.º 29, Mogadouro; pelo circulo n.º 30, Villa do Conde, José Joaquim de Figueiredo Faria; Antonio Emilio Correia de Sá Brandão, pelo circulo n.º 31, Santo Thyrso; Julio Marques de Vilhena, pelo circulo n.º 32, Felgueiras.
Sala das sessões da primeira commissão de verificação de poderes, em 7 de janeiro de 1879. = Visconde de Sieuve de Menezes = Manuel Correia de Oliveira = Bernardo de Serpa Pimentel = Antonio Telles de Vasconcellos = José Maria Borges = Agostinho José da Fonseca Pinto = Luiz de Lencastre, relator.
Foi approvado sem discussão este parecer, exceptuando a parte relativa á eleição de Mirandella, em consequencia dos requerimentos apresentados pelo sr. deputado eleito, Dias Ferreira, ácerca d'esta eleição.
Parecer
Senhores. — A primeira commissão de verificação de poderes examinou com toda a attenção os processos relativos ás eleições dos circulos n.ºs 9, 10, 11, 13, 14, 15 e 16, ácerca dos quaes tem a honra de vos apresentar os seguintes pareceres: