8 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

das sessões e para nenhuma d'ellas pediu ainda a sancção parlamentar e bill de indemnidade. É hoje o ultimo dia util da primeira sessão da actual legislatura, que sendo principalmente destinada á reforma nas nossas instituições constitucionaes, assim se inaugura, mostrando o governo, que se apropriou da iniciativa d'essas reformas, o seu menosprezo e desrespeito pelas liberdades publicas e pela integridade dos poderes do estado.

Ainda não ha muito, e já sob as responsabilidades politicas do actual sr. presidente do conselho de ministros, o governo investiu-se em poderes dictatoriaes para a cobrança dos impostos; e apesar das reiteradas instancias dos que entendem, que não são inuteis as formulas constitucionaes, só muito tarde se pediu a absolvição dessa invasão de poderes. Taes praticas, manifestamente contrarias á letra e ao espirito da lei, tendem a radicar a idéa funesta, origem de graves perturbações, de que ha no governo um poder pessoal e abusivo, que em si absorve e desvirtua os poderes unicos, que a carta constitucional da monarchia estabeleceu, e o seu acto addicional não annullou.

Estas considerações levam-nos a supprir a falta do governo, propondo o bill de indemnidade, que já deveria ter sido solicitado. E limitamos este ás providencias adoptadas para defender o paiz contra a invasão do cholera-morbus, porque entendemos que os outros actos da dictadura, por desnecessarios e propositadamente affrontosos para a dignidade e independencia do poder legislativo, não devem ser absolvidos.

N'estes termos, temos a honra de vos apresentar o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.° É relevado o governo da responsabilidade, em que incorreu, adoptando dictatorialmente providencias de caracter legislativo para defender o paiz contra a invasão do cholera-morbus.

Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, em 31 de dezembro de 1884. = Henrique de Barros Gomes = Mariano de Carvalho = Emygdio Navarro.

Admittido e enviado á commissão de legislação civil, ouvida a de fazenda, quando eleitas.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Tenho a honra de participar que o sr. deputado Guilherme de Abreu não tem podido comparecer ás ultimas sessões e deixará de comparecer a mais algumas por motivo justificado. - Pereira Leite.

2.ª Declaro que por motivo justificado faltei á sessão de 5 do mez corrente. = Alfredo da Rocha Peixoto.

3.ª Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado Manuel Pedro Guedes tem faltado a algumas sessões e continuará ainda a faltar por algum tempo por motivo justificado. = Visconde de Alentem.

4.ª Participo a v. exa. que o sr. deputado Ferreira Freire não tem podido comparecer ás sessões anteriores por incommodo de saude e pelo mesmo motivo deixará de comparecer a mais algumas. = Sousa e Silva.

5.ª Declaro que o sr. deputado Ponces de Carvalho tem faltado a algumas sessões por motivo justificado. = O deputado. Agostinho Lucio.

6.ª Declaro que faltei ás duas ultimas sessões por motivo justificado. = João Marcellino Arroyo.

7.ª Declaro que faltei até hoje ás sessões por motivo justificado. - O deputado pelo circulo n.º 55, Luiz Ferreira de Figueiredo.

8.ª Declaro que por motivo justificado faltei ás sessões; d'esta camara nos dias 30 e 31 de dezembro, 2 e 3 de janeiro. - Avellar Machado, deputado pelo circulo n.° 86.

Para a acta.

REPRESENTAÇÃO

Dos professores de instrucção primaria de Penafiel, pedindo augmento de ordenado.

Apresentada pelo sr. visconde de Alentem e enviada ás commissões de instrucção primaria e de fazenda, quando eleitas.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PUBLICO

1.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, ou pelo das obras publicas, se deste for a competencia, sejam remettidos a esta camara, os seguintes esclarecimentos:

I. Quaes os districtos administrativos do continente e ilhas em que se paga o imposto de portagem;

II. Qual foi a importancia total d'esse imposto no ultimo anno economico;

III. Qual a sua importancia na provincia do Minho nos ultimos dez annos, comparada com a dos dez annos immediatamente anteriores á abertura e exploração do caminho de ferro do Minho e Douro. = Garcia de Lima.

2.° Requeiro que, pelo ministerio do reino, sejam remettidos a esta camara os relatorios annuaes dos inspectores da instrucção secundaria, menos qualquer parte que n'estes documentos haja de confidencial. = Alfredo da Rocha Peixoto.

3.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, me seja enviada, com a possivel brevidade, uma nota da importação, exportação, reexportação, baldeação e transito de mercadorias pelo porto de Setubal, por artigos da pauta e contendo a quantidade e o valor de cada artigo. = Augusto Fuschini.

4.° Desejando interpellar o sr. ministro das obras publicas ácerca dos motivos que determinaram a escolha da margem esquerda do Tua para a construcção da linha ferrea de Foz Tua a Mirandella, requeiro que, pelo respectivo ministerio, sejam com a maxima brevidade possivel enviados a esta camara os documentos seguintes:

I. Copia das memorias descriptiva e justificativa apresentadas ao governo pelo concessionario, com o projecto que submetteu á approvação do governo e do officio de remessa;

II. Copia das representações que as camaras municipaes de Alijo e Murça dirigiram em abril do anno findo a Sua Magestade ácerca da directriz do referido caminho de ferro;

III. Certidão de onde conste se as mesmas foram presentes á junta consultiva de obras publicas, e sua opinião sobre ellas;

IV. Finalmente copia da consulta da dita junta a respeito do projecto apresentado pelo concessionario e da portaria que o approvou. = O deputado por Alijo, Joaquim Teixeira Sampaio.

5.° Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, sejam enviadas com urgencia a esta camara, as seguintes informações e documentos:

I. Mappa demonstrativo dos guardas fiscaes que na ultima eleição geral de deputados votaram na eleição do circulo de Chaves, com a designação dos postos fiscaes em que estavam naquella epocha, e distancia das respectivas assembléas, em que exerceram os seus direitos politicos, aos já referidos postos fiscaes;

II. Copia da ordem ou officio, que mandou saír nas vesperas das eleições, em commissão de serviço, o chefe de