Debates Parlamentares - Diário 003, p. 3 (1900-01-11)

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SESSÃO N.º 3 DE 11 DE JANEIRO DE 1900 3

na auctorisação que era pedida, que as bases formuladas por maneira alguma poderiam satisfazer os profissionaes, e alem d'isso, sr. presidente, e isto é o mais grave, essas, bases não só atacavam direitos, mas offendiam a moralidade. (Muitos apoiados.)

Eu, sr. presidente, estou no mesmo campo em que estava no anno passado. Assim como então combati as basse. para a reforma do exercito, assim terei agora de combater a reforma que s. exa. engendrou, porque ella foi ainda alem do que era de esperar de similhantes bases. (Apoiados.)

Sr. presidente, para satisfazer um dever de consciencia que a mim proprio impuz perante v. exa., perante a camara e perante o paiz, preciso dos varios documentos que requeiro.

Não leio agora todos esses requerimentos para não desperdiçar tempo, visto que ámanhã elles serão publicados no Diario da camara; mas desde já chamo a attenção do sr. ministro da guerra para os esclarecimentos que dizem respeito á pasta de s. exa.

Comquanto, sr. presidente, não leia á camara todos os meus requerimentos, ha no emtanto, entre elles, um para o qual faço excepção:

É o seguinte:

"Requeiro que, pelo ministerio da guerra, me sejam enviadas, com urgencia, copias dos assentamentos relativos aos srs. generaes de brigada graduados Manuel Affonso de Espregueira, Joaquim Botelho de Lucena e Joaquim Pires de Sousa Gomes; e, quando esses assentamentos não estejam devida e regularmente escripturados, me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:

"a) As datas precisas de nascimento d'esses tres officiaes;

"b) Data de quando assentaram praça;

"c) Data de accesso de cada um d'elles, desde alferes até ao posto do tenente coronel;

"d) É indicação da legislação que serviu de base a cada uma d'essas promoções, conforme o que constar das notas biographico-militares dos tres supracitados generaes. = Sebastião Baracho."

Sr. presidente não faço considerações de especie alguma sobre, este assumpto, alem das que já fiz de ordem geral, mas esporo que o sr. ministro da guerra remetterá brevemente para a camara os documentos que peço com urgencia, na certeza dó que, quando não venham, insistirei sobre a sua remessa; e desde já aviso a s. exa. que se houver algum documento que demande muito tempo e dificuldade em ser copiado, eu irei á secretaria compulsar esse documento se s exa. me der auctorisação para isso, O que é certo, é que não prescindo d'elles com promptidão, sobretudo, os que dizem respeito aos generaes graduados Espregueira, Lucena e Sousa Gomes.

Aproveito a occasião de estar com palavra para pedir a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que seja publicado no Diario do governo o parecer da commissão, nomeada por portaria de 8 de janeiro de 1898, para proceder ao estudo dos aperfeiçoamentos a introduzir na legislação relativa á promoção, e reforma dos officiaes do exercito, o que o anno passado me foi enviado pelo ministerio da guerra.

Mando para a mesa os requerimentos.

São os seguintes:

Requerimentos

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, me sejam enviados, com urgencia, os seguintes esclarecimentos, referidos ás promoções realisadas depois da publicação da reforma do exercito de 7 de setembro de 1899:

1.º Nota dos alferes da administração militar que foram promovidos a tenentes sem terem dez annos do serviço de alferes.

2.º Nota dos capitães e majores almoxarifes que foram promovidos sendo mais modernos do que os officiaes de artilheria de iguaes patentes.

3 ° Nota dos alferes promovidos no secretariado militar sem terem dez annos de serviço n'esse posto.

4.° Nota no quadro dos pharmaceutieos militares capitães promovidos a major sem terem vinte e cinco annos de serviço. = Sebastião Baracho.

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, me sejam enviados, com urgencia, os seguintes documentos:

1.° Nota, por annos civis, da importancia das remissões cobradas noa ultimos troa annos e designação da divida respectiva em cada um d'estes tres annos, do ministerio da fazenda aos ministerios da guerra e da marinha;

2.° Nota dos officiaes do quadro auxiliar e da officiaes reformados em serviço estranho ao ministerio da guerra, e que por este ministerio recebam vencimentos importancias d'esses vencimentos, por mensalidades, com respeito cada um dos officiaes contemplados;

3.° Copia do relatorio e documentos correlativos, relativamente á ultima inspecção passada ao regimento de cavallaria n.° 5 pelo sr. general de brigada Manuel Joaquim da Silva Mata. = Sebastião Baracho.

Requeiro que, pelo ministerio da guerra, me seja enviada, com urgencia, relação circumstanciada dos cavallos adquiridos, para o serviço do exercito, pela commissão de remonta, na ultima feira de S. Martinho, da Gollegã, o preço medio de cada solipede, a sua altura, idade e procedencia, origem ou raça. = Sebastião Baracho.

Requeiro que, pelo ministerio do reino, me seja enviada, com urgencia, relação dos cavallos comprados, para o serviço da guarda municipal, na ultima feira de S. Martinho, da Gollegã, o preço de cada solipede, a sua altura, idade procedencia, origem ou raça. = Sebastião Baracho.

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, me seja enviada, com urgencia, relação dos cavallos adquiridos na ultima feira de S. Martinho, da Gollegã, para o serviço da guarda fiscal, o preço de cada solipede, sua idade, altura e procedencia, origem ou raça. = Sebastião Baracho.

Mandaram-se expedir.

Consultada a camara, foi auctorisada a publicação pedida pelo sr. Dantas Baracho.

O sr. Ministro da Guerra (Sebastião Telles): - Sr. presidente, pedi a palavra para declarar á camara que os documentos pedidos pelo illustre deputado o sr. Dantas Baracho e dependentes do meu ministerio será1 remettidos a esta casa com a maior brevidade possivel, porque darei ordens terminantes n'esse sentido. Se antes d'isso, porem, s. exa. julgar conveniente ir á secretaria da guerra consultar quaesquer documentos que lá se encontrem, póde fazel-o, porque ámanhã darei ordem para que estejam á sua disposição esses documentos.

(S. exa. não reviu os notas tachygraphicas.)

o sr. Ministro da Fazenda (Affonso de Espergueira): - Mando para a mesa a seguinte

Proposta

Senhores. - Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara permissão para que possam accumular, querendo, o exercicio das funcções legislativas com as dos seus empregos ou commissões os srs. deputados:

Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, vogal substituto da junta do credito publico.

Augusto José da Cunha, director da casa da moeda e papel sellado, e vice-governador do banco de Portugal.

SESSÃO N.º 3 DE 11 DE JANEIRO DE 1900 3na auctorisação que era pedida, que as bases formuladas por maneira alguma poderiam satisfazer os profissionaes, e alem d'isso, sr. presidente, e isto é o mais grave, essas, bases não só atacavam direitos, mas offendiam a moralidade. (Muitos apoiados.) Eu, sr. presidente, estou no mesmo campo em que estava no anno passado. Assim como então combati as basse. para a reforma do exercito, assim terei agora de combater a reforma que s. exa. engendrou, porque ella foi ainda alem do que era de esperar de similhantes bases. (Apoiados.)Sr. presidente, para satisfazer um dever de consciencia que a mim proprio impuz perante v. exa., perante a camara e perante o paiz, preciso dos varios documentos que requeiro.Não leio agora todos esses requerimentos para não desperdiçar tempo, visto que ámanhã elles serão publicados no Diario da camara; mas desde já chamo a attenção do sr. ministro da guerra para os esclarecimentos que dizem respeito á pasta de s. exa.Comquanto, sr. presidente, não leia á camara todos os meus requerimentos, ha no emtanto, entre elles, um para o qual faço excepção:É o seguinte:"Requeiro que, pelo ministerio da guerra, me sejam enviadas, com urgencia, copias dos assentamentos relativos aos srs. generaes de brigada graduados Manuel Affonso de Espregueira, Joaquim Botelho de Lucena e Joaquim Pires de Sousa Gomes; e, quando esses assentamentos não estejam devida e regularmente escripturados, me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:"a) As datas precisas de nascimento d'esses tres officiaes;"b) Data de quando assentaram praça;"c) Data de accesso de cada um d'elles, desde alferes até ao posto do tenente coronel;"d) É indicação da legislação que serviu de base a cada uma d'essas promoções, conforme o que constar das notas biographico-militares dos tres supracitados generaes. = Sebastião Baracho."Sr. presidente não faço considerações de especie alguma sobre, este assumpto, alem das que já fiz de ordem geral, mas esporo que o sr. ministro da guerra remetterá brevemente para a camara os documentos que peço com urgencia, na certeza dó que, quando não venham, insistirei sobre a sua remessa; e desde já aviso a s. exa. que se houver algum documento que demande muito tempo e dificuldade em ser copiado, eu irei á secretaria compulsar esse documento se s exa. me der auctorisação para isso, O que é certo, é que não prescindo d'elles com promptidão, sobretudo, os que dizem respeito aos generaes graduados Espregueira, Lucena e Sousa Gomes.Aproveito a occasião de estar com palavra para pedir a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que seja publicado no Diario do governo o parecer da commissão, nomeada por portaria de 8 de janeiro de 1898, para proceder ao estudo dos aperfeiçoamentos a introduzir na legislação relativa á promoção, e reforma dos officiaes do exercito, o que o anno passado me foi enviado pelo ministerio da guerra.Mando para a mesa os requerimentos.São os seguintes:RequerimentosRequeiro que, pelo ministerio da guerra, me sejam enviados, com urgencia, os seguintes esclarecimentos, referidos ás promoções realisadas depois da publicação da reforma do exercito de 7 de setembro de 1899:1.º Nota dos alferes da administração militar que foram promovidos a tenentes sem terem dez annos do serviço de alferes.2.º Nota dos capitães e majores almoxarifes que foram promovidos sendo mais modernos do que os officiaes de artilheria de iguaes patentes.3 ° Nota dos alferes promovidos no secretariado militar sem terem dez annos de serviço n'esse posto.4.° Nota no quadro dos pharmaceutieos militares capitães promovidos a major sem terem vinte e cinco annos de serviço. = Sebastião Baracho.Requeiro que, pelo ministerio da guerra, me sejam enviados, com urgencia, os seguintes documentos:1.° Nota, por annos civis, da importancia das remissões cobradas noa ultimos troa annos e designação da divida respectiva em cada um d'estes tres annos, do ministerio da fazenda aos ministerios da guerra e da marinha;2.° Nota dos officiaes do quadro auxiliar e da officiaes reformados em serviço estranho ao ministerio da guerra, e que por este ministerio recebam vencimentos importancias d'esses vencimentos, por mensalidades, com respeito cada um dos officiaes contemplados;3.° Copia do relatorio e documentos correlativos, relativamente á ultima inspecção passada ao regimento de cavallaria n.° 5 pelo sr. general de brigada Manuel Joaquim da Silva Mata. = Sebastião Baracho.Requeiro que, pelo ministerio da guerra, me seja enviada, com urgencia, relação circumstanciada dos cavallos adquiridos, para o serviço do exercito, pela commissão de remonta, na ultima feira de S. Martinho, da Gollegã, o preço medio de cada solipede, a sua altura, idade e procedencia, origem ou raça. = Sebastião Baracho.Requeiro que, pelo ministerio do reino, me seja enviada, com urgencia, relação dos cavallos comprados, para o serviço da guarda municipal, na ultima feira de S. Martinho, da Gollegã, o preço de cada solipede, a sua altura, idade procedencia, origem ou raça. = Sebastião Baracho.Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, me seja enviada, com urgencia, relação dos cavallos adquiridos na ultima feira de S. Martinho, da Gollegã, para o serviço da guarda fiscal, o preço de cada solipede, sua idade, altura e procedencia, origem ou raça. = Sebastião Baracho.Mandaram-se expedir.Consultada a camara, foi auctorisada a publicação pedida pelo sr. Dantas Baracho.O sr. Ministro da Guerra (Sebastião Telles): - Sr. presidente, pedi a palavra para declarar á camara que os documentos pedidos pelo illustre deputado o sr. Dantas Baracho e dependentes do meu ministerio será1 remettidos a esta casa com a maior brevidade possivel, porque darei ordens terminantes n'esse sentido. Se antes d'isso, porem, s. exa. julgar conveniente ir á secretaria da guerra consultar quaesquer documentos que lá se encontrem, póde fazel-o, porque ámanhã darei ordem para que estejam á sua disposição esses documentos.(S. exa. não reviu os notas tachygraphicas.)o sr. Ministro da Fazenda (Affonso de Espergueira): - Mando para a mesa a seguintePropostaSenhores. - Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara permissão para que possam accumular, querendo, o exercicio das funcções legislativas com as dos seus empregos ou commissões os srs. deputados:Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, vogal substituto da junta do credito publico.Augusto José da Cunha, director da casa da moeda e papel sellado, e vice-governador do banco de Portugal.

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