SESSÃO N.º 3 DE 11 DE JANEIRO DE 1900 5
3.ª Se o pedido ou a clausula de consignação de receitas das alfandegas coloniaes comprehendia esses rendimentos de todas as nossas colonias conglobadamente, ou só os de algumas d'ellas, como, por exemplo, as de Africa oriental?
4.ª Se a communicação, pelos termos ou pela forma por que fora feita ao governo portuguez, significava o intuito ou podia ter a significação de embaraçar ou impedir a acção futura do governo portuguez para quaesquer negociações financeiras sobre rendimentos coloniaes com outras quaesquer potencias ou grupos financeiros estranhos ás que faziam a communicação?
5.ª Qual fora a resposta do governo portuguez á communicação que assim se affirma ter-lhe sido feita por parte dos signatarios do chamado accordo anglo-ailemão?
Depois de ouvir a resposta do sr. ministro dos negocios estrangeiros, usará de novo da palavra, pela forma que o regimento lh'o permitta.
(O discurso será publicado na integra, quando o orador restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Veiga Beirão): - Sr. presidente, repito a declaração que fiz ha pouco: reservo-me o direito de não responder a qualquer pergunta, desde que ella não me tenha sido dirigida por meio de aviso previo (Apoiados.) e insisto tambem n'uma observação que fiz: todos os membros d'esta camara têem o direito de fazer qualquer pergunta ao governo sobre qualquer assumpto, mas, desejo accentuar, que não são só os ministros que têem responsabilidades, os deputados tambem as têem. (Muitos apoiados.)
Fique, portanto, cada um com as suas responsabilidades; os deputados com as responsabilidades das perguntas, e os ministros com a responsabilidade das respostas.
Sr. presidente, não me colloco ao abrigo da falta do aviso previo n'esta occasião, não porque queira fazer excepção, mas apenas porque a resposta que tenho a dar ao illustre deputado está dada, publicada e consignada nos registos parlamentares ha já um anno (Muitos apoiados na direita parlamentar.) e foi reproduzida tambem já n'esta sessão, na outra casa do parlamento. (Apoiados.)
Não foi feita communicação ao governo portuguez do texto do fallado accordo anglo-allemão, mas na occasião em que elle se dizia celebrado e ainda depois, foram feitas ao governo portuguez, por parte das duas potencias que n'elle se diziam interessadas, as mais francas, leaes e positivas affirmações (Muitos apoiados na direita.) de respeito pela nossa soberania e pela integridade dos nosso dominio ultramarino. (Muitos apoiados.)
É esta a resposta que tenho a dar ao illustre deputado; nem mais, nem menos. (Applausos prolongados na direita.)
(S. exa. não reviu.)
o sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. José de Azevedo Castello Branco.
O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Prescindo da palavra, sr. presidente, mas peço a v. exa. a fineza de me inscrever novamente e de me dar a palavra na devida altura.
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Pereira dos Santos.
O sr. Pereira dos Santos: - Desisto da palavra, sr. presidente, e peço a v. exa. o obequio de me inscrever novamente.
O sr. João Franco: - Faz sentir que o sr. ministro dos negocios estrangeiros não quiz responder de uma maneira concreta, nem de uma forma mais ou menos encoberta, ás perguntas que lhe dirigiu, em termos precisos e em harmonia com as informações publicadas n'um jornal de Lisboa.
É assim que s. exa. quer que o paiz durma descansado, quando graves perigos impendem sobre elle?
Disse s. exa. que tinham sido feitas ao governo affirmações leaes, francas e positivas de respeito pela nossa soberania e pela integridade do nosso territorio. Elle, orador, tem a observar a este respeito que tambem á China foi garantida a sua soberania e a integridade do seu territorio, e todos sabem o que tem acontecido na Mandchuria, na Coréa e em outros pontos onde os chinezes já não mandam nada.
Passa depois o orador a fazer differentes considerações no intuito de mostrar que, se houve tempo em que se manifestou opinião favoravel á alienação de algumas colonias, para se tratar do desenvolvimento de outras, hoje, pelas circumstancias auspiciosas em que ellas se encontram, em relação á metropole, essa opinião não tem rasão de ser.
Foi por isso que viu com grande desgosto o sr. ministro dos negocios estrangeiros preferir envolver-se nas formulas diplomaticas, quando mais conveniente era ter dado respostas claras, para que todos podessem pôr-se ao lado de s. exa., fazendo assim crer ás nações estrangeiras que só por conquista as nossas colonias serão alienadas, isto é, que não haverá governo portuguez que assigne um contrato que possa sequer pôr em risco o nosso dominio.
(O discurso será publicado na integra quando s. exa. o restituir.)
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. ministro dos negocios estrangeiros, mas observo a v. exa. que faltam apenas quatro minutos para se entrar na ordem do dia.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Veiga Beirão): - Nem tanto me é preciso, sr. presidente.
O governo não praticou acto algum pelo qual se possa, suppor que no seu espirito esteja a idéa de alienar, nem sequer a de arriscar a nossa soberania e integridade do nosso dominio colonial.
Esta declaração tem sido feita por mais de uma vez (Apoiados.) por mim, em nome do governo, perante o parlamento, (Apoiados.) e repito-a agora com plena consciencia de aquillo que digo e affirmo perante a camara. (Muitos apoiados.)
Devo dizer mais que não preciso recorrer nomeadamente ao apoio, á cooperação e ao auxilio de qualquer partido alem do meu e de qualquer individualidade alem da minha, quando se tratar dos graves interesses a que o illustre deputado se referiu, porque então conto com todos os portuguezes. (Muitos apoiados na direita.)
Vozes: - Muito bem, muito bem.
(S. exa. não reviu.)
O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Sr. Presidente, sinto ter de me occupar das cousas estapafurdias da administração, depois d'este debate interessante que houve entre o illustre leader da minoria regeneradora e o sr. ministro dos negocios estrangeiros, todavia, dou por ir corrido o incidente, limitando-me simplesmente a pedir desculpa á camara de ir, n'este momento, tratar de um assumpto que nada se prende com a gerencia da pasta dos negocios estrangeiros.
Sr. presidente, vou pedir alguns documentos que correm pela pasta das obras publicas e que são os seguintes.
O sr. Presidente: - V. exa. dá-me licença?
Restam-lhe apenas tres minutos para poder usar da palavra.
O Orador: - Em tres minutos poderei ler esses requerimentos e limitar-me a fazer um pedido ao illustre ministro das obras publicas, que tenho o prazer de ver aqui presente.
Requerimentos
Peço que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviada a esta camara nota especificada de toda a despeza effectuada por aquelle ministerio, até 31 de dezembro ultimo, com applicação á representação portugueza na futura exposição de Paris.