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N.º 3
SESSÃO DE 11 DE JANEIRO DE 1900
Presidencia do exmo. sr. Luiz Fisher Berquó Poças Falcão
Secretarios - os exmos. srs.
Joaquim Paes de Abranches
Frederico Alexandrino Garcia Ramires
SUMMMARIO
Approvada a acta é lido o expediente, foram proclamados tres srs. deputados, e prestaram juramento outros tres srs. deputados. - Os srs. ministros da justiça e da guerra apresentaram propostas, que foram approvadas, para que alguns srs. deputados possam accumular as funcções dependentes do seu ministerio com as legislativas. - O sr. Dantas Baracho requer varios esclarecimentos, e pergunta ao sr. ministro da guerra se está disposto a dar conta á cornara do aso que fez da auctorisação que lhe foi conferida para reformar o exercito. O sr. ministro da guerra promette mandar os documentos pedidos com a possivel brevidade. - Feio sr. ministro da fazenda é apresentada uma proposta, que é approvada, para que alguns srs. deputados possam accnmular, querendo, as funcções dependentes do seu ministerio com as legislativas - O sr. João Franco dirige cinco perguntas ao sr. ministro dos negocios estrangeiros acêrca de uma informação publicada pelo Diario de noticias, relativamente ao oferecimento feito pelos governos da Allemanha e da Inglaterra ao de Portugal para um emprestimo, tendo como canção o rendimento das alfandegas ultramarinas Responde-lhe o sr. ministro interpellado. - O sr. José de Azevedo Castello Branco requer varios esclarecimentos pelo ministerio das obras publicas. Identico pedido é feito pelos srs. Simões Baião e Campos Henriques - Os srs. João Arroyo e Teixeira de Sousa mandam para a mesa avisos previos ao ar. ministro dos negocios estrangeiros.
Na ordem do dia, eleição de commissões, elege-se a lista quintupla para a nomeação dos supplentes á presidencia e vice-presidencia. - Pelos srs. ministros das obras publicas e da marinha são apresentadas propostas de accumulação de funcções que a camara approva. - A requerimento do sr. Dias Costa verifica-se que não ha numero para a camara poder continuar a funccionar.- Nomeia-se a deputação que ha de apresentar a El-Rei a lista quintupla e participar-lhe a constituição da camara, e encerra-se a sessão.
Segunda chamada. - Ás tres horas da tarde.
Abertura da sessão - Ás tres horas e um quarto.
Presentes - 60 srs. deputados.
São os seguintes: - Abel Pereira de Andrade, Alberto Affonso da Silva Monteiro, Alexandre Ferreira Cabral Paes do Amaral, Alfredo Carlos Le-Cocq, Antonio Augusto de Sousa e Silva, Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Antonio Osorio Sarmento de Figueiredo, Antonio Rodrigues Nogueira, Antonio Teixeira de Sousa, Antonio Vellado da Fonseca, Arthur Alberto de Campos Henriques, Arthur Pinto de Miranda Montenegro, Arthur de Sousa Tavares Perdigão, Augusto Guilherme Botelho de Sousa, Augusto José da Cunha, Conde de Caria (Bernardo), Duarte Gustavo de Roboredo Sampaio e Mello, Francisco Barbosa do Couto Cunha Sotto Maior, Francisco José Machado, Francisco José de Medeiros, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Francisco Xavier Correia Mendes, Frederico Alexandrino Garcia Bamirez, Frederico Ressano Garcia, Ignacio José Franco, João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, João José Sinel de Cordes, João Lobo de Santiago Gouveia, João Marcellino Arroyo, João Pinto Rodrigues dos Santos, Joaquim Paes de Abranches, Joaquim da Ponte, Joaquim Simões Ferreira, José Alberto da Costa Fortuna Rosado, José de Azevedo Mathias Nunes, José Pimentel Homem de Noronha, Julio Ernesto de Lima Duque, Libanio Antonio Fialho Gomes, Luiz Fisher Berquó Poças Falcão, Luiz José Dias, Manuel Antonio Moreira Junior, Manuel Augusto Pereira e Cunha, Manuel Homem de Mello da Camara, Manuel Paes de Sande e Castro, Martinho Augusto da Cruz Tenreiro, Matheus Teixeira de Azevedo, Miguel Pereira Coutinho (D.), Ovidio Alpoim Cerqueira Borges Cabral, Salvador Augusto Gamito de Oliveira, Sebastião de Sousa Dantas Baracho, Visconde de Guilhomil, Visconde de Mangualde e Visconde de S. Sebastião.
Entrarem durante a sessão os srs.: - Albino de Abranches Freire de Figueiredo, Antonio Eduardo Villaça, Antonio Castello Branco, José Eduardo Simões Baião, José Estevão de Moraes Sarmento, José da Fonseca Abreu Castello Branco, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Maria de Alpoim de Cerqueira Borges .Cabral, José Antonio Tavares Festas, Augusto Cesar da Silveira Proença, Francisco Antonio da Veiga Beirão, Francisco Felisberto Dias Costa, Joaquim Augusto Ferreira da Fonseca, Joaquim José Fernandes Aroz, José Gonçalves da Costa Ventura, Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla e Manuel Affonso de Espregueira.
Não compareceram á sessão os srs.: - Abilio Augusto de Madureira Beça, Adolpho Alves de Oliveira Guimarães, Alvaro de Castellões, Antonio Caetano de Abreu Freire Egas Moniz, Antonio Faustino dos Santos Crespo, Antonio Lopes Guimarães Pedroza, Antonio Simões dos Beis, Carlos de Almeida Pessanha, Conde de Idanha a Nova (Joaquim), Conde de Paçô Vieira, Eusebio David Nunes da Silva, Francisco Joaquim Fernandes, Francisco Pessanha Vilhegas do Casal, Gaspar de Queiroz Ribeiro de Almeida e Vasconcellos, Henrique da Cunha Mattos de Mendia, Jacinto Candido da Silva, João Augusto Pereira, João Catanho de Menezes, João Monteiro Vieira de Castro, João Pereira Teixeira de Vasconcellos, João de Sousa Bandeira, Joaquim Rojão, Joaquim Saraiva de Oliveira Baptista, José Adolpho de Mello e Sousa, José Alves Pimenta de Avellar Machado, José Antonio de Almada, José Bento Ferreira de Almeida, José Braamcamp de Mattos, José Dias Ferreira, José Joaquim da Silva Amado, José Julio Vieira Ramos, José Maria Barbosa de Magalhães, José Mendes Veiga de Albuquerque Calheiros, José Osorio da Gama e Castro, José Paulo Monteiro Cancella, Leopoldo José de Oliveira Mourão, Luciano Affonso da Silva Monteiro, Luiz Pereira da Costa, Marianno Cyrillo de Carvalho, Miguel Dantas Gonçalves Pereira, Polycarpo Pecquet Ferreira dos Anjos, Visconde da Ribeira Brava e Visconde da Torre.
Acta - Approvada.
EXPEDIENTE
Officios
Da camara dos dignos pares do reino, participando que em sessão de 3 do corrente mez ficou organisada a mesa d'aquella camara para a actual sessão legislativa.
Á secretaria.
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2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
Do ministerio da fazenda, acompanhando 160 exemplares da estatistica do real de agua e outros impostos indirectos, relativa ao anno economico de 1894-1895.
Á secretaria.
Do ministerio dos negocios estrangeiros, communicando que o representante da Russia n'esta corte foi incumbido telegraphicamente de transmittir a esta camara os agradecimentos do Sua Magestade o Imperador pelas demonstrações de sentimento manifestadas por occasião do fallecimento do Grão-Duque Cezarevitch.
Á secretaria.
Do mesmo ministerio, remettendo uma nota do ministro de Hespanha n'esta corte, transmitindo os agradecimentos da camara, dos deputados d'aquello paiz pela manifestação do sentimento d'esta camara por occasião da morte do Emilio Castellar.
Á secretaria.
Do tribunal de verificação de poderes, remettendo tres processos eleitoraes definitivamente julgados pelo mesmo tribunal. São os seguintes: n.° 67 (Sabugal), n.° 109 (Beja) e n.º 102 (Niza).
Á secretaria.
Do ministerio da instrucção publica da republica franceza, remettendo documentos parlamentares offerecidos pela camara dos deputados d'esta nação.
Á secretaria.
O sr. Presidente: - Em vista dos accordãos, que acompanhara o officio, ha pouco lido, do tribunal de verificando de poderes, proclamo deputados da nação os srs. Manuel Telles de Vasconcellos, Antonio de Menezes e Vasconcellos e Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.
Consta-me que estão nos corredores da sala os srs. deputados José Joaquim da Silva Amado, Antonio Tavares Festas e Albino Abranches Freire de Figueiredo, a fim de prestarem juramento.
Convido os srs. deputados Moreira Junior e Simões Baião a introduzil-os na sala.
Foram introduzidos, prestaram juramento e tomaram assento.
O ar. Ministro da Justiça (José de Alpoim): - Sr. presidente, pedi a palavra para mandar para a mesa a seguinte
Proposta
Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarchia, pede o governo á camara dos senhores deputados da nação portugueza a necessaria permissão para que possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos seus lugares na capital, dependentes do ministerio dos negocios ecclasiasticos e de justiça, os srs. deputados:
Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral.
Antonio Osorio Sarmento de Figueiredo.
Antonio Tavares Festas.
Bernardo Homem Machado.
Carlos José de Oliveira.
Francisco Xavier Cabral de Oliveira Moncada.
Jacinto Candido da Silva.
José Muna Barbosa de Magalhães.
José Paulo Monteiro Cancella.
Luis Fisher Berquó Poças Falcão.
Julio Ernesto do Lima Duque.
Matheus Teixeira de Azevedo.
Manuel Homem de Mello da Camara.
Secretaria d'estado dos negocios ecclesiasticos e de justiça, em 11 de janeiro de 1900. = José Maria de Alpoim de Cerqueira Borgas Cabral.
Foi approvada.
O sr. Ministro da Guerra (Sebastião Telles): - Mando para a mesa a seguinte
Proposta
Senhores deputados. - Em conformidade com o disposto no artigo 3.º do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara dos senhores deputados permissão para que os seus membros abaixo mencionados accumulem, querendo, o exercicio das funcções legislativas com o das suas commissões:
Antonio Rodrigues Nogueira, tenente de engenheria lente adjunto da escola do exercito.
Arthur de Sousa Tavares Perdigão, capitão de artilheria, adjunto ao commandante do material de guerra do campo entrincheirado de Lisboa.
Carlos de Almeida Pessanha, tenente de cavallaria, subalterno da companhia de aluamos da escola do exercito.
Francisco Felisberto Dias Costa, capitão do engenheria, lente da escola do exercito.
Francisco José Machado, major do regimento de artilheria n.° 3.
Francisco Xavier Correia Mendes, capitão do serviço do estado maior, ajudante de campo do ministro da guerra.
João Augusto Pereira, tenente do regimento de artilheria n.° 2.
João José Sinel de Cordes, capitão do serviço do estado maior, major da 2.ª brigada de infanteria.
José Alves Pimenta de Avellar Machado, coronel de engenheria, inspector das fortificações do Lisboa.
José Estevão de Moraes Sarmento, coronel de infanteria, director do real collegio militar.
José Gonçalves Pereira dos Santos, capitão de engenheria, lente da escola do exercito.
José Mathias Nunes, tenente coronel de artilheria, director da fabrica de armas.
Julio Ernesto Lima Duque, capitão medico do regimento n.° 5 de infanteria do Imperador de Austria, Francisco José.
Sebastião de Sousa Dantas Baracho, coronel de cavallaria, vogal da commissão superior do guerra.
Secretaria d'estado dos negocios da guerra, 11 de janeiro de 1900. = Sebastião Custodio de Sousa Telles.
Foi approvada.
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. João Franco.
O sr. João Franco: - Desisto da palavra.
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Baracho.
O sr. João Franco: - Peço a palavra.
O sr. Dantas Baracho: - Sr. presidente, pedi a palavra para solicitar por differentes ministerios, e especialmente pelo ministerio da guerra, varios documentos.
Sr. presidente, a proposta de lei, votada o anno passado pelo parlamento, auctorisando o sr. ministro da guerra a reorganisar o exercito e que continha as bases da mesma reforma, determinava, na sua primeira parte, que s. exa. daria conta á camara do uso que fizesse d'essa auctorisação.
Não sei se s. exa. tem ou não tem resolvido dar, espontaneamente, contas á camara da forma como usou da auctorisação que lhe foi concedida, mas, pela minha parte, o que eu desde já posso assegurar a v. exa., é que estou resolvido a pedir strictas contas ao sr. ministro pela forma como s. exa. usou d'essa auctorisação.
No anno passado ataquei, como todos os meus collegas podem attestar, energicamente, (Apoiados) os actos do sr. ministro da guerra, porque transparecia e revellava-se
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na auctorisação que era pedida, que as bases formuladas por maneira alguma poderiam satisfazer os profissionaes, e alem d'isso, sr. presidente, e isto é o mais grave, essas, bases não só atacavam direitos, mas offendiam a moralidade. (Muitos apoiados.)
Eu, sr. presidente, estou no mesmo campo em que estava no anno passado. Assim como então combati as basse. para a reforma do exercito, assim terei agora de combater a reforma que s. exa. engendrou, porque ella foi ainda alem do que era de esperar de similhantes bases. (Apoiados.)
Sr. presidente, para satisfazer um dever de consciencia que a mim proprio impuz perante v. exa., perante a camara e perante o paiz, preciso dos varios documentos que requeiro.
Não leio agora todos esses requerimentos para não desperdiçar tempo, visto que ámanhã elles serão publicados no Diario da camara; mas desde já chamo a attenção do sr. ministro da guerra para os esclarecimentos que dizem respeito á pasta de s. exa.
Comquanto, sr. presidente, não leia á camara todos os meus requerimentos, ha no emtanto, entre elles, um para o qual faço excepção:
É o seguinte:
"Requeiro que, pelo ministerio da guerra, me sejam enviadas, com urgencia, copias dos assentamentos relativos aos srs. generaes de brigada graduados Manuel Affonso de Espregueira, Joaquim Botelho de Lucena e Joaquim Pires de Sousa Gomes; e, quando esses assentamentos não estejam devida e regularmente escripturados, me sejam fornecidos os seguintes esclarecimentos:
"a) As datas precisas de nascimento d'esses tres officiaes;
"b) Data de quando assentaram praça;
"c) Data de accesso de cada um d'elles, desde alferes até ao posto do tenente coronel;
"d) É indicação da legislação que serviu de base a cada uma d'essas promoções, conforme o que constar das notas biographico-militares dos tres supracitados generaes. = Sebastião Baracho."
Sr. presidente não faço considerações de especie alguma sobre, este assumpto, alem das que já fiz de ordem geral, mas esporo que o sr. ministro da guerra remetterá brevemente para a camara os documentos que peço com urgencia, na certeza dó que, quando não venham, insistirei sobre a sua remessa; e desde já aviso a s. exa. que se houver algum documento que demande muito tempo e dificuldade em ser copiado, eu irei á secretaria compulsar esse documento se s exa. me der auctorisação para isso, O que é certo, é que não prescindo d'elles com promptidão, sobretudo, os que dizem respeito aos generaes graduados Espregueira, Lucena e Sousa Gomes.
Aproveito a occasião de estar com palavra para pedir a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que seja publicado no Diario do governo o parecer da commissão, nomeada por portaria de 8 de janeiro de 1898, para proceder ao estudo dos aperfeiçoamentos a introduzir na legislação relativa á promoção, e reforma dos officiaes do exercito, o que o anno passado me foi enviado pelo ministerio da guerra.
Mando para a mesa os requerimentos.
São os seguintes:
Requerimentos
Requeiro que, pelo ministerio da guerra, me sejam enviados, com urgencia, os seguintes esclarecimentos, referidos ás promoções realisadas depois da publicação da reforma do exercito de 7 de setembro de 1899:
1.º Nota dos alferes da administração militar que foram promovidos a tenentes sem terem dez annos do serviço de alferes.
2.º Nota dos capitães e majores almoxarifes que foram promovidos sendo mais modernos do que os officiaes de artilheria de iguaes patentes.
3 ° Nota dos alferes promovidos no secretariado militar sem terem dez annos de serviço n'esse posto.
4.° Nota no quadro dos pharmaceutieos militares capitães promovidos a major sem terem vinte e cinco annos de serviço. = Sebastião Baracho.
Requeiro que, pelo ministerio da guerra, me sejam enviados, com urgencia, os seguintes documentos:
1.° Nota, por annos civis, da importancia das remissões cobradas noa ultimos troa annos e designação da divida respectiva em cada um d'estes tres annos, do ministerio da fazenda aos ministerios da guerra e da marinha;
2.° Nota dos officiaes do quadro auxiliar e da officiaes reformados em serviço estranho ao ministerio da guerra, e que por este ministerio recebam vencimentos importancias d'esses vencimentos, por mensalidades, com respeito cada um dos officiaes contemplados;
3.° Copia do relatorio e documentos correlativos, relativamente á ultima inspecção passada ao regimento de cavallaria n.° 5 pelo sr. general de brigada Manuel Joaquim da Silva Mata. = Sebastião Baracho.
Requeiro que, pelo ministerio da guerra, me seja enviada, com urgencia, relação circumstanciada dos cavallos adquiridos, para o serviço do exercito, pela commissão de remonta, na ultima feira de S. Martinho, da Gollegã, o preço medio de cada solipede, a sua altura, idade e procedencia, origem ou raça. = Sebastião Baracho.
Requeiro que, pelo ministerio do reino, me seja enviada, com urgencia, relação dos cavallos comprados, para o serviço da guarda municipal, na ultima feira de S. Martinho, da Gollegã, o preço de cada solipede, a sua altura, idade procedencia, origem ou raça. = Sebastião Baracho.
Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, me seja enviada, com urgencia, relação dos cavallos adquiridos na ultima feira de S. Martinho, da Gollegã, para o serviço da guarda fiscal, o preço de cada solipede, sua idade, altura e procedencia, origem ou raça. = Sebastião Baracho.
Mandaram-se expedir.
Consultada a camara, foi auctorisada a publicação pedida pelo sr. Dantas Baracho.
O sr. Ministro da Guerra (Sebastião Telles): - Sr. presidente, pedi a palavra para declarar á camara que os documentos pedidos pelo illustre deputado o sr. Dantas Baracho e dependentes do meu ministerio será1 remettidos a esta casa com a maior brevidade possivel, porque darei ordens terminantes n'esse sentido. Se antes d'isso, porem, s. exa. julgar conveniente ir á secretaria da guerra consultar quaesquer documentos que lá se encontrem, póde fazel-o, porque ámanhã darei ordem para que estejam á sua disposição esses documentos.
(S. exa. não reviu os notas tachygraphicas.)
o sr. Ministro da Fazenda (Affonso de Espergueira): - Mando para a mesa a seguinte
Proposta
Senhores. - Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara permissão para que possam accumular, querendo, o exercicio das funcções legislativas com as dos seus empregos ou commissões os srs. deputados:
Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, vogal substituto da junta do credito publico.
Augusto José da Cunha, director da casa da moeda e papel sellado, e vice-governador do banco de Portugal.
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João Ferreira Franco Pinto Castello Branco, auditor do tribunal do contencioso fiscal de 2.ª instancia.
Joaquim Paes Abranches, chefe da repartição do gabinete do ministro.
José Adolpho do Mello e Sousa, vogal da commissão permanente da contribuição industrial.
João Alberto da Costa Fortuna Rosado, chefe da repartição da direcção geral da thesouraria.
Marianno Cyrillo do Carvalho, presidente da commissão revisora das pautas aduaneiras.
D. Miguel Pereira Coutinho, chefe da 4.ª repartição da direcção geral da contabilidade publica.
Visconde de Mangualde, director geral dos proprios nacionaes.
Visconde do S. Sebastião, director geral da secretaria da junta do credito publico.
Ministerio dos negocios da fazenda, em 11 de janeiro de 1900. = Manuel Affonso de Espregueira.
Foi approvada.
O sr. João Franco: - Propõe-se dirigir ao sr. ministro da negocios estrangeiros algumas perguntas sobre um assumpto importantissimo e que todos conhecera.
Está convencido de que s. exa., parlamentar antigo, não lho levará a mal a falta do um aviso previo; se, todavia, o sr. ministro entender que elle, orador, deve restringir-se á disposição regimental a este respeito, sujeitar-se-ha á sua indicação.
Na sessão do anno passado dirigiu ao governo uma nota de intorpellação sobre assumptos de natureza internacional, e pediu, para realisal-a, uma sessão secreta. O sr. ministro dos negocios estrangeiros declarou então que estava habilitado parti responder áquella interpellação, e que nenhum motivo havia para que ella se não realisasse em sessão publica; mas como elle, orador, tinha opinião contraria e de s. exa., não póde referir-se, n'aquella occasião, ao assumpto da interpellação; e, por isso, vendo agora n'um jornal de larga circulação, o Diario de noticias informações importantes sobre o mesmo assumpto, informações que revestem manifestamente a forma de nota officios, julga-se absolvido do trazer ao parlamento, em sessão publica, uma questão de tanta gravidade como esta a que vae referir-se.
Dizia, ha dias, o Diario de noticias:
"Eis o que, por informação fidedigna, nos consta ter-se passado por occasião de se fazer o tão fallado accordo anglo-allemão:
1.º Os governos inglez e allemão, tendo-se previamente entendido, communicaram ao governo portuguez que, no caso d'este entender precisar contrahir um grande emprestimo para reorganisar a nossa situação financeira, esses governos garantiam o bom êxito de uma tal operação.
2.º Aquelles mesmos governos asseguraram ao mesmo tempo que a base do accordo entre ambos celebrado era o reconhecimento da integridade dos dominios coloniaes portuguezes e da legitimidade da nossa soberania sobre enfies dominios.
3.° Caso o governo portuguez entendesse dever acceitar a proposta de emprestimo acima apontado, esse emprestimo devir, ser garantido com os rendimentos das alfandegas ultramarinas.
4.° O governo portugnoz declarou não carecer de tal emprestimo, e, segundo nos consta, continua a não precisava d'ellas.
Como se vê, accrescenta o orador, estas informações são da maior importancia, e, pouco depois, publicava o mesmo jornal o seguinte
Telegramma
"Londres, 9. - Os jornaes publicam um telegramma de Lisboa em que se transcreve a versão, dada pelo Diario de noticias, do convenio anglo-allemão, versão que é considerada official."
São, portanto, bem justificadas as perguntas que pretende dirigir ao sr. ministro dos negocios estrangeiros, e visto que s. exa. não tem feito até agora qualquer declaração no sentido de julgar indispensavel o aviso previo, vae desde já formular as suas perguntas.
O sr. Presidente: - V. exa. dá-me licença?
O illustre deputado disse muito bem. O regimento é expresso e claro. Ao sr. ministro cabe o direito de responder ou não responder. (Apoiados.)
Para não gastar tempo inutilmente, eu pergunto ao sr. ministro dos negocios estrangeiros se quer responder já ao sr. deputado, ou se deseja que a. exa. mande avião previo para a mesa.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Francisco Beirão): - Sr. presidente, acho muito salutar o preceito do regimento por virtude do qual o governo póde deixar de responder a qualquer pergunta, não lhe tendo sido feito aviso previo com vinte e quatro horas de antecedencia. Isto é do nosso regimento o que, repito, acho muito salutar.
Reservo-me por isso o direito de me pôr ao abrigo d'essa disposição. (Apoiados.)
Não sei quaes são as perguntas que o illustre deputado vae dirigir-me; sei apenas o assumpto a que se refere, e por isso não posso dizer senão que me reservo o direito de responder ou não a essas perguntas, conforme julgar conveniente. (Apoiados.)
E, por esta occasião, devo dizer a s. exa., em meu nome, o em nome do todos os membros do gabinete, que nos reservámos absolutamente o direito de responder ou não ás perguntas que nos sejam dirigidas quando não tenham sido precedidas de aviso previo.
O illustre deputado faz as perguntas que entender, e d'ellas toma a responsabilidade, responsabilidade que por ser diversa da minha, nem por isso deixa do ser grave.
Os deputados têem responsabilidades, como as têem os ministros, embora de ordem muito diversa.
O illustre deputado, cônscio d'essa responsabilidade, dirige ao governo as perguntas que quizer, a que eu responderei ou não, conforme julgar conveniente aos interesses do paiz.
Vozes: - Muito bem.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. João Franco: - Agradece a intervenção do sr. presidente, e folga que o sr. ministro dos negocios estrangeiros lhe fornecesse ensejo para mostrar que não se preoccupa com interesses partidarios ou com a idea do crear dificuldades ao governo.
Se tivesse tido o intuito de fazer perguntas insidiosas ou de algibeira, daria por terminadas as suas considerações; mas, como não foi esse o sou fim, nenhuma duvida tem em formular desde já as suas perguntas, embora saiba pelas declarações do sr. ministro que s. exa. se reserva o direito de responder ou não.
E deve dizer que já tinha redigido um aviso previo, por s. exa. não estar presente no começo da sessão. As suas perguntas são as seguintes:
1.ª As informações que leu á camara, e que parecem ter o caracter de uma nota officiosa, são verdadeiras, não só emquanto aos quatro pontos enumerados, mas ainda quanto á maneira por que vem enunciados?
2.ª Se estas informações são verdadeiras, em que circunstancias se dirigiram os governos allemão e inglez ao governo portuguez para fazerem a communicação que consta da mesma nota officiosa? Foi verbalmente ou por escrito? Foi ex abrupto ou em seguida a quaesquer negociações ou conversas havidas sobre o assumpto, entre o governo portuguez e alguma potencia ou entidade financeira estrangeira?
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3.ª Se o pedido ou a clausula de consignação de receitas das alfandegas coloniaes comprehendia esses rendimentos de todas as nossas colonias conglobadamente, ou só os de algumas d'ellas, como, por exemplo, as de Africa oriental?
4.ª Se a communicação, pelos termos ou pela forma por que fora feita ao governo portuguez, significava o intuito ou podia ter a significação de embaraçar ou impedir a acção futura do governo portuguez para quaesquer negociações financeiras sobre rendimentos coloniaes com outras quaesquer potencias ou grupos financeiros estranhos ás que faziam a communicação?
5.ª Qual fora a resposta do governo portuguez á communicação que assim se affirma ter-lhe sido feita por parte dos signatarios do chamado accordo anglo-ailemão?
Depois de ouvir a resposta do sr. ministro dos negocios estrangeiros, usará de novo da palavra, pela forma que o regimento lh'o permitta.
(O discurso será publicado na integra, quando o orador restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Veiga Beirão): - Sr. presidente, repito a declaração que fiz ha pouco: reservo-me o direito de não responder a qualquer pergunta, desde que ella não me tenha sido dirigida por meio de aviso previo (Apoiados.) e insisto tambem n'uma observação que fiz: todos os membros d'esta camara têem o direito de fazer qualquer pergunta ao governo sobre qualquer assumpto, mas, desejo accentuar, que não são só os ministros que têem responsabilidades, os deputados tambem as têem. (Muitos apoiados.)
Fique, portanto, cada um com as suas responsabilidades; os deputados com as responsabilidades das perguntas, e os ministros com a responsabilidade das respostas.
Sr. presidente, não me colloco ao abrigo da falta do aviso previo n'esta occasião, não porque queira fazer excepção, mas apenas porque a resposta que tenho a dar ao illustre deputado está dada, publicada e consignada nos registos parlamentares ha já um anno (Muitos apoiados na direita parlamentar.) e foi reproduzida tambem já n'esta sessão, na outra casa do parlamento. (Apoiados.)
Não foi feita communicação ao governo portuguez do texto do fallado accordo anglo-allemão, mas na occasião em que elle se dizia celebrado e ainda depois, foram feitas ao governo portuguez, por parte das duas potencias que n'elle se diziam interessadas, as mais francas, leaes e positivas affirmações (Muitos apoiados na direita.) de respeito pela nossa soberania e pela integridade dos nosso dominio ultramarino. (Muitos apoiados.)
É esta a resposta que tenho a dar ao illustre deputado; nem mais, nem menos. (Applausos prolongados na direita.)
(S. exa. não reviu.)
o sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. José de Azevedo Castello Branco.
O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Prescindo da palavra, sr. presidente, mas peço a v. exa. a fineza de me inscrever novamente e de me dar a palavra na devida altura.
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Pereira dos Santos.
O sr. Pereira dos Santos: - Desisto da palavra, sr. presidente, e peço a v. exa. o obequio de me inscrever novamente.
O sr. João Franco: - Faz sentir que o sr. ministro dos negocios estrangeiros não quiz responder de uma maneira concreta, nem de uma forma mais ou menos encoberta, ás perguntas que lhe dirigiu, em termos precisos e em harmonia com as informações publicadas n'um jornal de Lisboa.
É assim que s. exa. quer que o paiz durma descansado, quando graves perigos impendem sobre elle?
Disse s. exa. que tinham sido feitas ao governo affirmações leaes, francas e positivas de respeito pela nossa soberania e pela integridade do nosso territorio. Elle, orador, tem a observar a este respeito que tambem á China foi garantida a sua soberania e a integridade do seu territorio, e todos sabem o que tem acontecido na Mandchuria, na Coréa e em outros pontos onde os chinezes já não mandam nada.
Passa depois o orador a fazer differentes considerações no intuito de mostrar que, se houve tempo em que se manifestou opinião favoravel á alienação de algumas colonias, para se tratar do desenvolvimento de outras, hoje, pelas circumstancias auspiciosas em que ellas se encontram, em relação á metropole, essa opinião não tem rasão de ser.
Foi por isso que viu com grande desgosto o sr. ministro dos negocios estrangeiros preferir envolver-se nas formulas diplomaticas, quando mais conveniente era ter dado respostas claras, para que todos podessem pôr-se ao lado de s. exa., fazendo assim crer ás nações estrangeiras que só por conquista as nossas colonias serão alienadas, isto é, que não haverá governo portuguez que assigne um contrato que possa sequer pôr em risco o nosso dominio.
(O discurso será publicado na integra quando s. exa. o restituir.)
O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. ministro dos negocios estrangeiros, mas observo a v. exa. que faltam apenas quatro minutos para se entrar na ordem do dia.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Veiga Beirão): - Nem tanto me é preciso, sr. presidente.
O governo não praticou acto algum pelo qual se possa, suppor que no seu espirito esteja a idéa de alienar, nem sequer a de arriscar a nossa soberania e integridade do nosso dominio colonial.
Esta declaração tem sido feita por mais de uma vez (Apoiados.) por mim, em nome do governo, perante o parlamento, (Apoiados.) e repito-a agora com plena consciencia de aquillo que digo e affirmo perante a camara. (Muitos apoiados.)
Devo dizer mais que não preciso recorrer nomeadamente ao apoio, á cooperação e ao auxilio de qualquer partido alem do meu e de qualquer individualidade alem da minha, quando se tratar dos graves interesses a que o illustre deputado se referiu, porque então conto com todos os portuguezes. (Muitos apoiados na direita.)
Vozes: - Muito bem, muito bem.
(S. exa. não reviu.)
O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Sr. Presidente, sinto ter de me occupar das cousas estapafurdias da administração, depois d'este debate interessante que houve entre o illustre leader da minoria regeneradora e o sr. ministro dos negocios estrangeiros, todavia, dou por ir corrido o incidente, limitando-me simplesmente a pedir desculpa á camara de ir, n'este momento, tratar de um assumpto que nada se prende com a gerencia da pasta dos negocios estrangeiros.
Sr. presidente, vou pedir alguns documentos que correm pela pasta das obras publicas e que são os seguintes.
O sr. Presidente: - V. exa. dá-me licença?
Restam-lhe apenas tres minutos para poder usar da palavra.
O Orador: - Em tres minutos poderei ler esses requerimentos e limitar-me a fazer um pedido ao illustre ministro das obras publicas, que tenho o prazer de ver aqui presente.
Requerimentos
Peço que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviada a esta camara nota especificada de toda a despeza effectuada por aquelle ministerio, até 31 de dezembro ultimo, com applicação á representação portugueza na futura exposição de Paris.
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6 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
Esta nota deve conter:
1.º Releção nominal de todo o pessoal nomeado para a organisação dos trabalhos da exposição portugueza;
2.° Nota dos vencimentos extraordinarios concedidos ao menino pessoal;
3.° Nota da despeza já effectuada com os serviços da exposição, ou que se relaciona com estes serviços;
4.° Nota das ajudas de custo, concedidas sob qualquer pretexto, aos diversos funccionarios encarregados da organisação da exposição;
5.° Copia do contrato da construcção dos pavilhões portuguezes, na exposição do Paris, e nota das desposas já effectuadas com os mesmos pavilhões. - José de Azevedo Castello Branco.
Peço que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviada nota da despeza feita com a installação do laboratorio para estudo das epyphitias, existente junto á 1.ª repartição da direcção geral de agricultura do mesmo ministerio. Esta nota deve conter:
1.° Relação nominal do pessoal e seus vencimentos, categoria o quadros a que pertence.
2.° Datas e teor dos despachos que auctorisaram os diversos fornecimentos. = O deputado, José de Azevedo Castello Branco.
Peço que, pelo ministerio das obras publicas, me seja enviada nota dos vencimentos dos professores da escola nacional do agricultura de ensino secundario agricola, estabelecida em Coimbra.
Esta nota especificará o vencimento de categoria de cada funccionario, o vencimento de exercicio o ajudas de custo arbitradas pelo ministro, bem como o nome dos individuos nomeados e sua situação anterior ao despacho que os collocou na referida escola. = O deputado, José de Azevedo Castello Branco.
Peço que, pelo ministerio das obras publicas, seja enviada, com urgencia, a esta camara nota das importancias gastas com a conservação e reparação das estradas durante o actual anno economico e com a designação especificada das estradas a que foram applicadas. = O deputado, José de Azevedo Castetto Branco.
Peço me seja enviada, com urgencia, nota especificada da despeza feita durante o actual anno economico com a brigada de estudos technicos transmontana e duriense, em que se discrimine o que foi gasto em material, em ajudas de custo e subsidios de marcha ao pessoal. = O deputado, José de Azevedo Caatello Bronco.
Peço me seja enviada, com urgencia, uma nota especificada da despeza feita pela secretaria geral do ministerio das obras publicas, desde 1 de julho de 1898 até ao fim de dezembro de 1899, com a exacta discriminação de todas as gratificações processadas pela repartição central do ministerio o pagas ao pessoal do mesmo ministerio, e ainda ao pessoal da 9.ª repartição da contabilidade publica.
Esta nota devo conter os fundamentos da concessão de todas as gratificações. = O deputado, J. de Azevedo Castetto Branco.
Peço que, pelo ministerio das obras publicas, me seja enviada, com urgencia, nota especificada da despeza feita com as obras no edificio do mesmo ministerio, durante o actual anno economico. - José de Azevedo Castello Branco.
O sr. Presidente: -Deu a hora para se passar á ordem do dia.
O Orador: - Eu termino já as minhas considerações, mas antes d'isso, se v. exa. me dá licença, permitta-me que popa do sr. ministro das obras publicas o favor de mandar dar o mais rapido andamento a esta nota, porque desejo que esses documentos mo sejam remettidos a fim de interrogar s. exa. sobre a maneira como usou da auctorisação que lhe foi dada pela camara transacta para reformar os serviços dependentes do seu ministerio.
Estou convencido de que s. exa. se apressará a vir dar conta á camara da maneira como executou essa reforma; todavia preciso estar munido d'estes documentos e por isso peço a v. exa. a fineza do mandar dar andamento ao meu pedido.
(S. exa. não reviu as notas tachygraphicas.)
O sr. Presidente: - Os requerimentos vão ser expedidos.
Vae passar-se á ordem do dia. Os srs. deputados que tiverem papeis a mandar para a mesa podem fazel-o.
O sr. João Arroyo: - Mando para a mesa o seguinte
Aviso previo
Desejo interrogar o sr. ministro dos negocios estrangeiros acêrca das respostas dadas por s. exa. ao sr. deputado João Franco, sobre o denominado tratado anglo-allemão. = João Arroyo.
Mandou-se expedir.
O sr. Teixeira de Sousa: - Mando para a mesa o seguinte
Aviso previo
Desejo, nos termos do regimento, interrogar o sr. ministro dos negocios estrangeiros acêrca do direito differencial de 10 por cento, que se diz, adoptado pela republica dos Estados Unidos do Brazil, ás mercadorias de procedencia portugueza. = Teixeira de Sousa.
Mandou-se expedir.
O sr. Simões Baião: - Mando para a mesa o seguinte.
Requerimento
Requeiro que, pelo ministerio da justiça, mo seja fornecida uma nota das syndicancias feitas desde 1895 aos actos dos juizes de direito de 1.ª instancia nas comarcas do continente, com a indicação do nome dos syndicantes, despezas feitas com a syndicancia, gratificações arbitradas aos syndicantes e data em que foram pagas aquellas despezas e gratificações. = Simões Baião.
Mandou-se expedir.
O sr. Campos Henriques: - Mando para a mesa os seguintes
Requerimentos
Requeiro que, pelo ministerio da justiça, com toda a possivel urgencia em relação ao periodo que decorre desde 1 de outubro do 1898 até esta data, mo sejam enviadas notas:
1.° Do todas as comarcas restauradas ou orçadas;
2.° De todas as comarcas que mudaram de classificação;
3.° De todos os delegados do procurador regi, que foram promovidos a juizes;
4.° De todos os bacharéis que foram nomeados delegados;
5.° De todos os juizes de 1.ª instancia, por classes, que foram elevados ao quadro;
6.° De todos os officiaes de justiça nomeados. = Campos Henriques.
Requeiro que, pelo ministerio do reino, me seja enviada com toda a possivel urgencia:
1.º Toda a correspondencia relativa á invasão da peste no Porto e ás providencias propostas o ordenadas;
2.º Conta de toda a despeza feita com o cordão sanitario ou policial, lazaretos, hospitaes, casas, machinas, ma-
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SESSÃO N.º 3 DE 11 DE JANEIRO DE 1900 7
terial e pessoal para vigilancia, inspecção, tratamento e desinfecção. = Campos Henriques.
Mandaram-se expedir.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Elvino de Brito): - Sr. presidente, mando para a mesa a seguinte
Proposta
Senhores. - Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara permissão para que possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos seus empregos ou commissões que exercem em Lisboa, dependentes do ministerio das obras publicas, commercio industria, os srs. deputados:
Alberto Affonso da Silva Monteiro.
Alfredo Carlos Le Cocq.
Alvaro de Castellões.
Antonio Augusto de Sousa e Silva.
Augusto Cesar da Silveira Proença.
Augusto José da Cunha.
Francisco Felisberto Dias Costa.
Frederico Ressano Garcia.
Henrique da Cunha Matos de Mendia.
Joaquim Paes de Abranches.
Joaquim Simões Ferreira.
José Gonçalves Pereira dos Santos.
Salvador Augusto Gamito de Oliveira.
Secretaria d'estado dos negocios das obras publicas, commercio e industria, em 11 de janeiro de 1900. = Elvino José de Sousa e Brito.
Foi approvada.
O sr. Ministro da Marinha (Eduardo Villaça): - Mando para a mesa a seguinte
Proposta
Senhores. - Em conformidade do disposto no artigo 3.° do primeiro acto addicional á carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara dos senhores deputados permissão para que possam accumular, querendo, o exercicio das suas funcções legislativas com o dos seus empregos ou commissões dependentes d'este ministerio, os srs. deputados:
Francisco Felisberto Dias Costa.
João Pinto Rodrigues dos Santos.
Joaquim José Fernandes Arez.
José Adolpho de Mello e Sousa.
Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla.
Luiz Fisher Berquó Poças Falcão.
Manuel Paes de Sande e Castro.
Secretaria d'estado dos negocios da marinha e ultramar, em 11 de janeiro de 1900 = Antonio Eduardo Villaça.
Foi approvada.
ORDEM DO DIA
Eleição de commissões
O sr. Franco Castello Branco: - Mando para a mesa a seguinte proposta, para a qual peço a urgencia:
"Proponho que a mesa fique auctorisada a nomear as commissões do regimento. = João Franco."
Já se tem feito isto, e v. exa., sr. presidente, cuja auctoridade foi consagrada por toda a camara, já o anno passado fez essas nomeações, e pela maneira como se desempenhou d'essa missão mostrou que se póde este anno seguir o mesmo systema, o que nos permittirá occupar-nos desde já dos trabalhos parlamentares, evitando uma sessão muito prolongada como succedeu com a anterior.
A proposta foi considerada urgente e em seguida rejeitada.
O sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição da lista quintupla para a escolha dos supplentes á presidencia e vice-presidencia da camara.
Fez-se a chamada.
O sr. Presidente: - Convido para escrutinadores os srs. Antonio Rodrigues Nogueira e Arthur de Sousa Tavares Perdigão.
Corrido o escrutinio verificou-se terem entrado na urna 49 listas saindo eleitos os srs.:
[Ver valores da tabela na imagem]
Martinho Augusto da Cruz Tenreiro, com
José Joaquim da Silva Amado
José Mathias Nunes
Francisco José de Medeiros
Alexandre Cabral
O sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição da commissão de resposta ao discurso da corôa.
Convido os srs. deputados a formularem as suas listas.
O sr. Dias Costa: - Peço a v. exa. que mande verificar se ha numero na sala para a sessão poder proseguir.
O sr. Presidente: - Vae proceder-se á contagem.
(Pausa.)
O sr. Presidente: - Na sala estão apenas 31 srs. deputados; não póde, portanto, proseguir-se nos trabalhos da camara.
A grande deputação, que ha de participar a Sua Magestade El-Rei a constituição da camara, e ao mesmo tempo apresentar a lista quintupla para a escolha dos supplentes á presidencia e vice-presidencia da camara, será composta, alem da mesa, dos seguintes srs. deputados:
Antonio Vellado da Fonseca.
Arthur Pinto de Miranda Montenegro.
Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral.
Conde de Caria (Bernardo).
Francisco Xavier Correia Mendes.
Joaquim da Ponte.
José Paulo Monteiro Cancella.
José de Azevedo Castello Branco.
Visconde de Guilhomil.
Visconde de S. Sebastião.
O sr. Presidente: - Os srs. deputados nomeados para esta deputação serão opportunamente avisados do dia e hora, em que Sua Magestade se dignará recebel-os.
Ámanhã ha sessão.
A primeira chamada far-se-ha, conforme o regimento, ás duas horas da tarde e a segunda ás três.
A ordem do dia é a mesma que vinha dada para hoje: Eleição de commissões.
Está levantada a sessão.
Eram cinco horas e um quarto da tarde.
O redactor = Sá Nogueira.