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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
3.ª SESSÃO
EM 7 DE MARÇO DE 1910
SUMMABIO: - Lida e approvada a acta, o Sr. Presidente communica à Camara que, durante o interregno parlamentar, foi recebido um telegramma do Presidente da Camara Belga agradecendo o voto de condolência pela morte do Rei Leopoldo. Dá-se conta do expediente, que consta de officios dos differentes Ministerios e varios telegrammas.- O Sr. Antonio José de Almeida pede a palavra para diversos assuntos que considera urgentes.- A Camara rejeita a urgencia. - O Sr. Ministro da Guerra (Mathias Nunes) em seu nome e no do Sr. Ministro da Justiça (Arthur Montenegro) manda para a mesa propostas de accumulação de diversos Srs. Deputados dependentes dos dois referidos Ministerios. - Igualmente apresenta propostas de lei relativas á fixação da força do exercito em pé de paz e do contingente do exercito, etc. - O Sr. Araujo Lima communica a constituição da commissão de inquerito ao ensino, e o Sr. Antonio Cabral requer que sejam enviados diversos documentos á commissão de inquerito aos actos do anterior reinado. - O Sr. Fialho Gomes felicita o Sr. Presidente e agradece as referencias que lhe hão sido feitas na sessão anterior. O Sr. Costa Lobo associa-se ao voto de sentimento pela morte de alguns Srs. Deputados. - Annunciam avisos previos a diversos Srs. Ministros os Srs. Pinto dos Santos, Brito Camacho, Affonso Costa, Antonio José de Almeida e Sousa Avides. - O Sr. Tavares Festas associa-se ao voto de sentimento pelos Srs. Deputados fallecidos, e tambem às homenagem de admiração e respeito dirigidas ao Sr. Presidente, fazendo em seguida largas considerações ácerca da crise vinícola da região do Dão. Responde-lhe o Sr. Ministro das Obras Publicas (Moreira Junior). - O Sr. Pinto dos Santos requer a publicação no Diario do Governo de todos os documentos respeitantes ao Bispo de Beja.- Requerem documentos - e informações os Srs. Visconde de Coruche, Magalhães Ramalho, Brito Camacho, Feio Terenas e Claro da Ricca. - O Sr. Mello Barreto renova a iniciativa de um projecto de lei concedendo a reforma ao actor Joaquim de Almeida. Ficou para segunda leitura.
Na ordem do dia: Procede-se às eleições da lista quintupla (escolha dos supplentes á presidência e vice-presidencia da Camara) das commissões de regimento e disciplina administrativa, e ainda das commissões de guerra e recrutamento. - Não havendo na sala numero sufficiente de Srs. Deputados é levantada a sessão.
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2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
Presidencia do Exmo. Sr, Conde de Penha Garcia
Secretarios - os Exmos. Srs.:
João José Sinel de Cordes
Antonio Augusto Pereira Cardoso
Primeira chamada - Ás 2 horas e 20 minutos.
Presentes - 8 Srs. Deputados.
Segunda chamada - Ás 2 horas e 50 minutos da tarde.
Presentes - 69 Srs. Deputados.
São os seguintes: Abel de Mattos Abreu, Adriano Anthero de Sousa Pinto, Alberto Pinheiro Torres, Alexandre Correia Telles de Araujo e Albuquerque, Alfredo Carlos Le Cocq, Alfredo Mendes de Magalhães Rarnalho, Alfredo Pereira, Amadeu de Magalhães Infante de Lacerda, Anselmo Augusta Vieira, Antonio de Almeida Pinto da Motta, Antonio Alves Oliveira Guimarães, Antonio Augusto Pereira Cardoso, Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral, Antonio Hintze Ribeiro, Antonio José Garcia Guerreiro, Antonio Osorio Sarmento de Figueiredo, Antonio Rodrigues Nogueira, Antonio Rodrigues Ribeiro, Antonio Tavares Festas, Antonio Zeferino Cândido da Piedade, Arthur Pinto de Miranda Montenegro, Augusto César Claro da Ricca, Aurélio Pinto Tavares Osorio Castello Branco, Christiano José de Senna Barcellos, Conde de Azevedo, Conde de Castro e Solla, Conde de Paçô-Vieira, Conde de Penha Garcia, Duarte Gustavo de Reboredo Sampaio e Mello, Eduardo Frederico Schwalbach Lucci, Eduardo Valerio Augusto Villaca, Ernesto Julio de Carvalho e Vasconcellos, Fernando d'Almeida Loureiro e Vasconcellos, Francisco Limpo de Lacerda Ravasco, Henrique de Carvalho Nunes da Silva Anachoreta, Henrique de Mello Archer da Silva, João do Canto e Castro Silva Antunes, João Duarte de Menezes, João Ignacio de Araujo Lima, João José Sinel de Cordes, João Pinto Rodrigues dos Santos, João de Sousa Calvet de Magalhães, Joaquim Heliodoro da Veiga, Joaquim José Pimenta Tello, Jorge Vieira, José de Ascensão Guimarães, José Augusto Moreira de Almeida, José Bento da Rocha e Mello, José Cabral Correia do Amaral, José Joaquim Mendes Leal, José Julio Vieira Ramos, José Maria Joaquim Tavares, José Maria de Oliveira Mattos, José Maria de Oliveira Simões, José Mathias Nunes, José Osorio da Gania e Castro, José Paulo Monteiro Cancella, Libanio Antonio Fialho Gomes, Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla, Luis da Gania, Luis Vaz de Carvalho Crespo, Manuel Antonio Moreira Junior, Manuel de Sousa Ávides, Manuel Telles de Vasconcellos, Roberto da Cunha Baptista, Rodrigo Affonso Pequito, Sabino Maria Teixeira Coelho, Thomás de Almeida Manuel de Vilhena (D.), Vicente de Moura Coutinho de Almeida d'Eça.
Entraram durante a sessão os Srs.: Amandio Eduardo da Motta Veiga, Antonio Bellard da Fonseca, Antonio Caetano de Abreu Freire Egas Moniz, Antonio José
de Almeida, Antonio Macedo Ramalho Ortigão, Antonio Sergio da Silva e Castro, Augusto de Castro Sampaio Corte Real, Augusto Pereira do Valle, Augusto Vidal de Castilho Barreto e Noronha, Conde de Arrochella, Diogo Domingues Peres, Francisco Miranda da Costa Lobo, João Carlos de Mello Barreto, João Correia Botelho Castello Branco, João Soares Branco, Joaquim Mattoso da Camara, José Caeiro da Matta, José Joaquim da Silva Amado, José Maria de Moura Barata Feio Terenas, José Maria de Queiroz Velloso, José Ribeiro da Cunha, José Victorino de Sousa e Albuquerque, Manuel Affonso da Silva Espregueira, Manuel de Brito Camacho, Manuel Nunes da Silva, Thomás de Aquino de Almeida Garrett, Visconde de Coruche.
Não compareceram á sessão os Srs.: Abel Pereira de Andrade, Abilio Augusto de Madureira Beça, Affonso Augusto da Costa, Alberto de Castre Pereira de Almeida Navarro, Alexandre Braga, Alvaro Augusto Froes Possolo de Sousa, Antonio Alberto Charulla Pessanha, Antonio Augusto de Mendonça David, Antonio Centeno, Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti, Antonio Rodrigues da Costa da Silveira, Arthur da Costa Sousa Pinto Basto, Carlos Augusto Ferreira, Conde de Mangualde, Eduardo Burnay, Emygdio Lino da Silva Junior, Ernesto Jardim de Vilhena, Fernando Augusto Miranda Martins de Carvalho, Fernando de Sousa Botelho e Mello (D.), Francisco Joaquim Fernandes, Francisco Xavier Correia Mendes, Frederico Alexandrino Garcia Ramirez, Gaspar de Queiroz Ribeiro de Almeida e Vasconcellos, João Augusto Pereira, João Henrique Ulrich, João Joaquim Tsidro dos Reis, João José da Silva Ferreira Neto, João Pereira de Magalhães, João de Sousa Tavares, Joaquim Anselmo da Mata Oliveira, Joaquim Pedro Martins, José Antonio Alves Ferreira de Lemos Junior, José Antonio da Rocha Lousa, José Caetano Rebello, José Estevam de Vasconcellos, José Francisco Teixeira de Azevedo, José Gonçalves Pereira dos Santos, José Jeronimo Rodrigues Monteiro, José Joaquim de Sousa Cavalheiro, José Malheiro Reyrnão, José Maria Cordeiro de Sousa, José Maria Pereira de Lima, José dos Santos Pereira Jardim, Luis Filippe de Castro (D.), Manuel Francisco de Vargas, Manuel Joaquim Fratel, Marianno José da Silva Prezado, Mario Augusto de Miranda Monteiro, Matheus Augusto Ribeiro de Sampaio, Miguel Augusto Bombarda, Paulo de Barros Pinto Osorio, Visconde de Ollivã, Visconde de Reguengo (Jorge), Visconde da Torre, Visconde de Villa Moura.
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SESSÃO N.° 3 DE 7 DE MARÇO DE 1910 3
ABERTURA DA SESSÃO - Ás 3 horas da tarde
Acta - Approvada.
O Sr. Presidente: - Communico á Camara que durante o interregno parlamentar foi recebido o seguinte telegramma do Sr. Presidente da Camara Belga:
Bruxelles, 30 décembre.- Son Excellence Monsieur Mendes, Président de la Chambre des Députés du Portugal - La Chambre des Représentants de Belgique, profondément touchée des sentiments de sympathie exprimés par votre assemblée à l'occasion du décès du Roi Leopold II, lui adresse ses bien sincères remerciements.= Le Président, Coozeman.
EXPEDIENTE
Officios
Do Ministerio do Reino, remettendo, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Antonio de Macedo Ramalho Ortigão, copia do processo relativo ao Sr. Antonio Cabreira.
Para a secretaria.
Do mesmo Ministério, remettendo, em satisfação ao officio n.° 440 d'esta Camara, que continha um requerimento do Sr. Deputado Eduardo Valerio Augusto Villaça, documentos relativos á tributação lançada pela Camara Municipal de Aljustrel sobre as empresas mineiras existentes naquelle concelho.
Para a secretaria.
Do mesmo Ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado João Pereira de Magalhães, documentos relativos aos editos affixados pela administração do concelho de Tavira, convocando os indivíduos que se achem com direito a reclamar por falta de pagamento de jornaes, material, etc., dos caminhos de ferro do Estado.
Para a secretaria.
Do Ministerio da Justiça, acompanhando, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado João Duarte de Menezes, a informação sobre quaesquer adeantamentos feitos a bispos.
Para a secretaria.
Do Ministerio da Fazenda, remettendo o relatorio e documentos apresentados pela commissão nomeada para a liquidação das contas entre o Estado e a fazenda da Casa Real.
Para a secretaria.
Do mesmo Ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado
Antonio Rodrigues da Costa Silveira, copia do relatorio da Direcção Geral das Contribuições Directas referente ao segundo trimestre de 1909.
Para a secretaria.
Do Ministerio da Guerra, remettendo as informações requisitadas pela commissão de guerra d'esta Camara ácerca do requerimento apresentado pelo tenente-coronel da administração militar Ezequiel Augusto de Sousa Penalva.
Para a secretaria.
Do mesmo Ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Francisco Miranda da Costa Lobo, documentos relativos á Escola do Exercito e ao Collegio Militar.
Para a secretaria.
Do Ministerio da Marinha, declarando, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado José Augusto Moreira de Almeida, que na Inspecção Geral de Fazenda do Ultramar nenhum conhecimento houve ácerca de qualquer conflicto entre o governador geral da província de Moçambique, a Inspecção de Fazenda da mesma província e a Inspecção Geral de Fazenda do Ultramar, e que por este motivo não ha documentos a enviar sobre tal assunto.
Para a secretaria.
Do mesmo Ministerio, declarando, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado José Maria Pereira de Lima, que, sendo de natureza confidencial as instrucções dadas pela Direcção Geral de Marinha ao commando da canhoneira Zaire sobre o modo de proceder com as barcas francesas encontradas a pescar lagosta nas costas de Portugal, não podem ser enviadas a esta Camara as copias que o mesmo Sr. Deputado requereu, sendo porem facultados a S. Exa. os respectivos documentos naquella repartição.
Para a secretaria.
Do mesmo Ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Francisco Miranda da Costa Lobo, nota do numero de alumnos que frequentaram durante o anno lectivo de 1908-1909 o curso de agronomia colonial, do pessoal docente e das despesas feitas com pessoal e material.
Para a secretaria.
Do mesmo Ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Augusto Cesar Claro da Ricca, nota das importâncias pagas pelos cofres do reino para despesas do ultramar realizadas pela metropole de 1889-1890 a 1908-1909.
Para a secretaria.
Do mesmo Ministerio, remettendo, em satisfação ao requerimento do Sr. Deputado Francisco Miranda da Costa Lobo, um additamento a esclarecimentos anteriores relativos ao movimento e despesas na Escola de Torpedos e Electricidade, Escola Naval, Escola Pratica de Artilharia Naval e Escolas de Alumnos Marinheiros do norte e sul.
Para a secretaria.
Do mesmo Ministerio, acompanhando mais dez exemplares da collecção dos decretos promulgados por aquelle Ministerio em 1908, em virtude do § 1.° do artigo 15.° do Primeiro Acto Addicional á Carta Constitucional.
Para a secretaria.
Da Presidencia da Camara dos Dignos Pares do Reino, communicando que em sessão de 3 do corrente ficou organizada a mesa da mesma Camara, e quaes os Dignos Pares eleitos para Secretarios e Vice-Secretarios.
Para a secretaria.
Do Governo Civil de Lisboa, enviando a representação documentada da Camara Municipal da Moita, pedindo dispensa de restituir pelo seu cofre geral, aos fundos especiaes de viação e do cães e porto, as quantias d'elles desviadas em 1908 para pagamento de despesas obrigatorias do município.
Para a secretaria.
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4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
Do juízo de direito do 2.° districto criminal, tres officios, remettendo os processos instaurados naquelle juizo contra o jornal O Liberal.
Para a secretaria.
Da Associação Commercial de Barcellos, pedindo que seja attendida a representação em que a sua congenere de Villa Nova de Gaia se pronuncia pela não approvação da proposta de lei que revoga o artigo 46.° do decreto de 18 de setembro de 1908, relativo ao imposto do real de agua.
Pára a secretaria.
Da commissão da cidade de Braga, agradecendo a esta Camara e á sua Presidencia o acolhimento feito aos membros da Camara Municipal de Braga e aos da mesma commissão quando vieram a Lisboa solicitar do Governo a publicação do decreto que autoriza aquella camara a contrahir o emprestimo de 300:000$000 réis para melhoramentos locaes.
Para a secretaria.
Telegrammas
Ponta Delgada.- Exmo. Sr. Presidente da Camara Deputados, Lisboa.- Pessoal telegrapho-postal districto Ponta Delgada, reconhecido, agradece V. Exa. a poderosa e efficaz interferencia na favoravel solução reforma serviços telegraphicos, protestando eterno reconhecimento. = O Chefe do districto, Magalhães Coutinho.
Para a secretaria.
Funchal. - Exmo. Presidente Camara Deputados, Lisboa. - Empregados districto agradecem, profundamente reconhecidos, reforma telegrapho-postal. = Chefe dos Serviços.
Para a secretaria.
Braga, 16. - Illmo. e Exmo. Sr. Presidente da Camara dos Deputados, Lisboa. - Pessoal telegrapho-postal districto Braga agradece, extremamente reconhecido, valiosissima protecção V. Exa. approvação projecto que melhora nossa classe.
Para a secretaria.
Mafra, 21. - Exmo. Presidente Camara Senhores Deputados, Lisboa. - Os aspirantes telegrapho-postaes Julio Ivo e José Thomás Junior, da estação de Mafra, agradecem, sinceramente reconhecidos, a parte que V. Exa. tomou na approvação projecto, reforma que vem de ser votada nas duas Camaras e boa vontade, e esforços que se dignou dispensar á classe de correios e telegraphos para a realização de tal fim.
Para a secretaria.
O Sr. Presidente: - Vou conceder a palavra aos Srs. Deputados que quiserem usar d'ella antes da ordem do dia.
O Sr. Antonio José de Almeida: - Peço a palavra para uns assuntos urgentes.
O Sr. Presidente: - Convida o Sr. Deputado a vir á mesa declarar os assuntos de que deseja occupar-se. (Pausa).
O Sr. Presidente: - Os assuntos que o Sr. Deputado Antonio José de Almeida deseja versar são os seguintes:
1.° As perseguições feitas às associações denominadas secretas e as que consta projectarem-se contra a maçonaria;
2.° O conflicto grave que o Sr. Juiz de instrucção criminal provocou no sabbado passado no gabinete do Sr. Juiz da Relação de Lisboa, jogando epithetos injuriosos a alguns empregados da mesma relação, e em geral todos os conflictos que o mesmo juiz tem desencadeado no desempenho das funcções do seu cargo.
3.° Do regicídio e, em especial, do varino e carabina do Buiça, que, segundo as declarações do ex-juiz, auxiliar Sr. Sampaio, se suppõe terem sido desviados do Juizo de Instrucção criminal pelo Sr. Almeida Azevedo.
O Sr. Presidente: -Vou consultar a Camara sobre se julga urgente a discussão d'estes assuntos.
(Consultada a Camara, não foram considerados urgentes).
O Sr. Ministro da Guerra (Mathias Nunes): - Por parte do Sr. Ministro da Justiça, mando para a mesa a seguinte
Proposta de accumulação
Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do Primeiro Acto Addicional á Carta Constitucional da Monarchia, pede o Governo á Camara dos Senhores Deputados da Nação a necessaria permissão para que possam accumular, querendo, as funcções legislativas com os seus jogares, dependentes do Ministerio dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, os Srs. Deputados:
Abel de Mattos Abreu.
Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro.
Amandio Eduardo da Motta Veiga.
Antonio Alves de Oliveira Guimarães.
Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral.
Antonio Osório Sarmento de Figueiredo.
Antonio Tavares Festas.
Conde de Castro e Solla.
Conde de Paçô-Vieira.
José Bento da Rocha e Mello.
José Joaquim de Sousa Cavalheiro.
José Paulo Monteiro Cancella.
Visconde da Torre.
Secretaria de Estado dos Negocios Ecclesiasticos e de Justiça, em 3 de março de 1910. = Arthur Pinto de Miranda Montenegro.
Foi approvada.
Mando tambem para a mesa as seguintes propostas:
Proposta de accumulação
Na conformidade do disposto no artigo 3.° do Primeira Acto Addicional a Carta Constitucional da Monarchia, o Governo pede á Camara dos Senhores Deputados permissão para que accumulem, querendo, ò exercício das funcções legislativas com o das suas commissões de serviço os membros da mesma Camara abaixo designados:
Alfredo Mendes de Magalhães Ramalho, major do serviço do estado maior, vogal da commissão de aperfeiçoamento do serviço de estado maior.
Antonio Augusto Pereira Cardoso, capitão medico da regimento de engenharia.
Antonio Hintze Ribeiro, tenente de artilharia.
Antonio José Garcia Guerreiro, tenente-coronel do serviço do estado maior, lente da Escola do Exercito, official às ordens de Sua Majestade El-Rei.
Antonio Rodrigues Nogueira, capitão de engenharia,, lente da Escola do Exercito.
Antonio Rodrigues Ribeiro, coronel do serviço do estado maior, chefe do estado maior da Direcção Geral do Serviço do Estado Maior.
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Eduardo Valerio Augusto Villaça, engenheiro, lente da Escola do Exercito.
Francisco Xavier Correia Mendes, major de serviço do estado maior, em serviço na Direcção Geral do Serviço do Estado Maior.
João Augusto Pereira, capitão de artilharia, commandante da bateria n.° 3 de artilharia de guarnição.
João José Sinel de Cordes, capitão do serviço do estado maior, ajudante de campo do director geral do serviço do estado maior.
João de Sousa Tavares, major de infantaria, professor do Real Collegio Militar.
Jorge Vieira, capitão medico da guarda municipal do Porto.
José de Ascensão Guimarães, capitão de engenharia, em serviço na inspecção das fortificações de Lisboa, vogal da commissão de explosivos.
José Gonçalves Pereira dos Santos, tenente-coronel de engenharia, lente da Escola do Exercito.
José Jeronimo Rodrigues Monteiro, tenente coronel de engenharia, lente da Escola do Exercito e engenheiro chefe da Manutenção Militar.
José Joaquim Mendes Leal, major de infantaria, lente da Escola do Exercito.
José Maria de Oliveira Simões, tenente-coronel de artilharia, lente da Escola do Exercito.
Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla, capitão de artilharia, commandante do material de guerra na praça de Eivas.
Mariano José da Silva Prezado, coronel de cavallaria, defensor officioso no Supremo Conselho de Justiça Militar;
Roberto da Cunha Baptista, capitão de artilharia e do serviço do estado maior, adjunto á Direcção Geral do Serviço do Estado Maior.
Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra, 7 de março de 1910.= José Mathias Nunes.
Foi approvada.
Propostas de lei
Fixando a força do exercito em pé de paz, no anno economico de 1910-1911, em 30:000 praças de pret de todas as armas e serviços.
Foi mandada enviar às commissões de guerra e de administração publica, depois de publicada no "Diario do Governo".
Fixando o contingente para o exercito, armada, guardas municipaes e fiscal, no anno de 1910, em 18:000 recrutas, sendo 16:550 destinados ao serviço activo do exercito, 600 á armada, 500 às guardas municipaes e 350 á guarda fiscal.
Esta proposta é tambem assinada pelos Srs. Ministro do Reino, Francisco Felisberto Dias Costa, e Ministro da Marinha, João Antonio de Azevedo Coutinho Fragoso de Siqueira.
Foi mandada enviar às commissões de guerra, marinha, fazenda e administração publica, depois de publicada no "Diario do Governo".
O Sr. Araujo Lima: - Communico á Camara que a commissão de inquerito ao ensino se constituiu em 27 de outubro passado, sendo escolhido para presidente o Sr. Rodrigo Affonso Pequito e a mim participante para secretario.
Para a Secretaria.
O Sr. Antonio Cabral: - Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que o relatorio e mais documentos enviados a esta Camara pela commissão nomeada em virtude da lei de 3 de setembro de 1908 sejam remettidos á commissão parlamentar de inquerito aos actos do anterior reinado, para os devidos effeitos. = Antonio Cabral.
Foi approvado.
O Sr. Libanio Fialho Gomes: - Sr. Presidente: pedi a palavra para agradecer a V. Exa. e aos illustres Deputados e meus amigos os Srs. João Pinto dos Santos e Archer e Silva as amaveis referencias com que na sessão passada se dignaram honrar-me.
Na Presidencia d'esta Camara V. Exa. ha de saber honrar o seu nome, e no desempenho da alta missão em que V. Exa. se acha investido ha de continuar a honrar as tradições do seu diamantino caracter, do sen comprovado talento e da sua envergadura parlamentar. (Muitos e repetidos apoiados. Vozes: - Muito bem).
(O orador não reviu).
O Sr. Costa Lobo: - Sr. Presidente: pedi a palavra para me associar ao voto de sentimento proposto na sessão passada pelo fallecimento dos Srs. Deputados.
Senti profundamente a perda do Sr. Dr. Lopes Vieira, que foi notável ornamento da Universidade de Coimbra, deixando o seu nome ligado a uma obra importante para este estabelecimento de ensino superior, o Museu de Historia Natural, - cuja colleccão é uma das maiores da Europa, e existindo em nenhum outro país outra mais importante.
Este relevante serviço deve-se a Lopes Vieira e por isso é digno da gratidão do país.
O Dr. Frederico Laranjo foi meu professor na Universidade de Coimbra, á qual tanto lustre deu, assim como na Camara dos Senhores Deputados e na Camara dos Dignos Pares. De S. Exa. pouco direi, porque mo impede a commoção; apenas affirmo que mereceu a estima de todos.
O Dr. Avelino Calisto deixou na geração académica a memória de um homem que constantemente cumpriu o seu dever, prestando os mais relevantes serviços ao nosso país.
O Dr. Avelino Calisto era um patriota, que em todas as occasiões se mostrou disposto a todos os sacrifícios em beneficio da patria.
Cumprindo este dever, permitta-me a Camara que manifeste a minha grande satisfação por ver o Sr. Conde de Penha Garcia na alta situação de que se acha investido, e de que é digno pelos seus elevados merecimentos e dos quaes muito ha a esperar, na qualidade de Presidente desta Camara. (Apoiados).
(O orador não reviu).
O Sr. João Pinto dos Santos: - Mando para a naesa o seguinte
Aviso previo
Desejo interrogar o Sr. Ministro da Justiça ácerca das portarias de 12 de fevereiro ultimo, a propósito da questão com o Bispo de Beja. = João Pinto dos Santos.
Mandou-se expedir.
E ao mesmo tempo o seguinte
Requerimento
Requeiro a publicação immediata no Diario do Governo de todos os documentos respeitantes á questão com o Bispo de Beja. = João Pinto dos Santos.
Foi approvado.
A questão é momentosa. Foi agitado e discutido largamente este conflicto entre o Bispo de Reja e o poder civil. Viu-se a situação em que ficou este poder no Ministerio transacto quando o Ministro da Justiça de então, o Sr. Medeiros, teve de abandonar aquella cadeira.
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Peço, por isso, ao Sr. Presidente que faça abreviar a remessa dos documentos relativos a esta questão.
Hei de apreciar até que ponto o Ministro da Justiça, Sr. Arthur Montenegro, resolveu essa questão, ficando bem o Estado e o Bispo de Beja.
(O orador não reviu).
O Sr. Tavares Festas: - Sr. Presidente: associo-me ao voto de sentimento proposto, pelos Deputados fallecidos.
Associo me tambem com verdadeiro enthusiasmo às palavras de cumprimento que por varios Srs. Deputados foram dirigidos a V. Exa.
Como Deputado da Nação e como membro do partido progressista, folgo em ver V. Exa. occupar esse logar, porque V. Exa. é um dos mais distinctos membros d'esse partido. (Muitos apoiados).
Felicito-me, pois, por ter ensejo de apresentar a V. Exa. as minhas homenagens. (Muitos apoiados).
Sr. Presidente: por dois motivos pedi a V. Exa. a palavra.
O primeiro é para participar a V. Exa. e communicar á Camara que ainda por largos dias não poderá infelizmente comparecer às sessões d'esta casa do Parlamento o nosso illustre collega Sr. Pinto da Silva, que ha muitos meses vem soffrendo de uma perigosissima doença, encontrando se ainda em estado grave.
Feita esta communicação, permitta-me V. Exa. que trate do segundo ponto para que pedi a palavra, qual é chamar a attenção do Sr. Ministro das Obras Publicas para a crise vinícola que afflige a região do Dão, que ha muitos annos, tenho a honra de representar n'esta Camara.
Faltaria perante mim proprio a um grande dever se o não fizesse, encontrando-se no logar de Ministro das Obras Publicas um homem dos que mais prezo pelos dotes da sua elevada intelligencia. (Apoiados).
Estou até persuadido, Sr. Presidente, de que o Sr. Modeira Junior, na política portuguesa, terá ainda de representar um papel de subida importancia. (Apoiados).
Sr. Presidente: eu vejo agora, mais do que nunca, precisamente que de todos os pontos do país vêem reclamações de toda a ordem e especie, mais ou menos justas, pedindo providencias, não só para se acudir á crise agrícola, mas para se acudir aos estragos das grandes inundações que assolaram o nossa país ha pouco ainda.
Devo dizer que a região que represento nesta Camara, mais uma vez se encontra na esperança de ser attendida pelo Governo, visto continuar a lutar com uma crise das mais graves. (Apoiados).
Sr. Presidente: todos os que teem sido Deputados por aquella região, desde largos annos teem pedido sempre providencias enérgicas e instantes. (Apoiado do Sr. José Victorino).
Quando outras regiões provocavam manifestações de toda a ordem, era a nossa região uma das poucas que respeitavam os poderes constituídos; quando aquellas faziam ouvir as suas reclamações pelos incendios das repartições de fazenda (Apoiados), a nossa região mantinha-se numa absoluta ordem, não saindo para fora das prescrições do mais elementar dever. (Apoiados).
Eu, que tenho sido um dos que, apesar de tudo, continuam no mesmo caminho, devo dizer a V. Exa., com toda a franqueza e sinceridade, quasi que me arrependo de o ter feito, mas não me comprometto a continuar a dizer o mesmo se, porventura, os Governos d'este país não lançarem mão das providencias indispensaveis.
São tanto mais insuspeitas as minhas palavras, quanto é certo que me prendem a cada um dos illustres membros do Governo, laços da mais pura e leal amizade. Por isso, não podem ser consideradas como ameaças as minhas palavras. (Apoiados).
Sr. Presidente: a crise do Douro é enorme, os lavradores do norte conservam ainda nas suas adegas os vinhos de colheitas passadas.
No meu logar, offerecia-se pelo vinho das ultimas quatro colheitas, hoje transformado em álcool, 40$000 réis ou 50$000 réis a pipa, e pelo álcool de 10 graus, 15$000 réis ou 16$000 réis; o meu vinho, que não foi transformado em alcool, continua armazenado sem ter um comprador, tudo isto devido a não ter sido publicado o respectivo regulamento.
Não quero privilegios, não desejo nada mais do que o respectivo regulamento, que não representa nenhum favor para a minha pobre região, em comparação do auxilio que o Governo tem prestado a diversas outras regiões. Por mim, pois, e por todos os Srs. Deputados que me acompanham, peço que se cumpram os regulamentos. (Apoiados).
Ha muito tempo que os Governos vêem caindo dentro de um curto intervallo. de tempo. Chegámos infelizmente a esta triste situação, e a região do Dão esmagada sempre por uma crise gravíssima para que ninguém tem olhado. E, Sr. Presidente, ao mesmo tempo que isto se passa, os Governos teem, tantas vezes! tratado de cousas de bem menor necessidade. Teem-se feito obras publicas em outras regiões e aquella abandonada sendo certo que, para seu beneficio seria necessario e indispensável o esforço de muitos braços. (Apoiados).
Em vista destes factos, Sr. Presidente, que se pode dizer ao povo que assim se vê desprezado nas suas mais legitimas reclamações!?...
Uma região como a minha cuja riqueza principal, se não única, é o vinho, quer a tranquillidade do seu viver, quer que lhe deixem vender e gastar o seu vinho.
Muitos lavradores vêem-se sobrecarregados a tal ponto, que muitas vezes não teem dinheiro para pagarem as contribuições no fim do anno. Nas minhas informações não vae interesse algum, pois que eu vivo á custa de alguns contos de réis que me deixaram.
A profunda amargura em que se vive na minha região, a triste desolação que ali se vê a cada passo, facilita muito a emigração, porque muitos se vêem na necessidade de abandonar o seu país em busca de alcançar com que possam viver.
Ver o que se passa nessa desgraçada região é ver uma perfeita crise de consequências muito dolorosas!
Justiça para todos, Sr. Presidente!
Quando se deu a crise do Douro, tratou se de attenuá-la quanto possível. Dão-se recursos a muitas companhias e para a minha região nada se faz; oxalá ainda assim que desses recursos resulte um bem para o país! Teem-se attendido reclamações de outras regiões e para esta ninguém dirige as suas attenções. Eu quero que se ouçam bem alto estas rainhas palavras.
Deve o Governo regulamentar para a sua execução as leis que saem do Parlamento (Apoiados) e, neste caso, é tanto mais urgente, quanto nós nunca nos afastámos nem um só momento da estricta e absoluta prescrição da lei.
Eu confio, como sempre confiei, na pessoa que é hoje illustre Ministro das Obras Publicas, porque sei quanta attençao lhe merece a nossa agricultura, e o calor e enthusiasmo que punha nas suas palavras quando nos acompanhava nas revindicacões que fazíamos pelos interesses das nossas regiões.
Eu tenho por isso a certeza que o illustre Ministro das Obras Publicas cumprirá o seu dever.
Longe de mim querer que S. Exa. me diga já clara e abertamente o que tenciona fazer, não; eu sei bem que o illustre Ministro das Obras Publicas possue brilhantes qualidades intellectuaes que o hão de auxiliar no estudo que decerto, fará sobre um assunto n'esta ordem e desta natureza, para vir a conhecer em todos os seus pormenores o que é necessario e indispensável para a resolução d'esta questão. (Apoiados).
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SESSÃO N.° 3 DE 7 DE MARÇO DE 1910 7
Tenho absoluta convicção de que S. Exa. me conhece bem e que era incapaz, por isso, de julgar que dos meus lábios saísse uma palavra que não fosse honrada e sincera. (Apoiados).
Nunca na minha vida reclamei alguma cousa que não fosse de direito, e nunca tive ambições que não fossem as do meu partido.
O que eu peço é justo e não é um favor, e as providencias, por mais urgentes que sejam, já não poderão remediar todo o mal causado naquella região.
Mas, ao menos, esperamos que as medidas que porventura o Governo puser em pratica nos dêem algum allivio nos futuros annoa.
Sr. Presidente: desculpe V. Exa. e a Camara por me haver alongado tanto tempo neste assunto, mas eu vou terminar.
Somente espero, Sr. Presidente, que o illustre Ministro das Obras Publicas se levante e diga áquelles que na região do Dão esperam que as minhas palavras provoquem uma resposta de S. Exa., diga, repito, que são legítimos os seus clamores e justos os seus pedidos, e que elle, como Ministro, vae tratar, com o cuidado que deve, com a intelligencia enorme de que dispõe, com a capacidade de trabalho que todos nós lhe conhecemos, dessa grande e momentosa questão, onde tanto pode ser ajudado por um dos homens mais illustres e funccionario dos mais dignos do nosso país, o Sr. Alfredo Le Cocq, grande cooperador dos Ministros dessa pasta, esse modelissimo director geral que todos conhecem e a quem prestam a homenagem da sua consideração e respeito. (Apoiados).
Desculpe-me V. Exa. e a Camara o enthusiasmo que pus nestas palavras, mas é esta a minha maneira oratoria, e espero que o Sr. Ministro das Obras Publicas, em quatro simples, singelas palavras, diga á região que represento ha vinte e tantos annos nesta casa do Parlamento se ella tem direito ou não a esperar de S. Exa. as providencias que peço e as reclamações que faço. (Muitos apoiados.-Vozes; - Muito bem).
(O orador, que foi muito cumprimentado, não reviu o seu discurso).
O Sr. Ministro das Obras Publicas (Moreira Junior): - Ouvi com toda a attenção as palavras calorosas e enthusiasticas do illustre Deputado e meu querido amigo o Sr. Tavares Festas. Ouvi e agradeço-lhe commovido tudo quanto ha de bom e generoso nas frases por S. Exa. pronunciadas, frases que devem ser apreciadas á luz da profunda amizade que o illustre Deputado me devota, e isso torna-se absolutamente mester para que se diminuam e colloquem no devido pé todos os elogios que S. Exa. se dignou fazer-me.
Eu não mereço as palavras por S. Exa. pronunciadas; (Vozes: - Não apoicido), mas ha alguma cousa que sem duvida nenhuma o illustre Deputado ha de encontrar em mim, qualquer que seja a insufficiencia dos meus recursos cerebraes, é que hei de dedicar.
O Sr. Presidente: - No cumprimento do regimento previno a V. Exa. de que faltam cinco minutos para se entrar na ordem do dia.
O Orador: - Muito obrigado a V. Exa. Hei de dedicar, principalmente ao problema agrícola, a minha mais aturada attenção (Vozes: - Muito bem), hei de empregar na solução das variadas crises que attribulam e ferem a agricultura nacional todas as faculdades que eu possuo, e todos os momentos em que a minha attenção possa dedicar-se persistentemente ao estudo dos variadissimos e complicados problemas que lhe respeitam. (Muitos apoiados).
E que a nossa agricultura representa a fonte maxima da nossa riqueza publica. Não só no nosso movimento economico tem uma importância enormissima, mas desenvolvê-la é tambem por seu turno evitar que a emigração que em larga escala se está fazendo continue a effectuar-se no pé em que se faz. (Apoiados). Essa emigração é indispensável, não digo acabar, mas modificar e canalizar. A emigração quando resulta da miseria, como actualmente succede no nosso país, é alguma cousa bem grave e lamentavel; pelo contrario a emigração quando provém da plethora da população, longe de ser um mal, é um beneficio que alivia áquelles que na patria ficam. Quero a emigração do nosso país como consequência da plethora da população, e não como consequência da miséria que está ferindo desoladamente a nossa agricultura (Apoiados); quer dizer, são indispensaveis medidas de fomento agrícola que sejam de natureza a enriquecer o país (Apoiados), de maneira que a nossa população se multiplique até chegar a esse desideratum de que a emigração se faça como consequencia da plethora da população.
Nós temos no país vastos latifundios que é absolutamente indispensavel parcelar, para que não só essa riqueza venha para o país, como para que de anno para anno dê em resultado o aumento da população.
Temos latifundios no Alemtejo, regiões incultas em outros pontos do país e torna-se indispensavel que o Parlamento estude o problema e o resolva, porque a crise agrícola não se resolve só com providencias de acção directa, é necessario tambem adoptarem-se outras de ordem indirecta.
Precisamos desenvolver largamente as nossas florestas, precisamos fazer desapparecer os terrenos pantanosos que se encontram no país, precisamos fazer com que as substancias alimentícias que importamos do estrangeiro, como o arroz, sejam produzidas no país, e não é difficil conseguir-se isso, basta que o Parlamento não se deixe apenas illaquear pelas questões de ordem política e preste tambem attenção e cuidado a tudo quanto diga respeito ao desenvolvimento económico do país.
Agradeço as palavras do Sr. Tavares Festas, não porque ellas representem apenas para mim uma manifestação-da sua amizade, mas porque são para mim um incitamento a proseguir nus meus estudos deste ramo importantíssimo da economia do país.
Quanto á questão vinícola e á necessidade urgente a que. S. Exa. se referiu de publicar o relatório referente á sua região.
O Sr. Presidente: - Deu a hora de se passar á ordem do dia.
O Orador: - Termino, affirmando que está em elaboração o regulamento a que S. Exa. se referiu. (Muito" apoiados. Vozes: - Muito bem).
(O orador não reviu).
O Sr. Presidente: - Vae passar-se á ordem do dia. Os Srs. Deputados que tiverem papeis a mandar para a mesa podem fazê lo.
O Sr. Brito Camacho: - Mando para à mesa o seguinte
Aviso previo
Desejo interrogar o Sr. Ministro da Guerra sobre o castigo imposto a um cabo de artilharia n.° 1, com o fundamento de lhe terem sido encontradas publicações subversivas. Mais desejo interrogar o mesmo Sr. Ministro sobre-o caso de que se tem occupado á imprensa diaria, da confissão dos alumnos da Escola do Exercito. = Brito Camacho.
Mandou-se expedir
O Sr. Affonso Costa: - Mando para a mesa o seguinte
Aviso previo
Declaro que desejo interrogar urgentemente o Sr. Pre-
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8 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
sidente do Conselho ou Ministro do Reino sobre as violencias, atropelos e illegalidades commettidas pelo juiz de instrucção criminal e seus agentes. = Affonso Costa.
Mandou-se expedir.
O Sr. António José de Almeida: - Mando para a mesa o seguinte
Aviso previo
Desejo interrogar o Sr. Presidente do Conselho ou o Sr. Ministro do Reino sobre as violencias, illegalidades e injustiças praticadas, nos ultimos tempos, pelo Juizo de Instrucção Criminal. = Antonio José de Almeida.
Mandou-se expedir.
O Sr. Sousa Avides: - Mando para a mesa o seguinte
Aviso previo
Desejo interrogar o Sr. Ministro do Reino sobre a collocação de uma das escolas de instrucção primaria da freguesia da Sé da cidade do Porto na freguesia do Bomfim da mesma cidade. = Sousa Avides.
Mandou-se expedir.
O Sr. Mello Barreto: - Mando para a mesa uma renovação de iniciativa do projecto de lei apresentado na sessão de 6 de setembro de 1909, concedendo a reforma ao actor Joaquim de Almeida pela applicação a este artista das disposições do decreto de 7 de maio de 1878.
Ficou para segunda leitura.
O Sr. Visconde de Coruche: - Mando para a mesa os seguintes
Requerimentos
Requeiro que, pelos Ministerios do Reino, da Justiça, da Fazenda, da Guerra, da Marinha, dos Negocios Estrangeiros e das Obras Publicas, me sejam dadas as seguintes informações:
1.° Informação sobre se houve ou não em qualquer epoca e sob qualquer pretexto e com infracção do decreto de 21 de abril de 1892: adeantamentos, supprimentos, subsídios, gratificações, ajudas de custo ou quaesquer abonos feitos pelos cofres do continente, como pelos cofres das províncias ultramarinas a favor de quaesquer homens publicos, funccionarios do Estado ou particulares, bancos, empresas, companhias ou syndicatos.
2.° No caso de os ter havido, informação pormenorizada dos nomes das pessoas que autorizaram esses abonos, dos nomes das pessoas a favor de quem foram feitos, das importancias que representam esses abonos em relação a cada um dos contemplados e da totalidade da quantia a que montam, e, por ultimo, informação das dividas ao Estado nesta data, provenientes dos referidos abonos. = O Deputado, Visconde de Coruche.
Mandou-se expedir.
Requeiro me seja fornecida, pelo Ministerio das Obras Publicas, Commercio e Industria, nota dos documentos, autos levantados ou quaesquer outros que porventura ali existam e que digam respeito a transgressões á lei que suspendeu o plantio da vinha. = O Deputado, Visconde de Coruche.
Mandou-se expedir.
O Sr. Magalhães Ramalho: - Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que pela Direcção Geral de Instrucção Superior e Secundaria me seja enviada, com urgencia, copia de toda a correspondencia trocada entre a mesma Direcção e o reitor do Lyceu de Lamego, sobre a nomeação de professores interinos do mesmo lyceu, no anno lectivo corrente. = O Deputado, Magalhães Ramalho.
Mandou-se expedir.
O Sr. Brito Camacho: - Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro que pelo Ministerio da Guerra me seja enviada, com a possível urgencia, nota de todos os officiaes que estejam exercendo commissões de serviço alheio a este Ministerio, com a indicação dos vencimentos que lhe são pagos e dos cofres por onde esses pagamentos são feitos. = O Deputado, Brito Camacho.
Mandou-se expedir.
O Sr. Feio Terenas: - Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro, pelo Ministerio do Reino, me sejam enviados os seguintes documentos:
Proposta de nomeação de professores interinos para o Lyceu Maria Pia, feita ao Governo, para o actual anno lectivo, pelo conselho do mesmo lyceu.
Copia de toda a correspondência trocada ácerca dessas nomeações, ou a sua publicação no Diario do Governo, entre a Exma. Directora do referido lyceu e a Direcção Geral de Instrucção Secundaria Superior e Especial. = O Deputado, Feio Terenas.
Mandou-se expedir.
O Sr. Claro da Ricca: - Mando para a mesa o seguinte
Requerimento
Requeiro com urgencia:
Nota da divida fluctuante interna e externa, referida a 28 de fevereiro de 1910.
Nota dos creditos abertos no estrangeiro a favor do Thesouro Português, desde 1 de janeiro a 28 de fevereiro de 1910, e copia dos documentos officiaes em que se baseia essa abertura de creditos.
Nota da applicação dada a esses creditos até á data corrente. = Claro da Ricca.
Mandou-se expedir.
ORDEM DO DIA
Eleição da lista quintupla para a escolha dos supplentes á Presidência e Vice-Presidencia da camara
Eleição de commissões
O Sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição simultânea da lista quintupla para supplentes á Presidencia e da commissão de resposta ao Discurso da Corôa.
Convida os Srs. Deputados a formularem as suas listas.
Procede-se á chamada.
O Sr. Presidente: - Convido para escrutinadores os Srs. Conde da Arrochella e Almeida Garrett.
Corrido o escrutínio verifica-se terem entrado na urna, para a eleição da lista quintupla, as listas, sendo uma franca.
Foram eleitos os Srs.:
José Joaquim da Silva Amado, com..... 52 votos
Francisco Manuel da Costa Lobo....... 52 votos
Antonio Maria Dias Pereira Chaves Mazziotti.... 52 votos
Joaquim José Pimenta Tello..... 52 votos
Antonio Alves Oliveira Guimarães.... 52 votos
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SESSÃO N.° 3 DE 7 DE MARÇO DE 1910 9
Tambem obtiveram votos os Srs.:
Tambem obtiveram votos os Srs.:
Affonso Costa.......... 2 votos
Alexandre Braga........ 1 "
João de Menezes........ 2 "
Antonio José de Almeida..2 votos
Brito Camacho.... 1 voto
Feio Terenas...... 1 voto
Para a commissão de resposta ao Discurso da Corôa verificou-se terem entrado na urna 55 listas, sendo uma branca.
Foram eleitos os Srs.:
Antonio Ferreira Cabral Paes do Amaral, com 50 votos
AntonioAntonio Tavares Festas................... 50 votos
Conde de Paçô-Vieira..................... 50 votos
Ernesto Julio de Carvalho e Vasconcellos .... 50 votos
João Pinto Rodrigues dos Santos........... 50 votos
Manuel Francisco de Vargas............... 50 votos
Tambem obtiveram votos os Srs.:
Affonso Costa......... 2 votos
Alexandre Braga..... 3 votos
Brito Camacho....... 3 votos
João de Menezes...... 3 votos
Feio Terenas......... 2 votos
Estevam de Vasconcellos....3 votos
Antonio José de Almeida.... 1 voto
O Sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição simultanea das commissões de regimento e disciplina e administrativa. Convida os Srs. Deputados a formularem as suas listas.
Procede-se á chamada.
O Sr. Presidente: - Convido para escrutinadores os Srs. Henrique da Silva Anachoreta e Valerio Villaça.
Corrido o escrutínio verificou-se terem entrado na uma, para a commissão do regimento e disciplina, 54 listas.
Foram eleitos os Srs.:
Adriano Anthero de Sousa Pinto, com..... 53 votos
Antonio Rodrigues Costa da Silveira....... 53 votos
Augusto de Casatro Sampaio Côrte Real..... 53 votos
Conde de Castro e Solla.................. 53 votos
José de Ascensão Guimarães............... 53 votos
José Cabral Correia do Amaral............. 53 votos
José Maria de Oliveira Simões............. 53 votos
José Paulo Monteiro Cancella.............. 53 votos
Thomás de Almeida Manuel de Vilhena (D.).. 53 votos
Tambem obtiveram votos os Srs.:
Affonso Costa .......... 1 voto
Alexandre Braga....... 1 voto
Antonio José de Almeida.... 1 voto
Feio Terenas....... 1 voto
Brito Camacho......... 1 voto
Estevam de Vasconcellos.... 1 voto
João de Menezes........ 1 voto
Egas Moniz............ 1 voto
João Pinto dos Santos.... 1 voto
Para a commissão administrativa, verificou-se terem entrado na urna 54 listas.
Foram eleitos os Srs.:
Antonio de Almeida Pinto da Motta, com.... 53 votos
Augusto de Castro Sampaio Corte Real...... 53 "
Mariano José da Silva Prezado.. ........... 53 "
Tambem obtiveram votos os Srs.:
Affonso Costa .... 1 voto
Alexandre Braga João de Menezes.... 1 voto
João de menezes... 1 voto
O Sr. Presidente: - Vae proceder-se á eleição das commissões de guerra e recrutamento.
Procedeu-se á chamada.
O Sr. Presidente: - Convido para escrutinadores os Srs. Conde de Azevedo e Vieira Ramos.
Corrido o escrutínio, verificou-se terem entrado na uma 53 listas, tendo 2 brancas, ficando eleitos por 51 votos para a commissão de guerra os Srs. Deputados:
Antonio Augusto Pereira Cardoso.
Antonio Hintze Ribeiro.
Antonio José Garcia Guerreiro.
Antonio Rodrigues Nogueira.
Antonio Rodrigues Ribeiro.
Francisco Xavier Correia Mendes.
José Maria de Oliveira Simões.
Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla.
Manuel de Brito Camacho.
Para a commissão de recrutamento ficaram igualmente, eleitos por 51 votos os Srs. Deputados :
Antonio de Almeida Pinto da Motta.
Antonio José Garcia Guerreiro.
Francisco Xavier Correia Mendes.
João de Sousa Tavares.
João Duarte de Menezes.
Joaquim José Pimenta Tello.
Jorge Vieira.
Lourenço Caldeira da Gama Lobo Cayolla.
Roberto da Cunha Baptista.
O Sr. Presidente : - Não se encontrando na sala nem nos corredores da Camara numero sufficiente de Srs. Deputados para a sessão poder continuar, dou por findos os trabalhos, e marco a primeira sessão para amanhã, 8, á hora regimental, com a mesma ordem do dia.
Eram 5 horas e 30 minutos da tarde.
Documentos mandados para a mesa nesta sessão
Propostas de lei apresentadas pelo Sr. Ministro da Guerra
Proposta de lei n.° 1-A
Artigo 1.° A força do exercito em pé de paz é fixada no anno economico de 1910-1911 em 30:000 praças de pret de todas as armas e serviços.
§ unico. Será licenceada, nos termos da legislação em vigor, toda a força que puder ser dispensada sem prejuízo do serviço e da instrucção militar.
Art. 2.° Fica revogada a legislação em contrario.
Secretaria de Estado dos Negócios da Guerra, em 7 demarco de 1910.= José Mathias Nunes.
Proposta de lei n.01-B
Artigo 1.° O contingente para o exercito, armada, guardas municipaes e fiscal é fixado no anno de 1910 em 18:000 recrutas, sendo 16:550 destinados ao serviço activo
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do exercito, 600 á armada, 500 ás guardas municipaes e 350 á guarda fiscal.
Art. 2.° O contingente de 850 recrutas destinado ao serviço das guardas municipaes e fiscal será previamente encorporado no exercito, sendo as praças que estiverem nas condições exigidas para aquelle serviço transferidas para as mencionadas guardas até o numero necessario
para o preenchimento do referido contingente, preferindo-se as que voluntariamente se offerecerem.
Art. 3.° Fica revogada a legislação em contrario.
Secretaria de Estado dos Negocios da Guerra, em 7 de março de 1910. = Francisco Felisberto Dias Costa = José Mathias Nunes = João Antonio de Azevedo Coutinho Fragoso de Siqueira.
O REDACTOR = Albano da Cunha.