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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

curto praso, declarar se optava pelo logar do recebedor ou de vereador.

O sr. Mello Gouveia não tratou de apreciar se aquelle cidadão tinha sido bem ou mal eleito; mas sabendo que tinha sido eleito vereador um individuo que era recebedor de comarca, o que era contrario á melhor interpretação do codigo administrativo e ao verdadeiro espirito d'esta lei, adoptou as providencias necessarias para que esse facto não continuasse.

Agora não ha denuncia, porque n'esta camara não são admittidas, nem o meu caracter as tolera; mas é sabido no ministerio do reino, pelas participações que ali hão de ter sido recebidas ácerca das eleições municipaes, que está presidindo á vereação do concelho de Vianna um militar em serviço activo, e que o fiscal da mesma vereação é o pagador das obras dos melhoramentos do porto e da barra do Vianna.

Note-se que aquellas obras têem rendimentos, pelo menos o subsidio annual de 4:000000 réis, que sáem dos cofres do estado.

Não me demoro mais nas questões eleitoraes de Vianna, porque d'ellas mais tarde hei de occupar-me na interpellação que tenciono annunciar ao sr. ministro do reino; e então estimarei que s. ex.ª me responda satisfactoriamente, como usa fazer para todos, e para mim não lhe será difficil, se as circumstancias me levarem a ser adversario de s. ex.ª.

Pedindo a palavra, segunda vez, tive só em vista deixar bem claramente enunciadas as minhas perguntas, para que não se me attribuam pensamentos que não tive, nem mesmo intenção de os apresentar.

Referiu-se o sr. ministro do reino, fallando das posses das camaras municipaes, a uma portaria do meu honradissimo amigo o sr. Rodrigues Sampaio.

Conheço bem esta portaria, que é de boa doutrina; e não censuro o sr. marquez d'Avila por a ter applicado ao districto de Vianna.

É certo, porém, que o contrario pedi a s. ex.ª por telegramma e em uma exposição, a que s. ex.ª aqui se referiu; mas bem posso explicar esta apparente contradicção.

Eu, no theatro dos successos, via imminentes, ameaçadores e desgraçados conflictos; e para os evitar entendia conveniente que o sr. ministro do reino se desviasse das recommendações d'aquella portaria, o que realmente não seria muito, já que o governador civil de Vianna á vontade investe com a lei.

Perante a necessidade da ordem publica, por motivos superiores, convinha realmente a suspensão das posses das camaras do Vianna e Arcos.

Depois de tudo isto, o sr. marquez d'Avila estranhou que eu tivesse provocado esta questão, e lembrou-me que devia fazer uma interpellação.

Repito que não vim precipitar a questão.

E todavia s. ex.ª, que não respondeu ainda ás minhas perguntas, nem permittiu que me respondesse o sr. ministro da guerra, como este mesmo queria, vem perguntar-me como é que com tres vogaes do conselho de districto vem assignados em uma exposição, que s. ex.ª recebeu, ha dias, ácerca dos successos de 29 de dezembro no conselho, um cidadão que se diz o presidente da camara e mais outros.

Tambem isto prova a confusão em que s. ex.ª me respondeu; e digo isto com o respeito que tenho por s. ex.ª, tanto pelo ministro como pelo homem.

Na camara municipal de Vianna não existe a confusão a que o sr. ministro alludiu; ninguem se diz lá presidente sem o ter sido eleito, bem ou mal, nos termos da lei ou contra ella.

Na camara dos Arcos é que ha essa confusão; e naturalmente o sr. ministro confundiu uma d'estas camaras com a outra. É certo que essa exposição veiu tambem assignada pelo presidente da camara municipal.

E sabe s. ex.ª porque?

O sr. presidente da camara de Vianna estava em serias difficuldades para saber como devia proceder no dia 2 de janeiro. S. ex.ª mesmo o reconheceu, porque respondeu logo por intervenção do governador civil — não sei se em portaria, officio ou telegramma — ao presidente da mesma camara, que pelo telegrapho solicitava instrucções e providencias a s. ex.ª.

A mesma exposição veiu assignada pelo vereador fiscal, sobre quem a responsabilidade se poderia reflectir tambem.

Por tudo isto vejo que v. ex.ª, sr. marquez, não tem bem presentes os esclarecimentos. Se os examinar bem a todos ha de ver que dois dos signatários da mencionada exposição têem interesses políticos na eleição que ali recommendavam á solicitude de v. ex.ª.

O sr. marquez d'Avila, que é uma das glorias parlamentares d'esta terra, que se diz sinceramente liberal, não póde estranhar que dois cavalheiros venham em defeza dos seus proprios interesses, políticos embora. Emfim o outro signatário assignou a mesma exposição, para aproveitar uma legitima occasião de protestar briosamente contra o governador civil, que o tem sacrificado aos seus ruins instinctos.

Aqui está tudo bem explicado.

Agora fico esperando peremptorias respostas ás perguntas que dirigi aos dois srs. ministros do reino e da guerra. Tenho dito.

Rectificações

No discurso do sr. deputado Alfredo Peixoto, publicado na sessão de 5 do janeiro de 1878, paginas 21 e 22, § 9.°, lin. 5.ª, onde se lê = copias originaes = leia-se = actas originaes =; § 12.º, lin. 1.ª, onde se lê = proclamações = leia-se = reclamações =; § 14.°, lin. 4.ª, onde se lê = do accordão = leia-se = dos accordãos =; § 23.°, lin. 11.ª, onde se lê = que elle, não podem ter em graduação superior á de coronel = leia-se = que elles não podem ter em graduação superior á de coronel =.