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de a V. Exca. Camara dos Deputados em 3 de Novembro de 1826. - Conde de Sampaio.

SESSÃO DE 6 DE NOVEMBRO.

As dez horas da manhã disse o Senhor Decano, Presidente, que abria B Sessão.

Sendo feita a chamada, e achando-se presentes 82 Senhores Deputados, foi lida a Acta da Sessão antecedente pelo Senhor Secretario D. Francisco d'Almeida, e foi approvada.

E logo o mesmo Senhor Presidente participou á camara que a Deputação nomeada para levar á Presença de Sua Alteza a Senhora Infanta Regente as listas dos cinco Membros propostos para a escolha de Presidente, e Vice-Prcsidente havia effectivamente cumprido a Commissão, de que fôra encarregada; e que recebera de Sua Alteza o mais benigno acolhimento, e a seguinte resposta: - "Agradeço, em Nome d'ElRei, os sentimentos, que vindes expressar-me, como Orgão da Camara dos Deputados: Tem-me sido muito agradavel a boa ordem, com que a Camara tem procedido na sua organisação.

"Eu escolherei, entre os que ella me propõe, aquelles, que hão de occupar os lugares de Presidente, e Vice-Presidente; e espero que em todos os outros negocios, que ella houver de tractar, e de me propôr, eu tenha todo o motivo de me applaudir da harmonia, que sempre ha de conservar-se entre os diversos Poderes do Estado." Concluindo-o mesmo Senhor Presidente com dizer que hontem recebera-o respectivo Diploma da nomeação, o qual entregou fechado ao Senhor Deputado Visconde de Fonte Arcada, por ser o Membro mais moço da Deputação enviada a Sua Alteza.

E logo este, subindo á Tribuna, abrio, e lêo em voz alta o mesmo Diploma; e descendo da Tribuna o entregou ao Senhor Presidente, que na conformidade delle proclamou Presidente, e Vice-Presidente da Camara os Deputados para isso nomeados por Sua Alteza , em Nome d'ElRei, a saber, Presidente, o Senhor D. Fr, Francisco de S. Luiz, Bispo Reservatario de Coimbra; e para Vice-Presidente o Senhor José Antonio Guerreiro, Feita esta proclamação, o Senhor Decano Presidente se levantou, assim como os dous Secretarios, e toda a Assemblea, e disse; - Em virtude da Carta, da Nomeação de Sua Alteza, em Nome d'ElRei, e da vossa eleição, a Mesa Provisoria tem concluido as suas funcções, e acha-se dissolvida. - Dito isto, tanto o Senhor Decano Presidente, como os dous Senhores Secretarios provisorios deixarão os seus lugares, que passarão a ser occupados pelo Senhor Presidente, e Secretarios definitivos.

O Senhor Deputado Moraes Sarmento obteve a palavra, e propoz se votassem agradecimentos á Mesa Provisoria, que acabava de dissolver-se, pelo acerto e desvelo, com que havião desempenhado as suas Funcções: o que foi geralmente apoiado, e unanimemente applaudido; mandando-se que disto se fizesse menção na Acta.

Logo por ordem do Senhor Presidente se collocou um Missal sobre a Mesa da Presidencia; e, estando toda a Camara em pé, o Senhor Presidente, pondo a mão direita sobre o Missal, proferio o seguinte Juramento: - Juro ser inviolavelmente fiel á Religião Catholica Apostolica Romana, a ElRei, á Nação, e á Carta Constitucional, e concorrer quanto em mim couber para a formação de Leis justas, e sabias, que hajão de fazer a prosperidade dos Povos, a Gloria d'ElRei, e o esplendor do Estado, Juro outrosim, como Presidente desta Camara, desempenhar, quanto me permittirem minhas faculdades, os deveres, que me impõe tão honroso Cargo.

Igual Juramento (excepto o ultimo periodo) prestárão os dous Secretarios, sendo-lhes deferido pelo Senhor Presidente em um Missal, que se collocou em uma Mesa situada diante da Tribuna; cada um dos Membros da Camara veio prestar igual Juramento.

Concluida o prestação do Juramento de tojos os Membros presentes, e voltando os Secretarios aos seus lugares, o Senhor Presidente disse: - A Camara dos Deputados da Nação Portugueza está definitivamente constituida.

O Senhor Deputado João Alexandrino de Sousa Queiroga, como Relator da Commissão da Verificação dos Poderes dos Senhores Deputados da Nação Portugueza, pedio, e obteve a palavra para dar conta dos Pareceres da mesma Commissão sobre os Diplomas dos Senhores Deputados Vicente Nunes Cardoso, eleito pela Provincia da Beira, e do Senhor Deputado João de Campos Barreto, eleito pela mesma Provincia, os quaes a mesma Commissão achava legaes; e, entregues os mesmos Pareceres á votação, forão approvados. Pelo que forão introduzidos na Sala os mesmos Senhores Deputados pelo Senhor Secretario Ribeiro da Costa, e prestarão os respectivos Juramentos.

Procedeo-se ao sorteamento da Deputação, que ha de ir fazer saber a Sua Alteza que a Camara dos Deputados se acha constituida; e sahirão os Senhores Antonio Lobo Barbosa Teixeira Girão - José Ignacio Pereira Derramado - José Joaquim Gerardo de Sampaio - Luiz Manoel de Moura Cabral - e José Camillo Ferreira Botelho Sampaio; os quaes com o Senhor Presidente, e com o Senhor Secretario Barroso, preenchem os sete, de que deve ser composta a mesma Deputação.

O Senhor Deputado Pedro Mouzinho d'Albuquerque que pedio a palavra, e foi admittido depois de votação a fazer a Proposição, que pertendia, para o que subio á Tribuna, e lêo a seguinte Proposição: - Proponho á Camara: 1.° Que a formação da Commissão das Proposições, de que tracta o Regimento Provisorio no Capitulo 9.°, seja por agora demorada; ficando porem provisoriamente em vigor o resto do Regimento. 2.° Que os Funcções, que pertencem a esta Commissão, sejão por agora exercidas por Commissões temporarias, nomeadas para os objectos occorrentes. 3.º Que immediatamente se nomeie uma Commissão Especial para examinar o dicto Regimento, e fazer sobre elle, e com a brevidade possivel, o seu Relatorio.

Igualmente o Senhor Deputado Francisco Antonio de Campos propoz: - 1.º Que o Regimento seja remettido a uma Commissão para, á vista delle, e do antigo, formar um Projecto de Regimento Provisional, que será submettido á approvação da Camara.