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propostos em virtude do que dispõe o artigo 21 da Carta Constitucional, para presidente, e vice-presidente da mesma Camara; tenho a honra de rogar a V. Exca. que se sirva de tomar as ordens da mesma Augusta Senhora, ácerca do dia e hora em que se digna de receber a refferida deputação, e communicar-m'as para lh'as fazer constar.

Deus guarde a V. Exca. Palacio das Cortes, em 7 de Janeiro de 1836 = Illustrissimo e Excellentissimo Sr. Luiz da Silva Mousinho d'Albuquerque. = Antonio Camello Fortes de Pina, Vice-Presidente.

O Redactor

J. P. Norberto Fernandes.

SECÇÃO DE 8 DE JANEIRO.

Ás dez horas e meia da manhã o Sr. Camello Fortes occupou a cadeira da presidencia, e abriu a secção.

O Sr. Passos (José): - Sr Presidente, tenho que participar á Camara que o Sr. Meirelles Guerra, Deputado eleito pela provincia de Traz-os-Montes, não pode ainda comparecer por o não permittir o seu máu estado de saude. A camara ficou inteirada.

O Sr Pestana: - O Sr. Larcher encarregou-me de participar a esta Camara, que por se achar incommodado não pode assistir a esta secção.

O Sr. Deputado Secretario Soares d'Azevedo verificou pela chamada estarem presentes outenta e outo Srs. Deputados, faltando por justificado motivo os Srs.
- Braamcamp - Dias d'Oliveira - Vieira de Castro - Marciano de Azevedo - Abranches - Barão de Noronha - Canto Machado - Augusto de S. Paio - Pessanha - Francisco Antonio de Campos - Botto Pimentel - Soares Caldeira - Baeta - Camacho - Jeronimo José Carneiro - Queiroga - Ferreira Sarmento - João d'Oliveira - Souza Azevedo - Marão - Costa Pinto Basto - Ferreira de Castro - Henriques Ferreira - Figueiredo Freire - Jorge Loureiro - Sá Vargas - Rojão - Almeida Amaral - Barão de Leiria - Rebello da Silva - Mousinho d'Albuquerque - Macario de Castro - Raivoso.

O Sr. Deputado Vice-Secretario Velloso da Cruz leu a acta da secção antecedente. Foi approvada.

O Sr. Aguiar: - Mando para a mesa para ser lançada na acta a seguinte declaração de voto = Na secção d'hontem fui de voto que o tempo da duração da presidencia desta Camara não pode ser fixado por uma resolução da mesma Camara somente: mas é necessaria uma lei, observadas as formalidades que a Carta tem estabelecido.

Sala das secções em 8 de Janeiro de 1836. = Joaquim Antonio d'Aguiar; Antonio Clemente de Souza Grão; Barão de Raivoz; Lourenço José Moniz; Bento Pereira do Carmo; José Joaquim dos Reis; Cardoso Castello Branco; Joaquim José de Queiroz; José Ferreira Pestana. Mandou-se que se lançasse na acta.

O Sr. Seabra: - Tambem eu mando para a mesa a seguinte declaração de voto = Declaramos que na secção d'hontem fomos de voto que a Camara não tinha autoridade para determinar que a presidencia fosse annual, senão por via de uma proposta de lei.

Sala da Camara 8 de Janeiro de 1836. = Seabra; A. J. d'Avila - Resolveu-se que lançasse na acta.

O Sr Presidente: - O Sr. Tavares de Carvalho pediu a palavra.

O Sr. Tavares de Carvalho: - Era para ler uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Pode ler.

O Sr. Tavares de Carvalho: - Eu leio - Na secção d'hontem fui de voto que a questão da presidencia da Camara, encaminhando-se a dar ao artigo 21 da Constituição uma intelligencia contraria á execução que havia tido nas diversas Sessões da mesma Camara, desde que se installou pela primeira vez, devia ser tratada, com a maior circunspecção, e nunca d'improviso, discutindo-se e decidindo-se sem haver sido dada para ordem do dia.

Fui igualmente de voto que a mencionada presidencia não podia declarar-se annual senão por uma proposta, a qual depois de haver seguido os tramites do regimento interno, e da constituição, fosse convertida em lei = Luiz Tavares de Carvalho e Costa; Francisco Xavier Soares d'Azevedo; Antonio José Lopes Alheira.

O Sr. Soares d'Azevedo: - Não sei se a acta do modo que se acha redigida estará exacta e clara na parte que diz eu pedira escusa de ser secretario e não fôra deferido quando eu não pedi absolutamente escusa, mas unicamente que quando o meu máu estado de saude não me permettisse o poder ocupar este logar e desempenhar o meu cargo como secretario, me fosse permitido chamar em meu logar o Sr. Vice-Secretario, e poder vir eu á Camara como Deputado se assim o permittisse o meu estado de saude. Foi justamente o que eu pedi e me pareceu que a Camara concordou isso, e senão concordou peço que assim o declare.

Vozes: - Póde, póde.

Depois continuou; dando conta d'um officio do ministerio do reino, participando, que Sua Magestade a Rainha, tem resolvido receber no dia de hoje; pela uma hora da tarde, a deputação, que ha de apresentar a Sua Magestade a lista dos cinco Srs. Deputados propostos para presidente e Vice-presidente. A Camara ficou inteirada.

O Sr. Castilho: - Parece-me, Sr. Presidente, que o ultimo dos protestos, que se acabou de ler, e que não me lembra, quem é o seu autor, não está nos termos de se lançar na acta, porque expõem os motivos, em que o fundamento; os quaes, secundo que temos aqui constantemente decidido, devem, sómente, constar da discussão; Eu na Sessão extraordinaria tambem apresentei um protesto, motivado, ou para melhor dizer, levemente motivado; mas a Camara não consentiu, que fosse lançado na acta; e eu tive de o reduzir; requeiro agora, que se proceda da mesma fórma. (Apoiado).

O Sr. Tavares de Carvalho: - Não quero protrahir a questão, e vou, desde já, cortar a declaração, que mandei para a mesa; e hei de cortalla de tal maneira, que o Sr. Deputado ha de ficar contente, e ella a meu gosto; sim, Srs. ambos havemos de ficar satisfeitos; Ora: eisaqui como fica.

Na secção d'hontem fui de voto, que a questão da presidencia da Camara devia ser tratada com a maior circunspecção, e nunca d'improviso, discutindo-se, e decidindo-se sem haver sido dada para ordem do dia. Fui igualmente de voto, que a mencionada presidencia nã0o podia declarar-se annual, senão por uma proposta, a qual, depois de haver seguido os tramites do regimento interno, e da Constituição, fosse convertida em Lei Palacio das Cortes 8 de Janeiro de 1836. - Luiz Tavares de Carvalho e Costa; Francisco Xavier Soares d'Azevedo; Antonio José Lopes Alheira. - Assim está boa, e entendo, que não póde haver dúvida, em que se lance na acta. (Apoiado).

Resolveu-se, que se lançasse na acta.

O Sr. Presidente: - Agora tem a palavra o Sr. Leonel Tavares.

O Sr Leonel Tavares: - Já não tenho, que dizer cousa alguma; Era a este respeito, que pedi a palavra.

O Sr. Aguiar: - Eu tenho aqui um parecer da Commissão dos poderes, sobre a legalidade do diploma d'um Sr. Deputado, não sei se o posso ler agora.

O Sr. Presidente: - Em virtude da decisão, tomada hontem por esta Camara entendo eu, que estamos nas circumstancias das secções preparatorias. Fez-se a lista das cinco pessoas, d'entre as quaes Sua Magestade ha de escolher pre-