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tido p Parecer, temos pedido a restauração das eleições no sentido da lei, isto e', emendando, e refor-mando as decisões injustas das Mesas da cabeça do Circulo, porque para isso nosauctorizou alei, mandando que decidíssemos em ultimo recurso. Ora se as Mesas tiverem documentos para julgarem certas actas validas, e outras nullas; nós que temos esses mesmos documentos, julgaremos por elles; se decidiram bem, approvamos; se mal, rejeitamos. Nesta sentido e' que eu entendo que se tem empregado a palavra restaurar, isto e', reformar; por tanto é escusada a idea do Sr. Deputado, quando disse que era rnelhçr recorrer ás testemunhas, e fazer uma nova eleição.

O Sr. Deputado Alberto Carlos no seu discurso, quehontem pronunciou, disse que nós não temos fundamentos sólidos para atacar o Parecer da Commissâo, porque não podemos distinguir quaes daquelles documentos são validos, e quaes não o são. Ah! Sr. Presidente, pois se não ternos documentos, como é que a iílustre Commissâo teve documentos, e meios para nos apresentar um juizo positivo? (Apoiado) dizendo que todas as eleições deviam ser validas, menos a de Braga? Com que documentos decidiu a Commissâo que a eleição de Braga era nulla?

O Sr. Deputado queixou/-se de que a Commissâo tem sido rnuimal tractada poraquelles, que lêem atacado o Parecer: se o Sr. Deputado se referiu ao Parecer da Commissâo, na verdade elletem sido bem mal traclado, (apoiado, apoiado) e estou persuadido que o não podia ser peior, porque não pôde subsistir á vista do que se tem dito; mas se o entendeu ern referencia ao pessoal da Commissâo, ha de per-mittir-me que lhe diga que eu ainda não 01131 urna só palavra, que podesse offender algum dos iilustres Membros, que a compõe; antes lenho aqui visto fazer os mais respeitosos protestos a seu favor. Neste sentido poderei eu talvez queixar-me, que o Sr. Deputado maltratasse os que atacaram o Parecer, dizendo que deviam estudar primeiro. Eu faço-lhe'jus-tiça, conheço a sua delicadeza, e digo que estas palavra* não podiam ser filhas, senão do calor, com que animou o seu discurso.

Disse mais o Sr. Deputado por incidente, mas incidente que pôde prejudicar uma questão hoje pendente quanto á eleição da Junta do districto de Coim-bia: os eleitores, disse elle, procederam com tão pouco escrúpulo, que elegeram um homem, que não conheciam. Sr. Presidente j é necessário restabelecer a verdade deste facto. Os eleitores chamados cartistas reuniram-se antes do dia da eleição, e tomaram por base da sua lista escolherem homens de todas as partes do Circulo de Coimbra; elle contém maitas le-gpas; e fácil que os Ho norte não conhecessem os do sul: e vice versa conferiram entre si, confiaram-se uns dos outros para designarem os homens mais aptos das suas terras, e assim formaram suas listas: uns votaram em Bernardo Ferreira de Carvalho, outros era Bernardo Sequeira de Carvalho, saiu esse homem eleito ; duvidou-se quem elle era ; perguntou-se quem era, e os eleitores que tinham votado pela confiança, que tinham nos seus collegas, não o sou-Jberam dizer, porque aquelles, que tinham informado quem era esse homem, não estavam presentes: voltaram dahi a um pouco, e declararam quem era. Que ha aqui de irregular-? Quantas vezes, em matérias de eleições, os eleitores volarn era homens, que

não conhecem? Se isso é um crime, sou criminoso. Eu fui ás eleições de 34, 35, ao Porto, e tendo de formar uma lista de 24 nomes confesso que não conhecia homens capazes de preencher esta lista : votei por informações daquelles homens de quem me fiava; e alguns dos votados hoje conheço pessoalmente , e não me arrependo de ter votado nelles. Por tanto não se venha aquifallar n'uma questão, que está pendente do Governo de S. Magestade como para a prejudicar. A eleição da Junta de Coimbra está valida, e tem todos os caracteres para isso, e e' necessário estar obcecado pelo espirito de partido para dizer que

não.

O Sr. Deputado alludiu também ás eleições deAr-ganil; disse que neste Circulo se tinha feito a eleição um domingo antes daquelle que a lei marcava. Sr. Presidente, os Deputados por aquelle Circulo, entre os quaes sou eu, são producto do primeiro escruli-nio, eessa eleição, de que fallou o Sr. Deputado, foi feita só no segundo escrutínio, que não tem nada com o primeiro. Mas não é isso só; outros vicios maiores tem ella, e se o Sr. Deputado que fallou nisso, examinasse, os papeis poderia apresentar os outros, e não vir aqui aturdir a Assemblea, fallando em geral de vicios da eleição de Arganil, dando assim a entender que a do primeiro escrutínio é illegal, quando não ha outra que seja mais legal.

Diz o Parecer que foi annullada a acta de S. André' de Poiaras por falsificação calegrafica e excesso de votos c com razão, porque a som m a total dos votos era maior do que a dos votantes multiplicada pelo numero de nomes, que cada lista podia conter; esta falsificação não tem resposta; portanto foi annullada pela Mesa definitiva, e ha de ser annullada por esta Assemblea. Mas supponhamos que o não era; os Deputados eleitos por Arganii nessa acta tem o maior numero de votos, por tanto não altera nada a eleição. O Sr. Deputado Secretario disse no seu discurso que as actas deviam ser uma historia do acontecido nas Asserableas, e disse a verdade; mas no que me parece que não foi exacto foi quando disse, que as actas deviam referir o acontecido nas Assem-bleas pela ordem que a lei manda que se pratiquem as actas: uma vez que se diga o que aconteceu, ou seja antes ou depois, é o mesmo. Ora a Commissâo diz que o numero dos votos estava no fim da acta de Santo André; não é verdade; a concessão dos poderes e' a ultima cousa, que a lei manda fazer no processo eleitoral, e o numero das listas nem antes desta concessão. Diz a Commissâo que as actas de Alvares eTaboas não tem numero devotos; isto não é exacto. Estas actas dizem que nas urnas foram encontradas tantas listas quantos os cidadãos votantes, e as listas lá trazem o seu numero: e tanto importa que um documento authentico diga uma cousa, corno que se refira a outro documento authentico. Muitas vezes, n'uma escriptura authentica se faz referencia a outra, e se dá por valido o que n'outra escri-pttira já se tratou; e ninguém duvidou ate agora que aquillo que está na segunda escriptura nãoíaç^ parte da primeira. E' o que exactamente acontece neste caso: as actas não dizem directamente o numero de votantes : mas conhece-se pelas listas. Mas sejam nullas todas essas actas; não se altera a votação dos três Deputados, que têem uma maioria absoluta e muito grande, mesmo sem ellas. Sr. Presidente, o estado da minha saúde não me