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Sr.; mas ao que elle disse tenho eu ainda a accres-centar que o Sr. João Victorino, bera conhecido pela maior parte desta Assemble'a, não só não era capaz de semelhante baixeza, mas até se achava a esse tempo ausente em distancia demais de três tegoas de Vizeu nas Caldas chamadas de Valle de Madeiros. Disse também que a Mesa em seus trabalhos tivera em vista fazer Deputados homens do seu partido. Por minha parte rejeito a idea da expressão no sentido ern que me parece, que elle a proferiu ; declarando que o meu único partido, como Deputado, seráaquelíe que medictar aminharasâo, e a minha consciência.

Do que tenho dito parece-me poder concluir que a eleição de Vizeu não e' tão defeituosa, como se tem affirmado, ao menos por minha parte, único que sou incluído no Parecer da Com missão; cumprindo-me declarar que, para eu dever ser proclamado Deputado, não era preciso que deixassem de contar-se os votos das três actas, de que tenho fal-lado ; mas bastava que se não contassem os de uma só, se e' certo que o numero que continham é aquel-le, que referiu o illustre Deputado por Vizeu.

Segundo o exemplo, que este me deu, eu farei lambem urna confissão igual, á que elle fez, mas em sentido contrario: S. S.a disse que tinha trabalhado quanto pôde com todas as suas forças para a eleição de Viz-cii ; eu, Sr. Presidente, se isto é virtude, confesso que comettí um grande peccado, porque nada trabalhei, excepto pedindo a alguns de meus amigos, que tirassem o meu nome das suas listas, e daquellas, que passassem, e o substituíssem pelo nome de pessoa, por cuja eleição eu me interessava. Em Vizeu, em outros Concelhos do mesmo Circulo , e principalmente no meu exis-

tem pessoas de caracter, que poderão attesta-lo.

O mesmo Sr. Deputado, forcejando quanto pode em seu discurso por ver se podia fazer-me perder esta cadeira, mostrou ao mesmo tempo algum sentimento, porque eu tivesse de perde-la, desvelo este que muito lhe agradeço. Estou persuadido que a não perderei, porque penso que esta Assemble'a não será levada a dar uma decisão, que eu acho demasiadamente injusta; mas, quando a dê, eu peco ao Sr. Deputado que não seafílija, protestando-lhe, que me ha dever sahir desta Sala com tanta, ou mais serenidade de animo, e com tanta, ou mais presença d'espirito, do que nella entrei a primeira vez. (Apoiados).

O Sr. Monit,; —Sr. Presidente, eu pedi a palavra a V. Ex.a sobre a ordem para rogar á Com-missão de Poderes, que quizesse dar quanto antes o seu Parecer sobfe uma Representação d*alguns cidadãos da Madeira, que aqui foi apresentada pelo Sr. M. A. de Vasconcellos, a fim de que a eleição deste Circulo possa ser votada conjunctamente com as outras, e não fique dependente desse Parecer.

O Sr. Fonseca Magalhães:—Sr. Presidente, a Commissão teta muito gosto em satisfazer os desejos do Sr. Deputado, pore'm tenho a observar que esses papeis ainda lhe não foram remettidos, mas logo que o sejam , a Commissão será sollicita em apresentar o seu Parecer.

O Sr. Moniz: — Então pedia a V. Ex.a que mandasse para a Commissão ess.es papeis.

O Sr. Presidente:—Fica na lembrança dós Srs. Secretários b enviarem esses papeis para a Commissão. A hora está quasi a dar; a Ordem do dia para amanhã e' a mesma de hoje. Está levantada a Sessão. — Eram 4 horas da tarde.

N.° 4.

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1839.

Presidência do Sr. Bispo Conde.

.bértura— A meia hora depois do meio dia.

Chamada — Presentes 91 Srs. Deputados, faltando os Srs, Faria , César de Vasconcellos, Ávila, e Celestino.

Acta—- Approvada sem discussão.

Ordem do Dia — Continuação da discussão do Parecer da Commissão de Poderes.

O Sr. Presidente: — Vamos entrar na Ordem do dia ; antes disso porém julgo conveniente fazer uma observação. Nesta grande questão tem havido duas opiniões bem distinctas; uns Srs. querem que seap-prove o Parecer da Commissão tal e qual está no ultimo §, que se propôz á discussão; e os outros desejam que, á excepção que a Commissão fez de Braga, se accrescente mais alguma d'outros Círculos ; os Srs. que são desta segunda opinião tem fal-lado a meu ver com alguma variação ; e, para facilitar a votação, eu peço aos Srs. Deputados, qae faltarem neste ponto, tenham a bondade de terminar com precisão quaes são os Circules, que rep-provam, e destes quaes são aquelles, em que appro-vam se instaurem as primeiras eleições, ou quaes são aquelles, em que julgam se deve proceder a nova eleição. Creio que os Srs. Deputados, fazendo esta differençaj e exprimindo-se com precisão, e bastante

claresa, facilitar-me-não a proposição final, e evitemos talvez novas discussões sobre o modo de propor. (Apoiados).

O Sr. Ferrer : — Sr. Presidente , depois de tantos e tão brilhantes discursos que se tem proferido na importante questão, que nos occupa, ainda julgo do meu dever expor os fundamentos do meu voto, não só para que sejam conhecidos desta Camará, mas para que sejam conhecidos de meus Constituintes , e da Nação; pois que entendo que depois da decisão desta Camará, seja ella qualquer que for, ainda a opinião pública ha de proferir um juizo inexorável, juízo que eu respeito tanto, como a decisão desta Camará.

Sr. Presidente, eu também voto contra o Parecer da illustrada Commissão; e voto contra elle, porque considerando es>te Parecer em geral, combinando os princípios, que elle proclama com. o resultado final, ou com a sua conclusão, parece-me que elle é incontestável. Mostrarei depois que estes mesmos princípios consideráveis em si não são admissíveis , e procedendo por este modo, Sr. Presidente, chegarei a final ao methodo, que V. Ex.a acaba de propor, e distinguirei quaes são as eleições, que se devem annullar, e quaes são ãquellas, que devem ser restauradas. Sr. Presidente, eu não vou fazer amargas censuras á Commissão ; é a primeira ?ez5

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qnelevanto a minha voz nesta Camará, e não te-Tiho a osadia de ser rijo censor das intenções da il-lusfradaCommissão: combato as doutrinas da Commissão, mas respeito muito as intenções e probidade de seus Membros; estou mesmo possuído da importante idea: queseria muito-util. que a Nação inteira visse seus Representantes cheios de idéas conciliadoras, è tractavam estas, e todas as mais questões, que os vão occupar, com a melhor boa fé, e sem azedume ; porque assim daríamos uma 'importante lição aos particlos, que por seus excessos se tem tornado'facciosos, tem dilacerado o Paiz, e posto em perigo a liberdade.

Sr. Presidente, quando eu vi a longa enumeração de irregularidades, que a Commissão nos apresentou em todos os Circulos eleitoraes; principalmente quando vi que a Commissão julgava essas ilegalidades taes, que fraudavam na maior parte dos Circulos eleitoraes ,a Representação Nacional ; eu, Sr; Presidente, esperei pela conclusão necessária e lógica; logo todas as eleições, ou pelo menos a maior parte das eleições devem ser anrvuiladas ; — porque nunca me persuadi, nem ainda hoje me persuado que a Commissão quizesse que nós appro-vassemos eleições, que elia no seu Parecer reconhece que produzirão uma Representação Nacional fraudulenta. Sr. Presidente ; eu examinei cuidadosamente o Parecer da Cormnissão; estudei esse Pa-lecer, (e sobre ínim não' cae a censura, que um il-Justre Orador apresentou hontem contra os Deputado , que tem combatido o Parecer da Cotnmi&são) e achei que as razões da conclusão final estavão cifradas nestas palavras do Parecer: (leu) ora nenhuma destas razões podem persuadir esta Camará, ou antes Junta Preparatória, da conclusão final do Parecer. Não a primeira., isto e, que a justiça Nacional exige de nós que approvemos as eleições, em que houve vicios que fraudão a Representação Nacional. Sr., Presidente, os princípios de justiça, ou se appliquem aos actos dos particulares, ou nos negócios públicos, chame-se-lhcs, justiça Nacional^ justiça absoluta, ou que se quizer, são a justiça ; e a justiça nunca approvou, nem já mais ha de appro-var, a fraude, em quanto a justiça for justiça, e a fraude for fraude : Então, Sr. Presidente , como havemos nós, com o fundamento, que à Commissão admittiu , sanccicnar eleições, que a mesma Com-ir.issão reconhece que são fraudulentas? Como havemos nós canonizar como verdadeiros Representantes da Nação aquelies, que, em logar de virem para aqui pela estrada da verdade, vierão pela estrada do dolo? Sr. Presidente, eu ouvi a este respeito explicar-se um illustre Membro da Commissão, cujos talentos conheço já desde o tempo da Universidade , o Sr. José Estevão, e disse, que os princípios do justo erão variáveis no juizo dos homens, e nos livros; Sr. Presidente ; os princípios do justo são immuíaveis, porque se derivão das relações necessárias, que se deduzem da natureza, e essência das cousas; este e' o grande principio de Montcsquieit, e que hoje e' admittido entre todos os filósofos ; o Sr. Deputado, proferindo aquella proposição, proferiu urna proposição inteiramente sua, que não aprendeu, na Universidade-; Porem se acaso osprin-pios do justo não sào immutaveis, se o Sr. Deputado entende isto, permitla-me que lhe pergunte, como é que subscreveu ao| Parecer da ComEnissão sem

restricção ? Pois elles são mutáveis, e o Sr. Deputado subscreve sem restricção a. um Parecer, que toma para fundamento de sua conclusão final, a justiça Nacional, que, segundo os princípios do Sr. Deputado, é frágil e rnovel ?

- Passo á segunda razão ; isto e', que nós fazemos urn eminente beneficio ao Paiz se acaso approvar-mos as eleições, em que houveram vícios, que fraudão a Representação Nacional. Sr. Presidente, eu. não entro na questão , se nós fazemos ou ,não esse eminente beneficio ao Paiz, ou se por acaso lhe fazemos um eminente prejuízo; outrosillustres Oradores tractarâo já esta questão, e de tal modo, que em minha humilde opposição está demonstrado até á evidencia que, em logar de se-fazer um eminente beneficio, faz-se um eminente prejuízo: eu encaro a questão por outro lado, e .pergunto a mim mesmo , se nós podemos ou não fazer esse eminente beneficio, dado ocaso que o seja : Sr. Presidente, e' necessário distinguir o legislador do juiz ; o legisla» dor pôde c deve fazer-todos quantos benefícios poder, porque elles são os fins do poder Legislativo; a esphera da sua auctoridade e rnuito lalta ; porem - o juiz. Sr. Presidente, tem uma esphera muito pequena; os seus limites são muito circumspectos; não pôde senão executar a lei; esta Camará, antes Junta Preparatória, não e'senão um verdadeiro Tribunal de Justiça; e como tal não pôde de maneira alguma dispor a seu bel-prazer da liberdade poiiti-ca de nossa instituição, do direito eleitoral dos Cidadãos, proclamando como verdadeiros Representantes da Nação aquelies, que o não são. Disse uni Sr, Deputado, cuja perspicácia, e agudeza cTenge-nho muito respeito, (fallo do Sr. Secretario da Commissão) que esta Camará devia julgar como Jurado, e não como Tribunal de Justiça ; julgue rnuito embora como Jurado , mas e'necessário observar que os Jurados não podem julgar senão de fa,-ctos; e nós temos muitas questões de direito a decidir como juizes. Seja pore'm como Jurados. Os "-Jurados podem julgar segundo a sua convicção, a convicção, e' o effeito das provas no entendimento, -intelligencia, c não valem os desejos da vontade; o Sr. Deputado não pôde negar este principio, e tanto que rcfferio um caso acontecido em Coimbra, em que elle julgou, como Jurado, dous homens criminosos, que foram condemnados á pena de morte, e que elle mesmo desejava que essa pena não lhe fosse applicada ; logo o Sr. Deputado reconheceu, que o Jurado não pode fazer senão aquillo , de que está convencido: ora pergunto eu havemos nós julgar aqui por documentos, que nosprovão os factos, ou havemos de julgar por aquillo que quizertnos ?! Logo esta Camará, ainda que julgue como Jurado,, não pode de maneira nenhuma fazer esse eminente beneficio ao Paiz , ainda que realmente o fosse.

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TO—Vamos á política; vamos a ver os argumentos, que contra meus illustres collegas têem sido apresentados nesta Camará para ser sustentado o Parecer da Comtuissâo : disse-se que se seguiriam grandes males, males terríveis, que alagariam o Paiz , se acaso se anntillassetn as eleições, e se o Paiz tivesse de soffrer o abalo, e o cisoque da nova eleição: Sr. Presidente, eu admitto todas as consequências , que se poderiam seguir, e que os Srs. Deputados, que têem sustentado o Parecer das Commissão, têem apresentado como resultado de nova eleição; mas, Sr. Presidente, este argumento não tem logar, e póde-se-lhe responder com as palavras de Horacio = sed non érat his locus— Nem eu, riem aqúeiles que impugnam o Parecer da Commissào pediram a renovação de eleições; tem-se pedido, porque alei nos auctoriza para isso, que se emendem, ou que se annullem as injustas, e iliegaes decisões das Mesas, visto que somos auctoridade para julgar ein ultimo recurso; este argumento por consequência não lem força alguma.

Disse-se"'lambem, Sr. Presidente, que se poderiam seguir grandes males, se nós fossemos obrigados a sair desta casa; Sr. Presidente, eu não queria fal-lar nesta matéria; pela minha parte sou muito pacifico, respeito muito a lei , e a mesma justiça faço a todos os Sjs., que se sentam nesta sala ; porem sem-.pre direi (vislo que se failou em reacções) que se de alguns inconvenientes se podem seguir seraios obrigados a sair desta casa, lambem, podem seguir-se de nós darmos com as portas desta sala na cara áquel-]es, que íêorn mais direito d'aqui estarem, dó que alguns de nós; todos são hoasens, todos têem paixões, influencia, e clientella.

Sr. Presidente, passo á segunda parte do meu discurso : vou examinar se são verdadeiros os funda* mentos que a Ccmrnissão teve para dizer que na máxima paríe dos Círculos eleitoraes houveram vícios e fraudes que tiram á eleição o caracter de verdadeira autheniicidade: perdoe-me a illustrada Commissão , parece-aie que na máxima parte dos Círculos eleiloraes não e exacto que hajam nullidades , que fraudem a verdadeira Representação Nacional; é uma verdade que em todas as eleições, ou , pelo menos, na, maícr parte das eleições occorreram irregula-ridades ; mas não foram irregularidades que affecíèm a eleição no essencial, e que fraudem ou falseiem a . Representação Nacional; eu invoco em meu favor a própria confissão, que fez o illustre Secretario da il-íuslrada Cosnrnissâo ; disse que havia nullidades, umas que fundou nos papeis, que estão em cima da Mesa, e outras fundou-as nas suaa próprias desconfianças; e que disse? Disseque, apezar de haver nulli-dades, a Coimnissâo não queria approvar Representação Nacional falsa. Sr. Presidente, este dito do Sr. Deputado está em contradicção com o que diz o Parecer; mas eu trago-o simplesmente para me apoiar no que vem a meu propósito; Sr. Presidente, se e'verdade, comoveu estou intimamente convencido, que na máxima parte dos Circulos eleitoraes não houveram nullidades que fraudem a Representação Nacional, mas simplesmente irregularidadeâ pequenas, preterições de formulas, vícios acddenlaes, que de nenhuma maneira fraudam a Representação Nacional , digo eu, essas nullidades são desculpáveis, e essas eleições devem ser julgadas válidas: agora na-quelles Circulos, onde appareceram acías com es&es %'icios, que fraudam a Representação Nacional; essas

devem ser julgadas nullas, devem ser postas de parte? < devem ser despregadas; se a Lei recair em cima de raim , eu sou o primeiro a sair desta casa; mas diz-se contra estes princípios, que para mim são evidentes, e incontestáveis, que-não pode ser, porque as decisões devem ser o resultado da maioria.; e que o resultado da minoria é nullo. Mas qual e essa maioria ? En entendo que deve ser da maioria dos votos, que constam das acías válidas, e não da maioria dos Votos, que constam das actas nullas, porque aquillo que é nullo não surte effeito algum jurídico ; e se assim é, é claro.que as actas que foram nullas para senão contarem os votos dos votantes, hão de ser também nullas para se não contarem as listas, que ellas dão -como.«nitradas na urna ; pois é um principio de boa filosofia.— non poíesi idem simul esse, et non esse — e' absurdo que urna cousa seja válida, e ao mesmo ternpo nulla; porém, Sr. Presidente, eu convenho que o principio da Commissão seja aquelie, que nos deva reger; mas então, digo eu, como e' que a Commissão julga válida a eleição do segundo escrutínio de Lamego, que na sua origem e' filha de um resultado da minoria? Com effeito a Mesa definitiva de Lamego annullou a maioria das actas, e da minoria formou lista tríplice, que fundamentou a eleição do segundo escrutínio. Logo a eleição deste segundo es-crutinio e'imi resultado eleitoral da minoria das actas válidas do primeiro escrutínio; logo a eleição de Lamego , por maior que fosse a votação do segundo es* crutinio, tem o vicio na sua origem ! Giuod ab ini-. tio nullum est non potest ullo tempore valere. Ou não e exacto o principio da Commissâo , ou a eleição de Laraego no segundo escrutínio ha de ser invalidada, porque e'fundada na li§ta tríplice, resultado de urna eleição de minoria.

Sr. Presidente, ainda outra contradicção : eu vou confrontar Lamego e Braga. Em Lamego julgou a Commissão o producto da minoria das actas apto para formar uma lista tríplice, porque approvou a segunda eleição , e se a approvou, havia de approvar necessariamente a lista tríplice; e se a approvou, approvou o resultado da eleição da minoria. Que aconíecen em Braga? a Junta do apuramento annullou a maioria das actas, e proclamou Deputados da minoria: que disse a Commissão ? essa eleição e' nulla, porque e' filha da minoria; e. que quer a Commissão ? que se proceda a uma eleição toda nova. Ah! Sr. Presidente, pois para haver còherencia ,não nos devia ella apresentar uma lista tríplice, resultado dessa minoria? Talvez algum da Commissão rne diga, que em Braga houve já um segundo escrutínio ; mas responder-lhe-hei que esse segundo escrutínio foi só para um Substituto de Senador, e outro de Deputado, e que os que tiveram maioria de votos nessa minoria têem um direito tão sagrado a entrarem n'um segundo escrutínio, como tiveram os de Lamego, e seria uma injustiça relativa o proceder doutro modo.

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disse uma verdade: que o principio, que regulou a maioria absoluta em Lamego, é um principio contrario ao que a regulou em Castello-Branco ; porque em Lamego as actas annulladas entraram no calculo da maioria, e em Castello-Branco não. O Sr. José Estevão quiz responder a esta contradicção dizendo que não havia identidade de factos, e verdadeiro parallelo, e por consequência não havia contradicção ; porque em Lamego se havia annullado uma maioria de actos , e em Castello-Branco uma minoria. Ah ! Sr. Presidente, eu estava persuadido de que as actas nullas, ou fossem muitas ou poucas sempre eram nullas , e que não valia o argumento de maior , ou menor quantidade.

Pois a palavra magica — maioria —terá a força de dar validade ao que a não tem por sua essência ? poderá fazer resuscitar da sepultura da morte da nullidade actas, que lá estavam enterradas? Suppo-nhamos que é assim, então ha de o Sr. Deputado conceder que essas actas que são revalidadas pela força magica da maioria também o hão de ser para contar os votos aos votados. Se o não são, é atacar o principio da filosofia, de que não pôde uma cousa ser, e não ser ao mesmo tempo.

O Sr. Deputado Alberto Carlos com a sua agudeza de engenho , que eu muito lhe respeito, olhou esta questão por um lado mais favorável ao seu partido; e disse que a maioria dos votos devia ser contada não sobre as actas, mas sobre os votantes; porque a lei dizia que a maioria absoluta era metade e mais um dos votos, e que portanto os que votaram nas Assembléas, cujas actas foram rejeitadas, eram votantes. Isto, reflectindo um pouco,' não tem forçía. E* uma regra de hermenêutica, que o Sr. Deputado sabe, que toda a interpretação, donde se segue absurdo, é falsa. Ora esta disposição não se pôde deixar de entender das Assembléas, cujas actas são validas; e se não, diga-me o Sr. Deputado como é que se ha de saber qual é a quantidade de votantes dessas Assembléas, cujas actas são nullas? Pelas actas não; porque são nullas, não provam nada: pelas listas das votações ? Não, porque são um accessorio das actas, e hão de seguir a mesma natureza; e se o vicio da eleição annulla as actas, annulla também as listas. Portanto não ha documento nenhum, por onde se possa saber qual é esse numero de votantes das Assembléas, cujas actas se annullarem. Por consequência a lei-ha de entender-se indispensaveímente a respeito dos votos das actas validas. Diz-se porém que se a maioria se contasse simplesmente pelas actas validas tinha o resultado seguinte: os Deputados eleitos representariam simplesmente uma minoria dos cidadãos votantes, e não representariam a maioria. Sr. Presidente, aqui ha uma grande confusão de idéa s ; isto não é conforme com os princípios de direito Público geralmente admittidos pelos publicistas, e reconhecidos em todos os Paizes da Europa, onde ha Governo Representativo; os Deputados não representam nem uma maioria, nem uma minoria de cidadãos votantes; não representam mesmo o Circulo, por onde foram eleitos ; representam a Nação; a theoria contraria traz comsigo fataes consequências.

A lei de 9 d'Abril diz — «que no segundo escru-tinio um Deputado pôde ser eleito por uma maioria relativa:?? as maiorias relativas são sempre minorias em relação ao resto dos votantes; ora se no se-

gundo escrutínio um Deputado pôde representar uma minoria, porque não he de poder representa-la quando as actas são nullas no primeiro escrutínio ?

Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Estevão para provar a imparcialidade, e mesmo a generosidade da illustradaCommissâo, disse : que o golpe do eu» tello, que degolava a eleição de Braga, caia todo sobre os homens do seu partido. Eu não conheço ainda os principies de todos os Srs. Deputados ; porem pelo que ouvi no discurso do Sr. João E!ias, Deputado por Braga, este Sr. não e do partido do Sr. José Estevão; demais, se as cousas se examinarem, se a eleição de Braga se restabelecer, se se annullarem as decisões injustas, esse sangue corre sobre o partido contrario; e, se o argumento prova, é contra o Sr. Deputado. O Sr. Deputado disse mais que as Mezas não podiam contar votos , senão pelas actas. A lei manda que se contem pelas actas, porque não preveniu talvez que se comettessem os horrorosos at-tentados, que houve nesta eleição ; que se roubassem as actas de Guimarães, e se roubasse urna em Vizeu : este caso é extraordinário, «ias lá temos a legislação que diz o modo de restabelecer os documentos perdidos, e ninguém se atreverá a dizer que uma certidão authentica, sendo a primeira copia do original, não tenha tanta força, como o primeiro authografo; por tanto se essa certidão estiver revestida desse caracter, deve ser attendida pela Camará.

O Sr. Deputado contou também com muita graça um conto de um cortesão, que disse aura rei despótico: senhor, olhe V. Magestade corno se conduz no seu governo, porque alguém lhe pode resistir, e o rei lhe respondeu: e eu posso manda-lo enforcar; depois applicou este conto a esta Camará. Sr. Presidente, eu espero que esta Camará não obrará como esse rei despótico; espero que decida justamente. E* verdade que tanto nós os Deputados, que combatemos o Parecer, como os que o sustentaram, são obrigados a sujeitar suas opiniões á decisão desta Camará; esta Camará ha de decidir quaes são os vencedores, e quaes os vencidos; mas depois, ainda a opinião pública ha de dizer quaes hão de cantar victoria, se os vencidos, se os vencedores, Esta consideração fará tremer os Deputados no acto da votação, e é uma garantia, que eu tenho, sendo a votação pública, de que a decisão ha de ser justa e honesta.

Um Sr. Deputado (o Sr. Presidente da Commis-sâo) disse também que Braga se achava n'um estado excepcional, e por isso a Commissão se viu obrigada a fazer uma excepção na eleição de Braga, dando-a por nulia. Estou presente ainda nos dous argumentos, que apresentou para isso; o primeiro é por-cjua a eleição de Braga foi um resultado da minoria. Ah! Sr. Presidente, pois a eleição de Braga ha de ser nulia, porque é um resultado de minoria, e a de Lamego, que é um resultado da minoria não ha de ser também nulla? Outra razão deu o Sr. Deputado, e foi que as contas da votação estavam erradas ; isso não prova nada; emendera-se as contas, e proclamem-se Deputados os que tiveram maioria absoluta.

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tido p Parecer, temos pedido a restauração das eleições no sentido da lei, isto e', emendando, e refor-mando as decisões injustas das Mesas da cabeça do Circulo, porque para isso nosauctorizou alei, mandando que decidíssemos em ultimo recurso. Ora se as Mesas tiverem documentos para julgarem certas actas validas, e outras nullas; nós que temos esses mesmos documentos, julgaremos por elles; se decidiram bem, approvamos; se mal, rejeitamos. Nesta sentido e' que eu entendo que se tem empregado a palavra restaurar, isto e', reformar; por tanto é escusada a idea do Sr. Deputado, quando disse que era rnelhçr recorrer ás testemunhas, e fazer uma nova eleição.

O Sr. Deputado Alberto Carlos no seu discurso, quehontem pronunciou, disse que nós não temos fundamentos sólidos para atacar o Parecer da Commissâo, porque não podemos distinguir quaes daquelles documentos são validos, e quaes não o são. Ah! Sr. Presidente, pois se não ternos documentos, como é que a iílustre Commissâo teve documentos, e meios para nos apresentar um juizo positivo? (Apoiado) dizendo que todas as eleições deviam ser validas, menos a de Braga? Com que documentos decidiu a Commissâo que a eleição de Braga era nulla?

O Sr. Deputado queixou/-se de que a Commissâo tem sido rnuimal tractada poraquelles, que lêem atacado o Parecer: se o Sr. Deputado se referiu ao Parecer da Commissâo, na verdade elletem sido bem mal traclado, (apoiado, apoiado) e estou persuadido que o não podia ser peior, porque não pôde subsistir á vista do que se tem dito; mas se o entendeu ern referencia ao pessoal da Commissâo, ha de per-mittir-me que lhe diga que eu ainda não 01131 urna só palavra, que podesse offender algum dos iilustres Membros, que a compõe; antes lenho aqui visto fazer os mais respeitosos protestos a seu favor. Neste sentido poderei eu talvez queixar-me, que o Sr. Deputado maltratasse os que atacaram o Parecer, dizendo que deviam estudar primeiro. Eu faço-lhe'jus-tiça, conheço a sua delicadeza, e digo que estas palavra* não podiam ser filhas, senão do calor, com que animou o seu discurso.

Disse mais o Sr. Deputado por incidente, mas incidente que pôde prejudicar uma questão hoje pendente quanto á eleição da Junta do districto de Coim-bia: os eleitores, disse elle, procederam com tão pouco escrúpulo, que elegeram um homem, que não conheciam. Sr. Presidente j é necessário restabelecer a verdade deste facto. Os eleitores chamados cartistas reuniram-se antes do dia da eleição, e tomaram por base da sua lista escolherem homens de todas as partes do Circulo de Coimbra; elle contém maitas le-gpas; e fácil que os Ho norte não conhecessem os do sul: e vice versa conferiram entre si, confiaram-se uns dos outros para designarem os homens mais aptos das suas terras, e assim formaram suas listas: uns votaram em Bernardo Ferreira de Carvalho, outros era Bernardo Sequeira de Carvalho, saiu esse homem eleito ; duvidou-se quem elle era ; perguntou-se quem era, e os eleitores que tinham votado pela confiança, que tinham nos seus collegas, não o sou-Jberam dizer, porque aquelles, que tinham informado quem era esse homem, não estavam presentes: voltaram dahi a um pouco, e declararam quem era. Que ha aqui de irregular-? Quantas vezes, em matérias de eleições, os eleitores volarn era homens, que

não conhecem? Se isso é um crime, sou criminoso. Eu fui ás eleições de 34, 35, ao Porto, e tendo de formar uma lista de 24 nomes confesso que não conhecia homens capazes de preencher esta lista : votei por informações daquelles homens de quem me fiava; e alguns dos votados hoje conheço pessoalmente , e não me arrependo de ter votado nelles. Por tanto não se venha aquifallar n'uma questão, que está pendente do Governo de S. Magestade como para a prejudicar. A eleição da Junta de Coimbra está valida, e tem todos os caracteres para isso, e e' necessário estar obcecado pelo espirito de partido para dizer que

não.

O Sr. Deputado alludiu também ás eleições deAr-ganil; disse que neste Circulo se tinha feito a eleição um domingo antes daquelle que a lei marcava. Sr. Presidente, os Deputados por aquelle Circulo, entre os quaes sou eu, são producto do primeiro escruli-nio, eessa eleição, de que fallou o Sr. Deputado, foi feita só no segundo escrutínio, que não tem nada com o primeiro. Mas não é isso só; outros vicios maiores tem ella, e se o Sr. Deputado que fallou nisso, examinasse, os papeis poderia apresentar os outros, e não vir aqui aturdir a Assemblea, fallando em geral de vicios da eleição de Arganil, dando assim a entender que a do primeiro escrutínio é illegal, quando não ha outra que seja mais legal.

Diz o Parecer que foi annullada a acta de S. André' de Poiaras por falsificação calegrafica e excesso de votos c com razão, porque a som m a total dos votos era maior do que a dos votantes multiplicada pelo numero de nomes, que cada lista podia conter; esta falsificação não tem resposta; portanto foi annullada pela Mesa definitiva, e ha de ser annullada por esta Assemblea. Mas supponhamos que o não era; os Deputados eleitos por Arganii nessa acta tem o maior numero de votos, por tanto não altera nada a eleição. O Sr. Deputado Secretario disse no seu discurso que as actas deviam ser uma historia do acontecido nas Asserableas, e disse a verdade; mas no que me parece que não foi exacto foi quando disse, que as actas deviam referir o acontecido nas Assem-bleas pela ordem que a lei manda que se pratiquem as actas: uma vez que se diga o que aconteceu, ou seja antes ou depois, é o mesmo. Ora a Commissâo diz que o numero dos votos estava no fim da acta de Santo André; não é verdade; a concessão dos poderes e' a ultima cousa, que a lei manda fazer no processo eleitoral, e o numero das listas nem antes desta concessão. Diz a Commissâo que as actas de Alvares eTaboas não tem numero devotos; isto não é exacto. Estas actas dizem que nas urnas foram encontradas tantas listas quantos os cidadãos votantes, e as listas lá trazem o seu numero: e tanto importa que um documento authentico diga uma cousa, corno que se refira a outro documento authentico. Muitas vezes, n'uma escriptura authentica se faz referencia a outra, e se dá por valido o que n'outra escri-pttira já se tratou; e ninguém duvidou ate agora que aquillo que está na segunda escriptura nãoíaç^ parte da primeira. E' o que exactamente acontece neste caso: as actas não dizem directamente o numero de votantes : mas conhece-se pelas listas. Mas sejam nullas todas essas actas; não se altera a votação dos três Deputados, que têem uma maioria absoluta e muito grande, mesmo sem ellas. Sr. Presidente, o estado da minha saúde não me

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permitia que continue; estou multo consti pado e rouco ; peço desculpa de ter occupado tanto tempo a attenção da Camará, e agradeço a benevolência, com q u»--, me ouviu. Por todos estes motivos voto contra o Parecer; e para satisfazer a insinuação de V. Ex.a digo,

O Sr. Presidente: — O Sr. Relator da Comtim-são dePoderes, pediu apalavra por parte desta Com-missão para ler dousPareceres, portanto vou dar-!he a, palavra.

O Sr. Fonseca Magalhães: — Mando para aMe-za dous Pareceres daCommissão de Poderes, um sô-br<_ que='que' oxcouidas='oxcouidas' de='de' cidade='cidade' voto='voto' eleiçõfs='eleiçõfs' habitantes='habitantes' corn='corn' uma='uma' do='do' algumas='algumas' representação='representação' funchal='funchal' occasíão='occasíão' por='por' _80='_80' das='das' nãí='nãí' parecer='parecer' cujo='cujo' contra='contra' madeira='madeira' e='e' alii='alii' em='em' ilha='ilha' irrpgularidades='irrpgularidades' assignaturas='assignaturas' na='na' esta='esta' acotíimis-são='acotíimis-são' da='da'> altera o Parecer já dado sobre as eleições em gera!, e que lambem abrange o Circulo do Funchal. O outro e' sobre o Diploma do Sr. Gaspar de Sousa Teixeira Guedes, eleito Deputado pelo Circulo de Bragança, o qual a Commissâo julga dever ser approvado corn o Parecer em geral , que está era discussão.

O Sr. Presidente.-— Ficam sobre a Meza estes dous Pareceres, para serem attendidos na discussão, e votados no fim delia. Continua a discussão da matéria.

O Sr. Silva Sanckcs: •— Sr. Presidente, estava eu no firme propósito de não entrar em uma questão, que tenho por muito desagradável, e da qual eu que-iia que se saisse com toda a brevidade possível. Todavia, failando-se da nullidade de algumas eleições, alíudiu-se também ás dê Castello Brantío, checou mesmo a especificar-se meu noineconjuntamente corn o de outro illustre Deputado eleito; e cumpria-me sustentar a legalidade d'aquel!as eleições. No entretanto como o Sr. Deputado, que alludiu a ellas, se limitou a enunciar, que estavam em contradicção com as de Lamego, e que por conseguinte só umas podiam ser validas, e concluiu com umaemenda paia as de Lamego , sem nada propor acerca das de Caslello Branco, entendi, que elle mesmo conside-java estas legalmente feitas, enada porisso tenhoque responder a este Sr. Deputado. Outro Sr. Deputado fez uma simples referencia a eilas; porém não só não provou illegaíidade alguma, mas nem n'isso tocou: e como eíle é um distincto Orador (a quem eu muita respeito pelos seus talentos) e está costumado a provar tudo aquillo que avança,, tenho paramirn que c;ssa simplcss referencia não foi senão.a pronuncia de uma palavra, que talvez lhe occorrea (apoiado). Nesta idéa inais me conformei , quando elle apoiou um outro Sr. Deputado, na oceasião de declarar, que linha por logaes as eleições de Castello Branco. Tarn-l;ern portanto nada tenho & combater-lhe. Outro Sr. I?eputado, eleito creio que poi Santarém eAlemquer, invocou também as eleições de Castello Branco, paia notar quealii se haviain annullado duas actos. Mas evteSr. Depulado suippunha, que o Presidente de umas mts Assembleia* eleitoraes, cujas actas foram annui-laGas, era o mesmo que depois foi servir de escruti-muior da JV2e*a do apuramento, o que não e exacto, Como cToutra vez já demonstrei; e m>sta snpposição o Sr. Deputado declarou que esse Presidente linha

deixado de combater na Assernbléa eleitoral a ilegalidade das eleições, que se concluíram muito depois do sol posto, para ir á Mesa do apuramento votar contra semelhante irregularidade. Portanto, o mesmo Sr. Deputado convém que houve ilegalidades na eleição dessas Assembléas: elle sustenta o principio da legalidade, principio este, porque tetvhocombatido, combata, e combaterei, não pode por maneira alguma querer a validade das actas, que mencionou, Ora basta annullar aquellas duasactas para o resultado das eleições de Casíello Branco ser validamente o que foi. Logo não posso deixar de entender, que elle as reputa nullas. Alem disto elle, an-nuindo ás propostas, que se fizeram para se declara» rem nullas algumas eleições, e nenhuma mandando para a Mesa, acabou de demonstrar, que reputa validas as de Castdlo Branco, porque nada se propôz ainda para «i invalidade delias. Se porém fosse preciso mostrar a nullidade das duas ditas actas, fácil rne seria faze-lo, e o farei se alguém perlendec mostrar a sua legalidade. Um outro Sr. Deputado por Vizeu também se referiu ás eleições do Gastei-ío Branco, trás no meio de seu discurso disse, que elle as linha por nullas, e desde estas palavras até ao fim do seu discurso, nem uma só palavra, nem um só argumento apresentou para mostrar a irregularidade, que ti;iha achada. Cointudoconcluiu votando pela illegaíidade delias! Dando de barato, que ellas estivessem ntsllas, de donde o concluiu? Dosde. o meio até ao fitrt do seu discurso, faHaridn de taça fleições, sempre das palavras, parecem-me nulla:> , talvez estejam nullas. Sendo esta» palavras duvidosas, mostrou que não estava ainda convencido da nullidu-de de laes eleições, porque o modo, porque se exprimiu , certamente significa duvida. Como se atreveu elle, pois não tendo posteriormente mostrado, que ellas estavam nullas, a votar pela sua irregularidade? Estas suas expressões bastam para me dispensar de toda e qualquer outra resposta. O allimoSr. Deputado, que acabou defallar, sustentou preversissimarn^n-te as eleições de Castello Branco; porque disse, quq não se devia levar em conta senão os votos das actas, que não tivessem sido annulladas; e eu fui proclamado Deputado pela maioria dos votos, que se reputaram validos no Circulo de Castello Branco. Estou-o por consequência com a maioria dos votos, que se não annullaram , que são os de urna grande maioria dos votantes, e não os da minoria, como alguém tem dito. Por conseguinte, validamente, até na opinião deste Sr. Deputado estão eleitos os Deputados porCastelloBranco. Assim, Sr. Presidente, volto ao propósito de não roubar o tempo á Camará, corn a differença porém de pedir a Y. Ex.* me conceda a palavra, ou que de novo me inscreva, para tornar a fallar, se por ventura ainda disso tiver necessidade, e porque talvez ainda tenha precisão de responder a algumas cousas, que digam respeito aos Deputados proclamados do segundo escrutínio, depois que a Cornmissão examinar os seus Diplomas. Entretanto desde já devo notar que a differença dos votos entre estes Deputados, e seus antagonistas, «inda que nenhuma acta se annulle, é de muito poucas, é de 4 ou 6, como a Cemmissão reconhecerá depois de ter contado todos os votos. Por consequência declaro a "V. lix.a que não continuo a usar da palavra , porque ainda não vi alacar a validade das eleiçòts do primeiro escrutinio, em que fui apurado.'

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O Sr. Gorjão; *— Muito bem acaba de dizer o il-iustre Deputado por Castello Branco, que quando eu fallei nas eleições de Castello Branco não foi para atacar, eu propuz por ora que se annulletn , porque eu Fallej das eleições de Castello Branco bem como das outras, porque tendo proposto o modo por« que nós nos podamos haver, e se podiam ter havido os Srs. da Commissão afmi de se conhecer quem são os verdadeiros eleitos, se a face das eleições devidamente analisadas e restabelecidas, citei então para exemplo alguma delias, e circumstancias que me pareceu provar que nós devemos reformar etn muitas ò nosso juizo, « á medida que fosse conhecendo a Ca-tnara que havia occorrencias taes como as que se davam lambem ern as de Castello Branco, ele., e que tendo-se feilo obra por taes, e taes actas, ou sem taes, e taes actas, porque urnas deveriam ser invalidadas, e outras restabelecidas pelo juízo daCommis-?âo, e desta Camará, assim se restabeleçam devidamente as eleições, mas nào propuz que ellas fossem annulladas, e nem disso tracu*i porque assento quê ainda não está chegado o momento para ínim de conhecer se taes eleições estão nullas, ou validas porque depois de adoptado o methodo que proptu e que nós havemos de fazer o nosso juizo, e colher um resultado. ;

O Sr. Noutel:—Sr. Presidente, eu pedi â palavra para não dar um voto silencioso ern uma questão de taTita troncendencia ; traeta-sse de d'invalidar, ou validar as eleições. Não'posso deixar de notar que os Srs. Deputados que lêem empenhado o Parecer da Commissão, a laxaram de inexacta e injusta, quando eu não vejo nelle senão a mais stricía imparcialidade a qual deve haver sempre para se ir cohe-rente ; e o contrario vejo dos Srs. daquelle lado; porque ainda não combateram senão os Círculos eleito-,raes onde os Deputados eleitos saíram de differente cor política como Bragança, Braga, Guimarães, Porto, Lamego, etc. Sr. Presidente, e porque não lêem elles impugnado as de Vianna, Penafiel, Coimbra, Leiria, Funchal, e Arganil! Eu vejo no Circulo eleitoral de Vianna, em Castro Labor i m um Protesto por não serern remettidas competenlettienle as actas nem lerem comparecido os portadores. Na Assembléas de Vèrdorijo um protesto por ter o Presidente nomeado dous irmãos para escrutinadores, e ura outro que nem recenceado estava.

Na Assemble'a de Vinalve se admittiram muitos a votar que não estavam recenceados; oíficios do Administrador Geral mumurando suborno e a presença cThoíDens armados. No Circulo eleitoral de Leiria na Assemblea do Abiul, listas 97; e votos 210, e secretario um filho de família não recenceado, nem residência; na /\ísembléad'Alfeizarãoapparecerarn votando 24 cidadãos não recenceados. Em Coimbra naAs-semblda d'Ourerntâ votaram cento e t?.nlos cidadãos e appareceram 600 e tantos votos. Vamos a Argatiil onde o i Ilustre Deputado por aquelle Circulo acaba de dizer ser uma dag eleições mais legaes; vejo a Assembléa de Pena Cova entrarem na urna 766 listas ; e quantos não seriam os recenceados; seguia-menle alii nào ficou mendigo que nào votasse, porém , Sr. P.residenle, aqui não pára a minha admiração, nias é que todos estes 766 votos recahiram em iim só candidato, e seria isto possível , a não ler sido esta votação por inspiração^? Na Assembléa de Serpins diz que foram ,194 liítas, e deve ser verdade,

pois também como por inspiração são carregados Io» dos ao «lesmo; -porém dominando a totalidade dos votos dão 1146 qtife divididos por 6 dão 191 listas; e s'ommando os votos'dos Senadores dão 373, que divididos por 2 dão 180 listas o que não pôde ser, pois um dos Senadores também pela mesma inspiração teve 194. Ora, ST. Presidente^ attentas as irreguia-ridades, e nullidades' ponderadas, que para faílar imparcialmente "apjjarecetn eín ambos os partidos, e não podia deixar de ser, não âó pela exaltação dos mesmos, .afias porque ate o G-ov-eríío se havia tíe fazer cumprir a iei, também se excedeu, querendo intervir, chegando ale adetniuir alguns empregados públicos, por não assentirem ao que contra lei se lhes ordenava ;• que fez então a Commissão? Ponderando maduramente as consequências se se executasse severamente a iei: attendeu a política, e disse: o estado do paiz não permitte annullar estas eleições, e proceder-se a outras, e]>i>r isso dè-se-lhe* um bil d'in-demnidade, aprovem-se todas afora as de Braga por estarem em um caso excepcional: Sr. Presidente, um Sc. Deputado por San tapem disse que nós nos devíamos guiar unicamente pela opinião pública, è que essa era o facho que nos devia alumiar; eu, Sr. Presidente, ápello para essa opinião pública, e que diz eila 1 que nos reunamos quanto antes, para remediaremos tantos males: d'uma parle vem o com-merciante, e diz: eu antigamente podia viajar á minha vontade pelas estradas, podia ganhar a minha vida ; agora nada disso posso fazer porque ás esira-das estão cobertas de ladrões corn a capa política, que não só roubam, mas matam , por isso reuni-vos cotn â maior brevidade afim de remediardes estes males, esta e' a opinião pública: vou para o outro ía-do vejo clamar as viuvas, e órfãs, e dizem: o meu marido, o meu pai, morreu combatendo a favor da Pátria, e vejo-rne desgraçada; c-sse pequeno soldo fica quasi todo nas mãos dos agiotas, por isso reuni-vos breve, tractai do systema de finanças, vede se acaso me dais decomer, quando não morro á fome r vejo por outro lado os militares que se lêem coberto de gloria combatendo pela liberdade, uns não se lhes paga , outros quasi que se não conhecem , por quanto seus vestidos mesmo dão a conhecer que não ha se não inizeria, e que dizem elles : reuni-vos breve, tornai as medidas necessárias para proverdes uos nossos inales. No Algarve não ha segurança ; por Ioda aparte assassinos, os proprietários não tetii segurança individual nem mesmo da sua propriedade; os soldados continuamente nos maiores trabalhos e fadigas, rotos, e nus; vejo que alli se lhe devem quasi 6 roe-zes de pret quando aqui se lhe devem 2 e meio ; e que dizem elles? r«uni-vos quanto antes e evitai esla injustiça ; andar mais bem pago quem trabalha menos; não querendo pois ser mais extenso para não tomar mais tempo á Gamara, voto pelo Parecer da Commissão, por entender que eíle e' findado ern toda a justiça.

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não quero política, quero justiça rigorosa; (apoiados) , e nisso estão d'acôrdo comigo meus collegas, que tiveram a honra de serem eleitos por este circulo '(apoiados). Sr. Presidente; do lado d'onde se combatem eleições, tem-se infocado a justiça severa, o direito universal, a moral, e tudo aquillo d'onde se podem tira.r conclusões' rigorosas para julgar esta matéria; eludo isso Sr. Presidente que eu quero, e nada disso tem feito aquelles que atacaram a eleição do Porto. Era primeiro logar, Sr. Presidente, se algumas provas se podessem produzir contra a eleição do Porto, muito tempo tem tido os adversários delia (desde orneado d'Agosto ate agora) para produzirem essas provas; muitos meios lêem para isso Sr. Presidente, porque nessa Representação contra a eleição do Porto, estão assignados homens ricos, e homens poderosos por suas relações políticas, ou poderosos por suas faculdades intellectuaes, e se elles não po-deram ate agora produzir provas, é porque taes provas absolutamente não existem, nem e possível produzi-las. Mas, Sr. Presidente, que é aquillo a que os adversários da eleição do Porto chamam provas contra ella? Em primeiro logar clamam com a notoriedade pública; isto e', os adversários das eleições do Porto, tem clamado ao Paiz contra ellas, e d'alli tiraram por conclusão que todo o Paiz sabe que a eleição do Porto e' nulla, sendo assim testemunhas e juizes ao mesmo tempo. Dizem mais: ha um offi-cio do Procurador Geral da Relação do Porto ao Procurador da Coroa, dizendo, que effectivamente alli tinham havido tumultos e desgraças poroccasião das eleições; e o Sr. Deputado, que mais rigorosamente tem atacado a eleição do Porto, diz que bastava este documento, para provar tudo isso ; mas o Sr. Deputado, que assim julgou, não sabe que o Procurador Régio do Porto, não e' mais que um Advogado do Governo para accusar os criminosos, e que nem e' juiz nem testemunha? E esse accusador dos criminosos obrou como uma creança da eschola, a quem se faz uma careta, que vai fazer queixa ao mestre; (riso.)

Se elle quizesse fazer o seu dever lá tinha a Lei, e nella marcadas as suas obrigações, cumprisse-ae. Se se diz que alli houve desgraças ou ferimentos, porque não mandou querelar? Para que levou esse negocio ao Procurador Geral da Coroa? Porque? porque, se querelasse, a sua querela havia de provar-se que tinha sido calumniosa; mas levando uma queixa de creança ao superior, pensava assim vir a adquirir alguma connivencia para por meios extraordinários vir atacar a eleição do Porto; o Procurador Régio, ou faltou á verdade no que disse, ou faltou á sua obrigação em não querelar; em consequência ou d'uma maneira ou d'outra e' sempre criminoso; d'uma maneira porque quiz enganar o Governo; d'outra porque não cumpriu o dever rigoroso que lhe impunha a Lei. Então que prova esse orneio? cousa nenhuma: mas allega-se ainda outra prova: uma declaração d'uns poucos dMndividuos, que dizem que votaram não sei como: Sr. Presidente, invoca-se a moralidade para a eleição do Porto, e produz-se um Documento o mais immoral que se pôde aqui apresentar?! Vota-se em Deputados por escrutínio secreto, ou por escrutínio público? Vota-se por escrutínio secreto: e e possível produzir como prova para uma eleição a declaração d'-um homem, que depois d'um escrutínio secreto, diz que votou deste ou daqu«lle modo ? Não

prova cousa nenhuma, para nós lhe darmos a mais pequena attenção. Sr. Presidente, nós andamos, ou alguns querem que andemos ás avessas cio que vai por outros Paizes Constitucionaes da Europa; em Inglaterra, onde o escrutínio ha séculos é publico, trabalham agora lá por conseguir o escrutínio secreto; em Portugal onde temos escrutínio secreto faz-se de-ligencias, para que seja público.

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isto já se vê que tudo quanto se aponta na representação e falso, e que nella não vem um só norne puro, á excepção daquelles, a quem dolosamente se lhe arrancou a sua as-ignalura. A um Regedor de Parochia foram-lhe pedir a sua assignatura para um requerimento dirigido ás Cortes sobre um objecto mui diííerente, e agora apparece-lhe a assignatura nessa representação; eelle, logo que soube que ia nella, reclamou-a immediatamente; isto não aconteceu só a Bste Regedor de Parochia, succedeu a muitos Cidadãos do Porto.

Parece-rne ter por estes factos demonstrado que neto todas as assignaturas são livres de suspeitas.

Disse-se lambem que se não empregou a violência com alguns Cidadãos para não representarem ern contrario ; e eu declaro que a houve, e tanto que alguns Jornaes disseram, e bem claro, todo aquelleque assignar representação em contrario desta \ nós publicaremos seus nomes, e os censuraremos. Ora será isto violência, ou não? Ha muita gente, que antes q'uer cair do urn quarto andar em cima das baionetas de uns poucos de Granadeiros, do que entrar nas Unha* desses Jornaes; porque não querem ver a sua reputação perdida; e este annuncio pela imprensa era uma violência, que se lhe fez.

Vamos aos outros argumentos: permitta-me um Sr. Deputado que lhe diga, que o seu argumento é um pouco sincero, quero dixer, o seu fundamento: disse Sua S.a que a maior parte da s eleições do Porto estavam nullas, e que com muita razão se tinha an-nullado a de S. ChrUtovam de Mafamude, porque nesta Freguezia tinham havido violências; mas que pela mesma razão se deviam annullar todas as actas, onde tivessem havido resistências : convenho; rnas e preciso advertir que na de 8. Christovam de Mafamude houve violência , e esta violência está provada; loas não só prova que.a houvesse em outra qualquer parte. Km 8. Christovam de Mafamude apparceram na occasiào da votação uns poacos de homens pela Igreja dentro grilando: nós queremos votar, porque estamos u'esse direito; e o que fez o Presidente? Para evitar sangue, e desordens deixou votar essa gente, e então a Junta annullou a acta de S. Christovam de Mafamude, porque tinha havido violência; e, porque esta foi annullada por esta razão, tirou d'aqui o Sr. Deputado por consequência que todas as tnais deviam ser annulladas pelo mesmo motivo, o.que ainda não provou, e todos conhecem que não ha provas para esse fim : logo houve pouca sinceridade no seu discurso, ou argumento. Se se hão de annullar actas pelas violências praticadas nos actos das eleições, unicamente porque se diz que as Louve, sem com tudo se provarem, porque se não falia nas eleições de Villa Nova da Gaia; mas sobre essas não, porque recaíram (seja-me prerniltida a expressão, de que outro dia usou o Sr. Deputado, que se senta daquelle lado, (o direito) digo, porque recaíram sobre os Cartistas, e não ern homens da tninha cor. Sr. Presidente, e' preciso em primeiro logar que se menoscabe a censura feita ao Administrador Geral do Porto; esse homem foi tachado de haver concorrido em parte para essas violências * porem isto não é exacto (apoiados). O Administrador Geral do Porlo mandou a cada Presidente das Juntas, aos Regedores de Parochia, e Administradores de Concelho que providenciassem no que fosse preciso para manter a boa ordem , e regu-

laridade nestes actos tão importantes (apoiado). O Administrador Geral do Porto e', um sujeito mui ca* paz, e digno de toda a attençâo, e isto e' reconhe* eido por todos aqnelles, que o honram com a sua amizade (apoiados, apoiados); e por isso quando se fallar de um homem, que merece tanta consideração, e o quizerem censurar, é preciso ou ser muito coniedido , ou apresentar provas-

Tem-se também feito muita bulha com os Guardas Barreiras, dizendo-se que elles foram uns desses, que praticaram violências; porem observarei, sem. affirmar que elles as praticaram, ou deixaram de praticar, que o que se diz geralmente é que elles íi-zerarxr essas violências fora das Igrejas, e corno o que e' fora não e dentro, se por actos fora da Igi'e* já ficasse nulla uma eleição, então podia um homem , que quizesse que ficasse nulla uma eleição chegar-se ao pé' de outro, d>ir-lhe quatro paoladas, e conseguia annullar essa eleição; e , se isto se a do p. tasse, aonde iríamos parar? Os Guardas Barreiras, Sr. Presidente, praticaram esses actos fora da Igreja, masconsta-rne que a bulha não foi por causa das eleições, mas sim por causa de um hom?m, que não deixava passar contrabando de qualidade alguma, e queria-se aproveitar desta occasiào para se verem livre delle; e talvez que d'isto fosse mal informado o Sr. Ministro de Fazenda. O Regedor de Parochia, e o Administrador do Concelho dizem nas suas participações que houveram factos tristes, praticados pelos Guardas Barreiras, mas que tiveram logar já depois da eleição concluída, as urnas fechadas, e levantada a Mesa eleitoral. Já se vê, Sr. presidente, que não ha prova para que fiquem annulladas todas as actas pela mesma razão, que o foi a de S. Christovam de Mafamude, ainda que um Sr. Deputado já aqui disse que votava contra as eleições do Circulo do Porto, sem precisar para isso de provas, ou esclarecimentos alguns.

Notarei que um Sr. Deputado disse que era verdade que o Guilhade tinha estado em Monção no dia das eleições , rnas que um attestado dessa Camará mostra que não leve influencia nenhuma nas eleições. Ora se o Sr. Deputado defende assim a eleição de Vianna, como e' qu« ataca a do Porto, havendo a favor delia um documento da mesma ordem, com as mesmas palavras? Ora não é só um Regedor de parochia, e também o Administrador do Julgado, que diz que nada teve logar, que influísse nas eleições. E outra freguezia , Sr. Presidente, com que se tem feito tanto barulho, donde vem o que lá houve? de uns poucos de homens, não da minha cor, que se metleram na sacristia com cacetes para darem pancadas, se a eleição não saisse á sua vontade: e que resultou daqui? que uns poucos de homens dasninha cor foram lambem para lá de cacetes; e assim mesmo a maioria não foi da minha cor; se aquizereoi annulíar por isso, annullem. Agora, Sr. Presidente, ha quem diga : mas na representação haassignaturas muito respeitáveis: e' verdade, mas os Presidentes das Assem-bleas eleitoraes, que ahi estão todos, e que dizem que em nenhuma delias foi perturbada a liberdade dos votantes; essas assignaturas não sào respeitáveis? Onde está aqui a igualdade, eajustiça?

Ora agora, Sr. Presidente, e' preciso lembrar outra cousa, que lembro contra minha vontade. A Cidade do Porto está destinada para ver nesta casa

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combatidas as suas eleições, sempre que não forem de unia certa cor: já em 34 assim se praticou, e em 36 se se chegasse a abrir a Camará dos Deputados; está aqui um livro de um Deputado conhecido , onde se indica sufficiencia e propósito, que já então havia de vir outra vez, atacar a eleição do Porto: agora, terceiro ataque, e ha de haver o mesmo em quanto a Cidade do Porto não satisfizer certas vontades.

Ora agora, Sr. Presidente, dito tudo isto, os Deputados do Porto concordam, quanto delles depende, que a sua eleição seja levada á Relação de Lisboa, á Associação jurídica, ao juizo de todos os homens, que quizerem julgar imparcialmente; seja julgada pelas regras da justiça mais imparcial ; ella ha de ser approvada por todos, ainda que não o seja por aquelles, que já se pronunciaram aqui contra ella, mesmo antes de começar a discussão.

Agora, Sr. Presidente, dito o que me pareceu bastante a respeito da eleição do Porto varoos ás considerações geraes. Que temos nós ouvido aqui contra o Parecer? a justiça e a moralidade, mas depois, quando se vêm destas considerações geraes á sua applicação, que temos nós ouvido? Diz-se; ha irregularidades pequenas, mas ha outras tão medonhas, tão horríveis, que devem .annullar todas as eleições, em que se encontrarem. Pois bom; quaes são as eleições, em que ha irreg-ularidades pequenas, e quaes^ as em que se acham as excessivamente grandes? as pequenas, Sr. Presidente, são todas as que não são da minha cor, e as grandes, as horriveis são todas as que são da minha cor: se alguém duvida disso, lembrarei algumas das cousas, que se tem dito. Um escrutinador dá uns nomes por outros; é calumnia, deve-se castigar : vem outro Deputado, e diz, e' verdade que se leu um nome por outro; mas estava tão preoc-cupado com o nome do seu primo que todos lhe pareciam esse. Ora , se ha alguma irregularidade dessas horrorosas, que tudo devem annullar, e essa de um escrutinador ler uns nomes por outros: mas isso não vale nada. Escrutinar de noite, Sr. Presidente, parece que deve ser uma irregularidade muito grande; aponta-se um facto desses; nada, isso não foi nada : levou-se a Mesa para á porta da Igreja, e um malicioso de um padre, que queria desmanchar aquillo, trouxe duasvellas accesas para a Mesa; e eis-aqui uma illegalidade muito grande convertida n'uma cousa muito pequena, porque assim convinha aos homens que não são da minha cor. Uma Mesa annulla uma acta, argúe-se de a ter annultado mal , e porque se dá uma interpretação forçada a um logar da lei, diz-se ; não era preciso que ella fosse fechada :• Pois não seria; mas o, portador deve ser um Mesario ; e o pobre portador teve a sinceridade de dizer, lá "portador não sei se sou, o que sei é que não fui Mesario ; e isto occul-ta-se, porque sendo aquella irregularidade muito grande, era preciso faze-la muito pequena: assim se tem feito com o mais.

O Sr. Deputado Secretario já hontem expendeu nesta Casa um sudário, que eu queria que não o fosse; mas, já que se disse hoje, tudo isso não vale nada, elle fundou isso tudo nas suspeitas, que tinha na cabeça, perdôe-me o Sr. Deputado que disse isto ; elle apontou os factos, que estão acolá provados, e apontou a lei; as suas suspeitas não lhe

serviram de provar os factos; elle invocou os docií-mentos, e confrontou-os com as leis.

Diz-se agora, nós não queremos annullar eleições , queremos só restabelece-las. E' verdade que o Projecto primitivo foi de annullar umas poucas de eleições, e um Sr. Deputado ate' suppondo que haveria uma reeleição, chegou a offerecer-nos a sua protecção para sermos eleitos outra vez : declaro , que não acceito : este facto tem muitas testemunhas. Por consequência houve Projecto de annullar eleições ; os primeiros, que fallaram, não disseram uma palavra a respeito de restabelecer: depois quando se viu que isso era serio, é que se veio ao Projecto de restituir , mas como ? Com que provas ? pois a moralidade, que se tem invocado, consiste só em quatro papeis, ou está no facto de dizerem os habitantes das differentes Freguezias que queriam taes homens para seus Representantes ?

Invoca-se a opinião pública, oh ! Sr. Presidente, se eu me tivesse atrevido a fazer esta invocação, quantas excomunhões caiam sobre mim? haviam de dizer que invocava as paixões populares, havia de dizer-se que queria promover por ahi barulhos ; e se eu disser que querem invocar as paixões populares, hão de dizer que não tenho razão. Pois, Sr. Presidente, a opinião pública quer justiça, mas não a dos Srs. Deputados, que para si não reconhecem senão virtudes, e para os outros só peccados. A opinião pbúlica ha de approvar a opinião daquel-les que são iguaes, que attendem ao maior bem do Paiz, e esses são os que defendem o Parecer da Com-missão ; porque esses queriam que outro fosse o procedimento.dos seus copartidarios. Mas como haviam alguns Deputados seguir este caminho , se um Sr. Deputado, que nos leu um longo discurso, dissej falia-se em partidos? cá não ha outro partido senão o da Constituição de 38. Ora para dizer isto, e' preciso persuadir-se, quem o diz, que falia ou no deserto, ou diante de uma Assemble'a de homens perfeitamente ignorantes. Partidos ha em toda a parte, e em todas as formas de Governo: partidos, n'um Governo representativo, são absolutamente cssen-ciaes ; se os não houver, Ai da liberdade! E poderá suppor-se que os Portuguezes são ião ignorantes, que não saibam isto? pois se algum Portuguez ha que o não saiba, vou-lho dizer; que em Inglaterra e França, onde se entende betn o que é Constituição , dentro da área da Constituição se agitam uns poucos de partidos, luctando uns corri os outros, e ninguém lá diz que isso é uma calamidade ; pelo contrario, todos sabem que e a vida'da liberdade. Ha mais, Sr..Presidente, na Inglaterra e na França também fora da área circumscripta pela Constituição ha inimigos delia , que por todas as maneiras procuram atacá-la. Mas este Sr. Deputado, que disse que cá não ha senão a Constituição de 38, e queria Deputados homogéneos, que fossem todos da mesma casta, todos da mesma fisionomia, (certamente da do Sr. Deputado) para isso é que dizia que não havia cá partidos. (Uma voz — não se disse que se queriam Deputados homogéneos: —outras vozes — disse-se, disse-se).

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concluo que, havendo esses Deputados homogéneos, se hão de remediar todos estes males, e que Portugal ficaria nadando em utn mar de bemaventuran-ças, e por consequência vindo a ser um paraíso eterno. Ora bem , isto será nauito .bom, e haverá todas essas fortunas; mas eu, para mim, entendo que essas pinturas horrorosas, que se faz^in do estado da segurança pública , e de desmoralisação, não tem realidade, e para o provar não e' preciso fazer um discurso muito seguido ; comtudo sempre direi, e creio que está claro, que todos esses Srs. Deputados, que tanto fallaram em justiça, não a querem se não para uma cor; só lá para si: porque em todas as regras, que estabeleceram, e na justa applicação, que delias fizeram, disseram elles, que eram filhos dos Anjos, e os daqui deste lado (do esquerdo) todos eram filhos do peccado, e dos demónios (uma woa — nada, nada), — Nada ! nada! Já e' tarde, isso devia dizer-se no principio desta discussão, mas agora no firn ! agora depois do que aqui se te:n passado! ! Sr. Presidente, essa justiça assim era justiça d'uma só cor; por outra, era uma injustiça enormissima, e era ao mesmo tempo uma política reservada para essa cor. Mus nós, os que sustentamos o Parecer da Commissão, queríamos que a discussão fosse curta, e queríamos a verdadeira política (uma «os —também nós.) Também nós! Esta não está má! nós queremos a política igual para todo o Paiz ; e aqueíles Srs. do outro Ia* do (do direito) queriam que todos os homogéneos aqui tivessem logar, e dizem tatfíbern nós!!!

Sr. Presidente, é u aia verdade que nós queríamos que viessem aqui todos os paitidos; esta opinião já se invocou deste lacío ; e os que combatem o Parecer, que se duern tão rectos, e amigos da igualdade, porque não hão de invocar o mesmo principio?! Sr. Presidente, por fatalidade sou obrigado a dizer uma cousa, em que eu não queria fallar: mas como dizem daquelle lado também «o'«, não tenho remédio se não (iiae-la. Notaram-se aqui asirregúlaridades, que houve na eleição do circulo de Penafiel, e ainda depois do que aqui se leu aehte respeito, ,diz«se também nós/ -—Mas appareceu uma acta sein o nonae dos Cidadãos votados; isto de actas são historias (unta voz — é verdade) ê verdade! note-se agora, depois que eu o notei, roas contaram-se os votos pelas relações, porque por «Hás se poderiam servir para combinar, e corregir algumas pequenas differenças, e para se contarem os votos, não constando da acta, a quem elles eram. — Estas irregularídades para aquelle lado da Câmara não são nada, mas para este lado eram de 10 legoas de comprimento. = Na acta d'uma Assem-bléa eleitoral deste Circulo todos os nomes trazem 90 votos, e na primeira das relações trazem 116 (uma voz — e' verdade). A boa hora e que vem a nota, e depois de eu o ter dito. Mas para senão poder averiguar bem a causa desta diííerença não se mandou a segunda via das relações. — Em outra Assembléa do mesmo 'Circulo teve um indivíduo certo numero de votos, e na acta não se fez menção delle. — N'outra não se contaram os votantes, no emtanto ainda ninguém fallou nessas irregularídades. Em consequência destas cousas todas, vou eu fazer uma declaração, que não queria fazer, mas a que sou forçado pelo que se tem dito. = Eu, Sr. Presidente, nos três dias, em que estiveram ahi patentes os Documentos para se-icm examinados, vim aqui duas e três vezes no dia,

e não me foi possível o poder examinar cousa a1gu« ma, porque achei sempre aqueíles Srs» (apontando para o lado direito) agarrados aos Documentos, de maneira que ninguém podia ver nada, e eritâ>> se eu citar alguma cousa menos certa, tenho a desculpa que elles não tem , porque estiveram sempre agarrados aos papeis; isto tanto e' verdade que um dos Deputados por Lamego, ô Sr. Gallafura, veio ter comigo, para vermos se podiamos conseguir o examina-los, o que não nos sendo possível, fui pedir ao Sr. Aguiar, que os tinha na rnâo, que mós confiasse para o Sr. Galafura os examinar. ~ A resposta que tive foi que estavam cosidos, e que, quando os acabasse de examinar, mós daria.

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que sustentam o Parecer da Commissão, que querem uma política, e uma justiça igual para todos. Muito me custou a mim a concordar com aparte do Parecer, que diz respeito áeleição de Braga, e do For-to, a própria Commissão o sabe ; mas que vi eu? vi de um lado annulladas as actas, que continham a expressão dos votos da maioria dos eleitores; e no Porto vi que, confrontando-se a somma da acta geral com asorrtrna das actas parciaes, havia nestas erros consideráveis; e que tirei eu d'aqui? tirei a consequência de que se não poderia fazer obra alguma pelas actas parciaes de Braga, porque em differentes actas houve falsificação, e não se pôde attribuir isso á Mesa definitiva, porque não e possível que ella fizesse a falsidade de dar \otos demais, por motivos políticos, a uns, lirando-os a outros; e persuado-me da sua imparcialidade; porque deu votos ao Sr. João VictoTÍno, e deu votos ao Sr. João Elias, os quaes, ainda que os respeito muito, com tudo digo que não são da mesma opinião; em consequência digo que da parle da Mesa não houve falsificações; d'onde el-las vieram não sei, mas existem. O que se ha de fazer com taes papeis? E' .preciso também observar uma desordem , que teve logar em Braga, e que influiu naquellas eleições: um homem foi a uma função, em que houve um fogo de vista, era uma destas romarias, que ha em toda a parle, e aconteceu ai l i o que acontece quasi sempre em todas: houve uma desordem, e este homem levou pancadas, e quasi que ficou morto; deve-se com tudo observar que esta desordem teve logar antes de começar o acto do apuramento; depois apparecem uns poucos deporta-dores de actas para a Mesa definitiva, e ficaram ate-morisados, julgando ser outra a origem ; disse-se-lhes que ninguém lhes fazia mal, e que estas pancadas tinham sido um caso fortuito; pore'm elles, quando lhes pareceu, foram-se embora, e d'alli a poucos dias mandaram-se uns .papeis ao Presidente da Mesa definitiva, dizendo que eram as actas; estes homens não tiveram motivo algum para se irem embora, e Jevarem as actas; e a Mesa teve razão de não accei-tar as actas, que depois lhe foram mandadas sem as formalidades da lei.

Fallou-so aqui em que á Mesa definitiva de Braga armullou as actas do Concelho de Banc^llos, porque a Camará estava dissolvida; a isto respondeu-se que a Mesa definitiva deBraga nãoera auctoridade com» pelente para annullar a eleição de Barcelíos por semelhante motivo; porem, Sr. Presidente, e sabido por todos que a eleição da Camará Municipal de JBarcellos, do armo passado, dou motivo a dizer-se por lá que a sua eleição tinha tido taes vícios, que se devia julgar nulla; a auctoridade competente de-ííiorou-ae em representar isso ao Governo, e deu-se por motivo dessa demora que. parte das eleições, que a Lei ordena, tendo o seu processo na Camará Municipal, se espetava que essas tivessem logar, para depois ser dissolvida ; o certo é que poucos dias depois da eleição foi dissolvida a Camará de Barcelíos, e então a Mesa definitiva annutloti as actas desse Concelho, por entender que não devia contemplar as actas, pelo motivo de ter lido ingerência nollas uma Camará, que foi dissolvida. Não digo isto para justificar a annullaçâo destas actas, mas para mostrar que ella teve um fundamento para isso. Por tudo isto, Sr. Presidente, eu approvo o Parecer da Com-oj e rejeito também a eleição de Braga, mas

também devo declarar sobre quem este meu voto vai recair, que tenho muito pezar que saiam dês» t a Casa pessoas, que aqui desejara ter, porque muito me auxiliariam ; e declaro também que elles da sua parte tiveram a generosidade, logo que chegaram os seus Diplomas, de participar á Commissão, que da sua parte não se oppunham ao que houvesse sobre a eleição de Braga; seja-me agora permittido dizer, que deste lado não ha senão peccados, comtudo deste lado da Camará ha esU exemplo; e do outro qual é o que se nos apresenta? Nenhum* Concluo, Sr. Presidente , declarando que approvo .o Parecer da Commissão. **

^O Sr. Gorjão :—(Para explicação.) Sr. Presidente, essa opinião publica, que alguns querem que não haja entre nós, mas só a de partidos, mas que eu reconheço, e respeito, poderá cThoje avante decidir se a primeira Sessão, que se tem tornado desagradável, desde que se entrou em tal discussão, e' ou: não esta, e de quem tem partido as provocações (apoiado)j mas essa opinião, tanto aqui dentro como lá fora, ha de fazer justiça tanto ao provocador como aos provocados, que tem de lhe responder, e que é de esperar o façam todos com o sangue frio, com que eu o farei (apoiado). Duas passagens do discurso do Sr., que acabou de fallar (o Sr. Leonel) poderam fazer-me pensar (se eu fosse susceptível de desconfianças taes) que o illustre Deputado teria fornecido a certo Jornal a analyse feita á palavra ho-mogeneoS) que nelle se acha ern grifo, e que eu proferi no meu discurso, assim como outra que, dizem, se acha em outro-periódico, e e' que eu lera um discurso. Quanto á primeira eu quizera fazer justiça ao Sr. Deputado, e mesmo ao Jornalista, assentando que elles sabem que a palavra homogéneo é composta de duas gregas, que juntas querem dizer = da mesma origem, = ora qual é a origem dos Deputados? E' a urna; e o que deve ser a urna? Certamente a expressão livre, e verdadeira da vontade dos cidadãos votantes (muitos apoiados) , logo Deputados homogéneos entendo eu, e entenderá certamente quem bem entender, são aquelles, que lêem a mesma origem na verdadeira eleição, resultado da vontade dos povo§ livremente exercida, e não n'a que e' feita pela fraude, roubo, ou violência (muitos apoiados). Em quanto ao Sr. Deputado dizer que eu li o meu discurso , digo que e menos exacto o Sr. Deputado, pois que bem viu, assim como toda a Asserubléa, para a qual me voltava frequentemente, que só fiz o que acaba de fazer o Sr. Deputado, e tem feito quantos tem orado, e se faz em todos os Parlamentos, que e trazer o orador apontamentos das parles dos outros discursos, que cada um qder impugnar, e um regulador do nexo das ide'as (apoiado)t e certamente ninguém acreditará nisto o Sr. Deputado, o qual bem sabe que não foi exacto, porque, além de que todos viram o contrario nesta occasião ; a!e'm disto, digo, quantos me observaram nas Sessões da Camará Constituinte, e o mesmo Sr. Deputado tarn-bem observou na Sala, e em alguma Commissão, nunca ine foi necessário estudar, ou escrever discursos para responder, e combater as frioleiras, sarcasmos, e argumentações do Sr. Deputado, pois que confesso que sempre o fazia de repente, como agora, porque nada achei jamais de maior facilidade. (Apoiado.)

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tíido, que acabou defaíiar, lançou uma censura sobre a>i(i!, dizendo (ao que ftíe parece) que desde muito tempo tinha tenção de atacar a eleição do Porto, porque ate' isto mesmo o provava com as expressões que eu escrevi no prólogo de ura livro meu. _.O Sr. Leonel: — Eu nuo disse, que o Sr. Deputado tinha tenção.

O Orador:~~- Pois bem ; respondendo ao Sr. Deputado, digo, que eu mal pensava, que havia de ser eleito Deputado ein 1838. Escrevi isto, Sr. Presidente, em Julho de 1837, e donde se deduz aqui a tenção, que eu tinha de combater a eleição do Porto? Fallou rauito o Sr. Deputado, e vejo que o mesmo Sr. conhece as minhas próprias intenções, melhor do que eu mesmo ; é muito penetrar!

O Sr. Aguiar: —Ha aqui um Sr.—Deputado, que frequentemente tratutorna tudo quanto se diz, é o Sr. Deputado Leonel: seja-oie pennittido declarar o seu nome, como elle fez a meu reapeito* O Sr. Deputado disse, que houve n'ebta Camará quem tra-classe de bagaíella ler um Escrutinado! nomes diffe-rente dos escritos rias listas. Eu tomo estas palavras como dirigidas amiin, porque fui eu quem defendeu o Escrulinador, a quem se fez aquella arguição; mas eu nào disse, nem pjjdia dizer que não' devia fazer-se, caso de se lorem nomes uns pelos outros. O que eu disse foi que quem'quer que informou outro Sr. Deputado daqiseile lado, que fez a este respeito u»n requerimento , era de ceíío um caluajnia» dor, porque o Escrutinador era homem de bem, incapaz de ccmtnetter a falsidade que selhe attribue, e eu mesmo pedi que o Governo mandasse proceder ás averiguações necessárias sobre o facto, a fim de que ou o Escrutinador, sendo culpado, fosse severamente punido, ou o seu accusudor, sendo convencido de calurnriia, soffrssse o castigo, que merecesse. Eu invoco o testemunho de toda a Camará, e particularmente do Sr. Deputado, que fez aquelle requerimento ( apoiado, apoiado). E' necessário, Sr. Presidente, que o Sr. Deputado se abstenha de dar sinistras interpretações ao que aqui se diz, de cavilar o sentido, em que se falia, e de lançar o odioso sobre os> seus collegas, attribuindo-lhes expressões, que não proferiram, intenções, que não tiveram, ou usando tias suas reticências para ao menos deixar em duvida essas intenções, ainda as mais puras. Eu , Sr. Presidente, taoibãiu sei marchar por esse caminho, também sei usar de reticências a propósito; porém não o farei. Por esta occasiào devo eu restabelecer a verdade do facto: hoje estou habilitado para o fazer, e para dizer com segurança que o Escrutinador foi atrozmente caíumniado, e permitta-me o meu amigo o Sr. Pestana que lhe diga que a exposição, que fez desse facto, não e exacta. O caso e' este. — Ha em Coimbra um cidadão muito conhecida pelas suas turbulências; este homem sahiu da sacristia de S. Bartholomeu quasi no fim do escrutínio, lançou tnão da uma das listas que estavam rasgadas, e arguiu o Escrutinador de ter lido urn nome por outro; mas em logar de lançar mão da lista que se tinha acabado de ler, lançou mão da outra; isto verificou-se na presença da Mesa, e da Assemble'a; o Escrutinador por melindre de sua honra quiz deixar o seu logar, a Aãsembléa não o consentiu, e elle continuou a fazer parte da Mesa ; ahi está um nós abaixo assi-gnados, era que se acham nomes respeitáveis de dif-í e ré n te pessoas de Coimbra, e que assistiram á As-

sem blea eleitoral , as quaes attestam o que eu acabo de dizer. Este documento e' bastante para destruir á força da informação que obrigou o Sr. Deputado a fazer o seu requerimento, raas Coimbra toda está prompta a aítestar o mesmo. Fez-se-me outra arguição, e sahiu do mesmo lado e do mesmo Sr. Deputado Leonel, isto é que osSrs. Deputados por Lamego não poderam ler os papeis relativos á eleição desse Circulo, porque eu me tinha apoderado delles: oSr. Secretario e' testemunha do que vou referir. No primeiro dia examinei com toda a exactidão, que me foi possível, os papeis do Circulo eleitoral de Coimbra, e ao Sr. Secretario dei eu as diíferenles correcções que se fizeram no Parecer de Com missão; no segundo dia examinei outros; no terceiro dia examinei os de Laraego ; quando eu vim para a casa onde -se achavam os processos dasdifferentes eleições, eram onze horas, ou perto do meio dia; achei já lá muitos outros Srs. Deputados, e achei os papeis ern cima da mesa; em consequência disso comecei a examina-los; o Sr. Gaiafura, dizem-me agora, que mostrou desejo de ver os papeis de Lamego ; não me lembro delle me ler manifestado esse desejo, mas o que e' certo é que elle não tinha a mesma necessidade, que eu, de os ver.

O Sr. Gaiafura foi urn dos Membros da Mesa do apuramento de Lamego, e daquelles que com os seus votos annullaram quinze actas, e fizeram a seu arbítrio os Deputados do Circalo. Como Membro da Mesa, que teve tanta parte em todas as suas decisões, não pode o Sr. Gaiafura ignorar o que lá se passou, os fundamentos com que foram annuHadas essas actas, a legalidade, ou illegaíiiiado daseleições, e das actas, e tudo ornais que deve conotar dos processos. Mas, Sr. Presidente, se me não engano, o Sr. Gaiafura, e os mais Deputados que a Mesa de apuramento nos enviou por Lamego, tive-.aoi em seu poder os papeis no segundo dia, e examinararn-os quanto tempo quizeram ; se não fizeram todo o exame necessário a si devem imputa-lo. Apesar de tudo isto, se ó Sr. Gaiafura,.ou o Sr. Vasconcellos (que agora ouço ser um dos queixosos, de que eu lhe não deixei ver os papeis) quizessem tirar alguma duvida, e examinar alguma parte delles, eu lho consentiria, se podesse; mas os papeis estavam todos cosidos, e ainda bem, que se assim não fosse talvez alguns se ti-, jvessein extraviado.

O Sr. Cosia Cabral: — Sr. Presidente, se no meio d*uma discussão que nos occupa ha tantos dias, e que já assaz tern fatigado os nossos espíritos, sead-mittirem explicações, como aquellas que eu acabei de ouvir,"esta questão será interminável, nós não poderemos jamais acabar com ella; eu vou pois pedir que se adopte o expediente adoptado pelo Congresso Constituinte, e vem a ser que nunca se admitiam explicações no meio das grandes questões, ficando aos Srs. Deputados o direito reservado para^ se explicarem no fim da discussão; tnas no meio da discussão não sejam mais adrnittidas explicações: peço a V. Ex.a que consulte a Assembléa se appro-va ou não esta idéa ; de outra maneira não acabaremos com esta questão.

O Sr. Presidente : — Nas Cortes passadas seguia-se esse methodo, que era muito a propósito, entretanto não sei o que diz o Regimento a esse respeito; eu vou pôr a votos a proposição do Sr. Costa Cabral. — Foi Gvprovada.

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O Sr» Presidente : •— Continua a discussão da matéria ; o Sr. Seabra tem a palavra.

O Sr. Seabra: — Sr. Presidente, tarde me chega a palavra, pois que d'uma e outra parte está quasi tudo dito, e e' com custo que me resolvo a fallar; mas devo a meus Constituintes a declaração dos motivos do rneu voto, e considero-me obrigado a fallar, principalmente depois de ler ouvido o ultimo Orador, porque tocou matéria nova, a que devo responder.

A Commissão chegou á conclusão do seu Parecer depois de minuciosas observações, observações com-tudoque me induzem a tirar uma conclusão opposta á sua. A Commissão no seu Parecer alcunhou de iíle-gaes a máxima parte das eleições dos differentes Círculos eleitoraes, e depois desta asserção não podia ella, sem contradicção, concluir pela approvaçào das eleições , fundando-se unicamente na razão vaga do bem do maior numero. Eu averiguei a exactidão do Relatório, e declaro que o achei defficiente e pouco explicito, por isso que apresentando em montão as irregularidades , que encontrara nas actas do cada Circulo, não declarou se essas irregularidades competiam a todas as actas, ou se por ventura só a algumas , e quaes, nem a consideração que deviam merecer em si mesmas, ou ern quanto ao resultado, qual o do escrutínio.

Vi-me portanto na necessidade de refazer este trabalho penosissimo, no qual fui ajudado por muitos dos meus illustres amigos; mas antes de o empre-Lender senti a necessidade de estabelecer princípios certos, e uma regra inalterável, que servisse como pedra de toque para se conhecerem os quilates das differentes eleições (apoiado); e esta era a marcha que a Camará devera ter seguido, se quizesse ser justa e imparcial nas suas decisões (apoiado, apoiado). A fonte, onde se deve procurar este principio regulador, e a lei das eleições, a Constituição vigente, o Direito Publico, e na sua falta, ou silencio, as analogias do Direito Universal, a pratica das Nações civilisadas, mais adiantadas do que nós no systema Representativo.

Examinei a lei eleitoral, e nella achei uma serie d'ací.os e formulas todas mais ou menos conducentes ao mesmo fim, mas a cujas infracções se não com-rnina em parte alguma nuliidade, porque ate' esta lei carece de sancçâo penal. Senti então a necessidade de recorrer á interpetração douctrinal, e cingindo-me aos princípios adoptados na Jurisprudência Geral , e atleridendo, quanto me foi possível ás conveniências políticas, perguntei a mim mesrno; qual é o fim da lei eleitoral ? obter a livre expressão do voto da maioria. Se este é o fim para que a lei se fez , o que se não pôde negar , fica evidente que sómenJe se devem reputar essenciaes aquelles actos, e formulas, sem as quaes não seja possível conhecer aquelle resultado; a falta destas é insanável , e a de todas as outras suprível. Eu sei que ha partidários da stricta legalidade, e o Sr. Alberto Carios foi um que apresentou , no principio do seu discurso, esta doutrina, mas que depois a abandonou, assustado das suas consequências; e eu vejo a Camará inclinada d'ambos os lados a seguir uma doutrina menos rigorosa.

Estabelecidos estes princípios, entrei no exame das actas dos differentes Círculos, no que fui ajudado pelos meus illustres amigos, e em ultima anã.

lise achei urn resultado diametralmente opposto ao que a Commissão apresentou, e este resultado é que as eleições pela maior parte se acham legaes. Julgo desnecessária descer aqui a essa demonstraçâoj porque muitos Círculos ha que têem sido atacados, e muitos outros já têem sido sustentados pelos Oradores , que me precederam, e por isso fallarei somente da eleição de Penaíiel , que acaba de ser combatida pelo Sr. Leonel Tavares.

A acta deSande foi atacada por não conter alista dos votados, e os competentes poderes; porem na minha opinião estas faltas são daqueílas que podem ser supridas. Em quanto áommissão da lista dos votados, por que essa lista acompanhava aquel-Ja mesma acta, e acha-se autbcnticada com as assignaUiras dos mesmos Mesarios; e em quanto á falta dos poderes, porque e' evidente que esse descuido da Mesa não pôde prejudicar a eleição, por cujo facto se haviam concedido esses mes-'-mos poderes; e se isto assim não e', quem auctori-sou as Mesas a exara-los? Perguntou-se a algum eleitor, se el!e os concedia? Certamente não; e ainda que se queira annullar esta acta, nem por isso o resultado do escrutínio será differente, porque os dous partidos se contrabalançaram ne&ta eleição. Na acta de Barrosas houve uma lista de rnais, porem é evidente que esta lista foi a do Presidente da Mesa, que não foi contado entre os votantes, e disto ha m.álos exemplos em outras actas. Na acta de Toutoza só faltavam os poderes especiaes; a esta falta já respondi; e sendo annullada esta acta, confirmada ficará a eleição, porque foi em favor dos que ficaram em minoria. Disse-se taínbem que na acta de Folhada-faltava o numero dos votos; eu, Sr. Presidente, não julgo essencial esta formalidade , porque a razão, que dá a Commissão de se não poder sem ella avaluar a maioria, não e' exacta; porque esta maioria só se conta na cabeça do Circulo em relação ás listas dos votados em todas as Assembleas, e a desta existe; comtudo se a Camará a quizer annullar confirmará a eleição geral, porque esta acta e'toda em favor da minoria. Também se fallqu na acta de Rio de Galinhas, dizendo-se que não se tinham contado o numero das listas, e os votos que se obtiveram ; eu declaro que houve essa contagem, ainda que foi d'um modo indirecto, porque se referiram á relação dos votados, porem em tudo o mais está legal. Agora em quanto á acta de Teixeira, nessa concordo eu que seja annullada, por que apresenta um excesso de 118 votos, o que de modo algum se pôde atribuir a descuido. Relativamente ao que se disse sobre as actas de Villa Cova de Lixa, e S. João da Várzea, que foram notadas de illegaes por falta de contagem, tenho a observar que a traziam no fim resalvada com as assignaturas de todos os Mesarios, e apesar da opinião emittida a este respeito pelo Sr. Alberto Carlos, entendo que a lei não marcou logar certo para esta circumstancia, como muito bem demonstrou o Sr. Ferrer. A acta de S. Thiago de Fonte Arcada, que também foi trasida á discussão, está , legal , e apenas conte'm um protesto , que e urna frivolidade.

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políticos obtivemos neste Circulo, que os nossos adversários não podem deixar de ficar esmagados debaixo delia.

A pesar de ser conhecida a inexactidão do Relatório da Conunissão; e de se ter demonstrado que a eleição da máxima parte dos Círculos está legal, •nem por isso deixei de continuar o meu exatne st>-bre elle em todas as suas partes. O grande fundamento da Comrnissão, para não adrniuir senão uma excepção, a de Braga, reduz-se ao principio do bem do rnaior numero, e neste se cifram todos os mais argumentos, apresentados ern seu abono; mas este argumento é uma formula banal, que representa nos tempos rnode/nos a famosa razão de estado, bem de estado, bem público, que e a razão ordinária de quem não tem outras melhores; e e, invocando esta formula sagrada, que se tem com-mettido em todos os Governos, quer Democráticos, quer Oligarchicos, quer Monarchicos, as maiores atrocidades; é esse o preambulo da revogação do Edicto / deNantes, pela qual outo eentas mil famílias- foram confiscadas e exiladas pelo único crime de não quererem ser hypocritas; e o rotulo dos tribunaes do terror; e sempre que eu ouça invocar esta formula para pretextar um atlentado, ou a infracção d'um grande principio, nunca acederei a ella, sem que me demonstrem ate' á ultima evidencia, em que consiste esse bem do maior numero (apoiado, apoiado ), Ora vejamos, corno o, explicam os partidários da Comrnissão.

O primeiro argumento, que.nos apresentam, e'a necessidade da Constituição do Parlamento, porem este argumento não procede, porque ninguém ainda o contestou, nem pediu que se annullassem eleições; mas o que se pede e' que se restabeleça m , emendando as decisões das Junias de apuramento. Pode haver mudança de indivíduos, mas não falta de Deputados. O segundo argumento foi o perigo de repetição de combates eleitoraes: este argumento não procede pela razão dita, e se alguém propoz novas eleições foi a mesma Commissão, em quanto ao Circulo de Braga. De mais, este argumento e! preciso, porque pôde concluir mais do que entendem os que sustentam o Parecer. Outro argumento foram os m-convenientes de decisões individuaes, porém de qualquer modo que aCamara decida, nunca pôde fugir a este inconveniente, que nasce da natureza das cousas em eleições contestadas , quer em referencia aos eleitos, quer ern referencia aos que se julgam com melhor direito, quer ern referencia aos eleitores; e o dizer-se que decidindo-se Circulo por Circulo, acabaria por os Deputados se excluírem todos uns aos outros, é absurdo em quanto ao principio, pois que se suppôe um espirito de iniquidade e não de justiça; e e' absurdo em quanto á possibilidade do facto, pois que essa maioria despótica havia deparar necessariamente diante do receio do seu próprio suicídio. Também se notaram os deffeitos, provenientes da íei; eu confesso que ella na verdade alguns tem , mas nem por isfco entendo que se deva julgar tão defíeituosa , que se calque aos pe's.

Or.tra ide'a se apresentou também, fundada nas esperanças de remédio futuro; este argumenta e tão vicioso em Moral, como em Política; quando os males lêem chegado aceito ponto, e'necessário emenda-los de pronijjto para u ao se perder tudo, e para combater este argumento me servirei do dito d'um celebre

poeta = rusticus expectai dum defluat animh = pois que para o combater bastam razões de poela. Nós fazemos aqui a figura do aldeão, que posto á beira do rio coni as mãos debaixo dos braços, esperava queelle acabasse decorrer para o passar ; porem não é com a esperança de um bem futuro, e contigente, que se deve remediar um ma! presenie, e gravíssimo.

Disse-se que não e' possível festabelecer as eleições combatidas, por não ter«m as actas parciaes a necessária authenticidade. E

Finalmente ouvi sustentar que todas as eleições estavam nullas, referindo-se para o provarem mil factos, e mi! historias particulares; porem não e desta maneira que se pôde motivar urn julgado ião solernne, como este, que exige provas, e taes provas ainda se não apresentaram. Estes são os argumentos que lêem apresentado os que combatem a favor do Parecer tU Comraissão, aos quaes julgo ter respondido. Passarei agora a fallar das excepções.

A eleição de Braga deve ser restabelecida, por isso que a mesrna Commissão confessa que a maior parte das suas actas foram annulladas por falsos e frívolos pretextos, e esses mal provados; disse-se que algumas dessas actas se não podiam restabelecer por se acharem viciadas, porém embora se annullem essas assim deturpadas, e restabeleça-se a eleição pelas outras. Também e o meu voto que se restabeleça o 1.° escrutínio da eleição de Guimarães, visto existirem as actas das Assernb!e'as eleitoraes de quatro Concelhos, e haver presumpção legal de que no Archivo da Camará da Cabeça do Circulo existem as listas dos votados de todos; é uma verdade que estes Documentos são imperfeitos; mas posto nacollisão de sanccio-nar irregularidades ou crimes, decido-me, sem hesitar, pelo primeiro partido. Sou igualmente de voto, pelas rasões extensamente expendidas nesta Camará por vários Srs. Deputados, que devem ser também restabelecidas as eleições da Lamego. Ern quanto ás eleições de Vizcu entendo que e também forçoso restabelecer a acta de Cassorrães, e altender ás de Ma-ceira-Dâo e Vouzella,

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cachação) uma ou outra desavença particular; existe impressa uma longa lista das pessoas insultadas, que passam de 40, e muitas dessas pessoas são dignas de respeito, e mui conhecidas; e estes lêem sido acompanhados de todos os caracteres de verídicos, citan-do^se o íogar e o dia em que aconteceram, e esses factos ainda até hoje não foram desmentidos. Estes factos corroboram-se ainda com essa representação, que está sobre a Mesa, assignada-por2:lÍ4 cidadãos, muitos dos quaes, ale na própria opinião do Sr. Leonel , são dignos de respeito. Tem-se procurado ate* nuar a importância deste documento, dizendo-se que nenhum requerimento se abona a si mesmo, poréni a isto respondo eu qua do seu fecho se vê que não e mais que uma simples exposição de factos, que os signatários desejam authenticar; e o dizer-se que as assigna-turas não vem reconhecidas é um triste subterfúgio, porque nesta Camará ha quem reconheça muitas delias , e não ha dúvida em mandar reconhecer as outras, se isso for necessário. Faílou-se aqui também de assignaturas dos alumnos da Lapa; eu declaro que ignoro, se isso e verdade, mas tenh© para mim que quando fosse, essas assighaturas não tirariam o credito, que as outras merecem. Accrescentarei ainda que os acontecimentos.que ali tiveram Jogar não constam unicamente da Imprensa, e dessa Representação, porque elles constam também da participação .do Ministério Público, que t^m mais algum peso do que se diz, porque um Empregado Público deve ser acreditado no exercício, de suas attribisiçõts, em quanto não for convencido de f/dsarío. (O Sr. Leonel interrompendo o Orador:—Mas porque não quereliou ?) O Orador: — Não sei, mas nem por isso se segue que o facto não existisse. Ali estão também sobre a Mesa os processos feitos a alguns cidadãos por se acharem dispostos a perturbar as eleições, e o processo do Capitão Ascensão, que provam sufficieate-mente as desordens da Lapa praticadas por esses zelosos fiicaes do contrabando, de que fallou o Sr. Leonel. (O Sr. Passos (Manoel) foi fora da Igreja^ e não dentro) O Orador: —Acceito a confssfão; para o caso e o mesmo; que- fossem fora ou dentro pouco importa; a conclusão subsiste.

•Ainda mais, quero também servir-me GO próprio documento, com que se pertende destruir essa representação, a. informação do Administrador Geral. Na sua conclusão diz este que naquella Secretaria havia noticia dos factos adegados: era possível, mas isto não é negar que elles tenbr.m existido, e nisto vejo eu a prova mais convincente da probidade desse Administrador, do que se negasse o que de facto não podia negar: rnas não só não nega, mas rn^sino eSle os confessa na sua generalidade, quando em outra parte da sua informação diz: que S. Ex.a (o Sr. Ministro do Reino) veria dos seus oíficios de í2 ate 20

as desagradáveis occorrencias, que tiveram logar d«« rante as eleições, e que melhor fora nunca terem existido. .Isto mesmo se confirma nas respostas dos Presidentas das Assemble'as da Lapa, S. ISicolau, Victoria, e outros, e na mesma acta da Assemble'a da Lapa se explica a razão por que se ausentaram os quatro Mesarios. Demais, já aqui sedisse, e note-se que não foi por nenhum daqueíles, que impugnam o Parecer, que em homens de partido não ha honra, nem probidade, quando se tracta de promover os seus interesses. Ora vejamos de que partido são esses Presidentes, a cujas respostas se dá tanto credito. Na acta da Assemblea de-Santa Catharina se diz: que no momento, em que se iam encerrar os trabalhos, fora apresentado ao Presidente um papel da parte do cidadão António Luiz deSeabra, e que perguntando o dito Presidente o que era , como lhe disseram que era uma reclamação, o tornou a entregar ao portador, sem o ler. No entanto a Lei deteru.ina que as actas devem conter necessariamente todos os protestos e reclamações que houverem ; que imparcialidade! Quer-se saber agora de que partido e' este Presidente? Eu vou ler uma passagem da carta que elle me dirigiu sobre este mesmo objecto. (O Sr. Leonel:— Lêa toda, léa toda.) O Orador :—Lerei. (Leu-a i e nesta carta confessava o Presidente que era Setembrista, e que tinham havido nas, outras, Freguesias distúrbios, declarando que nelles não tivera parte.)

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que ainda que se ponham em duvida os factos allegados, não se pode de modo algum duvidar da sua gravidade, e que se a, Camará deseja ser parte, e julga necessários mais alguns esclarecimentos, pode proceder da maneira praticada nos Parlamentos de Inglaterra, e França. O meu voto e' que a Commissâo deve de novo examinar bem as eleições dos differentes Circules, para dar um Parecer justo sobre cada um. *

O Sr. Passos (Manoel):—Eu pedia a V. Ex.a propozesse á Af,setnb!e'a, que aqueíla carta apresentada pelo Sr. Seabra, e que hoje e' um documento publico, seja impressa para honra daquelle Píesi--dente (rumor.)

O Sr. Presidente: — Queira mandar o seu requerimento para a JYJeía.

O Sr. Fonseca Magalhães : — Mando para a Mesa um Parecer da Corjn missão de Poderes sobre o diploma do Sr. Deputado eleito pelo Circulo da Feira, João dos Reis Castro Portugal, que a Commissâo acha conforme.

O Sr.'Presidente: — Fica sobre a Mesa, para se votar conjunclamente com o Parecer geral da Com-rnissão. Ã Ordem do Dia para a Sessão seguinte e' a rnesma de hoje. Está levantada a Sessão. — Eram 4 horas e meia da tarde.

N.° 5.

Presidência do Sr. Bispo Conde.

.lierlura — Ao meio dia. Chamada—Presentes 75 Srs. Deputados; entraram depois mais aíguns , e faltaram os Srs. Cândido de Faria, Celestino , e Midosi.