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Cessão te 7 te
1841.
C
Presidência do Sr. Pinto de Magalhães.
'hamada — Presentes 72 Srs. Deputados. rtiira — Ao meio dia. dela — Approvada sem discussão. O Sr. João da Cosia Carvalho participou que o Sr. Deputado Falcão não comparecia ás Sessões por doente ; e igual participação foz o Sr. Jero-nymo Coelho por parte do Sr. Deputado F. M. T.
de Carvalho.
CORRESPONDÊNCIA.
jDo Sr. Deputado Almeida Garrett — urn Officio participando que por falta de saúde não podia comparecer ás Sessões. — A Camará ficou inteirada.
Ministério do Reino. — Um Officio acompanhando a Acta d'apuramento, e mais papeis que lhe são concernentes, lelativos á eleição d'um Deputado, e um Substituto pelo Circulo eleitoral de
Penafiel----A' Coitimisbão de Poderes.
O Sr. Secretario Cargas: — Está também sobre a Mesa o Diploma do Sr. Deputado eleito pelo Circulo eleitoral de S. Thomé e Príncipe, que deve ir á Commissâo de Poderes.
O Sr. Presidente: — Como se apresenta o Diploma de urn Deputado eleito para ser verificado , parece»tne que a Camará concordará em inverter a ordem da eleição das Com missões, principiando pela de Poderes,, para se lhe enviarem os differen-tes papeis qne lhe devem ser presentes; por consequência proponho que passemos já á eleição da Coramibsâo de Poderes, que ha de ser composta de cinco Membros. (Apoiados).
O Sr. Bispo Eltito de Leiria: — A Deputação encarregada de communicar a Sua Magestade a installação desta Camará, teve a honra de ser recebida por Sua Magestade com a costumada consideração , e benevoletu-ia.
OB.SJSM DO DIA. Eleição de Lotnmissôes.
Passou-se á eleição da Commissâo de verificação de Poderes, e tendo entrado na urna 76 listas, inutihsararn-se 7, 6 por virem em branco, e uma por conter nome de menos ; e subiram eleitos com a maioria absoluta os Srs. Farinho com 51 votos, Pereira de Mello com 43, Sousa Azevedo com 38, e Gorjâo corn 38.
O Sr. Presidente:—Falta ainda um Membro , porque não alcançou maioria mais algum Sr. Deputado, por isso passa-se a segundo escrutínio.
O Sr. Derramado: — Sr. Presidente, paia que se ha de proceder a segundo escrutimo para a eleição de um &ó Membro? Temos já quatro eleitos, proponho que o quinto seja o mais votado.
O Sr. Presidente: — O Regimento determina que a eleição no pumeiro escrutínio seja por maioria absoluta: se a Camará quer dispensar o Regimento , pode faze-lo ; mas neste caso não sei se será conveniente , visto saber-se já quem e o mais votado.
O Sr. Jcrvis d' dtonguia :—Eu entendo que as Commissòes, que devem ser eleitas pela Camará, Vol. l.°~Janeiro. —1841.
são as que lêem de examinar os Orçamentos; todas as outras, que não têeni esta qualidade, podem muito bem ser nomeadas pela Mesa. Proponho portanto, antes de saber-se quem são as pessoas mais ou menos votadas, que as Commissões sejam eleitas por esta forma , porque lemos negócios da maior ponderação, que devem ser trazidos com toda a brevidade a esta Camará.
O Sr. Secretario Purgas:—Pedia licença para observar que o que se acaba de dizer me parece não pôde ter relação com esta Commissâo, que é importante, porque tem de verificar os poderes do& Deputados, que se apresentarem.
O Sr. Gavião:—Desejava que V. Ex.a me dissesse se ha alguma proposição sobre a Mesa , que possa ser objecto de discussão; porque se anão ha, é inútil gastarmos tempo.
O Sr Presidente:—Houve uma Proposta verbal do Sr. Jervis d*Atouguia, para que asCominissões fossem escolhidas pela Mesa , e não nomeadas pela Camará; sobre isso pediram, a palavra alguns Srs. Deputados.
O Sr. Gavião: — Então desejava saber se, sem ter sido mandada Proposta alguma para a Mesa „ e sem ter sido dispensada a segunda leitura, V. Ex.a pôde admittir discussão sobre isso ?
O Sr. Jervis tfÃtouguia:—Desisto da minha Proposta, porque não quero que haja discussão só- _ bre cousas claras.
O Sr. Amla. —Faço minha a Proposta do Sr. Jervis; e peço que se trate desta questão depois de acabada a eleição desta Commissâo.
O Sr.Pre-iidente: — Então vai proceder-se ao segundo escrutínio j para a eleição do Membro, que falta da Commissâo de Poderes, e depois proporei essa questão.
Passou-se ao segundo escrutínio, para a eleição d'nm Membro da Commissâo de Poderes , e sahio eleito pela maioria relativa o Sr. Mimoso Guerra com 92 votos.
O Sr. Presidente: — Está ern discussão a Pro-posla do Sr. Ávila, para que algumas das Com-«oissões sejam nomeadas pela Mesa.
O Sr. C. Castel-Branco : — Eu tinha pedido a pá» lavra, para reclamar de V. Ex.a o cumprimento do Regimento : o Regimento determina , que por duas maneiras se possa fazer a eleição das Commissões, ou por escrutínio, ou por Proposta da Mesa ; entendo por consequência , que quando se tratar da eleição de qualquer Commissâo, V. Ex.a deve perguntar á Camará qual destes dous me-thodos quer seguir.
O Sr. Presidente : — Tem estado na mão de qualquer Sr. Deputado , quando,eu proponho a eleição dasCoramisáões por escrutínio, o oppôrem-se a esse methodo.
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da a "política do .Governo 5 fossem eleitas pela Camará, u as outras pela Mesa; ma& estou d'accôr-do epifl a Propobta do Sr, Caseei-Branco, para que, á medida que se for tratando de cada Com-missão j V. r>x.a consulte, se La de ser eleita por escrutínio, QU jie.Ia Mçsá- . '
Q Sx, tfr.çsidente:—Sim,, ^enbor; por fikom» plo5 temos agora a tintar da,«leição da Gpnunissão de Adiínni&tra^Ho Pu^Hca , que'6 composta de sete Membros; ,a ,Canqí>ra Decida , su a/.qiuir eleger-por escrutínio.
O Sr. Preswíewíe.-T-^Conib.já
Pa^sou-se á eleição da Conmiisàlo d* Administra* ção_ Publica, e lendo entrado na Urna tio listas, inutiiisaram-se 9, 7 por virem, «ta branco, e duas por conterem tmtneb de menos;, e sahiram eleitos com a maioria absoluta os Srs* J, M. Grande corn G3 votob, Kugcsnio d'Almeida coi« M<_ com='com' corn='corn' ainda='ainda' mais='mais' ávila='ávila' por='por' vieira='vieira' obtido='obtido' õl='õl' um='um' maioria='maioria' não='não' sr='sr' ut='ut' gam-t='gam-t' c='c' sou-ja='sou-ja' _49='_49' mornbro='mornbro' faltando='faltando' ribeiro='ribeiro' deputado='deputado' axsvrdo='axsvrdo' p='p' absoluta='absoluta' almeida='almeida' _4='_4' algum='algum' _54='_54'>
O Sr. Souza dwvedo .• ~~ (Sobre.a ordem.J Pedi a palavra,, pura mandar para a Mesa o seguinte Parecer tta Cotiumissão de Poderes:
PASEÇEJR. — A Co m missão d<í j.='j.' nebta='nebta' souza='souza' commiaão='commiaão' fim='fim' pelo='pelo' camará.='camará.' cuju='cuju' prnclanxido='prnclanxido' rim='rim' assento='assento' devida='devida' s.='s.' diploma='diploma' costume='costume' sta='sta' io='io' tomou='tomou' ultima='ultima' as='as' poderes='poderes' isso='isso' seja='seja' thomé='thomé' formalidades='formalidades' príncipe='príncipe' salla='salla' por='por' ejtjjçuo='ejtjjçuo' mencionadas='mencionadas' parecer='parecer' sem='sem' cama='cama' _='_' sr='sr' janeiro='janeiro' m.='m.' a='a' depu.iadò='depu.iadò' podêies='podêies' sai-la='sai-la' sendo='sendo' j4.='j4.' e='e' f='f' i='i' achou='achou' j='j' l='l' antónio='antónio' ilhas='ilhas' deputado='deputado' o='o' p='p' mello.='mello.' depuía-do='depuía-do' legitimamente='legitimamente' geraes='geraes' vctificnção='vctificnção' da='da' mesma='mesma' de='de' aclamado='aclamado' bem='bem' do='do' jfzevedo='jfzevedo' ds='ds' houve='houve' tomar='tomar' das='das' legal='legal' si.='si.' sessão='sessão' cortes='cortes' ciei='ciei' em='em' klshoral='klshoral' _-='_-' _.='_.' introduzido='introduzido' prçaloujura='prçaloujura' ás='ás' na='na' _7='_7' feita='feita' coin='coin' que='que' foi='foi' no='no' fui.='fui.' as-seulo='as-seulo' for='for' para='para' discussão='discussão' commmsào='commmsào' patinho='patinho' maria='maria' tag0:_='_:_' mimoso='mimoso' ç='ç' guerra='guerra' é='é' campeio='campeio' circulo='circulo' josé='josé' ajiprpvado='ajiprpvado' a.='a.' verificação='verificação' dito='dito' du1811.='du1811.' pereiro='pereiro' pi='pi' r.='r.' mento='mento' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
O Sr. Presidente: •— Passa-w oo 2..° escrutínio para a eleição d'um Membro, que falta ua Com missão da A dm i instrução Publica.
CoiriJn o pàcruliíiLo t*;iUio eleiSo-o Sjr. Silva Cabral com Cl votos.
O í r. Stíiir<_:_ de='de' vegociv='vegociv' df='df' qyei-anj-5tí='qyei-anj-5tí' pivças='pivças' ho='ho' dií='dií' nacional='nacional' ria='ria' do='do' asbiçnatu='asbiçnatu' juardu='juardu' cfjsi-andon-tes='cfjsi-andon-tes' para='para' lisboa='lisboa' um='um' uií.tas='uií.tas' ias='ias' man='man' officiue1-='officiue1-' urgente.='urgente.' papel='papel' us='us' são='são' iiíia='iiíia' _='_' qoí-ntífi='qoí-ntífi' rqqm-tiniemto='rqqm-tiniemto' ajvôsa='ajvôsa' ab='ab' s.pi='s.pi' e='e' circular='circular' folhas='folhas' clieiaedellns='clieiaedellns' _3='_3' u='u' t-='t-' vinte='vinte' _--='_--' hk-hs='hk-hs' _113='_113'> Administrado! Geral deste Dibtncto, daindí. de 80 de Dtííoinbic, na quu! ordena que as praças da Uxxrda Naçunoul ,, que, segando siui í'Utet!df!r efatão -"«% .rireuir.ildi.uaíi do Dec.vtís de £?3.de DezemiM/f dfbte aooc, no Aíl.° íj.°» hiijain íí "áquelle, ;Docreto : dizem ,qira eller^ontinuâm a entender qu(j s:\o [uembrob da Guarda Nacional, pòr-"que a "õuítr^a Ntaçi,orial exisle legalmente,1 e não foi ain'da revoga^oSi' a Lei da sua organisaçâd ; por consequência ellps julgam que devem conservar-se nos Corpos a ifus peftefieêoi. i)[a esta (JLmilar apenas marca o prazo de 8 dia?, dentro do qual hào da ser •rêmi!ttido.s=
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d.'i.tc; quV mç ç^r^çi^ ser a Corrmriâsâo de Administração Publjpa a^uelíâ á que òjevia ser remettjdp o negocio; roas nãoJaçb disso grande questão; a questão e de urgência, e essa parece-me Qu,e não po.de coro boas raspes ser combatida: porquê o prazo tnar-cado e de 8 dias, e então é neee8bario'quanto*4oteâ cuidar deste objecto; vá á Commissâo de Administração Publica, ou ,á de Legislação, mas seja com urgência. . ' .
O S r..X A. (fdgiiiar:—Também pie não òp-ponbo, nern podia oppôr a que vá a uuiajCommis-. são esse requeiimento; mas o o,ue pei tendo, é sustentar o requerimento,Jo Sr. Soure para que vá á Com-Qiissâo de Administração Publica: se acaso não for á de Administração não esperava eu ouvir que pp-desse ir á de Legislação; porque nào se trata aqui d,e tn^etprelar a Lei d.a Guaida Nacional, nem de a alterar . nem de apresentar um novo Piojecto sobre Guarda Nacional ; por consequência d«ve ir á CotiííBissâo de Administração Publica,-, q>«e sempre se tem occupado d'estes e d'outros objectos da mesma natureza.
O Sr. Agostinho Aitíano-.—Sr. Presidente r^a-o-osa uão se trata mais nada, senão o saber que
^ - A. / l '
Cofliinissao e a mais própria paca {ratar dast,e negocio ; este é o objecto que está em discussão,, e toda a matéria differente que fosse ventilada agora, era fofa da ordem, e eu j» vi fazer .eonsídeiaçòes, e a-prcseniar proposições, ou- ideas sobre objectos que só hão de vir quando tiver logar.a diseus»ào da ma-leria ,'qu« precisa ser muito pausada u pensada. JNâo se traia por ora de mais da quç saber a que Comia issãq o negocio deve aer remetudo ; a minha opinião é que efectivamente a Comuatssào de Administração é áquella que e' mais própria, aias de modo argum pode deixar de ser ouvida a Commissão de Legislação, por consequência requeiro que ambas sejairi ouvidas (vozes e a demora? ) Nào rne importa a demora, entendo que sobre matéria tão urgente, e altendivel, como eu considero que ella e'3 nào podem deixar de SÇT ouvidas as opiniões das Cornai is-sões mais próprias j para .poderem, esclarecer a Camará na sua decisão.
O Sr. Ávila: — Sr. Presidente: para mi m éindif-lerente que o negocio vá á Co m missão de Adminis-iiação, ou dç Legislação, ou mesmo a ambas, por que se eile nào for á Coinmisàào de Administração, nem por isso eu fico desencarregado da obrigação de o examinai e e imitir a'minha opinião: mas as considerações que appresentouo meu collega na Commissâo, o Sr. Souza e Azevedo, são as que também eu queria apresentar. Aqui não se tracta de Lei 01-ganica da Guarda Nacional, tracta-se de examinar, se o Admmistiador Geral de Lisboa, dentro da es-phera das suas alíribuiçòes, podia fazer o que fez; é easa a única cousa que ha a examinar; por consequência isso compete áCcrnmissao de Legislação; ou á de Infracções se isso se concidera infracção de Lei, *' não se conciderando tal, só tern que examina-lo a de Legislação. Mas era todo o caso nào me opponho a que vá á de Administração, nem entendo que o Sr. Souza e Azevedo qtiizesse declinar a responsabilidade que lhe pertence de apresentai a sua opinião t poique-todoã, ternos a sufticiente fian-quesa,para expiunir as nossas opiniões sobre qualquer assumpto, porque vão a esta ou áquella Commissâo, nós temos obrigação de tomar parte nos debates, ou
pelo menps.tia votação^ A, miu^aopinião a este res-geito ç( jpdeQercnte cm (quanto, a Çônp missão á que dev^a ser'rèmetlido ; n>as,párece-rjqjé q^e manclando-Se o negocio |ís duas Çom'miS3pes de. Administração e Legislação se- cp.ncUião tòclas as pj)ir).i^oes.
Õ Sr; Presidente:—tíu tWba de fazer duas propostas, a primsra é ?i a,,otua|,fdasCpmmissões deve ir o rec^uçrimento; a se^uud^^ se.,.elle-e; urgente; en-, tretanto ín^iste-se pc-r falhar, qpnt^núa à díscus-
. ,, . . , ,, , ,
O Ç5p. Souza Â^eqedo;. 7— Sr. .Presidente ; eu fui o primeiro que suscitei esta, questão } .e por isso dev0 sqr ouyido; apesar do que tenho, ouvido, ainda estou firme na niinha opinião, a Commissâo de Legislação e' a própria para intrepetrar uma Lei, e por que? Porque a Commissâo de Legislação tem a seu favor ajjresurnpção de maior ^ car^acidade^ por isso que e composta de Jurisconsultos, que devem saber inlre^etrar as'Leis e saber, se urn alto funccionario í íio o/ue determinou a eumpno ou não r por tònse-quericia esta e a Cotnmissào mais própria ; todavia eu não tenho interes.be-em >q me yá_ a esta.qu áquella: confirmo tudo quanto disso o Sr. Ávila, e heide emittir a minha opinião, vá o requerimento a que Commissãe for; tnas disse e repito que quando se tracta de saber, se uma Lei e ou não.bem entendi^ da por uma Authoridade qualquer, não se pode deixar díj escolher enlte todas as Commi.^sões, a da L-gisíação.,
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*aóY e oiirt-as muitas Commissôes', ,cjue todas tern por objecto' especialidades de DíitHto; por consequência, considerada* ft.queVtãp debaixo deste ponto de vHta, 'é u'jVpo's!si$el deixar de concluir que a Commiãsão cómpeiehte^pard'tiáctar deste negocio, é a dê Administrarão,'Pubheà;
O Sr'.' Va&cúncelltis'"fyiascarenhas: — Eu assento que este negocio nãcrdeve ir nèín írCommissào de Legibla^ão, nem á de Administração, e & razão é simples. Sr. Presidente, aqui não ha se não irrfia cousa; ou o Administrado! Geral entendeo bem/ou não a Lei, se não ententíeo, ínfringio°u, e o negocio deve ir áCominissao de Infracções; se enterideò bem, não IÍH que fazer; pôr'consequência proponho que vá fi CoQi missão de Infracções.
jí Camará resolveo qne q Requerimento fosse com urgência á Commiasão cie Administração Publica.
Passou-se á eleição da Cpmmissão ide Commercio é Artes, emendo entrado TI a Urna 84 listas, inuti-lisaram-se 11; 10 por estarem em branco, e uma por conter nome de menos, e sahham eleitos os Srs, Gonrtes de'Castro-com 0'8 votos, Oliveira Borges com 6'1, A.'J. da Costa Carvalho com 60, Agostinho Albano com 57 , Sousa Lobo com 50.
O Sr. Presidente / — Faltam 2 Membros para esta CôLurais,são, que hão de ser eleitos em 2.° escrutínio, porque não obteve maioria mais algum Sr. Deputado.. A Guiem do Dia para amanhã é a continunção da eleição de Cooimissoes.— Está levantada a Ses-ião. — Eram quatro horas da tarde.
N.'' 5.
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1841
Presidência do Sr* Pinto de Magalhães.
hamada — Presentes 73 Srs. Deputados.
— Depois do meio dia. -.Acta — Approvada.'
Ministério dos Negócios da Justiça. — Um Offi-cio remettendo o auUiograpbo do Decreto das Cortes sobre a nova devisao judicial do Território do Reino e'Ilhas Adjacentes — a diversa organização dos Jui* zos» de Paz e Orfàos — c as differenças, e alterações na forma do processo, tanto na primeira como na segunda Instaneia. —- ^4rc/iívo.
Do Sr, Barão r/e Albufeira. — Um Ofício participando não poder comparecer ás Sessões pelo seu mau estado de saúde. — Inteirada.
Camará dos Senadores. —- TJm Oíficio remetlen-
do as alterações feitas ao Projecto dê Lei, que
concede a D. Joanna Valezia Pt-degache Cayolâ,
a pensão annual e vitalícia de cento e trinta e seis
- mil, réis, o são as seguintes •
jílleraçõet feifas n
Artigo l," H' concedida a D. Joanna Valezia JPvdeg^che C^yola , Viuva do Marechal de Campo Reformado António Ignaeio Cayolâ, e a sua Filha D. iimilia Amélia Mexia Cayolâ , s pensão annua! , e vitalícia de sos&enta mil réis mensaes , i&ciira de paga m e ri | O de direitos de Mercê e Scllo, e'paga com a& Classes Activas do Exercito, cuja pendão será dividida igualmente' por ambaa, sern accumularem oMonte-Pio, de que actualmente go* sã m.
' Artigo 'S.0 Approvado.— Palácio das Cortes, em 28 de Novembro de 1840. — Duque de ljal-7nella , Presidente. — Conde de Mello , Senador Se-dreiario, — Polycorpo José Machado, 'Senador Se» cretftrío. — A1 ^Cotnmitsâo de Guerral ' O Sr. Secretario Sá tfargQs deu conta da seguinte 'dccbaWção— A Commis-.âo de Adminibtração Pu«-bliéa'parlecipa , que se aehu iiislíillacia , e que no-jDeoirpaVa ^eti Presidente o Sr. Sousa e Azevedo, piar a'Relator o Sr. Ávila, e paríi'Secretario o Sr.
Eugênio d*Alrneida.
O Sr, Souza Magalhães partccipou á Camará, que o Sr. Deputado Pessanha não comparecia á Sessão por estar doente. — Igual participação fez o Sr, Lobo Gavião a respeito do Sr. Deputado Lacerda,
ORDEItt DO DIA.
Continuação de eleição de Commissóes.
O Sr, Presidente convidou a Camará a eleger os dous Membros, que honlem não alcançaram a maioria absoluta na eleição da Com missão de Commercio e Aries. Corrido o escrutínio sahiiam eleitos os Srs. Farinha com 51- votos ? e Gonçalves Ferreira com 47.
Em seguida passou-se a eleger a Commissão de ItisUucçao Publica, que se compõe de 7 Membros, Corrido o escrutínio, entraram nn Urna 81 listas, inutili&aram-se 3 por virem em branco , e uma por ter nomes de menos; tnainiia absoluta 40, e sahi-ram eleitos os Srs. Liz Teixeira com 65 votos, Bispo Eleito de Leiria com 56, F. M, Tavares de Carvalho com 55, Folque com 41, o Almeida Garre! com 40:
Faltando dons Membros, procedoo-se a segundo escrutínio ? e. alcançaram a maioria os Srs. Albano com 52 votos, e Campeio' com 47.
O Sr. Anila;—Como Relator daCornmissâo de Administração Publica leo o seguinte;
PARECER. — A* Commissão de Administração Publica foi presente a Rppreseniação dos Coruman-daules, Officiaes, e Praças da G sarda Nacional de! Lisboa, em que '•H queixam da errada intwlligencia dada pttlo Administrador Geral do Deatricto, ao Art,q â.° do Decreto de 13 de Dezembro do anno próximo passado; e a Coinmifesâo e' de parecer que se remelta ao Governo a citada Representação, afim de que a Governo, envie, com urgência, a esta Ga-níara os esclarecimentos indispensáveis, pa?a bóbre elles, a Coninji?5Ho poder FXpôr a Mja opinião acerca deste negocio. Sala da Corninisbão eiu 8 de Janeiro de 1841. /. A. M. de SMIZQ sj%evedo, José D. da Silva Cabral, A, J. d* Aoila, J. M. Ribeiro Fieira, J. M. Grande.