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entregues aos dous eleitoresj nem remetido fechado e lacrado com o mais processo eleitoral, e por consequência obsubrepticamente arranjado depois da eleição, e ale porque o termo cPabertura dello mostra-se feito depois de lavradas as chamadas actas òfiginaes; porque o seu termo de encerramento está datado de Ponte de Lima em 5 de Junho ás 8 horas e um quarto da manhã , e por que em fim , depois do mesmo caderno vem os próprios borrões em que,são feitas as descargas pelos Secretários, e que não costumam ordinariamente rernetter-se com os processos eieitoraes, e alem disso vem uma copia do edital da Camará a annunciar o loca! e a hora para a e!eição , que deveria ter vindo com o pto-cesso eleitora! ; e por ultimo vem um protesto *?s-cripto contra a primeira eleição, o qual se diz feito no acto da segunda eíeição e perante a mesa delia, sem todavia se mencionar na acta da seguru da eleição , nem se haver a cila appensado como cumpria , na conformidade do § 1.° do Art. 45 do citado Decreto —• já por que estando em Ponte de Lima mais quatro' Vereadores, os quaes podia e der via convocar o Presidente, este, três quartos dMio-ra antes da marcada para a eleição , começou a obrar isoladamente, e um quarto d'hora antes sup-pondo que a eleição se não fazia por não comparecer o Presidente á hora devida, continuou a obrar por si só , e da maneira imprópria a seu lugar — já por que finalmente dia e dias depois da eleição , a Camará Municipal ora reprovou , ora ratificou a nomeação do segundo Presidente feita só peio Presidente da mesma Camará , o que mostram os documentos n." 7.° e 9.°

Quanto ás operações das mais assembléas primarias , tem somente a notar a primeira Coinmis-são , que apenas se deram irregularidades, que el-la entende não dever mencionar miudamenle , por que não'obstam a conseguir-se o" fim e o espirito do citado Decreto, nem com similhantes irregularidades se apresenta fraudada a Representação Nacional , cuja legitimidade; c identidade é o objecto da missão da vossa commissão.

Foram presentes á Commissão os Diplomas dos Srs. Deputados eleitos — João Baptista Fclgueiras

— Jeronymo d1 Almeida Brandão e Souza—- Vicente Ferreira Novaes — Barão de Leiria-—Carlos Mo-rato Roma — António Bernardo da Costa Cabral

— António d'Azevedo Mello e-Carvalho — Agostinho Albano da Silveira Pinto —José' Bernardo da Silva Cabral — D. José Maria Araújo Corrêa de Lacerda — António Emílio Corrêa de Sá Brandão -— 'D. João d'Azevedo Sá Coulinho — Florido Rodrigues Pereira Ferraz — António Luiz da Costa Pereira de Vilhena — Manoel Lobo de Mesquita Gavião Júnior—e Martinho Quezado ViMas-Boas —-e a Commissão achou os mesmos Diplomas em tudo conformes e regulares.

• Em resultado pois acerca da primeira e segunda eleição da assemblea de Santa Marinha d'Arcozêl-lo, parece á Gommissão , que não pôde nem deve prescindir-se de lembrar a necessidade, que ha de stigmatizar fortemente os insólitos successos , que nellas occorreram , para que do modo conveniente e possível se desaffronte a moral e a Justiça ; e bem assim a necessidade de mandar proceder-se a nova eleição na assemblea de Santa Marinha d'Arcozêl-lo j para que o collegio eleitoral da Província do

Minho se complete, e seja permanente, em quatí-» to durar a legislatura , segundo o disposto no Art. 80 do citado Decreto.

Parece finalmente á Commissão , que pelo que dito fica , e porque se acha verificada a sua identidade devem ser proclamados Deputados da Nação Portuguesa pelo collegio eleitoral do Minho , os Srs. João Baptista Fclgueiras —- Jeronytno d'Al-meida Brandão e Souza — Vicente Ferreira Novaes — Barão de Leiria — Carlos Morato Roma —António Bernardo da Costa Cabral—-António d'Aze-vedo Mello e Carvalho •-— Agostinho Albano da Silveira Pinto — José Bernardo da Silva Cabral — D. José Maria d'Araujo Corrêa de Lacerda — An* ton-io Emílio Corrêa de Sá Brandão — D. João d'Azevedo Sá Coutinho — Florido Rodrigues Pereira Ferraz — António Luiz da Costa Pereira de Vílhena —• Manoel Lobo de Mesquita Gavião Júnior e Martinho Quezado Villas-Boas — e reserva-se a Commissão a dar o seu parecer quanto aos três Diplomas que faltam por este collegio , quando lhe forem presentes. Sala da Commissão em 13 de Julho de 1842. — Bernardo Gorjâo H enriques — Francisco Corrêa de Mendonça — José Maria Gran-de —Joaquim José falcão — João Rebello da Cos* ta Cabral.

O Sr. Presidente: —Vou propor primeiro á as-serabléa se este parecer ha de ser impresso , ou se ha de ficar sobre a mesa para ser examinado: pre-cizo que a asçembiéa manifeste n sua opinião.

O Sr. Gorjâo Henriques:— Entendo que se devem ler todos os.pareceres , e depois deliberar-se então, por que deve seguir-se uma regra geral pá* rã todos (apoiados.)

O Sr. Rebello Cabral:—Eu direi que não e'costume imprimirem-se pareceres desta espécie, e sim ficarem sobre a mesa para serem vistos pelos Srs. Deputados que os quizerem examinar: mesmo entendo que nada se utiliza com a impressão dos pareceres, por quanto a base delles são os documentos, e esses é impossível imprimirem-se. Tudo pois se concilia ficando sobre a mesa por 48 horas os pareceres, e ha Secretaria os documentos.

X) Sr. Silva Cabral:— Vou ler o parecer da <_. foi='foi' de='de' sessão.='sessão.' trazer='trazer' branco='branco' aprompta-los='aprompta-los' eleição='eleição' do='do' igualmente='igualmente' estremadura='estremadura' para='para' missão='missão' não='não' _2.acorrjf='_2.acorrjf' tem='tem' mas='mas' pareceres='pareceres' alta.='alta.' promptos='promptos' á='á' a='a' eleições='eleições' segjiinle='segjiinle' os='os' e='e' relativo='relativo' presente='presente' o='o' b.iira='b.iira' p='p' sobre='sobre' ás='ás' leu-se='leu-se' poderes='poderes' commissão='commissão' possível='possível' eleitora='eleitora' quasi='quasi' da='da' cas-lello='cas-lello' collegio.='collegio.'>

PARECER. — A segunda Commissão por vós encarregada de dar o seu parecer sobre a legalidade dos títulos dos Deputados eleitos pela Província da Beira Alta havendo examinado com a devida cireurns-pecção as actas, listas, e mais papeis relativos á mesma eleição, vem hoje apresentar-vos o resultado de seus trabalhos , esperando merecer a vossa , approvaçào.